domingo, Fevereiro 12, 2012

Competência e responsabilidade



A Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, alterou a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e colocou os serviços de informações na directa dependência do primeiro-ministro. Desde 2004, o secretário-geral, órgão máximo do sistema de informações, é tutelado directamente pelo primeiro-ministro, que não pode delegar essas competências, como sucedia anteriormente: antes de 2004, o SIS dependia do ministro da Administração Interna e o SIED do ministro da Defesa.

A lei de 2004 foi aprovada num ciclo político em que o Governo de coligação PSD-CDS dispunha de maioria parlamentar e depois de uma negociação com o PS conduzida pelos deputados Matos Correia (do PSD) e Vitalino Canas (do PS).

Fazer jogo limpo em relação ao acordo de 2004 (e à lei em vigor) obriga o primeiro-ministro a assumir as suas responsabilidades. Em democracia, poderes e competências têm de andar de mãos dadas com as responsabilidades. Se é o primeiro-ministro que tem a tutela directa dos serviços de informações, como pode eximir-se de comparecer na Assembleia da República para responder por esses serviços de informações?

A interpretação, apresentada pela presidente da Assembleia da República, de que apenas os ministros estão obrigados a comparecer perante as comissões não tem fundamento neste caso. Isso será verdade em relação a todas as matérias cuja competência o primeiro-ministro pode delegar, mas não neste caso.

A recusa de comparência do primeiro-ministro na Assembleia da República só pode ter uma das seguintes consequências:
    1.ª A Assembleia da República considera que não pode exercer a fiscalização política sobre o sistema de informações, que passará a ser uma ilha no nosso regime democrático; ou
    2.ª O primeiro-ministro considera que não é responsável pelos serviços de informações, contra o que a lei manda, o que significa que os serviços de informações funcionam à margem de qualquer esquema de legitimação democrática, seja directa ou indirecta.

Nenhuma das alternativas é famosa. Por isso, é imperioso que a maioria parlamentar e o Governo reconsiderem e se prontifiquem a responder pelos serviços de informações na casa da democracia.

8 comentários :

Mário disse...

Senhor Miguel Abrantes,
neste novo regime, saído das ultimas eleições presidenciais e legislativas, as leis que devem vigorar são aquelas que esta maioria com este presidente da Republica e esta presidente da AR quiserem. Chegamos mesmo à Madeira.
Mas faz bem em ir protestando aqui no blog. O povo, à falta de oposição que dê um murro na mesa, ficando-se por palavras,e plavras, faz o que pode, vaiando o Supremo Magistrado Laranja, depois de completamente descrente dos deputados que elegeu.

Anónimo disse...

Os três da vida airada... ...e facada.

Anónimo disse...

Nem pensar , para a maioria! Porque passos, quando apertado , é incapaz de responder com habilidade ou inteligencia. E há muito podre deste governo com as secretas que convém que continue...secreto.

Anónimo disse...

CÓCÓ,REINETA E FACADA; vemha o diabo e escolha!

Anónimo disse...

A socratice e a sua demagogia do costume. Meus caros vocês desde 5 de Junho deixaram de governar este país portanto deixem em pqaz quem quer honestamente colocar o país nos eixos já que em 6 anos a unica coisa que souberam fazer foi o "assalto"aos Portugueses.

Mata-ratos e piolhos disse...

Palhação mal-enjorcado, tu é que és um insulto, e bem grande, à inteligência! Vai-te borrar de merda, pintelhoso!

Anónimo disse...

Mas a arrastadeira não têm mais nada que fazer do que cuspir a mesma frase em todas as caixas de comentários? Andamos a pagar impostos para alimentar este lambe-cus da direita reaccionária?
Vai ratazar para outro lado, ratazana.Ou melhor, agarra-te bem que o pote está a acabar!

Anónimo disse...

O único "assalto" que me vem à ideia que tenha acontecido nos últimos tempos foi o da gente do PSD ao BPN/SLN e não é, de facto, demagogia. Foi e é um ROUBO monumental aos bolsos dos Portugueses.Não nos digam que isto é demagogia dos "socratistas"( o que quer que isso queira dizer). É um FACTO indesmentível.