Paraíso fiscal [1]

Como todos sabemos, a Madeira ainda não é independente. Não emite moeda, mas as antigas colónias emitiam e também não eram. Está, digamos, a meio caminho: tem uma justiça muito própria, a administração fiscal foi privatizada regionalizada e por aí fora.

Esta semana, o Jornal de Negócios deu conta de que a administração fiscal (que superintende no contenente e na Região Autónoma dos Açores) aplicou coimas, como é de lei, às empresas que não fizeram entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC.

As cerca de 4.000 empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira fizeram um levantamento de rancho: choveram reclamações e recursos hierárquicos. Apanhado de surpresa, o fisco da região indeferiu-os, seguindo as orientações definidas a nível nacional.

Mas logo um contribuinte recorreu para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal. O juiz Paulo Pereira Gouveia dá-lhe inteira razão. Tanto bastou para que a Direcção Regional dos Assuntos Fiscais resolvesse não recorrer da decisão, como lhe competia.

Perdidos por um, perdidos por quatro mil: o ministro das Finanças da região, um tal Ventura Garcês, decidiu de imediato dar razão aos quatro mil contribuintes, fundamentando a sua posição com o teor da sentença do juiz Paulo Pereira Gouveia.