A caixinha que mudou o mundo (que o Dr. Relvas quer reverter a favor dos seus)

• Alberto Arons de Carvalho, Serviço público de televisão: da definição aos custos [hoje no Público]:

[Que é o serviço público de televisão?]

‘1. Ainda é frequente ouvir-se que ninguém sabe o que é o serviço público de televisão. Quem assim fala nunca leu, além das centenas de estudos sobre o tema, os diversos documentos aprovados pelas instâncias europeias, através de sucessivos consensos estabelecidos pelos diversos Estados, e os contratos de concessão e outros instrumentos jurídicos nacionais que estipulam pormenorizadamente as obrigações das empresas que o prestam. Nesses documentos, está lá muito sobre o serviço público, para além dos seus princípios de actuação (universalidade, diversidade, qualidade, indivisibilidade da programação, pluralismo, inovação, etc.): a sua missão associada "às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade" (protocolo n.º 29 anexo aos Tratados da União Europeia); a possibilidade de permitir o acesso do público "a várias categorias de canais e serviços como pré-condição para o cumprimento das suas obrigações" (Resolução do Conselho da Europa de 1999); a legitimidade de procurar "atingir amplas audiências" (idem); a proposta de desenvolvimento de "grelhas de programas e de serviços que interessem a um vasto público, mas ao mesmo tempo estejam atentas às necessidades dos grupos minoritários" (Resolução do Conselho da Europa, Praga, 1994); o seu papel central no processo de transição para a televisão digital terrestre, o que implica a sua presença nas várias plataformas digitais, podendo incluir "novos serviços interactivos, como guias electrónicos de programação ou serviços online complementares" (Recomendação do Conselho da Europa de 2003); a definição do modelo de financiamento para assegurar uma leal concorrência com os operadores privados (Comunicação da Comissão Europeia de 2009 relativa às regras de auxílios estatais ao serviço público); e o convite aos Estados-Membros para que assegurem "a afectação de meios suficientes que permitam aos organismos públicos de radiodifusão tirar partido das novas tecnologias digitais e garantir que o grande público beneficie das vantagens trazidas pelos serviços audiovisuais modernos" (Resolução do Parlamento Europeu de 2010 sobre o serviço público na era digital).

Nenhum leitor destes documentos poderá dizer que não sabe em que consiste o serviço público... E os opinadores e decisores que não os leram, nem conhecem, bem poderiam abster-se de demonstrar em público uma síntese tão elementar de atrevida ignorância e de pura desonestidade intelectual...’

[Qual é a origem das dívidas e a dimensão dos custos da RTP?]

‘2. Melhor não estiveram aqueles que deturpam os números relativos aos custos da RTP e do serviço que presta. Governantes, ex-governantes e comentadores têm divulgado versões erradas ou manipuladas desses valores.

É verdade que se abandonou a frase tantas vezes repetida sobre o milhão de euros que a RTP custaria por dia. No entanto, agora, a eficácia da mensagem consiste em juntar os custos operacionais da empresa dos últimos dez anos com o pagamento das dívidas antigas, contraídas entre 1992 e 2002 quando a RTP recebia de subvenções públicas bem menos do que os montantes necessários. Omite-se, aliás, que o Governo entendeu pagar em pouco tempo essas dívidas porque a tal estaria obrigado pelo consórcio bancário que emprestou essas verbas ou, numa versão talvez menos ingénua, porque deseja tornar a empresa mais atraente para os seus potenciais compradores...

A RTP custa aos portugueses, incluindo a contribuição para o audiovisual e a indemnização compensatória, cerca de 230 milhões de euros por ano, ou seja, em média, cerca de dois euros por mês por habitante. Se usarmos outro critério, a percentagem do PIB nacional, a RTP tem um custo de 0,13%, 23% menos do que a média dos operadores de serviço público europeus. Recorde-se que a RTP oferece diversos canais nacionais, regionais, internacionais e temáticos de televisão e de rádio, quase todos sem publicidade ou, no caso da RTP1, com publicidade limitada a metade (seis minutos por hora). E que as receitas publicitárias têm revertido para amortizar a dívida da empresa.

Mesmo com estas limitações à publicidade, o custo da RTP é bem menor do que o da maioria dos operadores públicos europeus. Repare-se que a BBC custa anualmente cerca de 4,5 mil milhões de euros, os operadores públicos alemães cerca de 7,2 mil milhões, os franceses cerca de 3 mil milhões. Países com uma dimensão mais próxima de Portugal (Suíça, Holanda, Dinamarca, Noruega, Bélgica ou Áustria) dispõem de operadores públicos com um custo entre duas e quatro vezes maior do que o da RTP.

É muito pagar dois euros por mês? Os croatas pagam de taxa 10,8 euros, os polacos 5,2, os checos 7,1, os austríacos 22, os franceses 10,2. Em média, os portugueses pagam pelo seu serviço público cerca de 58% menos do que a média europeia...

Com os seus 2250 funcionários (dados da UER relativos a 2010), a RTP tem pessoal a mais? É possível que possa prosseguir o programa de rescisões voluntárias, mas os portugueses deveriam dispor de informação sobre os operadores públicos de países com a nossa dimensão (o operador público irlandês tem 2151 funcionários, o suíço 5622, o dinamarquês 2309, o finlandês 3180 e o sueco, apenas com televisão, 2053), para não lembrarmos a BBC (mais de 17 mil funcionários), os operadores públicos franceses (mais de 13 mil), a RAI italiana (mas de 10 mil), e os operadores suíço e espanhol (entre 5600 e 5800)...

Face à crise portuguesa, a RTP terá de privatizar ou concessionar um ou vários canais? E os gregos e irlandeses, por que foram confrontados com nenhuma alteração desse tipo no seu serviço público? E por que prometeu o ministro Relvas que a RTP abdicaria da publicidade no seu canal de televisão que não seria privatizado, perdendo assim a empresa cerca de 40 milhões de euros de receita?’