Eles não deixam alterar a lei

A propósito do “caso TVI”, escreve Helena Garrido:

“Os partidos que defendem a liberdade de imprensa, a começar pelo PS, têm a obrigação de alterar a lei. Para que se consagrem sanções bem mais elevadas que desincentivem actos como os que ocorreram na TVI.

Dizer que se defende a liberdade não chega. É preciso defender a liberdade de imprensa especialmente quando se considera que os media nos estão a prejudicar politicamente. E é preciso demonstrá-lo.

E o PS tem a oportunidade de o fazer mudando a lei. Com toda a certeza que terá mais do que um partido do seu lado no Parlamento.”

Acontece, cara Helena, que o PS já tentou alterar a lei, mas toda a oposição votou contra e o Presidente da República vetou o diploma duas vezes.

Tratava-se da lei do pluralismo e da não concentração dos media, que, entre outros méritos, estabelecia que os proprietários ou as administrações de órgãos de comunicação social não poderiam intervir directamente nas decisões editoriais. Neste contexto, o artigo 26.º não podia ser mais explícito, ao determinar que ficava “vedado a qualquer pessoa que não exerça cargo (...) na área da informação a emissão de directivas, instruções ou qualquer tipo de intromissão que incida sobre os conteúdos de natureza informativa veiculados ou sobre a forma da sua apresentação”.

O melhor é recuperar o referido diploma e ver quem o apoia. É bom recordar que a sua promulgação teria impedido que o Estado continuasse a deter órgãos de informação como o Jornal da Madeira (de Alberto João) e teria sido estabelecida a obrigação de divulgar a titularidade dos media, bem como de toda a cadeia de entidades à qual deve ser imputada uma participação qualificada (permitindo saber, por exemplo, que teia de interesses se esconde atrás do luminoso Sol).

[Mais sobre este assunto: aqui, aqui e aqui.]