A Reforma do IRS

• António Carlos dos Santos, A Reforma do IRS: entre o princípio do prazer e o princípio da realidade:

«(…) Segunda: ao contrário do que decorre do despacho de constituição da comissão, o anteprojecto não visa o fomento da mobilidade social (a mobilidade social, se ascendente, implicaria uma redefinição da progressividade do imposto, eventualmente acompanhada da introdução de um imposto negativo). Visa sim conseguir uma maior mobilidade do factor trabalho, o que é manifestamente outra coisa.

Terceira: o estudo é omisso em relação à quantificação da despesa fiscal inerente às propostas. Com excepção da despesa prevista com a introdução do quociente familiar em vez do quociente conjugal (velha reivindicação do CDS-PP, cujo custo, sem compensações, é avaliado em 301,6 milhões de euros), outras medidas susceptíveis de conduzir a perdas de receita ou quebras de tesouraria, como o alargamento do âmbito dos vales sociais de educação, a dedução global de valor fixo ou mesmo as tabelas de retenção na fonte, não apresentam qualquer estimativa dessa perda. O que suscita uma dúvida: tem o decisor político em mente reduzir os níveis de tributação em IRS ou apenas apresentar um futuro programa eleitoral? Ou espera poder usar para esse efeito recursos financeiros propiciados pela Reforma da Fiscalidade Verde? (…)»