Vale a pena ler as 13 folhas escritas pelo punho do juiz Paulo Pereira Gouveia, na sua imensa maioria meras transcrições de legislação, para comprovar que a argumentação é — como dizer? — muito pobrezinha. Segundo o próprio juiz, o “pedido formulado é o seguinte:
Intimação da Administração Fiscal para que esta se abstenha de fixar e/ou de executar a multa que entretanto seja fixada por causa do alegado não pagamento do pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 98.º, n.º 1, do CIRC, alegadamente devido pela Requerente.”
Que está em causa? A aplicação de uma coima. A lei prevê que, nestas situações, seja sustada a impugnação da coima até ter sido decidida a questão da liquidação do imposto. Mas o juiz Paulo Pereira Gouveia não foi de modas: aproveita a oportunidade para conhecer a matéria de fundo e decidir arquivar o processo. Não há PEC para ninguém...
Foi o que Ventura Garcês, secretário Regional do Plano e das Finanças, quis ouvir. Pega num megafone e anuncia na Zona Franca:
Foi o que Ventura Garcês, secretário Regional do Plano e das Finanças, quis ouvir. Pega num megafone e anuncia na Zona Franca:
— Vossemecês têm toda a razão. Todinha. Aqui ninguém paga nada. Somos e seremos um dos off-shores mais competitivos do universo.
Custas Défice a cargo da Fazenda Pública da Região Autónoma da Madeira (SRPF) do contenente.
14 comentários :
Disse um senhor, que se identificou, no post anterior:
"Caro Miguel:
Ainda bem fala das "poucas-vergonhas" da Madeira. Mas não seria altura de falar também da alegria das últimas nomeações do Ministro da Justiça, publicadas depois de 07 de Maio de 2006?"
Ainda vamos pensar que a fúria de publicar tem a ver com essas e outras questões anteriores similares e que a seriedade do autor do Blog (que tem um perfeito silêncio sobre as nomeações do PS) é nula...
O autor do Blog se não é irmão dos PS,s disfarça muito mal. Essa é que é essa. Sobre o Costa, o da Justiça, nem peta, Porque será?
Sugestão de estudo:
António Ventinhas, ilustre sindicalista dos Magistrados do Ministério Público e recente estudioso da questão notarial tem alertado para os perigos da desburocratização e da simplificação em sede de actividade notarial. A dispensa da obrigatoriedade de escrituras públicas para titular a vida das sociedades comerciais, substituídas pelo registo comercial, lançará o caos na vida dos cidadãos. Pelo menos na vida do cidadão Ventinhas cuja esposa é...notária privada com cartório aberto na solarenga cidade de Faro! Tanta é a independência dos magistrados do Ministério Público e sempre tão próxima da gamela.
Miguel:
O texto do comentário anterior é digno de um post: fala mal de Juízes, não fala mal do PS ou do seu governo e dá para disfarça mais um bocado o novo affair do Costa...
Os Monty Python's tinham filme em que uma personagem, para disfarçar uma chatice, falava de tudo e de nada, menos do que não lhe interessava... Parecia mesmo o Miguel nos últimos dias (viródisco e tocómesmo...).
A vida Costa...
"Bem-vindos ao clube dos que incomodam. Agora podem compreender o que é ser o "3.º Poder" apenas soberano no "papel" e da acção concertada de muitos que passando pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e "4.º Poder", têm procurado silenciar e deslegitimar quem permanece imune, independente e último reduto e esperança de efectivação dos direitos fundamentais de cidadania e do Estado de Direito"
Este inane texto retirado do blog Verbo Jurídico mostra à saciedade, o auto-engrandecimento dos juízes portugueses, como se fossem os últimos exemplares dos homens bons, dos dignos de confiança, dos bastiões, dos redutos..
Enfim, tamanha soberba só justifica o ataque ministerial aos seus privilégios magestáticos. Não falam é do erro judiciário? Por onde andam os maus juízes? Com a Alice nos Plenários?
Vem este juiz sacristão falar de deslegitimação quando a deles vem da lei, não passando por qualquer escrutínio popular, inferiorizando-os perante os outros pilares.
Pois é, anónimo anterior.
A independência sempre incomodou muita gente.
Sobretudo aquela que como você, só vive de tachos e quejandos.
Ainda bem que temos tribunais onde como cidadãos podemos recorrer contra os atropelos e os abusos da administração.
Se o juiz Gouveia dá razão aos cidadãos contra o maquiavelismo do Estado, é motivo para estarmos satisfeito pelo facto do poder judicial não se vergar a complacências com os outros poderes do Estado e decidir a favor do povo.
E se o juiz Timóteo alerta para o ataque sem rumo que os actuais políticos andam a fazer só porque têm medo de um dia irem para trás das grades, ataque esse que visa retirar-lhes a independência, subjugá-los como se fossem escravos e para o alerta que o Carrilho, corregionário do Abrantes, deixa quanto ao polvo do 4.º poder, isso é motivo para nos pormos ao lado de quem assim alerta, pois são os direitos do POVO, DO CIDADÃO, que os juízes portugueses defendem, ao contrário do que sucede com a classe de POLÍTICOS CORRUPTOS que nos governam.
Ó anónimo parvo das 12:55.
O GOVERNO PASSOU POR ALGUM ESCRUTÍNIO POPULAR ?
Ou foi todo NOMEADO sem quaisquer eleições ?
As eleições foram para o Parlamento, ó tótó. O Governo nunca foi eleito.
Nisso, governo e tribunais estão no mesmo pé. Com uma diferença: no governo só se vêem jobs for the boys and girls, corrupção e clientelismo.
Dahh ??
Volta Marta...estás nomeada.
Começando pelo dahhh, ouve lá ò ganda banana então o Governo não passou por um escrutínio popular? Então as legislativas eram só para os deputados? Que constituição te ensinaram lá no CEJ? Deve ter sido a que ensinavam antes de mudaram a orientação pedagógica da escolinha de teatro.
Lê a Magna Carta e aprende..
ART.187 CRP
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
Para o anónimo antes deste banana diz-me ele que "A independência sempre incomodou muita gente." Deve ser a judicial a que te referes, mas olha que essa transformou-se num meio de defesa do feudo da magistratura, desvirtuando o seu objectivo constitucional.
"Sobretudo aquela que como você, só vive de tachos e quejandos." - Mas existem melhores tachos que os dos magistrados? Inamoviveis, irresponsáveis, com as melhores pensões da CGA, etc, etc..????
"Ainda bem que temos tribunais onde como cidadãos podemos recorrer contra os atropelos e os abusos da administração.
Se o juiz Gouveia dá razão aos cidadãos contra o maquiavelismo do Estado, é motivo para estarmos satisfeito pelo facto do poder judicial não se vergar a complacências com os outros poderes do Estado e decidir a favor do povo." - Tu o maior demagogo que eu ouvi nos últimos tempos ou manténs uma candura de criança rara de encontrar num adulto(?)É caso para dizer, não acredites nisso..
"E se o juiz Timóteo alerta para o ataque sem rumo que os actuais políticos andam a fazer só porque têm medo de um dia irem para trás das grades, ataque esse que visa retirar-lhes a independência, subjugá-los como se fossem escravos e para o alerta que o Carrilho, corregionário do Abrantes, deixa quanto ao polvo do 4.º poder, isso é motivo para nos pormos ao lado de quem assim alerta, pois são os direitos do POVO, DO CIDADÃO, que os juízes portugueses defendem, ao contrário do que sucede com a classe de POLÍTICOS CORRUPTOS que nos governam." - Só te faço uma pergunta quem é a mão que controla a mão que tu dizes que te protege?
"Só te faço uma pergunta quem é a mão que controla a mão que tu dizes que te protege?"
Parece, também, uma boa pergunta para fazer ao senhor que diz chamar-se "Miguel Abrantes", que tem, aliás um discurso com semelhanças evidentes com o do comentário anterior.
Implicaria o Miguel dizer quem controla a sua mão e quem a protege, o que era interessante.
Até para percebermos a ausência de abordagem à temática das nomeações no Ministério da Justiça, do qual o CC foge como vampiro da luz...
Pensamentos do Costa das Patacas:
Santa Maria Madalena padroeira de todas as putas da galáxia!
Já lá vão três dias e, de cinco em cinco minutos, ainda levo a mão à braguilha para confirmar que a pila está mesmo lá!!!
A Patrícia mete a boca no pau e daí em diante é melhor que ele esteja mesmo bem agarrado ao corpo: só sou capaz de falar em broche-turbo, mamada-martelo pilão, aspirador-humano, buraco negro-oral!!!!
Puta que pariu!!!!!!! No fim do "tratamento", o marsápio fica literalmente transformado numa esfregona velha... Ainda estou a fazer-lhe os últimos enxertos de pele e a costurar os buracos...
Esta gaja (ainda por cima é simpática e faladora...) é capaz de fazer um velho de 120 anos vir-se... ou de o matar de vez!
Ah... e contorce-se como uma serpente com uma boa chupadela na xaninha...
e o pior para o abrantes é que o m.f. perdeu o recurso.
O Tribunal Constitucional acaba de dar razao ao Sr. Juiz Paulo Gouveia!...
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