Entendamo-nos: é justo que os servidores do Estado tenham mais benefícios na aposentação do que os trabalhadores do sector privado? Não é. Sendo indispensável que haja uma harmonização com o regime geral da segurança social, há, para o conseguir, que prestar uma atenção especial aos regimes especiais de aposentação que subsistem na função pública.
Para além das múltiplas referências que fizemos aos regimes em vigor para os militares, os magistrados, as forças da ordem e os diplomatas, elencámos, ainda em Setembro, um conjunto vasto de regimes aplicáveis a vários sectores e corpos profissionais (na saborosa expressão de António Cluny) do Estado (cf. 1, 2, 3, 4 e 5).
O DN conta hoje que esta justa harmonização com o regime geral da segurança social está prestes a ser levada a Conselho de Ministros. É de notar que, apesar da algazarra em curso, o Governo não parece disposto a pôr termo a situações aberrantes como sejam as de que beneficiam os magistrados e os diplomatas jubilados. Ou será que:
Para além das múltiplas referências que fizemos aos regimes em vigor para os militares, os magistrados, as forças da ordem e os diplomatas, elencámos, ainda em Setembro, um conjunto vasto de regimes aplicáveis a vários sectores e corpos profissionais (na saborosa expressão de António Cluny) do Estado (cf. 1, 2, 3, 4 e 5).
O DN conta hoje que esta justa harmonização com o regime geral da segurança social está prestes a ser levada a Conselho de Ministros. É de notar que, apesar da algazarra em curso, o Governo não parece disposto a pôr termo a situações aberrantes como sejam as de que beneficiam os magistrados e os diplomatas jubilados. Ou será que:
• Os magistrados jubilados vão deixar de ter “direito” ao subsídio de habitação compensação?
• As pensões (?) auferidas pelos diplomatas e pelos magistrados vão deixar de ser automaticamente actualizadas e na mesma proporção do aumento das remunerações dos magistrados/diplomatas de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação?
• As pensões por incapacidade continuarão a ser recebidas por inteiro, independentemente do tempo de serviço dos magistrados?
20 comentários :
Se o governo deixar que os jubilados continuem a mamar é uma vergonha, uma pouca vergonha.
UMA VERGONHA!
este país nunca mais se endireita ......
Somos todos iguais, ponham também os futebolistas e os mineiros a trabalhar até aos 65...
Vomos todos votar Soares para o Engenheiro passar a idade de reforma para os 85...
Indigna-me ver perguntas postas nestes termos: "é justo que os servidores do Estado tenham mais benefícios na aposentação do que os trabalhadores do sector privado?" O post põe no mesmo saco juízes e magistrados, trabalhadores de regimes especiais e trabalhadores do regime geral. São realidades completamente distintas, de forma que devem ser tratadas separadamente, sob pena de os propósitos de quem as escreve - presumo que os de informar e de promover um debate a um nível elevado - sairem desvirtuados e cair-se no populismo que só distorce a realidade, vamos lá saber para servir os interesses de quem.
De súbito, para algumas correntes, os funcionários públicos tornaram-se um bando de bandidos, sugadores dos rendimentos e contribuições de todos, uma raça a exterminar. Então ponham-se óculos de ver ao longe, olhe-se, a título de exemplo, para a realidade norte americana, onde a saúde só está ao alcance de alguns, os que têm rendimentos para os pagar: a saúde e privilégio de quem tem seguros de saúde, as boas escolas são-no - privilégio - de quem pode pagá-las. Lembram-se, dos filmes, daquelas escolas em que quem manda são os gangs? Pois é, são essas as escolas do estado liberal. Esquecer-se-ão, esses alguns que põem os serviços do estado no crucifixo, destes pequenos detalhes, talvez interessados nos proveitos que poderão advir de privatizações de serviços e património do Estado, esquecer-se-ão aqueles cujas iras se inflamam, na maior parte das vezes aqueles que nada ganham com estes delírios neo-liberais, da situação em que ficariam caso o liberalismo triunfasse. Quais deles, do grupo dos primeiros ou do dos segundos, veriam os filhos naquelas escolas dos gangs? Quais deles poderiam ser assistidos em bons hospitais ou mesmo até, retirando o adjectivo, em hospitais?
Sem dúvidas que são necessárias alterações e reestruturações na função pública: o probelma dos privilégios de natureza corporativa, o problema das nomeações e clientelas políticas de dirigentes desqualificados ou sem qualificações adequadas, o problema das chefias intermédias muitas vezes menos qualificadas que o pessoal que dirigem, a não possibilidade de um funcionário público denunciar irregularidades que vai vendo no seu dia a dia, o inferno de regimes especiais que obstam a uma homogeneização e harmonização de políticas, de uma reforma do sector público que resulte no bem de todos. Acabar com o sector público é uma solução demasiado simplista - PIMBA! - que só premeia quem o apodreceu e que, não me restam dúvidas, será a mesma classe dos que recolherá proveitos no caso da privatização de serviços e alienação de património.
"É justo que os servidores do Estado tenham mais benefícios na aposentação do que os trabalhadores do sector privado?" Voltando à questão e respondendo-a: no caso do regime geral É JUSTO. E é justo por várias razões, nomeadamente o facto de quem trabalha no público - nos casos em que a lei não o proíbe em absoluto - ter de pedir licença para exercer outras funções no privado. No privado pedem licença para exercer no público? Antecipando-me à habitual reacção - "se não estás contente no público, porque não vais para o privado" - devolvo a inversa: vão sempre abrindo concursos de ingresso no sector público.
E termino reafirmando a utilidade do tratamento diferenciado das várias realidades dentro dos serviços do estado. Juntar tudo num mesmo saco é deitar areia nos olhos da populaça. Quem paga, na função pública, também é o Zé Povinho, nos privilegiados - nomeados e chefias - ninguém toca.
Mas será que os funcionários púbicos só têm direitos? E ainda por cima direitos jamais intocáveis?! Será que não têm deveres?! Porque será que a maioria das pessoas tem do funcionário público, a ideia dum trabalhador acomodado e que se limita a fazer o mínimo?! O mal esteve no passado em que os governos foram sempre cedendo às pressões corporativas e às suas reivindicações de mais privilégios e regalias.
Será que os juizes são servidores do estado?
Qual é a dúvida ó Abrantes: a pensão de incapcidade não depende do tempo de serviço porque para alguns estes estados são equivalentes.
A avaliar pelos episódios justiciais a que assistimos...
MAs quem seja, por acidente de trabalho, um acidentado para o trabalho, a segurança social, a reforma é 0
Mas quem disse que os funcionários públicos só têm direitos e não têm deveres?
Tentem inverter a lógica e pensar que é no privado que deveriam ter mais regalias sociais. É que, muito graças a essa mentalidade miserabilista de nivelamento por baixo e ao modelo de (sub) desenvolvimento, baseado no achatamento de salários e regalias, é que somos dos países com menos regalias sociais do mundo civilizado.
O Abrantes, agora, faz como aquele da anedota que vai comprar os foguetes; deita-os e vai apanhar as canas.
A maior parte dos comentários é da sua autoria.
O nivelar por debaixo, mas é preciso dizer aqui 2 coisas:
A primeira, como reconhceu o Carvalhas da Silva da GCTP, quem alimenta o sector publico é o PRIVADO. isto é no fundo: quem paga os salarios e tudo o mais, á função publica é os trabalhadores e patrões, do sector privado.
A segunda coisa é: então se pago ao sector publico e me dirijo a segurança social/ARS, eu estou a falar com uma minha empregada, que se reforma aos 55 anos e eu aos 65 anos. Leva para casa 100% da reforma e eu levo 70% aos 65 anos.
Quer isto dizer, que eu para ter o mesmo nivel de "cima, tinha que pagar 20%, e os patões 40%, enquanto os funcionarios pagam 10%
Querem fazer de quem trabalha e de quem os alimenta, uma cambada de estupidos.
A verdade é que só raramente se vê FP a preocuparem-se com o seu dever de serviço público. Porque é que a maioria dos cidadãos se irrita com o serviço público prestado. Porque é que os FP não se procupam com isto? Se alguma vez os ouvíssemos falar disto a sério até podíamos compreender melhor as suas reivindicações, mas não.
Também é por causa das regalias e direitos a mais que temos uma AP que consome cerca de metade da riqueza nacional e esse consumo tende a aumentar, o que, está mais que visto, é incomportável.
Os nossos FP estão longe de ser os mal pagos e de ter poucas regalias comparativamente com outros países. Veja-se o caso dos professores e mesmo o dos juízes. É claro que o ideal seria nivelar toda gente por cima, mas como, se o caminho é reduzir a despesa pública, e sobretudo a despesa com AP, como é que isso faz?...
Não te trates não, Miguel.
Com essa obsessão ainda vais ficar pior do que o Ministro da Justiça.
Não queres ir ao mesmo psiquiatra, o Serra, dos Hospitais da Universidade de Coimbra ?
Menos regalias sociais???? Só se não for magistrado.
Não pagarem impostos sobre o subsídio de 700€ (acumulável a cônjuges, considerável para os jubiladsos e contabilizável na reforma de todos)é um direito social????
Já agora não te esqueças que eles são subordinados para terem o direito de greve e são independentes para não prestarem contas a ninguém e receberem pelo dia de greve.Isto também será um direito social?
Mamões.Corja de parasitas. O funcionamento dos tribunais é um exemplo de ineficiência e descrédito.
Solidariedade: os juizes no activo estão solidários com os jubilados no subsídio de habitação. Amanhã serão eles e sempre contra para a reforma. Sempre solidários.
os juizes aplicam a lei.
logo não aceitam que a lei se lhes aplique a eles.
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