“No dia 17 de Outubro de 2006, o Sr. PGR, Conselheiro Pinto Monteiro, propôs ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a nomeação do Dr. Gomes Dias, como Vice-PGR.
O CSMP vetou este nome, o que está dentro das suas legais competências.
Na reunião do CSMP de 3 de Novembro, o Sr. PGR voltou a indicar o mesmo nome, pedindo que aquele Conselho reapreciasse a sua anterior posição, o que foi aceite, passando a apreciar os novos dados apresentados pelo Sr. PGR, tendo tal nome, agora, passado por maioria de votos.
É este procedimento administrativo legal?
Parece-nos bem que sim.
Com efeito, dispõem os arts. 138º e 140º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que os actos administrativos são livremente revogáveis, por iniciativa dos órgãos competentes ou a pedido dos interessados, excepto nos casos que a Lei prevê, excepções essas que se não verificam aqui.
Após o primeiro chumbo, pelo CSMP, ao nome indicado pelo Sr. PGR, nada obstava (nem obsta), na Lei, que este pudesse pedir a reapreciação de tal acto administrativo com vista à sua revogação, que foi o que aconteceu.
Tudo, pois, perfeitamente legal.”
“Já lá vão mais de CINCO ANOS E SEIS MESES (mais de 2018 dias) sem que o STA decida o recurso que interpus de uma odiosa e criminosa decisão da PGR contra mim, que já tem cerca de SEIS ANOS, decisão reconhecidamente ilegal, como já o disseram os Tribunais da Relação de Lisboa e Supremo de Justiça.
Fiz um pedido de revisão do processo disciplinar em que a PGR me condenou.
Foi aceite tal pedido.
Já lá vão mais de TRÊS MESES e nem o novo Inspector foi nomeado.
É a indiferença total.”
14 comentários :
O Caso do Dr. Rosa, é sobejamente conhecido na blogesfera, eu proprio, ja lhe manifestei a minha solidariedade, é o que posso fazer.
Quem pede, com tanta insistencia, que se faça justiça, é porque tem alguma, quer-me parecer.
Graxa ao novo PGR
“Se aproveitarem bem os estudos, se estudarem muito, se fizerem os trabalhos de casa e um esforço para serem espertos, serão capazes de se desenrascar e de se darem bem, senão, dão convosco enterrados na Assembleia da República”. – Quitéria Barbuda.
www.riapa.pt.to
O dr Cluny deu-lhe apoio , caríssimo dr Vitor Freitas ?
É inacreditável o último post do queijo limiano.
Insultuoso, porco e cobarde!
Ou o PGR põe termo a tais desvarios (tanto mais que há magistrados do MP naquele Blog , a sugar o Orçamento de Estado)ou não chegaremos a parte nenhuma.
Descem abaixo dos níveis toleráveis da má educação!
ESTES NOMES MISTURAM-SE COMO AUTENTICOS CAMALEÕES, OU SEJA É UMA JAVARDICE.um grande numero de magistrados apresentam argumentações de baixo nivel,ofendendo gratuitamente e sem qualquer pudor,no que toca à minha pessoa, levarão sempre que contar. dente por dente, olho por olho. como não sou magistrado, nada me prende no tipo de linguagem, mas nunca chegarei ao nível de muitos bastardos que por aqui se passeiam como autenticas rameiras virgens.linguas venenosas que borrifam e cospem odios nas palavras que escrevem. parém seus mentecaptos justiceiros.
este texto não é dirigido à maioria dos bons e autenticos HOMENS que servem a justiça honestamente.
camarada tito
o comentário anterior até me deu dores de barriga de tanto rir
É UMA JAVARDICE dente por dente, olho por olho autenticas rameiras virgens.linguas venenosas que borrifam e cospem odios
ah ah ah ah ah não imaginava os gatos fedorentos a andar por aqui!
Ri-te ri-te JAVARDO...
Quando isto entrar na "ordem" até choras...
Pelos vistos até os notários querem entrar na "ordem". Não a deles, claro.
E vão entrar à força toda. Por trás.
Aguenta.
A minmha total solidariedade ao Dr. Victor Rosa de Freitas... Eu conheço bem a perfídia da situação por que está a passar e percfebo, apavoram-me as consequências desastrosas destas "conspirações" para ajudarem a destruir o Estado de Direito e bloquear o desenvolvimento, o crescimento económico e cívico, etc.
O cão não ladra por valentia, mas sim por medo.Alguns são tidos como corajosos só porque tiveram medo de sair correndo.
camarada tito
traição:
A fidelidade é uma traição às outras
prof. adolfo
De cães percebes tu, camarada tito.
És canopsiquiatra ou trata-se apenas de um exercício de instrospecção?
isto é mesmo o blog do gato fedorento. só pode!
nonsense total
Enviar um comentário