Manual de instruções para crimes não banais

OE-2014: Se nem o guionista presta atenção ao alegado primeiro...
Fotografia de Alberto Frias/Expresso

Há muitas ideias feitas na política portuguesa. Uma é a de que Passos Coelho é um lapantana instruído na escola da JSD, mas Paulo Portas, esse, é um poço de inteligência e erudição. O guião para a “reforma” do Estado (que desapareceu do site do Governo, onde apenas está a intervenção de Portas) abre um rombo no mito, deixando à vista que podemos estar apenas em presença de um pantomineiro que vive à conta da habilidade para trocadilhos e facadas pelas costas.

Apesar da manifesta indigência com que foi elaborado, o papelucho de Paulo Portas não é só “palha”, como disse Pacheco Pereira. No meio da barafunda, os dois objectivos estratégicos da direita não ficaram esquecidos:

• Virar do avesso a Constituição da República; e
• Desmantelar o Estado Social.

Portas não faz a coisa por menos: atira-se à Constituição e ao Tribunal Constitucional. Com a insistência da inclusão da “regra de ouro” [pp. 21, 23 e 24] na Constituição, pretende que os princípios fundamentais que dela constam tivessem de se vergar em nome do equilíbrio orçamental. E com a anunciada disposição para “reformar a arquitetura institucional do sistema judicial” [p. 58], abre a porta à extinção do Tribunal Constitucional, aspiração antiga de líderes do PSD.

Também o propósito de desmantelar o Estado Social não passou ao lado. Da saúde à educação, passando pelas pensões de reforma (plafonamento), há o propósito de preparar o terreno para a privatização das funções sociais do Estado. Numa palavra, um Estado que, em lugar de prestar os serviços de saúde e de educação, financie a prestação privada desses serviços (o cheque-ensino aparece referido sob múltiplas formas), degradando a qualidade dos hospitais e das escolas, reservados para a população pobre. Como escreveu Pedro Adão e Silva, “o propósito do guião para a reforma do Estado é construir um verdadeiro 'estado paralelo', financiado com recursos públicos”.

Se é verdade que o indigente papelucho de Portas não configura nenhum guião para a “reforma” do Estado, é decisivo que a oposição desmonte, desde já, a agenda escondida que ele encerra — recordando, de resto, que esta farsa começou, em Outubro de 2012, como “refundação do memorando”, para ser depois ser assumida como “refundação do Estado”, antes de surgir sob a máscara de “reforma do Estado”. Até porque o guião é, tirando o paleio indigente, o rascunho do memorando do programa que se segue (cautelar ou 2.º resgate) com que a oposição será confrontada.