A Constituição e a crise financeira

• Luís Menezes Leitão, A Constituição e a crise financeira:

‘(…) perante esta insólita jurisprudência, já sabemos o que irá acontecer a todas as sentenças dos tribunais comuns que decretem a inconstitucionalidade da medida de redução de salários. Há recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional e ele revogará naturalmente todas as decisões que tenham formulado um juízo de inconstitucionalidade desta medida. Teremos então a ironia suprema: um Tribunal Constitucional, cuja função deveria ser a defesa da Constituição, servirá afinal para impedir todos os outros tribunais de proteger essa mesma Constituição.’