"Se o Estado não valoriza social e institucionalmente os seus juízes..."

“Se o Estado não valoriza social e institucionalmente os seus juízes, quem o fará?”, perguntava Paulo Pereira Gouveia, juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. Aparentemente, coube ao Jornal da Madeira, propriedade do Governo de Alberto João e do episcopado do Funchal, dar resposta a este apelo lancinante do juiz nas páginas do DN de 6 de Outubro de 2005, pagando-lhe as férias em Porto Santo (segundo a Visão).

Foi ao juiz Paulo Pereira Gouveia que coube a sorte de ter de apreciar o pedido de suspensão da eficácia, requerida pela Região Autónoma da Madeira, das verbas retidas pelo Ministério das Finanças por Alberto João ter ultrapassado os limites de endividamento previstos na Lei de Enquadramento Orçamental (uma lei de valor reforçado).

Paulo Pereira Gouveia não teve dúvidas: restituam-se desde já as verbas retidas e depois logo se vê o que dará a processo principal que está a correr. Veja-se o seguinte:

• A Lei de Enquadramento Orçamental determina, claramente, que, se as regiões autónomas excederem os limites de endividamento previstos no orçamento do Estado, uma quantia de igual valor deverá ser reduzida nas transferências para a região no ano seguinte;
• O Orçamento do Estado para 2005 estabelecia, sem margem para dúvidas, que as regiões autónomas não podiam aumentar o seu endividamento, salvo autorização expressa do Ministério das Finanças;
• O INE apurou que, em 2005, a Região Autónoma da Madeira aumentou, sem autorização, o seu nível de endividamento;
• Consequentemente, o ministro das Finanças determinou que, nas transferências de 2006 para a Região, seria deduzida uma quantia que visava compensar o endividamento em excesso.

E, perante estes factos, que concluiu o juiz do Funchal (o mesmo que, enquanto representante da Comissão Nacional de Eleições, havia decidido que a presença de bandeiras do PSD em inaugurações oficiais do Governo Regional da Madeira não levanta qualquer problema)?

Concluiu, claro está, que a decisão do Ministro das Finanças é manifestamente ilegal. Não é apenas ilegal, é manifestamente ilegal! Não se está mesmo a ver? O endividamento excessivo, como se suspeitava, não é manifestamente ilegal.

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Nota — Sobre Paulo Pereira Gouveia e a Zona Franca do Funchal: aqui e aqui.