Lavamos as mãos como Pilatos?

O inquérito efectuado pela Diocese do Porto, na sequência do homicídio de um sem-abrigo em que estiveram alegadamente envolvidos 11 jovens da Oficina de S. José, concluiu que “não houve violação das normas e regulamentos internos relativamente à permanência e comportamento dos jovens, de idades entre os 12 e os 16 anos, no exterior da instituição”.

A Diocese do Porto considera que a Oficina de S. José foi criada “com carácter assistencial”, mas a instituição “está hoje a cumprir uma função também correccional, aceitando receber crianças, adolescentes ou jovens com antecedentes criminais registados”.

Assim, e embora a Oficina esteja “generosamente disponível para colaborar na solução dos problemas que as idades em causa suscitam”, a Diocese entende que “não deve comprometer a sua finalidade e generosidade se não for dotada dos meios adequados para corresponder às exigências de uma sociedade onde se vão multiplicando as formas de violência frequentemente denunciadas”.

Em suma, a Diocese do Porto não garante, uma vez que não está “dotada dos meios adequados”, que a situação macabra que ocorreu com o sem-abrigo, nos finais de Fevereiro, não possa repetir-se.

Câmara de Marbella dissolvida

O governo espanhol reuniu-se extraordinariamente para dar início ao processo de dissolução da Câmara de Marbella, depois de os principais autarcas terem sido detidos por corrupção. María Teresa Fernández de la Vega, vice-primeira-ministra, recordou que esta é a primeira vez na história recente de Espanha que é necessário dissolver uma gestão autárquica, o que confirma a "maturidade das instituições espanholas", a existência de mecanismos de controlo e a capacidade de resposta a preocupações dos cidadãos.

A governante assegurou: "Este governo não tolera, não tolerará nem amparará nunca comportamentos corruptos. A corrupção será combatida de forma rigorosa e fortemente pelo governo, onde quer que ocorra". E acrescentou: "Perante situações como estas, que geram verdadeiro alarme social e mostram o lado mais repugnante dos que enriquecem indevidamente, actuará com clareza e transparência e respeitando os passos que determina a lei e o Estado de Direito".

Entretanto, um estranho roubo de documentos se verificou ontem nos escritórios de várias empresas municipais de Marbella.

LER OS OUTROS

José Pedro Lopes Nunes escreve, no Blasfémias, sobre "Conflitos de interesse na Medicina Académica". Aos três primeiros posts fizemos referência aqui. Entretanto, publicou mais dois posts sobre o assunto:

4. Disclosure;
5. Investigação e ensino.

A palavra aos leitores - Em defesa dos notários

O leitor Jorge S. Silva escreveu o seguinte comentário:

"Não percebo como se pode culpar os notários pelo que se passou com o notariado quando era o poder político quem mandava no sector.Ainda por cima no momento em que o corpo de Notários está a ser renovado em 50%.Apenas num ano os notários privados informatizaram o sector ( o estado andou 10 anos e gastou 10 milhões de euros e no fim deitou o software ao lixo), criaram 600 postos de trabalho, tendo dado formação a todos estes novos profissionais, sendo que muitos são licenciados em direito que foram requalificados para as funções equivalentes aos antigos primeiros ajudantes.Se nos deixarem viver mais uns anitos, garanto com os projectos que estão em andamento irão revolucionar o sector.Para terminar quero apenas avançar que um estudo interno promovido pela Ordem, demonstra que o tempo de espera para marcação de um acto foi reduzido de 1 mês para 2 dias ( sendo que apenas estão em funcionamento metade dos cartórios previstos)."

O leitor afiança que os notários são agora mais eficientes. Parece-nos uma asserção inquestionável. Só não aflora uma questão: se um procedimento é inútil, deve manter-se? Por outras palavras, por que a desburocratização em curso põe em causa a propalada segurança jurídica?

Em tempo — Agradecemos a distinção concedida pelo blogue Notários Privados, muito embora o CC não seja um blogue jurídico.

Sugestão de leitura

José Ferrari Careto publica, no Jornal de Negócios, um artigo intitulado Contra a burocracia, marchar? Eis o parágrafo final:

“Apesar de todos os portugueses confessarem em público que reconhecem os prejuízos da burocracia, suspeito que, interiormente, alguns lhe encontrarão benefícios escondidos, já que no fundo gostariam de manter a possibilidade de tirar a tarde ou o dia para tratar dos «papéis» da segurança social ou de uma outra qualquer certidão. Infelizmente, esta é a parte que não se muda com o Simplex.”

Teses sobre Feuerbach (12.ª tese)

Tribunal medieval

12.ª

O aparelho judiciário está refém do processo Casa Pia: já assistimos ao mau e ao bom. A rusga ao “24 Horas” constituiu uma surpresa. Teremos que aguardar para verificar se a resposta é adequada ao significado desta insólita acção.

É mentira, é mentira / é mentira, sim senhor

Mario Ceroli, Pinocchio, 2001

Por uma vez, o CC mentiu. Foi no dia 1 de Abril. Transformou os desejos ciciados de certos sectores da magistratura judicial num programa de reorganização dos tribunais. A indução em erro dos leitores consistiu apenas em tomar os desejos pela realidade, situação que acontece frequentemente, como sabemos.

Programa de Reorganização dos Tribunais (PRET) na forja

Esboçada a reforma da administração central do Estado (com o PRACE), estará na calha a reorganização dos tribunais, que não se circunscreve à elaboração de um novo mapa judiciário. Para tanto, o PS vem mantendo contactos discretos com os vários partidos com representação parlamentar. A magistratura judicial poderá ver satisfeita, a prazo, uma sua velha aspiração: a extinção do Tribunal Constitucional (TC), sendo as suas funções atribuídas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que terá de ser dotado de uma secção específica para os assuntos constitucionais.

É conhecida a rivalidade existente entre estes dois tribunais superiores, cujos sucessivos presidentes reivindicaram durante longos anos a primazia na representação do órgão de soberania Tribunais, ou seja, o lugar correspondente à quarta posição na hierarquia do Estado. Sabe-se como a velha disputa foi resolvida: ao presidente do STJ foi outorgada a representação dos tribunais na hierarquia do Estado, sendo, em contrapartida, atribuídos a todos os juízes do TC viaturas.

Na profunda reorganização em estudo, poderá ser cometida ao Supremo Tribunal Administrativo a função jurisdicional de que está incumbido o Tribunal de Contas, transformando esta última entidade num órgão superior de auditoria, na dependência da Assembleia da República, à semelhança do que acontece em diversos países da OCDE.

As carreiras da magistratura judicial e do Ministério Público serão, tudo o indica, objecto de uma profunda reformulação. Haverá, tanto quanto se sabe, consenso num ponto: tratar de forma diferenciada o que é diferente, promovendo uma distinção natural entre as duas carreiras, com repercussão nos regimes remuneratórios.

Taxistas contra taxistas: a sustentabilidade ambiental na PGR

Os leitores do CC já conhecem as peripécias que envolvem a atribuição de um terreno (e parece que um edifício também) à ANTRAL por parte da Câmara Municipal de Lisboa. O vereador José Sá Fernandes não esteve pelos ajustes e decidiu apresentar queixas à Inspecção-Geral da Administração do Território e à Procuradoria-Geral da República.

Agora é uma outra associação de taxistas — a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) — que considera que a cedência do terreno e do edifício “ofende o princípio da imparcialidade e o princípio da igualdade, pelo que a deliberação é nula.” A FPT sustenta que, durante um jantar promovido por cerca de 400 taxistas, entre os quais o presidente da ANTRAL, Carmona Rodrigues se terá comprometido a tomar estas “medidas” pelo apoio à sua candidatura à presidência da Câmara.

A Câmara de Lisboa tem, segundo o Público de hoje, uma vereadora para a mobilidade. E foi esta vereadora, Marina Ferreira, que, entre outras justificações para a cedência à ANTRAL do terreno, onde será construído um posto de combustíveis, recordou que um dos fundamentos da deliberação tomada é a sustentabilidade ambiental, uma vez que o posto a construir terá combustíveis menos poluentes.

A Procuradoria-Geral da República não deve instaurar um inquérito; deve antes propor um louvor à vereadora amiga do ambiente.

São os mesmos do cartel?

Trinta gestores hospitalares lesaram o Estado até agora em 1,2 milhões de euros, sendo que as investigações por parte da Inspecção-Geral de Saúde continuam. Irregularidades várias foram detectadas, encontrando-se descritas aqui.

Uma dúvida subsiste: estes 30 gestores são os mesmos que apareceram envolvidos numa investigação da Autoridade da Concorrência, que detectou a prática de concertação de preços por parte de cinco laboratórios farmacêuticos relativamente a 36 concursos públicos promovidos por 22 hospitais? O CC aludiu ao desmantelamento do cartel [cf. aqui e aqui], situação conhecida em Outubro de 2005, não se tendo sabido se, para além dos laboratórios farmacêuticos aos quais foram aplicadas coimas, também os gestores hospitalares e os membros dos júris dos concursos públicos envolvidos foram responsabilizados financeiramente.

LER OS OUTROS

Os blogues marcam a agenda mediática? Leia-se o que escreve José Pacheco Pereira no Abrupto:

“A marcação da agenda mediática pelos blogues é cada vez mais importante, queira-se ou não. Começa a haver um claro mecanismo de sinergias entre os blogues e outros meios: jornais e revistas em papel, emissões de rádio, publicação de livros, programação cultural, colóquios e sessões de debate, iniciativas culturais e políticas. Este caminho não tem retorno, quem o segue anda em frente. É natural que essa agenda não se manifeste para já com a mesma importância em todas as áreas, mas, em áreas criticas do espaço público, começa a impor-se cada vez mais. Entre essas áreas tem relevo a própria comunicação social, que cada vez mais recruta nos blogues, e o “espaço cultural” mais mediatizado, incluindo a edição, a animação cultural, os eventos, como agora se diz.”

Teses sobre Feuerbach

De vez em quando, em lugar de fazer a papa (ou os posts), podemos deixar algumas pistas para reflexão — sobre a justiça, no caso. Eis o trabalho de casa (TPC) para este fim-de-semana:

1.ª

Estando esgotado o modelo actual da justiça, impõe-se reinventá-lo.

2.ª

O problema é que a capacidade de auto-regeneração (no seio da própria justiça) é reduzida, tendo em conta as leis, as pessoas, as práticas e a inércia.

3.ª

Com efeito, a estrutura judiciária é demasiado pesada e sem maleabilidade. É uma estrutura de ritos, em que os próprios operadores judiciários são “vítimas” da rotina.

4.ª

Acresce que a magistratura não pode continuar separada dos cidadãos por uma muralha da China. Os operadores judiciários têm de captar os sinais da sociedade e até estimular o escrutínio sobre a sua actuação, sob pena de, se não o fizerem, caírem numa situação irreversível de descredibilização.

5.ª

Os cidadãos não compreendem que os juízes, enquanto titulares de um órgão de soberania, façam greve.

6.ª

Os magistrados, designadamente os que têm blogues, não deveriam ter reagido, como o fizeram, relativamente à chamada de atenção de Jorge Sampaio [para o cúmulo jurídico]. Há, de facto, situações de pequena criminalidade com condenações de oito ou dez anos. Os magistrados não podem, de resto, circunscrever o seu olhar à questão “técnica”, desprezando o lado humano das situações.

7.ª

Embora se admita que os magistrados estão a ser mais cuidadosos no recurso à prisão preventiva, é indispensável que esta medida de coacção seja analisada em relação a cada pessoa, dando especial atenção a crimes que tenham a ver com a integridade física e em que se possa prever a continuidade da actividade criminosa.

8.ª

São intoleráveis as demoras, os atrasos, os inquéritos com anos de pendência e a existência de arguidos à espera como se tivessem um cutelo sobre a cabeça sem saber o que lhes vai suceder.

9.ª

Os tribunais precisam de ter uma massa crítica mínima para poderem funcionar com eficácia. É necessária, por isso, a reformulação do mapa judiciário. De facto, há muitos tribunais que não são precisos.

10.ª

A par dessa reformulação, é indispensável redefinir os procedimentos administrativos dentro dos tribunais. Dito de outro modo, a justiça tem custos elevadíssimos por manifesta falta de capacidade de gestão. Os tribunais teriam tudo a ganhar se a sua administração fosse confiada a um gestor profissional.

11.ª

Os governos têm apenas interpretado a justiça de maneiras diferentes; a questão, porém, é transformá-la.

Justificar a falta (que fazemos)

É reconfortante sentir, ao ler os comentários, que fazemos falta. Pedimos desculpa pelo atraso aos nossos perseverantes leitores. Ainda hoje voltaremos à antena — e comprometemo-nos a não perder tempo com casos passionais [quem disse que os magistrados não tinham coração?]. Não saia do lugar, porque será distribuído o enunciado dos TPC para o fim-de-semana.

Five o'clock

“I'll come and make love to you at five o'clock.

If I'm late, start without me.”

Uma nova cultura — que não tem nada a ver com a outra “nova cultura”. A não ser na coincidência da hora. Mas o chá também se toma às cinco.

Os titulares de órgãos de soberania têm horário?

Luís Grave Rodrigues, advogado, garante que sim. E comprova-o, transcrevendo um despacho que recebeu de um tribunal da Comarca de Lisboa:

[clique na imagem para a aumentar]

“Lisboa, 10 de Outubro de 2005

Acumulação de serviço pela circunstância de ter deixado de laborar fora do período de horário normal, aderindo, assim, à deliberação, votada no dia 18-6-2005, em Assembleia Extraordinária da Associação Sindical dos Juízes Portugueses”

É a vida [2]

O blogue Cum grano salis aflora a questão referida no Random Precision: “A procuradora que não liga a falsos testemunhos mas que não prescinde da sua hora de almoço...”

Não foi identificada a procuradora. Nem isso evitou uma reacção destemperada da corporação na caixa de comentários. É toda uma tese sobre a forma como as corporações se protegem:

“Habituámo-nos a ver no "Salis" uma referência de rigor na "blogosfera" jurídica.
Porém, a inserção de LC vai ao arrepio dessa honrosa tradição.
Será que a versão do Dr. Grave Rodrigues é totalmente exacta?
Não reflectirá, antes, uma visão empenhada e parcial dos factos?
A probidade e o brio profissional da procuradora em questão (seja ela qual for)não saem lesados pelas imputações, lamentavelmente genéricas e não comprovadas, lançadas pelo Dr. Rodrigues e propagadas por LC?
Nada disto é motivo de preocupação para LC?”

É a vida [1]

Um leitor chamou-nos a atenção para um post de Luís Grave Rodrigues, no Random Precision, intitulado A Palhaçada. Depois de considerar que “a aldrabice é já uma realidade absolutamente institucionalizada na vida portuguesa”, Grave Rodrigues, advogado, descreve uma situação por si vivida num tribunal:

“(…) Tenho em mãos um caso que corre num dos juízos criminais de um tribunal dos arredores de Lisboa, em que represento quem apresentou queixa.
A certa altura a defesa apresenta duas testemunhas, obviamente ensaiadas. Mas de uma forma tão estúpida e incompetente e a contar uma história tão inverosímil, tão absurda e irrealista, que num ápice os seus depoimentos se desmoronaram em plena audiência.

Alguém pensa sequer que vai acontecer alguma coisa a estas testemunhas que juraram dizer a verdade e que foram advertidas de que se mentissem cometeriam um crime?
De facto, se nunca acontece nada a quem aldraba num julgamento, porque não aldrabar?

Embora estejam inequivocamente vinculadas pelo “Princípio da Legalidade”, que as obriga a tornar consequentes os crimes que lhes passam diante dos olhos, nem a juíza nem a procuradora do Ministério Público mexeram uma palha.
A Sr.ª Procuradora, continuou impávida e serena, e a interromper a audiência de julgamento a intervalos regulares para repetir que não prescindia da sua hora de almoço.

E quando requeri a passagem de certidões dos depoimentos das testemunhas perjuras, para contra elas intentar procedimento criminal, a juíza olhou para mim e encolheu os ombros com um ar absolutamente estupefacto, como se eu viesse de outro planeta.
Como se eu fosse um desmancha-prazeres, ou um Dom Quixote qualquer que quer acabar com a forma como toda a gente sabe que o circo funciona ou, sacrilégio!, quisesse de repente acabar com o número dos palhaços.

E também como se soubesse que, de qualquer modo, qualquer processo crime que eu levante contra as testemunhas só vai é dar trabalho e causar incómodos e chatices a toda a gente.”

Direito comparado

O episódio merece chamada de primeira página no Público de hoje: tio nomeia sobrinho para secretário. O tio é vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo. O despacho foi publicado no Diário da República em 17 de Fevereiro e, nesse mesmo dia, o CC reproduziu-o. É uma situação eticamente reprovável, mas a lei não impede a escolha.

Mais grave se nos afigura a situação dos substitutos dos magistrados do Ministério Público, a que o Público de ontem fez referência. A sua selecção (e recrutamento) não obedece a critérios que se conheçam. E, por este ínvio caminho em que se evita a realização de concursos, muitos dos substitutos acabam por ingressar na magistratura do Ministério Público (com cursos aliviados no CEJ). A situação é mais surpreendente porque ocorre no seio da Procuradoria-Geral da República.

Corporações e ovelhas

Não estaremos totalmente de acordo com a análise de Rui Moreira sobre as causas da burocracia nos serviços do Estado. Mas num ponto estamos de acordo com o artigo (“Yes, minister”) que hoje escreve no Público: “as corporações não se auto-regeneram, tal como as ovelhas não se tosquiam a si mesmas.”

Pela porta das traseiras [3]

Não costumamos seguir este método, mas o resultado foi surpreendente. Ao pesquisarmos imagens para a expressão “porta das traseiras”, o Google ofereceu-nos a imagem que se anexa.

Comprove aqui.

Pela porta das traseiras [2]

No artigo Licenciados colocados sem concurso nas comarcas para substituir magistrados, o Público dá conta de que “[e]m todas as comarcas do país há dezenas de licenciados em Direito a desempenhar as funções de magistrados do Ministério Público, sem o serem. Dados da Procuradoria-Geral da República referem a existência de 64 substitutos do MP no país.”

O Público confirma que “são contratados, sem concurso público, para desempenhar as funções dos magistrados, passando a receber os mesmos ordenados” e que “muitos ingressam no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) através de cursos realizados especialmente para eles, passando à frente de outros auditores que ali frequentam a formação de três anos para serem colocados na magistratura.”

Da leitura da notícia ficamos ainda a saber que no ‘Supremo Tribunal Administrativo corre, aliás, uma acção contra o Ministério Público interposta, no ano passado, por dois magistrados em início de carreira que não aceitaram terem sido "ultrapassados" por substitutos do MP (que, entretanto, frequentaram o CEJ), na lista de colocação.’

‘O problema é que o sistema da substituição de magistrados deveria ser um "mecanismo especial e usa-se de forma corrente", disse ao PÚBLICO Rui Pereira, membro do Conselho Superior do Ministério Público.’

Moral da história: acredite quando ler no CC.

Pela porta das traseiras [1]

No dia 4 de Outubro, perguntávamos: “Os magistrados do Ministério Público têm de ser licenciados em Direito?” No dia 6 de Outubro, publicámos extractos de um mail de um leitor, que ajudava a esclarecer a questão — suscitando, de resto, outras. Ainda no mesmo dia, demos relevo ao seguinte comentário de um leitor:

'Relativamente a este assunto a questão é curiosa, mas também mais complicada. A admissão como substituto não só não é feita por concurso público, como não é publicitada. Entra-se por decisão tomada ao nivel da Procuradoria Geral, depois de inscrição em listas ali existentes. O critério de selecção não é divulgado, nem é claro. Mas mais grave: Há pouco tempo, cerca de um ano, foi publicada uma lei que permitiu a estes substitutos ingressarem na magistratura (?) do MP sem passarem pelo CEJ. Fizeram uma espécie de curso abreviado que deu vários problemas, designadamente por falta de preparação e conhecimentos dos candidatos. Perante o manifesto insucesso da iniciativa foram-se eliminado as exigências de exames e provas, ou consideradas como não relevantes, desde que a informação sobre a qualidade dos serviços prestados como substitutos fosse boa. Acabaram por entrar na magistratura (?) do MP aqueles que efectivamente interessava que entrassem, passando até à frente, em antiguidade, dos que fizeram todo o curso do CEJ. Interessante é saber quem são esses previligiados e que relações, nomeadamente familiares, tem com vários Proc Gerais Adjs e Juizes Conselheiros. Como curiosidade dir-se-á que, em alguns meios, a lei que permitiu esta "coisa" é conhecida como LEI .... ( nome de um conselheiro oriundo do MP)'.

No dia 9 de Outubro, voltávamos a fazer uma pergunta:

“Considerando a situação descrita, que suscita toda a espécie de especulações, porque é que o Procurador-Geral da República não baniu ainda tais listas (impondo, em alternativa, se a substituição de procuradores-adjuntos corresponder a necessidades efectivas, a realização de concursos públicos)?”

Hoje, o Público fala da questão: “Licenciados colocados sem concurso nas comarcas para substituir magistrados”.

A falta de transparência da indústria farmacêutica

A DECO fez um estudo no qual concluiu que a maioria dos laboratórios “peca por falta de transparência”. O estudo aponta ainda para o facto de a indústria farmacêutica utilizar "o patrocínio a grupos de pacientes e médicos e campanhas de informação sobre doenças como forma de promover os seus medicamentos."

A DECO considera que "as autoridades responsáveis, nomeadamente a Agência Europeia do Medicamento, são muito permissivas em relação a estas empresas".

Um dos exemplos indicados refere-se aos efeitos indesejáveis dos medicamentos: "Antes de colocar o medicamento à venda, a indústria avalia a sua eficácia e efeitos secundários através de testes em animais de laboratório (primeiro) e, depois, no Homem". A venda dos medicamentos "só será permitida se houver provas de que os ganhos para o doente são superiores aos riscos". Contudo, "estes estudos não permitem identificar todos os efeitos secundários", pois "alguns só surgem quando o medicamento é utilizado em larga escala, por milhares de pessoas".

Apesar de existir um organismo responsável em Portugal por essa vigilância — o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) —, a DECO realça que "a informação catalogada não está acessível ao público", o mesmo acontecendo com a Eudravigilance, a base de dados europeia que reúne os efeitos secundários. "A Agência Europeia do Medicamento, que controla os medicamentos na União Europeia, também não tem demonstrado muita actividade nesta área".

A DECO defende ser "indispensável" uma "melhor avaliação dos medicamentos antes de ser autorizada a sua venda". "As firmas deveriam ser obrigadas a divulgar os resultados de todos os estudos sobre os fármacos".

Vale a pena ler a resposta de Gomes Esteves, presidente da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma). Fica-se com a ideia de que os seus comentários pouco ou nada têm a ver com as questões suscitadas pela DECO. Diz, em suma, o presidente da Apifarma que "[n]ão há a mínima hipótese de um medicamento ser lançado em Portugal sem estar devidamente autorizado". Mas a DECO não pôs isso em causa.

Diz-me o que fazes, dir-te-ei o que queres

Sector em crise: que fazer agora aos clips?

SIMPLEX — O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas concorda com as medidas de simplificação administrativa: “É extremamente positivo para a vida das empresas”.

COMPLEX — O presidente da Associação Portuguesa dos Notários (APN) considera que as medidas ontem anunciadas não vêm desburocratizar, mas simplesmente prejudicar os notários.

Moral da história — O presidente da APN ainda não aprendeu a dar a volta ao texto. Para um curso rápido (e à distância), sugere-se a leitura dos comunicados e das entrevistas de António Cluny.

ADENDA — O leitor Jorge S. Silva chama-nos à atenção para um lapso de um telex da Lusa, que nós reproduzimos. As declarações que atribuímos ao presidente da Associação Portuguesa dos Notários foram produzidas pelo bastonário da Ordem dos Notários. Na verdade, foi Joaquim Barata Lopes que sustentou que as medidas anunciadas "não trazem benefícios nem para os cidadãos nem para as empresas. Ir ao cartório não tem nada de burocrático". O bastonário considerou ainda que as 333 medidas de simplificação administrativa "não são de desburocratização" e que vêm antes "complicar mais as coisas". Para Barata Lopes, a "ideia é prejudicar os notários".

Sugestão de leitura

O editorial de hoje do DN intitula-se Advogados e analisa a questão da liberalização completa dos preços a praticar pelos advogados. Destacamos um trecho, embora valha a pena lê-lo na íntegra:

“A actual situação de excesso de oferta de serviços jurídicos para uma procura razoavelmente limitada desencadeou uma voracidade que penaliza a imagem dos advogados sérios e que trabalham dentro de regras claras e objectivas. Pelos verdadeiros roubos de alguns paga a totalidade de uma classe que tem uma imagem cada vez mais degradada aos olhos da opinião pública.

O desafio que agora se coloca à Ordem dos Advogados é ser capaz de limitar tais excessos, seja pela via de campanhas de informação aos cidadãos sobre as regras da prestação dos serviços, seja pela capacidade de sancionar as más práticas. A Ordem tem de demonstrar que é capaz de romper com o corporativismo que a impede de censurar quem pratica preços ou estipula acordos que jogam com a incapacidade dos clientes em perceberem o verdadeiro alcance financeiro do que é proposto. Em certo tipo de casos, de que os inventários de heranças são um verdadeiro paradigma, há advogados que, no limite, face à ignorância de clientes mais idosos ou particularmente desconhecedores da plenitude de direitos, acabam por fixar percentagens de honorários verdadeiramente escandalosas. Acabar com isso também é uma tarefa da Ordem.

Por outro lado, será mais vantajoso para quem recorre aos serviços de um advogado contratualizar a relação no início e não deixar que ela vá evoluindo ao sabor de pequenas e médias tarefas taxadas por um verdadeiro taxímetro. Deve ser no princípio que as regras ficam estipuladas em função da complexidade do assunto, das horas gastas e dos resultados que se pretendem. Se assim for, ganham os clientes mas também os advogados em seriedade e profissionalismo.”

Sugestão de leitura

Alexandre Safont Tavares, no Jornal de Negócios, escreve sobre Concorrência e Cultura Empresarial. Eis um extracto do artigo:

“A Constituição da República Portuguesa consagra a defesa da concorrência e estabelece que, no plano económico, é função do Estado, de acordo com a respectiva alínea e) do art.º 81º «assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre empresas, a contrariar as formas de organização monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral».”

O Pravda era assim

Ao terceiro dia, o site do SMMP abriu-se ao mundo e deu a notícia das eleições na ASJP. O silêncio era já ensurdecedor. Sigamos os sinais.

O passado ainda presente há-de resistir*

O Simplex contém 333 medidas de simplificação administrativa e legislativa. Dois terços das medidas apresentadas visam eliminar papel e certidões. Pode ver aqui o documento.

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* O título foi alterado. O leitor que nos criticou tem inteira razão.

Cadilhe: vencimentos dos magistrados portugueses em 1.º lugar na UE

‘Confrontado (…) com o estado da Justiça, [Miguel Cadilhe] socorreu-se, para não se comprometer, de dados que retirou de estudos feitos por instituições da UE. Um destes coloca os salários dos juízes portugueses em primeiro lugar num grupo de 21 países estudados. Entre os indicadores citados, Cadilhe, admite que "com a mesma despesa corrente na Justiça, a eficiência pudesse ser muito maior", desde que houvesse "maior produtividade e maior efectividade".’

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Cf. Vencimentos dos juízes e procuradores por essa Europa fora [1] e Vencimentos dos juízes e procuradores por essa Europa fora [2].

Sinais

Três dias depois de se terem realizado eleições na Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o site do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público continua a ignorar as mudanças ocorridas.