domingo, novembro 15, 2009

Os inimigos do Estado de direito




1. Reza uma norma aprovada pela Assembleia da República (AR) e consensualizada no Pacto sobre a Justiça que cabe ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações telefónicas em que intervenham o presidente da República, o presidente da AR e o primeiro-ministro, bem como a respectiva destruição.

Norma mais clara não há. Todas as competências são do presidente do STJ e basta que nas conversações intervenha um dos três titulares de órgãos de soberania referidos, mesmo que não seja suspeito ou arguido.

2. A primeira fábula contada por todos aqueles que defendem uma visão populista e justicialista é que esta norma blinda o acesso às conversações daquelas altas figuras do Estado, criando uma imunidade. Nada mais falso. Todas as conversas telefónicas estão sujeitas pela Constituição da República a autorização do juiz (artigo 34.º, n.º 4, e artigo 32.º, n.º 4). A única especificidade, neste caso, é que não é um juiz qualquer a intervir.

O mesmo se passa em sede de instrução e julgamento desses titulares de órgãos de soberania e dos próprios magistrados, que compete aos tribunais superiores — artigos 11.º e 12.º do Código de Processo Penal (CPP).

A absurda teoria da blindagem só teria sentido se o presidente do STJ fosse um delinquente que não oferecesse quaisquer garantias. Mas não é esse o caso. O presidente do STJ, que é por inerência presidente do Conselho Superior da Magistratura, é eleito pelos seus pares e faz parte obrigatoriamente do STJ, órgão de topo dos tribunais judiciais. É o primeiro entre os seus pares e é mesmo por isso que lhe é atribuída a já referida competência.

3. Os populistas e justicialistas gostam também de utilizar um outro argumento, aparentemente irrepreensível. Se o operário, o empregado de escritório ou a assistente administrativa podem ser escutados por autorização de um juiz qualquer, por que razão só podem ser escutados por autorização do presidente do STJ o presidente da República, o presidente da AR e o primeiro-ministro? Haveria aqui uma desigualdade inaceitável num regime democrático…

É óbvio que este argumento não procede. A atribuição da competência ao presidente do STJ visa, neste caso, preservar conversas dos mais altos responsáveis do país, que podem versar matérias sujeitas a segredo do Estado, de elevado melindre diplomático ou até reservadas na perspectiva do bom funcionamento e da boa cooperação entre órgãos de soberania.

4. Mas compreendida a razão de ser da norma aprovada pelo Parlamento, um último argumento tem sido esgrimido. Pela sua própria natureza, as conversações em que intervenham de forma inopinada o presidente da República, o presidente da AR e o primeiro-ministro não podem ser objecto de autorização prévia.

Se um arguido fala, por acaso, com um desses titulares de cargos públicos, é impossível a quem dirige a investigação adivinhá-lo e pedir autorização prévia ao presidente do STJ. Este argumento é verdadeiro, mas está a ser usado com manifesta má-fé no caso que hoje se nos oferece através dos media.

O argumento valeria apenas para explicar que as primeiras escutas em que interviesse o primeiro-ministro não podiam ser objecto de autorização prévia. O artigo 11.º do CPP fala em autorização para interceptar, gravar e transcrever. Por isso, as primeiras gravações deveriam ter sido imediatamente entregues ao presidente do STJ, a fim de ele se pronunciar sobre se elas deveriam ser conservadas, transcritas ou destruídas. Depois das primeiras intercepções, caberia, sem dúvida, ao presidente do STJ pronunciar-se sobre a continuidade das escutas.

Esta é conclusão que se impõe, dando por certo que as intercepções se prolongaram por muitos meses, cobriram variadíssimas conversações do primeiro-ministro e só depois foram remetidas ao procurador-geral da República e, através deste, ao presidente do STJ.

5. Para quem aprecia teorias conspirativas, a história pode ter sido desenrolada assim: quando “alguém” verificou que estavam a ser interceptadas conversas do primeiro-ministro com regularidade, achou que deveria manter-se “caladinho” para ver se aparecia alguma “matéria mais apetitosa”.

E para quem goste de teorias ainda mais conspirativas, pode ter havido quem tenha percebido que um dos arguidos tinha um relacionamento privilegiado com o primeiro-ministro e esse critério tenha sido determinante para a escolha do alvo das escutas.

6. Mas mesmo sem necessidade de teorias conspirativas, há uma conclusão irrecusável: foi violado o artigo 11.º do CPP. E para tornar essa violação plenamente eficaz, foi violado, reiterada e ostensivamente, o segredo de justiça.

Através da violação do segredo de justiça, está-se a atacar, mais uma vez, o primeiro-ministro e secretário-geral do PS, em relação ao qual basta lembrar que não é arguido em processo algum nem está indiciado de envolvimento no processo Face Oculta.

É contra tudo isto que todos os democratas e cidadãos amantes do Estado de direito se devem insurgir. Ninguém está acima da lei e não podemos começar a achar normal que a lei seja violada em matérias tão sensíveis como as escutas e o segredo de justiça, com a agravante de as violações provirem de alguns dos que têm especiais responsabilidades em fazer cumprir a lei.

No fundo, o que distingue o Estado de direito de um bando de salteadores é precisamente o primado da lei — seja a lei que pune a corrupção, seja a lei que regula o processo penal.

55 comentários :

PEDRO L disse...

TEXTO IRREPREENSÍEL.
Assino por baixo!

Francisco Clamote disse...

Subscrevo. Cumpimentos.

Anónimo disse...

Mas compete agora à Justiça punir exemplarmente os autores de todo este terrorismo de Estado.

Anónimo disse...

Teria, porventura, sido mais adequado abrir logo processo de inquérito contra o nosso distinto e eticamente irreprensível PM.

Carlos Lima disse...

Desta vez, até concordo, em parte, consigo.

"Por isso, as primeiras gravações deveriam ter sido imediatamente entregues ao presidente do STJ, a fim de ele se pronunciar sobre se elas deveriam ser conservadas, transcritas ou destruídas. Depois das primeiras intercepções, caberia, sem dúvida, ao presidente do STJ pronunciar-se sobre a continuidade das escutas."

Carlos Rodrigues Lima

Anónimo disse...

tudo isto não lava o óbvio: o primeiro ministro é useiro e vezeiro em trapaças---belo carácter, não?

a boiada disse...

De facto, assim é. Só falta dizer que, aparentemente, há mais de dois meses que o Presidente do STJ tomou uma decisão que ainda não foi cumprida. Ainda estão a fazer a montagem final das gravações a distribuir, após a inevitável destruição legal? São elas as tais "fontes negras" que vão ocupar os jornais nos próximos tempos? Este mau tempo na Justiça pode degenerar em tempestade.

A. Moura Pinto disse...

Muito bem...
O Público, a sua direcção, é que não gostou nada. E vale a pena ver capa, a pag 6 e o editorial da edição de 15-11 onde é patente que o fantasma do JMF paira naquela casa.
http://azereiro.blogspot.com/2009/11/direccao-do-publico-nao-le-o-jornal-que.html

Anónimo disse...

O Sr Teófilo, o Sr Marques Vidal, o Sr Pinto Monteiro, nenhum deles sabia que era assim? Se é assim com o primeiro-ministro, o que não será com o comum dos cidadãos?

José Carlos disse...

O PGR se não começar a tremer das pernas tem que abrir um processo de inquérito aos responsáveis pela violação do art. 11º.

Anónimo disse...

Pois.

Anónimo disse...

Depois de ouvir o inefável prof. Martelo do alta sua desonestidade intelectual, misturando alhos com bugalhos para confundir a audiência, sem fazer qualquer referência legal para concluir, sem mais, que, afinal, a divulgação das escutas ocorreu na PGR ou no STJ em Lisboa. Fiquei sem dúvidas sobre qual a origem do processo. Escuridão, M. V. Pai e filho acolitado pelo SMMP e ASJP, etc etc etc. Os mesmos que, lembram-s, foram apanhados dizer a um joirnalista que o Ferro Rodrigues ra pedófilo. É o vale tudo!!! ESta genta sem poder vende a alma ao diabo !!! Gente séria é o que é!!!! Ó Socras faz como em Angola, dá-lhes alguma coisa para mastigar.... Como se acabou o BPN, o BCP e o BPP (No qual o Chico Balsemão é accionista de referência ficaram sem mama||| Vais ver que, se socorreres o BPP ficas com a SIC a apoiar.. Conincidências certamente... Se lhes entregares a REN ou as águas, ficam sossegados. Até o escuridão que vai presidente da AG.

Anónimo disse...

Se isto não é espionagem política, o que é preciso fazer para poder ser espionagem política ????

Anónimo disse...

O que mais me admira é haver quem ache que é preciso uma escuta, ainda por cima ilegal, para demonstrar que o pm mentiu no parlamento acerca do negócio PT/TVI.
SE fosse uma escuta e uma fuga ao segredo de justiça que trouxesse alguma novidade, ainda entenderia a polémica, agora vir dizer-nos que o pm tem amigos e companhias muito pouco reconmendáveis e que falta á verdade sempre que lhe convém... será que alguém ainda não sabia...?

HY disse...

Ao anónimo da 01h43.

O 1º M terá ou não um belo carácter, será ou não useiro e vezeiro em trapaças. Isso avalia-se nas eleições, não nos tribunais. Nestes, avalia-se o cumprimento da lei. Qual será o carácter de quem fez as escutas ilegais e bufa todos os dias os pormenores que lhe convém aos seus amigos da informação?

fait-divers disse...

Belo texto, subscrevo!!!

http://fait-divers.blogs.sapo.pt/

F. Penim Redondo disse...

Só é pena que este rigor democrático só se aplique às vezes e quando estão em causa certas pessoas.

Em Setembro os críticos de Cavaco, em que pontificava ainda que cinicamente o Partido Socialista, louvaram a divulgação de correspondência privada pelo DN com base na relevância social do caso. Mas em relação a Sócrates, cujo caso tem relevância social ainda maior, decide-se ocultar e destruir as provas.

A Cavaco toda a gente exigia que desse esclarecimentos sobre uma conversa em que não estivera presente e em relação à qual se conhecia apenas a versão de um dos intervenientes. A Sócrates, em contrapartida, permite-se que escude o silêncio relativamente às escutas em argumentos formais.

Cavaco foi crucificado em público na sequência da sua inábil intervenção televisiva sem preocupações relativamente à dignidade do cargo. Mas Sócrates aparece na televisão a fazer exigências ao Presidente do STJ e ao PGR, falando em tom de ameaça aos procuradores e juízes que tiveram a ousadia de o escutar.

Enquanto Cavaco era ridicularizado por recear ser escutado, durante a campanha eleitoral em Setembro, o PGR já tinha na sua secretária as escutas que envolviam Sócrates e também o despacho do STJ a mandar destruí-las. E nada disse.
A Face Oculta veio mostrar, de forma irónica, que afinal os receios do Presidente estavam longe de ser absurdos. A ocultação da existência das certidões e dos despachos à opinião pública constituiu sem dúvida uma interferência grave no processo eleitoral e condicionou sem dúvida os seus resultados.
Mostrou também quem é que realmente tem influência na comunicação e na justiça.

Anónimo disse...

Penim Redondo,

Acho que o seu comentário não tem pés nem cabeça. Que tem a ver andarem meses a fio a escutarem ilegalmente Sócrates com a divulgação de um e-mail do Público? Provas contra Sócrates: contaram só a si, não?

Anónimo disse...

Ainda para o Penim

Se quer fazer comparações, faltou-lhe fazer a única que está demonstrada: Cavaco mandou o Lima insinuar que estava a ser escutado, quando, afinal, quem estava a ser escutado era Sócrates.

Anónimo disse...

Mas afinal sabe-se o quê?

Sócrates andou meses a ser escutado?
Talvez, mas qual era o telefone sob escuta, o dele ou o do Vara?

Parece que era o do Vara... É o que dizem todos.
Assim, não se pode vir dizer que o PM andou meses a ser escutado ilegalmente.
O Vara é que andou a ser escutado durante meses, e é arguido dum processo.

Depois, parece que terão feito uma compilação das conversas havidas entre o Vara e o PM ao longo do tempo em que o primeiro andou a ser escutado.

A Justiça está mal, muito mal, muuuito mal. Mas durante - parece -bastante tempo o Vara andou a ser escutado e pelos vistos não sabia, nem ele nem o PM.
Não funciona tudo mal, então. As escutas funcionam bem. Bem demais.
E quando é que as coisas se começam a saber? Nos dias em que começam as buscas, ou seja, no dia a partir do qual já não era possível esconder, pelo menos dos próprios visados, que andavam de olho neles.

Muita pressa em processos disciplinares aos investigadores, muita conversa a meter medo(?)/pressionar os investigadores que ainda estão a investigar Vara e companhia.

Já os querem corridos a processo disciplinar. E o sr. das finanças que foi constituído arguido, ninguém se preocupa com um processo disciplinar a ele?

E onde será que fizeram mal os investigadores? Em continuar a escutar Vara? Em não desligar a escuta assim que se apercebiam que era o PM? Talvez tenham andado mal, mas não andaram tão mal assim que não tenham submetido as escutas gravadas ao PGR e ao PSTJ. Podiam não ter dado conhecimento delas a estes, tê-las mantido lá guardadinhas e apresentá-las como prova só com a dedução da acusação.

Independentemente de ser ou não defensável a putativa tese jurídica que terão defendido quanto à validade das escutas, pode dizer-se que agiram de má fé?

E que espionagem política? Com que objectivo? Prove-se, sem ser com teses.

Que uso político foi dado às escutas? Que objectivo foi prosseguido? Por quem? Por quem se "chibou"? E foi quem, na longa cadeia de pessoas por quem tudo isto passa, passando pela PGR e pelo STJ?

É que quem lê alguns comentários fica com a ideia simplista de que dois gajos decidiram pôr uma escuta a um telefone do PM,para espionagem política, durante meses a fio.

Se era para espiar o PM, para questões políticas, então para que é que iam pedir autorização à PGR e ao STJ?
Se era para espiar, já tinham atingido o seu objectivo e calavam-se bem caladinhos, não era?

Anónimo disse...

Há aqui fregueses que mesmo trocado por miúdos não querem ver as coisas. não há pior cego do que aquele que .....

Anónimo disse...

Ao anónimo das 02:26:00PM
.."Podiam não ter dado conhecimento delas a estes, tê-las mantido lá guardadinhas e apresentá-las como prova só com a dedução da acusação."

Acha isto de um Estado de Direito ?

Anónimo disse...

Estou de acordo com o post.
Mas em total desacordo com as comparações com a cena das escutas a Belém.
Se se lembrarem bem, José Pacheco Pereira dizia nessa altura, a propósito da escolha de Cavaco para a sua declaração ao país, que provavelmente devia ter sido antes, porque assim ficariamos a saber depois das eleições coisas que deveriámos saber antes.
PP já sabia, concluo eu. Já sabia que andavam a catar as escutas preferenciais em Vara para ver se apanhavam o PM. Já sabia que alguma coisa haveria de modo a poder cirar-se uma operação de comunicação como ele tão bem sabe fazer - e que lhe vem dos tempos da agit-prop.
Ou seja, cá para mim a fuga ao segredo de justiça não funciona só para os media, mas também para o mago dos media, Pacheco Pereira, o fidalgo descendente de outros Pachecos Pereiras este porém distinguiram-se não apenas por serem hábeis na palavra e no mau-feitio.
Pacheco Pereira tem Sócrates como inimigo especificamente isolado, como caso pessoal, como problema patológico. Entretém-se a julgar o carácter e a lançar veneno disfarçando-se de homem sincero e de político (!).
Verifiquem, pois eu sou um civil não especializado em política. Cotejem as intervenções de PP no blog, na campanha, nas TV's, nos jornais (onde é que ele não estará mais, meu Deus??!!), com os acontecimentos recentes e com um post recente em que ele se disfarça de sincero para justificar a sua posição de mau de desconfiador em relação a Sócrates.
Esse homem devia ser ele mesmo internado no Ephemera.

Pedro disse...

Ao anónimo de NOV16, 03.10.00 PM:
Em que departamento trabalha?
Está com medo de quê, de processo disciplinar, está à Rasca?
Tem sempre o seu sindicatizinho, para o defender, homem.
Use aquele perfume do kalvin clein
BE A MAN.

Anónimo disse...

Chama-se a isto analfabetismo funcional.
Ou mau aconselhamento.
Ora vá lá ler outra vez o CPP, mas não se esqueça, desta vez, de cotejar com os arts. 187.º e ss. Informaram-no mal. Obviamente que o art. 11 só se aplica quando os respectivos titulares dos cargos nos mesmos referidos sejam arguidos, suspeitos ou intermediários. De outra forma, estaríamos perante uma inexplicável desigualdade perante a lei e a constituição. O art. 11 do CPP é aplicável nos termos dos arts. 187.º a 190.º do CPP. O resto é conversa.

José Silvério disse...

Miguel:
Afinal sempre tinha razão. O curso não te serviu de nada. Nem sequer com ajuda lá vais.
Se quiseres discutir o tema a sério diz, pq, pelo menos de direito, só escreves asneiras.
Pensa só nisto: o que acontecia se um escuta revelasse o Vara a confessar ao PM que tinha matado alguém e se essa escuta, que visava apenas o Vara, não tivesse sido autorizada pelo Presidente do STJ? Nada?

Miguel Abrantes disse...

Caro José Silvério,

O que é que o leva a ser tão peremptório? Se não é como escrevo, é como?

Anónimo disse...

Ó Miguel, é preciso paciência...

Anónimo disse...

Apesar dos comentários idiotas de alguns sujeitinhos antes do meu, devo dizer o seguinte: esta é uma das melhores análizes deste problema que li até agora.Quizera ter mais conhecimentos para es miuçar mais este problema.Mas esta análize é suficiente,para esclarecer o problema.Em relação aos conspiradores de pacotilha, que querem à força incriminar o Engº Sócrates vão levar o caminho de todos os bandalhos e mentirosos desta terra, mais cedo ou mais tarde vão ser denunciados em público e devidamente punidos

Anónimo disse...

O José Silvério acha que a lei impõe ao Noronha do Nascimento que impeça todas as escutas ao Sócrates ? Olhe que não, olhe que não.

Anónimo disse...

Dizia-me um amigo que sabia destas coisas: quando a investigação é realizada por xicos espertos, sejam polícias ou magistrados, estamos tramados.

PEDRO L disse...

O José Silvério, não usa o verdadeiro nome... agora que está desempregado tem mais tempo para cá vir.
Vai dar «banho ao cão».

Ernestina Sentieiro disse...

Excelente o seu texto, Miguel.
Agora, todos parecem estar esquecidos de um "pormenorzinho" importante: Armando Vara só hoje será ouvido em tribunal, mas o que disse em telefonemas (partes, ao que se lê) já foi publicado e anda meio mundo armado em juiz a condená-lo. Como ele, muitos outros. Não se trata só de José Sócrates, mas de qualquer cidadão, que corre o risco de ser atirado para um pseudo-julgamento sumário no largo do pelourinho, sem se lhe dar a oportunidade de se defender primeiro. No caso do primeiro-ministro, eleito pelo povo, mais grave ainda.
É muito triste que haja quem ainda justifique todos os meios, mesmo os pidescos, para atingir os fins. Mas haverá quem se levante contra qualquer conspiração contra o Estado de Direito.
A exemplo do que diz o Anónimo das 3.27, também já me ocorreu fazer um cotejo das datas, desde a invenção da "asfixia democrática" (foi na cerimónia do 25 de Abril, lembram-se?) e o que se seguiu, com as datas das escutas. São muitas coincidências. Junte-se a isso aquele afã de Marcelo R. S. de sublinhar, mais de uma vez, que as escutas não partiram de Aveiro. E junte-se o facto de as violações do segredo de justiça pingarem outra vez nos jornais do costume.
São coincidências a mais.

rb disse...

Caro Miguel Abrantes,

Concordo com tudo, mas duvido num ponto e provavelmente a lei devia ser alterada por isso.
No tal caso do PM ser escutado fortuitamente e essa escuta revelar suspeitas da prática de crimes pelo PM, diz o Miguel Abrantes, que isso iria permitir o pedido de autorização ao presidente do STJ para escutar o PM.
No entanto, esse pedido teria que ser fundamentado no teor dessa escuta, mas se esta é inválida por falta de autorização não pode servir de fundamento ao pedido de autorização para escutar o PM.
Temos aqui uma "pescadinha de rabo na boca" ou não?

José Silvério disse...

Não, Anónimo 05:39. Foi exactamente isso que eu tentei fazer ver, é que o Presidente do STJ não pode, por força da lei, impedir todas as escutas ao PM. A questão depois que se coloca é da validade das mesmas em relação a um crime eventualmente praticado por aquele (PM). Ou seja, a escuta em que intervém o PM, mesmo que não autorizada pelo STJ, por não ser o PM o alvo, pode e deve ser valorada como meio de prova, mesmo ao nível dos conhecimentos furtuitos, pelo menos quanto àquele que é o alvo (por ex., no caso o Eng. Vara). A ser de outra maneira todos aqueles que, por ex. confessassem um crime em conversa com o PM não poderiam ser responsabilizados.
Mas mais haveria para dizer....

F. Penim Redondo disse...

Se se admitir o princípio de que as escutas só são válidas se préviamente autorizadas então quase todas são nulas.
A escuta de qualquer cidadão tem que ser autorizada por um juiz mesmo que de primeira instância.

Joaquim Amado Lopes disse...

Uma afirmação no ponto 4 do artigo do Miguel Abrantes levanta-me muitas dúvidas:
Depois das primeiras intercepções, caberia, sem dúvida, ao presidente do STJ pronunciar-se sobre a continuidade das escutas.

Quem estava a ser escutado era Armando Vara, não José Sócrates. Assim, o Presidente do STJ só tinha que se pronunciar sobre as gravações das conversas de Armando Vara com José Sócrates, não sobre a continuidade das escutas a Armando Vara.
Terminar as escutas a Armando Vara porque este falava regularmente com José Sócrates (segundo este, conversas pessoais e não de Estado) seria estender a protecção que o Primeiro-Ministro merece aos seus amigos, o que não faz qualquer sentido.

O primeiro parágrafo do ponto 5 (alguém ter omitido que José Sócrates intervinha em algumas das conversas para ver o que apanhava) é perfeitamente plausível. Considerando o historial e personalidades dos envolvidos, a probabilidade de aparecer "matéria mais apetitosa" era muito grande e alguém terá certamente pensado nisso.
O segundo parágrafo do mesmo ponto (a amizade de Armando Vara com José Sócrates ter sido um factor na decisão de o escutar) também não é totalmente descabido mas os resultados demonstram que a decisão foi acertada. Assim, as motivações mais ou menos subectivas que levaram a que Armando Vara fosse escutado são irrelevantes.

O ponto 6 do artigo do Miguel Abrantes é que demonstra bem ao ridículo a que pode ir a defesa acrítica (acéfala?) de quem manifestamente não tem defesa.
José Sócrates não é um impoluto alvo de uma qualquer campanha de mentiras mas um mentiroso sem carácter a ser apanhado pelo seu próprio passado. É o facto de ele se ir safando com as suas óbvias mentiras e manipulações que mais choca aqueles que acreditam que "o que distingue o Estado de direito de um bando de salteadores" inclui mas não se limita ao "primado da Lei" (com maiúscula) e leva a um maior empenho em demonstrar o podre que aquela criatura é.

Já agora, considerando as personagens envolvidas neste caso, a expressão "bando de malfeitores" aplica-se perfeitamente.

PEDRO L disse...

Realmente o desemprego de alguns jornalistas faz-lhes agora vir aqui com mais tempo.
Pena é que não contribuam com nada de novo, a não ser a continuação da perseguição aqueles que tentam discutir os problemas «reais» do País.
Já pensou em fazer a barbar Sr. Jornalista desempregado?
Dava-lhe um ar mais fresco.
Já percebi que vai estar por aqui uns tempos, vc, e os seus amigos.
Mas olhe também vou cá estar !

Anónimo disse...

O Amado Lopes leva isto a peito... Bolas! E nem perde tempo a ler o que os outros escrevem.

Anónimo disse...

É a 1ª vez que aqui venho e sinceramente nunca vi tantos tolos juntos

Anónimo disse...

De uma coisa podemos estar certos: depois de tudo isto, nas futuras escutas ocasionais presidente da república, o ministério público já não fará asneira.

Anónimo disse...

Miguel Abrantes:

Não é assim não. É como diz o Costa Andrade e o Paulo Pinto de Albuquerque. E eu sei que até você sabe isso.

Anónimo disse...

Passem à guerrilha urbana porque senão o Pinto de Sousa não cai. É isso que querem não é ?

chacal disse...

E para terminar, continuo a dizer: A PIDE anda por aí e eles do Mp sabem bem que assim é.

Anónimo disse...

Ouvi ontem o Costa Andrade a falar do assunto: deprimente. Confuso e parecendo que desconhecia o teor integral do artigo 11º.

Joaquim Amado Lopes disse...

Anónimo das 21h45,

Um Primeiro-Ministro que mente ao Parlamento é para levar a sério.
Um Primeiro-Ministro sem carácter e cujo percurso de vida é feito de esquemas obscuros, mentiras e violações da Lei e da ética é para levar a sério.
Haver quem pretenda reduzir a avaliação do comportamento do Primeiro-Ministro a leituras... peculiares de certas Leis é para levar a sério.

É lamentável que haja quem, por razões sobre as quais prefiro não especular, pretenda o contrário.

Já agora, o que foi que não li e devia ter lido antes de escrever o meu primeiro comentário?

Anónimo disse...

Mente? O que mentiu?

baladupovo disse...

MSG AOS APEDREJADORES..

Deixem-se de patetices, o povo já anda enjoado do constante botabaixismo e mau perder da Oposição.
A Justiça não procedeu correctamente com as escutas a Sócrates, tal como Cavaco também não procedeu correctamente ao encomendar notícias ao Público a dizer que o Governo o estava a espiar.
Afinal o espiolhado foi Sócrates e não Cavaco. O Povo percebeu isso e castigou o Psd nas eleições com a pior derrota do partido no lugar de oposição.
Com esta estoria, em que Sócrates mais uma vez está a ser ‘perseguido’ com os maus actos da Justiça e de alguma comunicação social, com espionagem política meses a fio, com as peças do puzzle a juntarem-se de novo, associadas à inventona de Belém, se não mudais o disco arriscais-vos a irmos outra vez a eleições e Sócrates vence com Maioria Absoluta.
Talvez seja mesmo o melhor, porque parece ao Povo que esta oposição não mostra ser muito responsável para os tempos que correm. Mas vamos ver..

Pedro L disse...

Resumindo o homem não tem ponta por onde se lhe pegue, não é ? Seus anormais.
Mas depois vai a votos e ganha continuandamente, seremos todos estúpidos e vocês são uma minoria inteligente????

Pedro L disse...

Pode até nem se gostar da Pessoa de José Sócrates... eu pessoalmente gosto.
Mas aqui o que me interessa à face da terra, é José Sócrates enquanto PRIMEIRO-MINISTRO, mas ao que parece nesse aspecto ainda há pouco tempo foi ás urnas, e para tristeza vossa voltou a ganhar. E se quisserem ele vai lá já no próximo fim de semana e trás a maioria absoluta.
Mas que cambada de pseudo homens de direito, torto.

Anónimo disse...

"Mas depois vai a votos e ganha continuandamente, seremos todos estúpidos e vocês são uma minoria inteligente????"
Pensavam que esta frase é acerca do Alberto João Jardim??
Não, é mesmo acerca do José Socrates!!

Joaquim Amado Lopes disse...

Anónimo (Seg Nov 16, 11:13:00 PM),
José Sócrates mente de várias formas diferentes:
- mentiras factuais (p.e. a transferência do ISEL para a Independente);
- construíndo as frases para transmitir uma ideia que sabe ser falsa mas de forma a poder dizer que "tecnicamente" não mentiu (p.e. relatório que não era da OCDE);
- reinterpretando as suas próprias palavras (p.e. 150.000 mil novos postos de trabalho);
- fazendo distinções entre coisas que não são distintas (p.e. entre o que sabe e discute durante meses com amigos - e colegas do Governo? - e "conhecimento oficial");
- respondendo com alhos quando o confrontam com bugalhos (p.e. aumento líquido de emprego vs aumento da taxa de desemprego), transformando em mérito seu o que apontou como demérito a outros;
- ...

O que diferencia José Sócrates dos outros políticos é a frequência e a desfaçatez com que mente. A segurança com que debita mentiras perfeitamente óbvias leva a que muitos que querem acreditar nele não ponham em causa (e até defendam, frequentemente escudados no anonimato - devem ter uma réstia de vergonha) o que é simplesmente ridículo para qualquer pessoa que tenha mais do que dois neurónios a funcionar, leia outros jornais que não "A Bola" e veja televisão para mais do que telenovelas, futebol e o "Dança Comigo".

O Anónimo (que raio de nome que os seus pais lhe puseram) pode achar que ele não é pior que os outros ou não dar qualquer importância a ser mentiroso. Mas não diga que José Sócrates não é mentiroso a menos que queira que o tomem por parvo.
.
.
Pedro L (Ter Nov 17, 05:50:00 AM)
Em 5 anos e meio, ganhou duas eleições:
. as legislativas de 2005 (e essa vitória foi mais mérito de Jorge Sampaio do que de José Sócrates);
. as legislativas de 2009, em que passou de 2.588.312 votos (45,03% dos votos expressos) e 121 deputados para 2.077.695 votos (36,55% dos votos expressos) e 97 deputados.

É a isto que chama "ganhar continuamente"?

José Sócrates tem uma série de qualidades que são necessárias a um Primeiro-Ministro. É trabalhador, eloquente, decidido e carismático. O carácter (ou melhor, a falta dele) é que estraga tudo.

Anónimo disse...

Oh Amado Lopes tens raiva? E mordes?

SALADINO disse...

Convido-vos a lerem "CLUBE BILDERBERG" de Daniel Estulin. Ficaremos todos mais esclarecidos como esta "merda" funciona..como lixaram Ferro Rodrigues e como pelo que parece querem fazer o mesmo a JSocrates.

Joaquim Amado Lopes disse...

Oh, anónimo.

Não tens argumentos? Nem pensas?