A palavra aos leitores – “A PROPÓSITO DA NOMEAÇÃO DO VICE-PGR”

Victor Rosa de Freitas, magistrado do Ministério Público, é leitor do CC. Deixou nas caixas de comentários um post que publicou no seu blogue. Reproduz-se:

“No dia 17 de Outubro de 2006, o Sr. PGR, Conselheiro Pinto Monteiro, propôs ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a nomeação do Dr. Gomes Dias, como Vice-PGR.

O CSMP vetou este nome, o que está dentro das suas legais competências.

Na reunião do CSMP de 3 de Novembro, o Sr. PGR voltou a indicar o mesmo nome, pedindo que aquele Conselho reapreciasse a sua anterior posição, o que foi aceite, passando a apreciar os novos dados apresentados pelo Sr. PGR, tendo tal nome, agora, passado por maioria de votos.

É este procedimento administrativo legal?

Parece-nos bem que sim.

Com efeito, dispõem os arts. 138º e 140º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) que os actos administrativos são livremente revogáveis, por iniciativa dos órgãos competentes ou a pedido dos interessados, excepto nos casos que a Lei prevê, excepções essas que se não verificam aqui.

Após o primeiro chumbo, pelo CSMP, ao nome indicado pelo Sr. PGR, nada obstava (nem obsta), na Lei, que este pudesse pedir a reapreciação de tal acto administrativo com vista à sua revogação, que foi o que aconteceu.

Tudo, pois, perfeitamente legal.”

PS – Não conheço o Dr. Victor Rosa de Freitas, mas aqui fica um extracto de um outro post, em que sintetiza os problemas profissionais que enfrenta (cuja natureza ignoro):

“Já lá vão mais de CINCO ANOS E SEIS MESES (mais de 2018 dias) sem que o STA decida o recurso que interpus de uma odiosa e criminosa decisão da PGR contra mim, que já tem cerca de SEIS ANOS, decisão reconhecidamente ilegal, como já o disseram os Tribunais da Relação de Lisboa e Supremo de Justiça.

Fiz um pedido de revisão do processo disciplinar em que a PGR me condenou.

Foi aceite tal pedido.

Já lá vão mais de TRÊS MESES e nem o novo Inspector foi nomeado.

É a indiferença total.”