“A justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas”

"Os resultados do inquérito conduzido indicam que a justiça tem um papel importante no desempenho económico português, indo ao encontro dos estudos que procuram relacionar a justiça com o papel que esta desempenha sobre a actividade económica. O estudo sobre Portugal seguiu a linha de outros estudos anteriores e mostrou que o desempenho do sistema judicial tem uma avaliação bastante negativa por parte dos empresários portugueses. A morosidade dos processos em tribunal é, de longe, o facto que mereceu pior avaliação por parte das empresas. Mostrou ainda que estas encaram a justiça portuguesa como cara e como imprevisível, imprevisibilidade que consideram impor um pesado ónus às empresas portuguesas. Em termos quantitativos, permitiu avaliar que o desempenho do sistema judicial pode ser considerado uma causa importante para a contracção do Investimento em Portugal, servindo de obstáculo ao crescimento do País; resulta uma redução do emprego; em maiores spreads – que por sua vez resultam em mais altas taxas de juro; e em preços mais elevados. Em suma, mostra que o desempenho do sistema judicial provoca uma distorção nas decisões das empresas. Desta forma, o estudo realça a teoria acerca do papel das instituições no desempenho económico de um País. Permite ainda concluir que melhorias no desempenho do sistema judicial permitiriam uma melhor inserção concorrencial de Portugal no espaço europeu e beneficiariam a sua posição.

Uma observação que retiramos deste estudo é que mais de dois terços das empresas inquiridas – e quase três quartos das que apontaram qual a sua situação – acusaram ter recorrido no passado aos tribunais, o que sugere ser recurso aos tribunais relativamente frequente em Portugal. Observamos ainda que são as maiores empresas as que mais recorrem aos tribunais. Quando se pergunta se já recorreram aos tribunais, 73,4% respondem afirmativamente, mas este valor é um valor médio – no grupo das 500 maiores esta percentagem é de 92,9% (96,8%); no grupo das empresas com 100 ou mais trabalhadores é de 85,4% (90,1%); mas ela é de apenas 41,1% (46,5%) para as empresas com menos de 100 trabalhadores.

De maneira geral, as respostas indicaram que, com um melhor desempenho do sistema judicial, haveria uma mudança nas práticas empresariais, mas que essa mudança não seria dramática. A produção, medida como o volume de negócios cresceria cerca de 9,3%. Haveria também um aumento de 9,9% no volume de investimentos, sendo esta a variável mais significativamente afectada, o que sinaliza um impacte importante de uma melhoria do desempenho da justiça sobre o crescimento. O emprego também seria positivamente afectado, aumentando em cerca de 6,9%. Estes resultados são semelhantes, qualitativamente, a resultados de estudos conduzidos para outros países, embora a sua ordem de grandeza seja inferior.

Tendo em conta estes valores, uma outra questão não poderia deixar de se colocar: se existisse uma melhoria da qualidade do sistema judicial português e se as empresas alterassem as suas decisões conforme indicaram ao responder ao questionário, qual seria o impacte resultante sobre o crescimento económico português? Para além de efeitos adicionais que contribuiriam para um aumento adicional da taxa de crescimento do produto (dado todo o conjunto de impactes directos e indirectos sobre a eficiência – quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista da afectação dos recursos – e sobre o ritmo de progresso tecnológico, que aceleraria o crescimento da produtividade mas que não há como inferir quantitativamente), estimou-se um limite inferior para esse efeito a partir da expectativa demonstrada pelos empresários sobre aumentos nos seus níveis de investimento e de emprego. Assim, assumindo para Portugal uma a função de produção Cobb-Douglas com elasticidades de 1/3 para trabalho, capital físico e capital humano, um aumento do investimento de 7%, como indicado pelas 500 maiores empresas, resultaria numa taxa de crescimento do PIB 0,1 ponto percentual mais alta. Um impacte mais significativo sobre o investimento, ou uma elasticidade do produto em relação ao capital mais elevada, aumentariam este efeito. Um outro efeito, de carácter transitório, adviria do nível mais elevado de emprego. Assumindo um aumento de 7% num nível de emprego distribuído numa década, resultaria numa elevação da taxa de crescimento do PIB de cerca de 0,2 pontos percentuais durante um período de 10 anos. Conjugados, esses efeitos sobre investimento e emprego significam um acréscimo de cerca de 11% na taxa de crescimento do PIB, tomando-se a média da última década como base. O impacte positivo sobre o crescimento da produtividade iria magnificar, possivelmente de forma significativa, este aumento da taxa de crescimento do PIB."

In Célia da Costa Cabral e Armando Castelar Pinheiro, “A justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas”, Coimbra Editora, 2003, pp. 95-97 [sublinhados nossos]