- «CONSULTEM CONSTITUCIONALISTAS
Um Governo antes de investidura parlamentar não pode aprovar propostas de lei. E se cair na AR, deixa de o poder fazer.
Por sua vez, a AR não pode substituir-se ao Governo em matéria orçamental. Não há Governo-de-Assembleia.
Só um Governo plenipotenciário pode propor medidas de emergência à AR precedendo a feitura do OE/2016.
Se Cavaco apostar em manter os PAF's gera-se impasse: o Governo nem pode legislar (a competência é da AR) nem propor à AR soluções (porque não tem relações com o Parlamento estando demitido).Por sua vez, a AR não pode tomar medidas excepcionais à margem do Governo e sem ele.
Na lógica constitucional o Governo demitido é um pneu de substituição: roda um pouco, mas não é para corridas.»
- José Magalhães, no Facebook
2 comentários :
Um Governo antes de investidura parlamentar não pode aprovar propostas de lei.
Não vejo por quê. Isso está escrito na Constituição?
a AR não pode substituir-se ao Governo em matéria orçamental.
Também não vejo por quê. Mas acredito que esteja na Constituição.
e o que é isso da constituição ?
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