Comunicado dos advogados de José Sócrates

Quando soube que o Ministério Público está a adiar o acesso ao processo «Operação Marquês» por parte dos advogados de José Sócrates, António Marinho e Pinto reagiu assim:

«É uma manobra dilatória para impedir a concretização de uma decisão que não lhe agrada. Penso que todos os portugueses compreenderam a decisão do Tribunal da Relação: acesso imediato aos autos do arguido fulano de tal… não interessa [o nome]. O Ministério Público não percebeu. O país que tire a conclusão sobre o tipo de magistrados que temos em Portugal. Eu ando a gritar há décadas contra este tipo de magistratura que faz o que quer e despreza a lei.»

Entretanto, os advogados de José Sócrates — João Araújo e Pedro Delille — emitiram um comunicado a reagir à recusa do Ministério Público de dar «acesso imediato aos autos, tal como resulta evidente do Acórdão da Relação de Lisboa que declarou cessado o segredo de justiça interno desde 15 de Abril». Eis o comunicado (que pode ser reproduzido através desta notícia):

COMUNICADO


«A defesa do Sr. Eng. José Sócrates recebeu hoje a surpreendente resposta do Sr. Procurador Dr. Rosário Teixeira ao requerimento que ontem lhe dirigimos: o Senhor Procurador decidiu recusar-nos o acesso imediato aos autos, tal como resulta evidente do Acórdão da Relação de Lisboa que declarou cessado o segredo de justiça interno desde 15 de Abril.

Desta forma, o Sr. Procurador recusa-se a cumprir aquela decisão invocando a susceptibilidade de ser pedida a sua aclaração.

Trata-se de um expediente dilatório totalmente infundado e ilegal, que confirma a pertinente referência feita no Acórdão a propósito da possibilidade de defesa do arguido: “que não seja vítima dos truques e de uma estratégia do investigador.”

O Sr. Procurador não se preocupa, sequer, em esclarecer qual a dúvida que tem ou qual a aclaração que pretende. E esquece que a lei apenas permite a aclaração que “não importe modificação essencial” do decidido.

O decidido é absolutamente claro: declara “o fim do segredo de justiça interno desde a data de 15 de Abril de 2015”. Que parte desta frase é que o Sr. Dr. Rosário Teixeira não entendeu e o que mais poderá ser aclarado?

De resto, independentemente da eventual questão formal do trânsito em julgado, não há dúvidas que se trata de uma decisão que é efectiva desde anteontem, que não pode deixar de ser imediatamente acatada.

Mas voltemos ao essencial:

O Acórdão afirma que a defesa foi desde 15 de Abril ilegalmente privada do exercício dos seus direitos mais fundamentais; e este Sr. Procurador, que foi o primeiro responsável por tal violação dos direitos e garantias de defesa mais elementares de qualquer arguido em processo penal, em lugar de assumir, como seria decente, corrigir o erro, persiste em mantê-lo.

Terá resposta adequada, que a defesa do Estado de Direito e da Lei impõem a qualquer advogado. Chega de abuso, chega de prepotência: “Ser o dono do inquérito não significa que se pode tudo, mesmo fazendo coisas sem qualquer fundamentação legal. O nosso processo penal tem que ser democrático não só nos seus princípios, por isso é que se trata de um processo de direito constitucional aplicado, mas sobretudo no exercício constante da sua prática, da sua legis artis”.

Lisboa, 26 de Setembro de 2015

Os advogados

João Araújo e Pedro Delille»

Anexo: Declarações de Pedro Delille à TVI e à SIC.