• António Bagão Félix, A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões [hoje no Público]:
- ‘Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].
Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).
Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas.
Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo - como é o caso - que não esteja previsto no memorando da troika.’
ADENDA — Outros excertos seleccionados por Eduardo Pitta.
2 comentários :
eh pá, miguel, não dêem voz a ressabiados. enquanto a austeridade caía em força na arraia miúda andava tubo bem. agora que lhe calhou também a ele está o bagão indignado. os ressabiados (carrilho, campos e cunha, capunho, bagão...) bem que podiam criar um partido.
Bagão Félix tem razão, mas a razão dele já está "fora de prazo"! DEVERIA TER FALADO ASSIM era logo que os Funcionários Públicos foram gamados em 15% do seu vencimento A MAIS do que os restantes assalariados!!! ESSA É QUE FOI A MÃE DE TODAS AS VIOLAÇÕES GROSSEIRAS DA CONSTITUIÇÃO!!!!
E já agora, quanto ao assunto central, eu pessoalmente concordo com uma descida generalizada das Pensões em Portugal, em especial as mais ESCANDALOSAS.
Mas nunca em detrimento de direitos adquiridos, ou seja, deve ser algo a incorporar gradualmente a partir de agora, com efeitos para o Futuro.
E sobretudo, pela delicadeza e complexidade de um tema como este, tem de ser feito e pensado com COMPETÊNCIA E RIGOR, não atamancado por sapateiros (e a pensar apenas nos efeitos orçamentais de curto prazo!).
Mexer no motor de um Lamborghini não é para qualquer "jeitoso" que só tenha experiência de fazer biscates em UMM's...
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