Ignorância ou má-fé?

Sobre a ideia falsa — absolutamente falsa — de que o Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, permitiria ao Estado gastar mais, já escrevi há bocado. Convinha que alguns leitores lessem, ao menos, esse post antes de escreverem os seus comentários. Ponham os olhos nas tristes figuras que anda a fazer Miguel Relvas desde ontem, após a secção laranja do DN, através de um Maneta, ter publicado um “artigo” sobre o assunto.

Em todo o caso, o nosso amigo Paulo F. enviou-nos o seguinte texto, que ajuda a perceber o erro em que incorrem os menos atentos:

O DN fez uma notícia. Foi assim mesmo. Não deu uma notícia, que é o que normalmente os jornais fazem, mas fê-la. O texto é este: ”Lei autoriza Estado a gastar (muito) mais já em Abril" e a mensagem resume-a o lead “Numa altura em que o discurso político vai no sentido da conter custos, Governo aumenta os montantes que podem ser gastos por ajuste directo e sem concurso público”.

Conforme pode ver qualquer pessoa que se dê ao trabalho de espreitar o diploma, as alterações não introduziram qualquer alteração no Código dos Contratos Públicos, que é onde estão definidos os critérios para os concursos públicos e ajustes directos.

É o que facilmente se pode ler na explicação, em “linguagem clara”, que o Diário da República disponibiliza: “Para um contrato público ser celebrado, é necessário que a despesa que acarreta – o valor total a pagar – seja previamente autorizada. Quem autoriza a despesa vai depender do valor do contrato. Quanto mais elevado o valor, mais alto na hierarquia tem de estar o órgão que autoriza”.

Assim, e tendo em conta a evolução dos preços nos últimos anos (os valores em vigor resultavam de legislação de 1999), “são aumentados os valores máximos que podem ser autorizados por cada órgão da entidade que celebra o contrato”.Enquanto estou a escrever isto, oiço Tiago Duarte, professor de direito na Universidade Nova de Lisboa, a confirmar na SIC-N (revista de imprensa) o óbvio: “Não há alterações na substância. Não há aumento de despesas nem aumento dos ajustes directos. Limita-se a rever regras sobre quem pode autorizar das despesas(desde que orçamentadas) e quais os limites”. “É um não tema”, remata.

Claro que o PSD não se comove com estas minudências e, espreitando aqui mais uma oportunidade de discurso populista e demagógico, já veio repetir a mentira (que este diploma permite mais gastos) e dizer que chamaria o decreto-lei ao Parlamento ao Parlamento.

Domingos Farinho questionava-se ontem se a notícia do DN resultaria de ignorância ou má fé (não há terceira hipótese). A mesma pergunta se impõe para o PSD: ignorância ou má-fé?

Paulo F.