Quando a certeza jurídica das leis cede perante o arbítrio pessoal dos magistrados

• A. Marinho e Pinto, «Ordinarice»:

‘Há, de facto, em Portugal, situações em que as decisões dos tribunais acabam por ser mais ofensivas do que as próprias ofensas que as originaram. Se este caso tivesse sido apreciado por juízes homossexuais a decisão seria indubitavelmente outra. Temos, pois, um longo caminho a percorrer até à efetiva igualdade das pessoas com orientações sexuais diferentes. E um dos obstáculos maiores a esse objetivo resulta dos preconceitos enraizados nos nossos tribunais, agravados pelos poderes arbitrários dos magistrados. É que, em Portugal, quem tem de recorrer à justiça não fica sob a alçada da lei, mas sim nas mãos do juiz. A certeza jurídica das leis cede perante o arbítrio pessoal dos magistrados.’