• Augusto Santos Silva, Um Estado amigo da iniciativa:- «(…) Até começo pelas funções sociais. Não se pense que está tudo bem aí. Pelo contrário: quem defender o Estado social deve ser o primeiro a enfrentar dois problemas sérios: os abusos e a ineficiência. A raiz dos abusos está na assimetria entre direitos e responsabilidades e na conversão de direitos em privilégios. O fenómeno dito de "ir à boleia", beneficiando sem contribuir proporcionalmente ou manipulando o direito como se fosse uma benesse, corrói o pilar mais importante do Estado social, que é o apoio das classes médias. Por isso, a exigência da condição de recursos para as prestações não contributivas (que está ainda por fazer nas pensões mínimas), a contratualização de obrigações para os beneficiários da proteção social e uma fiscalização apertada, são elementos essenciais de melhoria do Estado.
Coisa análoga se diga da eficiência, a relação entre os recursos investidos e os resultados obtidos. No Serviço Nacional de Saúde, ela tinha chegado, imediatamente antes da crise, a um nível bastante aceitável. Está regredindo agora, infelizmente. Mas, pesem as melhorias registadas na segunda metade da década passada, ainda precisa de progredir muito na educação. Querem os leitores o exemplo de um custo altíssimo e completamente desnecessário? Olhem para os 250 milhões de euros que custa ao país, anualmente, o insucesso escolar.
Diz-se por vezes que o gasto principal do Estado é com salários e pensões. Quanto às pensões, é uma falácia: as contribuições dos trabalhadores e empregadores é que as pagam. Quanto à despesa com a função pública, Portugal esteve mas já não está acima da média europeia, em percentagem do produto. Nesse termo de comparação, nem temos funcionários a mais nem gastamos de mais com eles. Os mecanismos de progressão automática e de gestão laxista da força de trabalho - que aliás vêm, no essencial, do Governo Cavaco Silva - foram corrigidos (já agora, e no essencial, pelo Governo José Sócrates). Neste campo, reformar é não voltar atrás. (…)»
3 comentários :
Não tem nada a ver, mas convém registar:
Noronha Nascimento critica pedido de fiscalização preventiva
21 Jun, 2014, 10:25 / atualizado em 21 Jun, 2014, 10:25
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=746830&tm=9&layout=122&visual=61
Concor plenamente com os argumentos de Noronha do Nascimento.
“Os mecanismos de progressão automática e de gestão laxista da força de trabalho - que aliás vêm, no essencial, do Governo Cavaco Silva - foram corrigidos (já agora, e no essencial, pelo Governo José Sócrates).”
Não é bem assim. O SIADAP foi implementado pelo governo do Barroso e adoptado pelo governo de Sócrates mantendo todo o estreitamento acrítico e desenquadrado das carreiras profissionais e de responsabilidades inerentes (a lei 12-A/2008 veio aprofundar e passou a tratar de forma igual tarefas profundamente desiguais), e promover o amiguismo que reina nos círculos dos dirigentes intermédios e de primeira linha.
E aqui o SIADAP não veio trazer nenhuma clareza e muito menos rigor na gestão da força de trabalho, porque esses gestores, chefes de divisão e directores, que revelam níveis de incompetência e incapacidade inadmissíveis, perpetuam-se nestes postos, se necessário for alternadamente, numa espécie derivada do princípio de Peter.
Se tivessem que ser submetidos a avaliações sérias e isentas exigindo a demonstração de capacidade para o exercício do cargo e que correspondessem ao exacto interesse do bem público e colectivo, penso que muitos chumbavam.
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