Crimes and Misdemeanors
Licínio Lima labuta no DN, escrevendo sobre assuntos de justiça e as corporações correlativas. Muito embora a seu respeito me façam as mais elogiosas referências, encontro no que escreve um problema: é burlado com frequência. Basta aparecer um magistrado do Ministério Público ou um polícia com mais lábia para o levarem à certa e lhe impingirem umas petas sobre o direito e os tribunais.
Hoje, Licínio Lima discreteia sobre crimes e contra-ordenações. Acusa o poder político de ter perdoado burlas nas portagens das auto-estradas e nos transportes públicos, quando revogou os crimes e criou contra-ordenações.
Licínio Lima não compreendeu que as leis da Assembleia da República que aprovaram o novo regime se preocuparam em não criar um vazio legal e determinaram que se aplicasse o regime das contra-ordenações a factos que ainda não foram punidos.
A responsabilidade não é de Licínio Lima, mas dos maraus que o induziram em erro. Em todo o caso, quando a burla é grosseira, não se pode dizer que o jornalista saia bem desta estória.
5 comentários :
Não concordo com o ponto de vista do Miguel. Tal artimanha do governo mais não é que uma amnistia encapotada.
É muita areia para a tua camioneta, não é Miguelito?
Não é só necessário criar regimes transitórios, é necessário que os mesmos tenham aplicabilidade.
Os Juizes costumam referir que andam atafolhados com multecas de estacionamento, transgressões e outras piratarias. Não é.
Então, o governo vai ao encontro dessas queixas do entupimento do tribunal, não é.
O que acontece? , o que acontece, é virem os marafados, os intelectuais da treta, protestar contra a medida.
Como bons criticos de capoeira, não dão nenhuma ideia. Nisso eles tem a razão, nem para idiotas dão.
ZeBone
Desculpe lá, ó Miguel:
António Lima tem toda a razão e cita a posição dos Magistrados. E esta é a única aplicável (despenalização dos factos anteriores à nova lei)dentro dos princípios jurídicos que nos regem.
Má crítica, muito má crítica, ó Miguel!
Notícias de última hora confirmam que o novo PGR, depois de chamado pelo Sócrates, vai tentar demover os magistrados do MºPº a recorrerem nos casos em que os juízes decidam aplicar a C.R.P. e arquivar os processos relativos a burlas nos transportes.
Assim, é que é justiça independente.
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