“O fim da obrigatoriedade da realização de escrituras notariais em todos os actos da vida da empresa foi anunciada na semana passada pelo primeiro-ministro, José Sócrates. O objectivo do Governo é eliminar o duplo controlo a que são actualmente forçadas as empresas nos notários e nas conservatórias.”
A eliminação de procedimentos desnecessários simplifica a vida das empresas — e permite-lhes reduzir custos que não fazem qualquer sentido. É evidente que os notários saem prejudicados. E a sua reacção a estas medidas era previsível.
Talvez se esperasse que os notários construíssem uma sofisticada teoria em torno dos perigos que as medidas de simplificação de procedimentos agora anunciadas pudessem comportar. Mas, afinal, a Associação Portuguesa de Notários, através de Joaquim Barata Lopes, foi directa ao assunto: o Estado “agora toma medidas que podem colocar os notários em sérias dificuldades”. Assim sendo, ameaçam recorrer aos tribunais para repor a burocracia que o Governo pretende eliminar.
Bem vistas as coisas, se a segurança jurídica é relevante, mais importante é evitar que os notários engrossem as fileiras dos excluídos. Por que não criar um movimento cívico a exigir que todo ou qualquer acto só seja válido quando reconhecido notarialmente? Caro leitor, dê largas à sua imaginação. É por uma boa causa.
2 comentários :
O MNE perdulário e o Secretário de Estado que presidiu ao IPAD no Público de hoje:
Autoridades não fiscalizam projectos de cooperação externa
Anabela Campos
Portugal gastou nos últimos cinco anos cerca de 1500
milhões de euros
É longa a lista de falhas e de falta de rigor apontadas pelo Tribunal de Contas (TC) à gestão dos apoios financeiros para a cooperação portuguesa, a cargo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), e que custaram aos cofres do Estado cerca de 1500 milhões de euros nos últimos cinco anos. O órgão de fiscalização das contas públicas alerta para a ausência de fiscalização e acompanhamento dos projectos financiados pelo IPAD, instituto tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O TC, num relatório aprovado a 15 de Dezembro, faz um retrato negro da aplicação da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), sublinhando que as "insuficiências" encontradas na auditoria por si feita "são particularmente merecedoras de reparo, por se tratarem de questões técnicas em que as boas práticas são facilmente acessíveis e conhecidas". A auditoria incide sobretudo sobre os projectos de cooperação financiados por Portugal em 2001 e 2002, mas o TC afirma que o conjunto de "deficiências e insuficiências" verificadas nos projectos da APD "prevalecem em 2005".
A gestão do APD, cujo montante canalizado pelo Estado atingiu no último quinquénio em média 300 milhões de euros por ano, é feita pelo IPAD, instituto criado em 2003 na sequência da fusão entre os dois anteriores instrumentos de cooperação. Entre 2001 e 2004, o grosso das ajudas do APD destinou-se aos PALOP (aproximadamente 50 por cento), embora Timor, com 28 por cento. se tenha tornado um destino relevante.
O TC inúmera um conjunto vasto de falhas que apontam a ausência de fiscalização dos projectos apoiados pelo IPAD nas várias fases de execução: desde os instrumentos de coordenação e gestão, ao acompanhamento e avaliação dos mesmos. E aqui o TC é arrasador. Afirma que no IPAD mantém-se a "inexistência de uma contabilidade analítica, de uma base de dados, ou mesmo, de um registo ainda que manual de todos os projectos em curso, que permitisse o acompanhamento da respectiva execução financeira". Uma realidade que é referida num relatório da consultora KPMG em 2004 sobre os projectos na província de Benguela, Angola, citado pelo TC.
Na apreciação dos projectos, o TC afirma ainda que os projectos são apreciados, até hoje, de "forma subjectiva, casuística e tecnicamente pouco sustentada". E adianta que a "entrega de apoios financeiros nem sempre foi precedida da celebração de contratos escritos ou protocolos estabelecendo os termos e condições correspondentes à respectiva concessão".
Ausência de
acompanhamento
O acompanhamento dos projectos também é criticado, afirmando o TC que o "IPAD se limitou à conferência dos documentos originais de despesa solicitados aos beneficiários dos financiamentos". Há ainda falhas graves ao nível dos pagamentos, nomeadamente devido a "desembolsos, a título de adiantamentos, não previstos no protocolo". A TC acusa ainda os responsáveis pela cooperação de avançarem com projectos que "não foram objecto de qualquer avaliação relativamente à eficácia, impacto e sustentablidade".
O TC afirma ainda que apesar das melhorias, persistem muitas das deficiências apontadas pelo CAD - Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, nos três relatórios sobre a cooperação portuguesa - o último em 2001. Entre os problemas apontados pelo CAD encontrava-se o "peso excessivo dos sistemas de perdão e reescalonamento das dívidas Estado a Estado no total do APD" e, entre outros, a "pouca importância dada aos projectos e programas ao ensino primário, à educação de base e aos cuidados primários de saúde" e "ausência de serviços de planeamento eficientes".
Sobre os projectos de 2004, como aliás sobre os de 2001 e 2002, o TC afirma que os novos programas foram "assinados sem que a realização dos programas anteriormente financiados tivesse sido avaliada". Até ao momento, diz o TC, não foram feitas quaisquer avaliações dos Programas Indicativos da Cooperação.
f Inexistência de regulamentos, normas e manuais para apreciação de candidaturas e acompanhamentos dos projectos
f Insuficiência de informação nos dossiers de candidatura sobre actividades preparatórias, orçamentos. recursos, análises custo/benefício e custo/eficácia
f Ausência de um sistema de informação - contabilidade analítica e bases de dados - para acompanhamento e gestão eficaz dos projectos por parte do ICP, APAD e IPAD, a qual se resumiu a pouco mais que a conferência de documentos de despesa.
f Inexistência de acções de controlo dos projectos, nomeadamente auditorias ou verificações físicas.
f Falta de contratos escritos ou protocolos
f Pagamentos de montantes adicionais não previstos, decorrentes de atrasos na execução ou adiamentos
f Inexistência de procedimentos de consulta ao mercado por parte dos beneficiários
f Pagamentos à margem do controlo orçamental
Quanto aos Notários:
Já tinha estranhado a sua falta de reacção - algumas medidas de compensação possiveis:
a) Um Notário presente na tomada de posse do PR.
b) Idem, nos futuros casamentos gay.
c) Passarem a certificar a criação de sites e bloggs na Internet.
x) Só na Lusitânia, para já.
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