NORMAS SOBRE PENSÕES DE REFORMA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL

Vários leitores nos escreveram a propósito do post sobre o regime de pensões de reforma e de protecção social dos membros do conselho de administração (MCA) do Banco de Portugal. Uns leitores ficaram tão incrédulos com a situação que revelaram interesse em conhecer melhor o que estava (e está) em causa; outros deixaram subentendido nos e-mails que o CC poderia ter exagerado, retirando eventualmente do contexto as normas transcritas.

Voltaremos em breve à questão das remunerações dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal (e a outras matérias conexas), que se justifica tanto mais quanto o silêncio do conselho de administração — já que o Público também se referiu à questão — é revelador da estratégia adoptada: esperar que a onda passe para que tudo se mantenha na mesma.

Entretanto, para os leitores que queiram conhecer melhor a questão ou que achem a situação inverosímil, aqui ficam, na íntegra, as normas em vigor:

NORMAS SOBRE PENSÕES DE REFORMA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL




Ponto 1.º
(Enquadramento Geral)



Mediante opção do interessado, manifestada por escrito, perante o Departamento de Recursos Humanos do Banco de Portugal, aplicar-se-ão ao M.C.A. as regras do sistema de protecção social diferida, em vigor no Banco, com as seguintes adaptações.



Ponto 2.º
(Base de cálculo)



O DRH, após a opção antes referida, deverá incluir o optante nas folhas de pagamentos mensais ao Fundo de Pensões e adoptará para base de cálculo os honorários, auferidos em cada mês, pelo interessado.



Ponto 3.°
(Tempo a contar)



1. O tempo mínimo a fundear pelo Banco de Portugal junto do respectivo Fundo de Pensões, será o correspondente ao mandato (cinco anos), independentemente da cessação de funções.
2. Todavia, mediante solicitação do interessado, a contagem de tempo para o fundeamento incluirá o período de desconto na função pública em quaisquer outras funções com desconto para o regime geral; na administração de outras instituições bancárias; e na administração de outras empresas públicas, no Governo ou em funções equiparáveis.
3. O Banco de Portugal poderá diligenciar junto de fundos de pensões, de instituições de crédito ou outras entidades, o reembolso dos pagamentos que haja de efectuar relativamente aos períodos por que aquelas entidades sejam responsáveis.



Ponto 4.º
(Garantia de reforma)



1. O Banco de Portugal, através do seu Fundo de Pensões, garantirá uma pensão de reforma correspondente ao período mínimo de cinco anos, ainda que o M.C.A. cesse funções, a qualquer título.
2. O M.C.A. poderá, ao cessar as suas funções, optar pela pensão de reforma do Banco se, ao tempo, preencher os respectivos requisitos gerais (65 anos ou 95 pontos).
3. Não se verificando o circunstancialismo do número anterior, o M.C.A. terá a opção de solicitar uma reforma antecipada, na proporção do tempo de serviço contado pelo Banco, desde que preencha os respectivos requisitos (50 anos de idade ou 15 anos de serviço efectivo, nos termos da cláusula 3.ª,2).



Ponto 5.°
(Oportunidade de exercício do direito)



1. O direito à protecção social do Banco de Portugal manter-se-á até ser exercido ou até se extinguir, nos termos legais, não havendo limites temporais para o exercício, pelo administrador cessante, do seu direito à reforma.
2. Consequentemente, poderá o M.C.A., a todo o tempo, exercer a faculdade de reforma antecipada, independentemente do que vier a passar-se noutros regimes assistenciais.
3. Poderá ainda, nos termos da cláusula 140.°-1 do ACT, vir auferir uma pensão igual à que lhe caberia se o tempo de serviço prestado no Banco fosse tempo de inscrição no regime geral ou noutro regime mais favorável.
4. Poderá, a qualquer tempo, prevalecer-se do disposto no n.° 4 da cláusula 140.°-1 do ACT, ou seja, somar ao tempo de serviço prestado no sector bancário, o tempo referido nas cláusulas 17.ª e 143ª, designadamente na função pública ou noutras funções.



Ponto 6.°
(Actualização de pensões)



1. As pensões de reforma serão actualizadas, a cem por cento, na base da evolução das retribuições dos futuros conselhos de administração, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
2. Na falta desta referência, deverão ser actualizadas nos mesmos termos em que o sejam as pensões dos empregados do Banco de Portugal.



Ponto 7.°
(Cumulação de pensões)



Obtida uma pensão de reforma do Banco de Portugal, o M.C.A. poderá obter nova pensão da C.G.A. ou de outro qualquer regime, cumulável com a primeira; contudo, deverá restituir ao Banco de Portugal a parte da nova pensão correspondente aos anos de serviço que já tenham sido contados para a reforma concedida pelo Banco.



Ponto 8.°
(Outras regalias sociais)



O M.C.A. em situação de reforma gozará de todas as outras regalias sociais concedidas aos M.C.A. e aos empregados do Banco, devendo a sua pensão de reforma vir a beneficiar de todas as vantagens que àqueles venham a ser atribuídas.