No projecto do PSD, o artigo 157.º passa a restringir as imunidades parlamentares, que deixam de valer quando os deputados abusem da função ou violem os deveres inerentes à mesma. E quem é que decide isso?!
As imunidades existem por alguma razão: para garantir o exercício livre e descomprometido do mandato parlamentar. Restringir estas imunidades – ainda para mais através de conceitos vagos e indeterminados, passíveis das mais sinuosas interpretações – é entrar por um caminho perigoso…
[A continuar]
1 comentário :
O que eles pretendem é uma espécie de bíblia inquisitorial.
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