Não se demite, mas é como se já não estivesse lá

1. O Orçamento do Estado para 2015 é, de facto, uma caixinha de surpresas. Mais uma que agora se conhece: é limitado, na proposta de lei, o recurso de decisões fiscais a acções acima de cinco mil euros, quando agora o limite é de 1.250 euros. Esta alteração vai impedir muitos contribuintes de recorrerem de decisões que os afectem, o que está a levar especialistas a falarem em negação do acesso ao direito. Os fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico mostram o que está em causa:

«Serena Cabrita Neto afirma que "eliminar os pequenos processos dos tribunais não deve ser feito a todo o custo" e que esta decisão "não tem em conta" "a realidade económica do País". "Há muitas decisões referentes a liquidações de IMI e até de IRS que se tornam irrecorríveis", explica ainda. "Deve ser sempre garantido pelo menos um grau de revisão da sentença, sobretudo em matérias tão complexas como as fiscais", adverte.

Por sua vez, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, considera que a medida não é inconstitucional, mas reconhece que "não é neutra e pode atingir muitos contribuintes". O fiscalista Nuno Oliveira Garcia considera "uma brutalidade o valor passar para o montante equivalente ao da alçada".»

2. Mas há outra surpresa associada à alteração do artigo 105.º da Lei Geral Tributária: a Miss Swaps não passou cavaco a Paula Teixeira da Cruz. Seis dias após a divulgação do OE-2015, a ministra da Justiça desconhecia esta alteração. Após contacto do Diário Económico, «fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz» nega veementemente a alteração que consta da proposta de lei (pág. 238). Mais tarde, «fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz» reconhece que a ministra da Justiça não foi tida nem achada na alteração.

É verdade que Paula Teixeira da Cruz não se demitiu nem foi demitida. Mas, em rigor, é como se já lá não estivesse.