Força de bloqueio decreta amnistia

Imagem roubada a Sergei Cartoons

Não sei precisar a data: mas até a um destes dias, competia à Assembleia da República conceder amnistias e perdões genéricos [cf. a Constituição, art. 161.º, alínea f)]. Agora os juízes também já podem fazê-lo. É pelo menos o que se depreende da deliberação tomada pelo plenário da 2.ª secção (a que realiza auditorias) do Tribunal de Contas, que fixa um limite temporal a partir do qual as entidades públicas já não serão fiscalizadas.

A resolução interna do Tribunal de Contas estipula que “todas as acções previstas para o primeiro semestre do ano têm de incidir, no máximo, até aos dois anos anteriores e as calendarizadas para o segundo semestre têm de reportar-se ao ano anterior.”

O Correio da Manhã informa ainda de que a resolução “já entrou em vigor”. Ou seja: os actos praticados durante o governo de Durão Barroso já não serão fiscalizados; e os actos imputáveis ao governo de Santana Lopes “prescrevem” no final deste mês. Quem é amigo, quem é?