Depois de ter extinguido os governadores civis sem ter feito a regionalização, o Governo prepara-se para cometer mais uma inconstitucionalidade, ao confiscar os bens das assembleias distritais (cf. o artigo 6.º, n.º 6, da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013), cuja existência também é reconhecida pela Constituição da República.
Será impressão minha, ou Cavaco Silva, quando tomou posse como Presidente da República, obrigou-se a cumprir e a fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa?
5 comentários :
Esse tipo esgotou-se a promover a facção - hoje, simplesmente, NÃO EXISTE.
desde que não se fale no bpn, na coelha ou no barracão atlântico é tudo constitucional.
Um problema: os edifícios onde funcionam as Assembleias distritais são, na sua maioria, propriedade de municípios ou de associações de municípios. Logo, como confiscar imóveis alheios?
Cpts
Mas quem é esse de Cavaco Silva???
Mas Portugal ainda tem Presidente da República?
Pensava que era coisa que já não tínhamos.
Ouvi dizer que ele está muito pior da doença (Alzeimer/Parkinson???). É verdade? Como nunca mais apareceu até pensei que já se tivesse finado definitivamente.
É que, politicamente, o cadáver de Cavaco já fede há largos meses. E ninguém vai a Belém buscar o corpo...
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