"Dívidas à CP pelo transporte de titulares de órgãos de soberania, elementos das forças militares e militarizadas e outras entidades"

Um outro ponto focado no relatório da auditoria à CP – Caminhos de Ferro Portugueses, EP, efectuada pelo Tribunal de Contas, diz respeito às dívidas à CP pelo transporte de titulares de órgãos de soberania, elementos das forças militares e militarizadas e outras entidades. Num dos primeiros posts do CC, em Setembro passado, referimo-nos a esta situação. Ora as dívidas à CP por tais “borlas” ascendem a mais de 17 milhões de euros, sendo que a dívida por viagens à borla de magistrados é de 2,2 milhões de euros. Veja-se o que se menciona no relatório (pp. 40-41):

“O protelamento das dívidas à CP, pela concessão de benefícios no transporte ferroviário, de montante muito significativo, por parte das entidades oficiais responsáveis pelo seu pagamento, tem constituindo um forte constrangimento à empresa sobretudo no contexto da difícil situação financeira que a mesma tem vivido, em nada contribuindo para a sua solução.

De acordo com um conjunto de diplomas legais, os funcionários e titulares de órgãos de soberania e de cargos públicos de entidades, serviços e organismos oficiais beneficiam de transporte ferroviário gratuito ou bonificado, este último consubstanciando-se numa redução das tarifas em vigor. A obrigatoriedade de prestação do transporte gratuito ou bonificado ao pessoal pertencente aquelas entidades depende de apresentação, pelos beneficiários, de documento apropriado que possibilite a contabilização, por parte da CP, dos encargos daí decorrentes.

É evidente que esta imposição para a CP, terá de ter uma contrapartida pecuniária. Assim, a empresa cobrará das entidades responsáveis o preço correspondente ao transporte, de acordo com as tarifas em vigor, ressarcindo-se do custo efectivamente suportado.

Se com a generalidade das entidades às quais incumbe pagar o custo efectivo do transporte à CP, tudo corre dentro da normalidade, o mesmo não se pode dizer no que concerne aos elementos das Forças Militares e Militarizadas e outros titulares de cargos públicos no âmbito do Ministério da Justiça, já que, nestes casos, os valores em dívida à CP atingem (…) elevados montantes (…).”

[sublinhado no original]