Correio dos leitores – “Entrada de emergência”

“Os magistrados do Ministério Público têm de ser licenciados em Direito?” Esta questão, que, à primeira vista, parece despropositada, resulta de um e-mail de um leitor, que nos convida a ler o art. 65.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto), que alude à eventual substituição dos procuradores-adjuntos:

'3 - O procurador da República pode ainda designar para a substituição pessoa idónea, de preferência habilitada com licenciatura em Direito.'

Esta norma dá resposta à questão colocada: não é obrigatório que a substituição dos procuradores-adjuntos tenha de ser feita por pessoa “habilitada com licenciatura em Direito.” Mas, mais relevante do que este aspecto, são outras questões expostas no e-mail que nos enviaram. Diz o leitor:

‘Ao contrário do que [se] possa supor, há por esse país fora dezenas e dezenas de casos de substituição de procuradores, sendo que os substitutos são escolhidos pelos magistrados do Ministério Público. Os substitutos são bem pagos, podendo, de acordo com o Estatuto, receber uma “remuneração (…) entre os limites de um terço e a totalidade do vencimento” (artigo 65.º, n.º 6).’

E, adiante, interroga-se:

‘Alguém sabe como são seleccionados os substitutos? E quais os critérios de selecção? Os magistrados que os escolhem fazem um concurso público para o efeito, estando em causa o preenchimento de um cargo público?'

O leitor conclui assim:

‘Não há dúvidas de que, ao proceder desta forma à substituição dos procuradores-adjuntos, o Ministério Público está a defender os interesses do Estado… e norteia a sua acção “pelo princípio da legalidade”.

(...) chamo ainda a vossa atenção para um aspecto (que não pude comprovar): ouvi dizer que os substitutos terão preferência na admissão no Centro de Estudos Judiciários, entrando, se assim acontecer efectivamente, pela porta do cavalo. Uma entrada de emergência… para alguns.’