- 'Os processos estão quase concluídos: mais de 21% da EDP está nas mãos dos chineses da Three Gorges e duas tranches, uma de 25% e outra de 15% da REN, estão nas mãos dos chineses da State Grid e dos omanitas da Oman Oil, respectivamente.
Todas estas empresas são detidas a 100% pelos respectivos Estados, o que significa, no caso da REN e da EDP, que uma outra entidade ficará (mesmo indirectamente), ao mesmo tempo, a deter cerca de um quarto da nossa empresa eléctrica e da nossa empresa de rede de transporte eléctrico. Este facto configura um atentado à obrigação de separação das funções de produção de energia e de transporte (o chamado "unbundling") e é também claramente violador da lei portuguesa (o art.º 25º n.º 1 do Decreto-lei n.º 78/2011 - redacção do Decreto-lei nº 29/2006 - no caso da electricidade: "o operador da RNT (Rede Nacional de Transporte) é independente, no plano jurídico e patrimonial, das entidades que exerçam, directamente ou através de empresas coligadas, actividades de produção ou comercialização de electricidades ou gás natural"; e da alínea i) do n.º 2 do mesmo artigo: "nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directamente ou sob qualquer forma indirecta, mais de 10% do capital social do operador do RNT ou de empresa que o controle"; e ainda da alínea j): "a limitação imposta na alínea anterior é de 5% para as entidades que exerçam actividades no sector eléctrico, nacional ou estrangeiro").
A lei é clara: o processo de privatização da REN enferma de uma violação da lei, mas também de um brutal ataque aos direitos dos consumidores. Fica ainda a dúvida, se porventura, durante processo de selecção, o Estado português se terá comprometido a alterar a lei, violando assim a própria Constituição e as características essenciais das normas jurídicas: a generalidade e a abstracção.'
2 comentários :
Demitam-se!Desgraçados,incompetentes, corja de vagabundos, emigrem, desapareçam, vão-se embora, deixei-nos com a nossa pobreza, nós podemos bem com ela, não nos façam pior porque, como dizia a cantiga, para pior já basta assim!!!
Lindo, e continuam como se não houvesse uma constituição a respeitar, como se não vivessemos num estado democrático...as pessoas elegeram-nos democráticamente e todos os dias esta gentinha enoja, suja e desbarata o poder que ingénuos lhes meteram nas mãos. Cada vez mais tenho nojo deste país que não se levanta nem quando se sentam literalmente em cima dele.
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