Serviço público

• Rui Pereira, Serviço público:

‘Jorge Miranda, um dos pais da Constituição de 1976, não hesitou em qualificar como inconstitucional a proposta de concessão, por entender que o Estado tem de assegurar directamente a existência e o funcionamento do serviço público. Na sua Constituição anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira consideram obrigatória a existência de emissores públicos independentes do Governo (seja qual for o seu número) e recusam que esses emissores possam ser detidos por empresas mistas, ainda que com participação minoritária do capital privado.

Apesar de tudo, não é consensual a inconstitucionalidade da medida. Várias vozes sustentam que uma entidade privada pode assegurar o serviço público. Mas observam que seria necessário estabelecer obrigações estritas sobre os conteúdos e a duração do serviço público, na lei e no contrato de concessão. Além disso, de acordo com uma sugestão de Marcelo Rebelo de Sousa, deveria garantir-se que os intérpretes do serviço público não seriam grupos estrangeiros. Por fim, restaria apurar se as entidades privadas poderiam ser destinatárias da taxa…

Cabe perguntar o que lucra o País com um negócio que gera um reduzido encaixe financeiro com uma empresa que promete dar lucro em 2013. Talvez os portugueses aceitassem uma "boa" venda de um canal e a concentração do serviço público no outro. Mas a concessão não parece economicamente vantajosa nem benéfica para o serviço público. O argumento de que não há mercado para a privatização não justifica esta fuga para a frente. Só uma espécie de obsessão anoréctica, que pretende eliminar a todo o custo as "gorduras do Estado", a pode explicar.’