Minudências para um partido que faz um projecto de revisão constitucional como o do PSD

• Rui Pereira, Rever a Constituição:

‘Antes das últimas eleições, o PSD apresentou um projecto que admitia o despedimento por motivo atendível e dispensava a justa causa. A pretensa rigidez das relações laborais afectaria a nossa competitividade económica. Mas essa proposta, de cunho muito mais ideológico do que pragmático, depressa foi posta de parte. Há poucos dias, coube a António Barreto propor que se aprovasse, por referendo, uma nova Constituição. Porém, por mais amplo que fosse o debate, nenhum cidadão eleitor conseguiria decidir, em consciência e de uma só vez, sobre forma de governo, integração europeia, sistema eleitoral, regionalização e direitos sociais. Também há quem defenda, actualmente, a constitucionalização do limite do défice, para satisfazer uma pretensão alemã, já acolhida pelo Senado espanhol. Mas como poderá essa imposição externa ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional, ao qual só compete julgar normas e não actos de gestão do executivo?’