Tendo em conta o direito de os leitores irem para as termas, o CC fica em serviços mínimos por breves dias. Lá longe, bem longe, sempre que as circunstâncias o exijam ou um computador se atravesse ao caminho, darei notícias. Espero que isso possa acontecer diariamente.
O Jornal de Negócios esclarece como se processa a divulgação dos nomes dos contribuintes com dívidas fiscais (pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e pessoas colectivas com dívidas superiores a 100 mil euros). Eis as questões a que o jornal dá resposta:
“A Segurança Social não avança sozinha?
Sim, a 17 de Agosto. Contudo, até 2001 eram as Finanças quem tinha a competência de gerir as dívidas da Segurança Social. Por isso, todas as dívidas à Previdência anteriores a essa data surgirão na lista do fisco. As contraídas entre 2001 e 2004, aparecem na outra lista.
Quem contestou a dívida e está à espera de resposta, também entra?
Só se considera devedor quem, tendo recebido uma execução fiscal, não tenha prestado garantia. Um contribuinte que tenha resolvido ir para os tribunais ou apresentado uma reclamação administrativa e que tenha, nos termos da Lei, prestado uma garantia (bancária, hipoteca, etc.) não aparece na lista.
E quem tem dívidas contraídas em 2005, não aparece?
Aparecerá, mas apenas em 2007. O Governo quis avançar de forma faseada para este processo: este ano entram os devedores que até 2004 acumularam dívidas superiores aos montantes explicados no primeiro ponto.
Em Janeiro de 2007, a lista será alargada a todos os contribuintes que até 2005 tenham contraído dívidas de IRS superiores a 25 mil euros e de IRC acima de 100 mil. À medida que os anos vão passando, vão-se estreitando os limites, para abranger dívidas cada vez mais pequenas.
E se o meu nome constar da lista erradamente?
O facto de aparecer na lista o nome de um contribuinte cumpridor faz com que a Administração Fiscal incorra em responsabilidade civil extracontratual.
Em última análise, segundo fiscalistas ouvidos pelo Jornal de Negócios, é possível que o contribuinte lesado pelo Fisco possa pedir uma indemnização por danos morais junto dos tribunais.
A lista pode ir aumentando ou é estática?
Vai aumentando à medida que as Finanças e a Segurança Social vão apurando e se vão certificando da validade dos seus dados. E diminuindo à medida que os contribuintes vão pagando. No limite, pode dizer-se que todos os dias a lista pode alterar-se.
As Finanças e a Segurança Social não têm listas actualizadas dos devedores. E, em caso de dúvida, optam por não incluir os nomes.
Por outro lado, porque ainda estão a decorrer as audições prévias aos contribuintes notificados (que foram avisados que iam aparecer na lista). Só aparecerão na lista aqueles que, tendo sido convocados para audição prévia, já se apresentaram e que resolveram não pagar a dívida.
Porque não divulgam todos os devedores, de uma vez?
Porque o Governo entende que isso não é produtivo. Além de aumentar a probabilidade de erro, não teria uma correspondência directa em termos de eficácia.”
É hoje divulgada a lista dos contribuintes com dívidas ao fisco até 2004. Está aqui. Da lista constam pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e pessoas colectivas com dívidas superiores a 100 mil euros.
Segundo o Diário Económico, serão tornados públicos "3998 nomes que deviam 1,7 mil milhões de euros, mas hoje alguns deles já deverão ter optado por saldar os montantes em falta para não constar do grupo de infractores."
Um leitor do CC poupou-nos trabalho. Fez-nos chegar, por e-mail, o artigo de Francisco Teixeira da Mota a que fizemos alusão no post anterior. Reproduz-se a parte que respeita às peripécias em torno do Envelope 9:
"A estratégia seguida pela Procuradoria-Geral da República no caso do "envelope 9", para bem de todos nós, falhou estrondosamente. E se, em geral, será incorrecto falar de vitória e derrota da actuação de um órgão que se move somente pela defesa da legalidade (e que, assim, ganhará sempre, mesmo que perca), a verdade é que neste processo, a PGR, apoiada pelos sectores menos "esclarecidos" do Ministério Público, declarou abertamente guerra a uma das maiores garantias do nosso sistema democrático, a liberdade de imprensa.
Parece desnecessário sublinhar, uma vez mais, que a liberdade de imprensa, o direito ao sigilo profissional dos jornalistas e ao segredo das suas fontes não constituem quaisquer privilégios dos jornalistas, antes garantias essenciais para todo e qualquer cidadão, de que se encontra minimamente garantido o direito de se poder escrever ou falar sem medo de perseguições retaliatórias dos mais diversos "poderes".
A forma verdadeiramente sinistra como o processo urgente pedido pelo ex-Presidente da República se tornou num processo moroso perdido pelo futuro ex-Procurador Geral da República é fascinante: desde o início, o PGR optou pela não realização de um processo urgente, de carácter administrativo que teria permitido saber quem tinha colocado dados pessoais das mais diversas individualidades no "processo Casa Pia" e escolheu a via de um processo crime, objectivamente para "apanhar" os jornalistas e quem lhes tinha fornecido os elementos que constavam do processo. Na lamentável entrevista dada ao jornal "Expresso" pelo PGR que ficou claro que o arrastar do processo servia um único fim: perseguir jornalistas e, "cereja em cima do bolo", o(s) eventuai(s) advogados(s) da defesa no referido processo se se conseguisse provar que tinham fornecido o material em causa à imprensa. Não só esse(s) advogado(s) seriam criminalmente perseguidos como a defesa no "caso Casa Pia" seria descredibilizada no seu conjunto para gáudio da acusação. Os sectores mais obscurantistas do Ministério Público, indiferentes ao "esmagamento" da liberdade de imprensa, sempre vista como algo de instrumental e não de estrutural, regozijavam com a hipótese de "humilhar" ou mesmo "queimar" algum advogado na praça pública e, de caminho, "colocar a imprensa na ordem" - uma ambição não assumida publicamente mas , infelizmente, com muitos adeptos nos meios judiciais para quem o "respeitinho" é um valor constitucional. Provavelmente da Constituição de 1933...
Contava o Ministério Público com tal "ambição oculta" e que seria aceite pelos tribunais o entendimento de que a administração da justiça que se prosseguia com a apreensão dos computadores e a sua devassa, "valia" mais do que o sempre dispensável sigilo profissional dos jornalistas.
Como muito justa e corajosamente, referiu o juiz conselheiro Artur Costa num debate público realizado na altura, há uma tendência dos tribunais para neste confronto entre os diversos legítimos interesses em causa, sobrevalorizar o interesse na administração da justiça e desvalorizar o sigilo profissional e a liberdade de imprensa. E, na 1.ª instância, o juiz que apreciou a questão, sem quaisquer dúvidas visíveis, entendeu que efectivamente os computadores dos jornalistas deviam ser apreendidos e devassados.
Mas as garantias do nosso sistema judicial permitiram que os juízes desembargadores Telo Lucas, Rodrigues Simão e Carlos Sousa do Tribunal da Relação de Lisboa, apreciassem a questão e também não tiveram dúvidas: o segredo profissional dos jornalistas é um direito fundamental e uma garantia do nosso Estado de direito democrático que não pode ser posto em causa pelo interesse na administração da justiça, quando estão em causa razões menores como a perseguição e eventual punição de um invocado crime de acesso indevido a dados pessoais. Acrescentando o acórdão: "É claro que noutras situações assim não será, soçobrando aquele direito perante o valor e o interesse público na realização da justiça - pense-se, a título de mero exemplo, nos casos em que está em causa a violação do direito à vida ou naqueles que constituem factos típicos contra a realização do próprio Estado de direito". Um acórdão curto e sensato que "lembra" à Procuradoria-Geral da República que os fins nem sempre justificam os meios...
E, assim, o processo urgente pedido pelo Presidente que tinha rapidamente "despachado" as responsabilidades dos funcionários da PT e do M.ºP.º, para se centrar gulosa e morosamente nos jornalistas e eventuais advogados, foi "despachado", na prática, para a prateleira das inutilidades. Espera-se que, para além de um sabor amargo, este acórdão tenha deixado também alguns ensinamentos aos "fundamentalistas" da realização da Justiça."
‘Os sectores mais obscurantistas do Ministério Público, indiferentes ao “esmagamento” da liberdade de imprensa, sempre vista como algo de instrumental e não de estrutural, regozijavam com a hipótese de “humilhar” ou mesmo “queimar” algum advogado na praça pública e, de caminho, “colocar a imprensa na ordem” — uma ambição não assumida publicamente mas, infelizmente, com muitos adeptos nos meios judiciais para quem o “respeitinho” é um valor constitucional. Provavelmente da Constituição de 1933…’
Francisco Teixeira da Mota, num artigo no Público de hoje, intitulado Guerras Judiciais, a propósito das peripécias em torno do Envelope 9 [artigo que procuraremos transcrever amanhã, se tivermos tempo para o dactilografar]
Rui Cardoso Martins, que escreve uma crónica, na Pública, intitulada LEVANTE-SE O RÉU, vai de férias. Ficamo-lo a saber assim:
“Como é costume, em Agosto, e só em Agosto, os tribunais e o autor desta crónica vão de férias um mês ou dois.”
“A complexidade do actual mundo financeiro num país que vive há menos de duas décadas de acordo com regras de mercado faz dos portugueses em geral vítimas fáceis de informação errada, de produtos bancários enganadores e de cobrança de comissões excessivas.
(…) De que se queixam então os comerciantes? Das taxas que efectivamente pagam aos seus bancos e que são em regra superiores às fixadas pela SIBS. As instituições financeiras repercutem essa taxa nos comerciantes acrescentando-lhe uma margem que leva em consideração os custos adicionais que têm e, obviamente, o poder negocial do cliente, sinónimo dos negócios que garante ao banco e da pressão que faz. As grandes cadeias retalhistas pagam menos que o pequeno comerciante. É este o funcionamento do sistema financeiro em todas as suas áreas de negócio, da concessão de crédito à anuidade dos cartões.”
Juiz Rui Rangel no Correio da Manhã:
“[Souto Moura] Sai sem glória, pela porta pequena e com o MP [Ministério Público] descredibilizado. Cunha Rodrigues, com ambições políticas, foi o responsável pelo indesejado excesso de protagonismo do MP, que moldou à sua imagem, com uma gestão dos processos mediáticos que, por vezes, mais parecia um ‘ajuste de contas’. O novo PGR deve ter uma personalidade forte e sem estar comprometida. Alguém que saiba prestar contas, mas sem cedências, que tenha autoridade moral para ‘pôr na ordem’ o MP e que perceba o papel dos media.”
'(...) Os jornais andam num reboliço com a notícia de que o despacho do Secretário de Estado da Educação, autorizando a repetição de alguns exames do 12.º ano, é – alegadamente – ilegal. E a comprovar tal ilegalidade aparece sempre a invocação de um sacrossanto «parecer jurídico», qual verdade divina assim revelada ao mais comum dos mortais. Porém, quando se esperava que tal verdade divina proviesse da boca de um iluminado profeta ou – no mínimo – de reputado mensageiro, isto é, quando se esperava o parecer de um Vieira de Andrade, de um Paulo Otero, etc., eis que tropeçamos no nome de «Alexandre Zeferino».
Mas quem é, afinal de contas, Alexandre Zeferino? E que auctoritas tem ele nas matérias em causa? Quem é este sujeito que toda a gente cita como se de uma voz autorizada se tratasse? Pois que não é mais que um simples advogado, relativamente desconhecido na praça (...).
Mas o mais estranho nem é a actuação deste Zeferino, «firme e hirto» na invocação da ilegalidade do referido despacho. O que entristece é o ridículo a que se sujeitam os pais, ao invocar o parecer do dito Zeferino. E o que também não se percebe é a falta de critério jornalístico, já que a imprensa, crédula e acriticamente, se deixa levar nesta palhaçada, acabando por credibilizar Zeferinos e outros que tais… Bem sei que os jornalistas já não saem dos bancos da Faculdade de Direito, mas exigia-se um pouco mais de esforço de investigação!'
(Nuno S. Dias)
Juiz J. F. Moreira das Neves, discorrendo sobre a divulgação dos nomes dos contribuintes com dívidas fiscais (apenas as pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e as pessoas colectivas com dívidas superiores a 100 mil euros), numa demonstração plena do conceito de cidadania, a que acresce um conhecimento profundo e consistente da máquina do Estado
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* É esse "ente sinistro" que cobra os impostos, que servem, por exemplo, para pagar o subsídio de habitação compensação aos magistrados.
Pode ser lido aqui o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a redução das férias judiciais.
Fica uma sugestão: vale a pena dar uma vista de olhos pelos blogues dos magistrados para analisar as enormidades que foram escritas nos últimos meses sobre as férias judiciais. Esperamos que o blogger Joel Timóteo, esse modelo de isenção, independência e bom senso, não aproveite as “férias pessoais” para fazer hara-kiri.
"A aparatosa invasão das instalações de um jornal veio revelar que subsiste, entre a PGR e o país, um mal-entendido que era razoável julgar sanado. Ou seja, os muitos críticos e os porventura alguns apoiantes da PGR nesta matéria gostariam de saber como é que foi possível existirem num processo, que já não estava em segredo de justiça, listagens de tráfego telefónico dos titulares de altos cargos públicos (todos eles abrangidos pela "conta Estado" da PT), assim escancaradas à curiosidade de qualquer um. Por seu lado, o PGR, desde as portas de Belém e da comissão parlamentar até agora, tem perfilhado o entendimento de que o que importa apurar é como é que um ou mais jornalistas tiveram acesso às referidas listas.
Eis, pois, o crime a apurar: quem fabricou o punhal com o qual matei meu pai?
Talvez por falta de imaginação, tenho muito pouca curiosidade no que toca ao mistério que parece apaixonar a PGR. Se as listas foram copiadas no "local do crime" ou alhures; se o pérfido ia mascarado e roto ou de barba feita e gravata de seda; se a "fuga" se fez em transporte particular ou colectivo - serão excelentes exercícios de investigação detectivesca, mas nada dizem à matéria da nossa legítima curiosidade. Que é esta: houve ou não negligência ou incompetência em manter nos autos desonerados e abertos elementos de informação confidencial? E não essa outra: quem foi o patriótico delinquente que pôs a nu essas hipotéticas negligência e incompetência?
Claro que a interpretação que a PGR faz de qual é a matéria em investigação tem inegáveis vantagens. A começar pelo facto de que seja qual for a resposta que se vai apurar, nada a salpicará com quaisquer culpas funcionais. E a culminar na circunstância de o normal decurso do inquérito judicial agora ordenado apontar para além do termo de alguns mandatos em curso. Porque, ao contrário do que normalmente se pensa, há circunstâncias em que cortar a cabeça ao mensageiro resolve mesmo o problema da mensagem.
O Millôr Fernandes já nos tinha avisado que isso dos desentendimentos é uma pecha comum entre entendidos."
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* Post publicado no dia 20 de Fevereiro de 2006.
“A partir de meados dos anos 80, recorde-se, o aumento do número de magistrados, e a sua maior concentração nas cidades, levou o Governo a criar a opção entre o uso da casa de função e o recebimento de um subsídio de residência. Actualmente, dentre os 3573 magistrados - judiciais e do Ministério Público -, cerca de 80 por cento optaram pelo subsídio, o que significa sensivelmente 30 milhões de euros por ano. Mesmo que se trate de um casal de magistrados a viver em casa própria, ambos recebem 700 euros mensais.”
Este trecho foi extraído de uma notícia do DN, na qual se dá conta de que o Estado vai vender as casas adquiridas para alojar os magistrados, uma vez que, na sua maioria, os juízes e procuradores optam por receber o subsídio de habitação compensação — que, como se sabe, não é tributado em IRS, contrariamente ao que se verifica com idênticos subsídios atribuídos em qualquer outra profissão.
“[O pacote Bersani] limpou os restos de um corporativismo serôdio que, por distracção ou falta de vontade política, haviam sido deixados por aí. É por isso, que o pacote de Pier Luigi Bersani se parece mais com uma revolução do que com um mero conjunto de pequenas reformas. Só resta esperar para ver se da revolução das palavras que estão na lei passamos à revolução dos actos na vida das profissões em Itália.”
Quem o afirma é Maria Manuel Leitão Marques num artigo publicado no Diário Económico, com o título Uma revolução à italiana. A ler.
O “exclusivo” da edição de hoje do Correio da Manhã saltou para o Fórum da TSF e para as televisões: ninguém sabia que o deputado/poeta Manuel Alegre exercia funções de “Coordenador de Programas de Texto” da Radiodifusão Portuguesa, SA. Nem o próprio.
Segundo o Correio da Manhã, Ana Sara de Brito, responsável pela logística da campanha de Alegre à Presidência da República, “mostrou-se estupefacta”, mas logo deu destino à pensão de reforma do líder do Movimento de Intervenção Cívica: “devia era dotar [?] a reforma ao MIC”.
Alegre, que trabalhou pouco tempo na RDP, não se lembrava de ter (tido) este ofício, tendo assegurado que foi uma carta da Caixa Geral de Aposentações que lhe reavivou a memória. Ainda assim, garantiu que a pensão de reforma “é legal”, pois sempre fez os descontos devidos. Sobre a circunstância de o cargo na RDP não constar da sua biografia disponível no site da Assembleia da República, o poeta asseverou tratar-se de uma “lacuna, mas não da minha responsabilidade.” O autor da lacuna não foi porém identificado.
Muito embora a ética republicana (mencionada aqui por um comentador, quando o CC deu a boa nova ao poeta) não seja para aqui chamada, algumas questões ficam no ar:
• Quantos portugueses podem fazer descontos sem trabalhar, para mais tarde poderem beneficiar de uma pensão de reforma?
• Se nem se recordava de que pertencia aos quadros da RDP, como fazia Manuel Alegre descontos?
• Se a lacuna na sua “biografia” oficial não é da responsabilidade de Manuel Alegre, a quem se pode pedir contas?
PS — Muitos textos do CC têm sido plagiados, esventrados ou simplesmente servido como fonte de informação. Uma ou outra entidade oficial já se referiu ao CC, sem no entanto aludir ao nome do blogue. Até um conhecido sindicato fez, há poucos dias, um comunicado abstendo-se de mencionar o texto (do CC) relativamente ao qual pretendia dar esclarecimentos. Gostamos, naturalmente, que ponham os olhos no que escrevemos. Mas, uma vez por outra, não deveria ser referida a fonte? O ego ficou abalado quando deu conta de que a notícia de hoje era um “exclusivo” do Correio da Manhã… Pior que isso, caros Sofia Rêgo e Rui Arala Chaves, só mesmo alguém asseverar que uma lacuna no curriculum vitae não é da responsabilidade do próprio.
A notícia vem na secção “Sociedade” do DN: Supremo está a investigar magistrados da PGR. O Público dá-lhe destaque na edição on-line: “O Supremo Tribunal de Justiça está a investigar a actuação de vários magistrados da Procuradoria Geral da República (PGR), entre os quais figura o procurador-geral adjunto Leones Dantas, que era até há dois meses chefe de gabinete do procurador geral Souto Moura.” “A directiva proíbe que o supervisor seja maioritariamente constituído por profissionais da área. Deve haver um novo órgão ou essa responsabilidade deve ser da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], que já tem algumas competências?
O órgão tem de ser independente. Dificilmente poderemos manter esse papel na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC). É importante que haja envolvimento da OROC, que conhece a profissão e seus procedimentos e estará em condições de contribuir para que esse órgão faça o seu papel. Esse papel deveria ser entregue a um órgão independente eleito pelo Governo.
O Governo deve criar um novo órgão para supervisionar os auditores?
Exactamente. O Governo deveria criar um órgão de supervisão, como aconteceu nos Estados Unidos e em Inglaterra. A CMVM tem muito a contribuir e vai ter um papel preponderante, não deveria ser esta entidade, só por si, a fazer esse papel. A CMVM, a OROC e independentes nomeados pelo Governo é que deviam constituir esse supervisor. Dependendo dos recursos que lhe forem atribuídos, terá de ser determinado se parte do trabalho pode ser delegado na CMVM, na OROC ou, a nível do sector financeiro, no Banco de Portugal e no Instituto de Seguros de Portugal. Também seria importante que a composição desse órgão integrasse os supervisores financeiros e a OROC. Mas a maioria dos membros deveria ser independente, face a todas essas entidades, à profissão e ao poder político.”
A Assembleia da República antecipou-se. Quase 20 eleitos faltam, em média, por sessão plenária. A redução do número de deputados está consumada. Falta adequar a Constituição à realidade.
Luís Eloy Azevedo, procurador da República no Círculo Judicial de Oeiras, em artigo, com o título Ministério Público: à espera de Godot, publicado no DN de 22 de Junho de 2006
"Leio na imprensa que, para a próxima sessão legislativa, Os Verdes apresentaram já um projecto destinado a proibir a publicidade aos produtos alimentares que possam contribuir para a obesidade de crianças e adolescentes. (…) E logo estalou rija polémica entre duas escolas de pensamento da sociedade civil: a APAP (Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação), vejam lá, está contra; a ADEXO (Associação dos Obesos e Ex-obesos de Portugal) é a favor, ainda que ache a medida "insuficiente".
Nem esquálido nem obeso, o cidadão médio apascenta-se em ideias simples. Chamam-lhes senso comum. Bem ou mal, ele presume que qualquer excesso alimentar é nocivo, sempre pelo excesso e só raramente pelo alimento. (…)
Simpático mesmo era que fosse levado a sério o já legislado sobre publicidade enganosa. Que a marca de automóveis que anuncia um modelo que já não se produz, para escoar o stock, fosse obrigada a dizê-lo. Que um figurante alugado a uma empresa não pudesse ser apresentado como sendo um médico a recomendar um dentífrico. Que as lixívias de marca não se pudessem afirmar capazes de remover nódoas de nêspera ou café numa simples imersão de dois segundos. Que as abordagens agressivas na rua e os telefonemas e cartas oferecendo prémios inexistentes ou sujeitos a condições escamoteadas fossem activamente fiscalizados e punidos. Cumprir e fazer cumprir o Código da Publicidade que temos (e é recente) era certamente bem melhor do que este cansativo furor legiferante."
“O caso do ex-cabo da GNR que está indiciado pela morte macabra de três raparigas obriga-nos a reflectir sobre o sistema criminal que não dá resposta, nem se preocupa, com os crimes em série.
É preciso olhar para estes crimes com seriedade e dotar o sistema penal de medidas certas, para que a prática de mais crimes não compense, como acontece. Para a lei penal, colocar uma bomba e matar 100 pessoas é o mesmo que matar uma única pessoa. O criminoso que mata mais, fica sujeito, em termos abstractos, à mesma pena. Está errado. É urgente rever estes critérios. Se vier a ser condenado pela prática destes crimes, significa que algum vai ficar sem a sanção respectiva, pois o tribunal não pode ultrapassar os 25 anos de prisão. As penas não se somam, faz-se um arranjo jurídico. Em Portugal o crime compensa.”
“Desde 1995, comina-se a pena máxima de 25 anos para todos os casos de concurso, ainda que sejam pouco graves os crimes que o integram. Ir mais longe afigura-se, se não impossível, muito duvidoso, visto que a partir dos 30 ou 35 anos a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua. (…)
Seja qual for a escala de penas, é impossível estabelecer diferenciações nas hipóteses mais graves. Ninguém pode ser executado ou encarcerado por toda a vida duas vezes. Nem sequer a lei de Talião, tomada à letra (olho por olho, dente por dente), permite responder com a mesma moeda a quem praticar vários crimes.”
Dress-code madeirense
Já sabíamos que o PSD/Madeira tem as suas excentricidades (a começar pelo líder…).
Também já sabíamos que na Madeira levam o código de vestuário a sério. Fim-de-ano no Funchal que se preze – por exemplo – é de smoking!
Mas o que, até há pouco tempo, não sabíamos e não esperávamos era que o PSD/Madeira estendesse este rigor na indumentária ao Parlamento Regional e, muito concretamente, aos jornalistas (operadores de câmara, inclusive) que fazem a cobertura das sessões na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Pois é, o PSD/Madeira decidiu que os jornalistas não podem entrar no hemiciclo de qualquer maneira: t-shirts, sapatilhas e gangas estão terminantemente proibidos. Alberto João Jardim, como era de esperar, já veio sufragar esta decisão.
Só não se percebe – já agora – por que não impõem uma farda ou um traje oficial aos jornalistas que queiram entrar nesse ex-libris do debate de ideias e do confronto democrático que é a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Até deixo uma sugestão: por que não contratar a Fátima Lopes, que é filha da terra, para desenhar as fardas? Isso sim, é que seria lindo: todas as jornalistas da Madeira com trapinhos FL. Aposto que a assiduidade dos deputados regionais subiria em flecha…
(Abel Malheiro)
Sem dinheiro não há circo
(…) Alberto João Jardim consegue sempre surpreender. Desta vez surpreende até por não surpreender. O Rei Momo da Madeira que não perde oportunidade para criticar os Governos e os políticos — mesmo quando são do seu partido — resolveu considerar o actual Governo o pior de sempre. Nada de novo. Fascinante mesmo só o facto de, ao mesmo tempo, pedir ao Governo para mandar mais dinheiro para a Madeira.
(Pedro Sousa)
Os transportes na Madeira
(…) O que no Continente seria uma extravagância, torna-se aqui na Madeira uma situação banal. Exemplifico. O que aconteceria no Continente se o Ministério do Equipamento e Obras Públicas tivesse na sua página na Web um surfista em compenetrado exercício? Veja a página da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes/ Governo Regional da Madeira e descubra o que parece ser o principal meio de transporte na ilha.
(José Alberto Garcia)
“O alegado crime de abuso de informação privilegiada (insider trading) na operação de compra da Lusomundo pela Portugal Telecom (PT) em Abril de 2000 corre sérios riscos de prescrição. Com o julgamento - que tem como arguidos Luciano Patrão e João Martins - ainda por marcar, este caso já esteve nas mãos de um juiz, mas regressou em Abril de 2005 ao Tribunal de Instrução Criminal (TIC) e aguarda desde então a concretização de um recurso interposto no Tribunal da Relação. Tendo em conta o prazo máximo de sete anos e meio até à prescrição, os especialistas contactados pelo DN consideram que "dificilmente" se produzirá uma sentença antes do final de 2007.”
“Na Justiça ninguém responde a ninguém”, dizia ontem à Visão Gomes Canotilho. Pois.
Não aparece na lista de Agosto do CC porque a pensão de reforma é inferior a 4.000 euros. Mas para que não se diga que os políticos não têm profissão, fique-se sabendo que o deputado/poeta Manuel Alegre de Melo Duarte se vai aposentar, agora em Agosto, da Radiodifusão Portuguesa, SA, onde exerce as funções de “Coordenador de Programas de Texto”, passando a ter direito a uma pensão de reforma no valor de 3.219,95 euros. As listas da CGA são lições de vida — mais do que as “biografias”, que, por vezes, não são fiáveis.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
• 4090.51 € — Embaixador — Secretaria-Geral
Estado-Maior da Força Aérea
• 4019.51 € — Major-General
Ministério da Justiça
• 5418.48 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5504.58 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5418.48 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 4782.42 € — Procurador Adjunto — Procuradoria-Geral República
• 5504.58 € — Procurador-Geral Adjunto — Procuradoria-Geral República
• 5581.03 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5748.46 € — Juiz Conselheiro — Conselho Superior Magistratura
• 5504.58 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5581.03 € — Procurador-Geral Adjunto — Procuradoria-Geral República
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
• 4829.92 € — Investigador Coordenador — Lab Nacional Engenharia Civil
Ministério da Saúde
• 4159.19 € — Assistente Graduada Clínica Geral — INEM
• 4149.94 € — Assistente Graduada Clínica Geral — ARS Centro Sub Região Saúde de Coimbra
• 4388.39 € — Chefe Serviços Clínica Geral — Cent Hosp Vila Nova Gaia
• 4781.08 € — Chefe Serviço Anestesiologia — IPO Coimbra
• 4132.18 € — Assistente Graduado — Hospital Esp.º Santo
• 4095.00 € — Assistente Graduado — ARS Lisboa Vale Tejo
• 4422.50 € — Assist Graduad Clínica Geral — Cent Hosp Lisboa Zona Central
• 4644.54 € — Chefe Serviço Hospitalar — Hospital Amato Lusitano
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• 4973.27 € — Vice-Reitor — Fac Letras Universidade Porto
• 4558.83 € — Professor Catedrático — Fac Ciências Sócias Humana Universidade Nova de Lisboa
• 4282.54 € — Professor Catedrático — Fac Psicologia Ciências Educação Universidade Nova de Lisboa
• 4558.83 € — Investigador Coordenador — Universidade Nova Lisboa
Região Autónoma dos Açores
• 4282.54 € — Professor Catedrático — Universidade Açores
Região Autónoma da Madeira
• 4829.92 € — Chefe Serviço Hospitalar — Serviço Regional Saúde, EPE
“Se a General Motors vier a não cumprir o acordo nem tão pouco proceder à devolução dos incentivos - a Comissão Europeia já descartou a possibilidade de a empresa ter de devolver os fundos comunitários - os cidadãos portugueses devem mostrar a este construtor um «cartão vermelho», demonstrando inequivocamente que a imagem das marcas também se constrói com comportamentos socialmente éticos, e preterindo esta marca em favor de outras.”
1. A notícia é do DN: Bancos podem ser acusados de co-autoria na fraude. As fontes do jornalista são, segundo o próprio, as seguintes: “fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR)” e “fontes próximas do processo”. O processo é a “Operação Furacão”, que, ao contrário do que sucedeu com o processo Casa Pia, não regista fugas de informação.
Primeira conclusão: é mais fácil achincalhar o jet-set e os políticos do que os banqueiros.
2. A crer no que o articulista escreve, fonte oficial da PGR está a entreabrir a porta dos fundos: “terá que ser feita prova de que houve conivência ou facilitação dos bancos na colocação dos capitais em contas offshore, proporcionando uma fuga ao fisco.” Mas na mesma notícia se diz que, para além da fraude detectada pelo fisco numa empresa de Barcelos, um casal de médicos se dirigiu à Polícia Judiciária do Porto, denunciando “uma série de pormenores sobre produtos bancários que lhe terão sido oferecidos”. Presume-se que os “produtos bancários” foram “oferecidos” por instituições bancárias.
Segunda conclusão: alguns chicos-espertos foram apanhados nas malhas, mas ainda não há nenhuma evidência de que os “produtos bancários” “oferecidos” nos balcões das instituições bancárias fossem do conhecimento das próprias instituições bancárias e, muito menos, dos banqueiros. Conhecem a estória do mexilhão?
3. Estando o processo ainda em segredo de justiça, os leitores não podem esperar que constem da lista de devedores ao fisco todos aqueles clientes que, nas quatro instituições bancárias apanhadas na “operação Furacão”, eram objecto de tratamento privilegiado no chamado “private banking”
Terceira conclusão: teremos de aguardar a actualização da lista de devedores (desta ainda não publicada).
É verdade. Há uns anos, num colóquio, o então titular da pasta disse: «A crise de Justiça está aí, mas eu sou apenas o ministro das prisões e dos códigos, porque os juízes são independentes, o Ministério Público (MP) é independente», etc. Por sua vez, os juízes dizem: «Nós somos independentes, não temos que responder perante ninguém», e o próprio MP diz o mesmo, em relação aos processos. Os problemas da justiça são discutidos na praça pública, mas afinal o dever de cuidar dela pertence a quem? A quem se pedem contas? Em última análise, ninguém responde a ninguém.
Daí eu defender que os presidentes dos Conselhos Superiores dos vários tribunais e o procurador-geral da República se devam apresentar a perguntas no Parlamento, como nos sistemas presidencialistas. Aliás, a perguntas no Parlamento também deveriam ir os juízes e advogados indicados para os tribunais internacionais, bem como os embaixadores.
Os deputados, e os autarcas, respondem de quatro em quatro anos, quando pretendem ter a legitimação política renovada. É pouco, mas também porque a opinião pública tem uma informação e consciencialização políticas deficientes."
Eu seria radical, em algumas reformas. Para já, deve haver menos pessoal político. Por exemplo, na Assembleia da República, haver menos 50 deputados: 180 em vez de 230. Com outros apoios que lhes permitam serem mais competentes, não só a legislar como a dominar os dossiês, para fiscalizar o Governo. Quanto às regiões autónomas, 60 deputados (em cada parlamento) para 300 mil habitantes, com os privilégios todos e um regime de incompatibilidades altamente questionável, é um escândalo.
No máximo, 30 deputados, na Madeira, e 40, nos Açores. Depois, nas autarquias locais, porquê tantos vereadores, em especial a tempo inteiro, e um imenso número de assessores? Há um peso incrível de classe politica, não qualificada em termos de gestão e sem um adequado sistema de responsabilização."
Primeiro, por falta de prognose, quando já havia indicadores que permitiam fazê-la, quanto à taxa de natalidade e à esperança de vida. Depois, houve políticas erradas, há 10/15 anos, como o aumento do funcionalismo público e a batota da possibilidade de compra de anos para a reforma. Além disso, cada grupo político dominante estabeleceu leis ou regras de privilégio para si, para os seus apoiantes, para certas classes profissionais ou corporações."
Juvenal, no blogue Espírito de Xabregas
“(…) é possível moderar o efeito da prevista subida das taxas de juro reforçando o ambiente concorrencial no sector bancário. Mais uma vez em Espanha foi recentemente tomada a iniciativa de reduzir a penalização por transferência de crédito de um banco para outro. Uma possibilidade que Portugal também deveria equacionar. A tentação de cobrar comissões e spreads elevados nos empréstimos era reduzida, assim como se moderava a tentação de reflectir de forma agressiva a subida das taxas de juro nos clientes com esta ameaça de mudança de banco. É verdade que não vai resolver o aperto financeiro que muitas famílias vão sentir nos próximos tempos, mas poderá torná-lo menos grave.”
Magistrado em entrevista ao JN
Já tinha reparado que os titulares de um órgão de soberania têm um horário de trabalho a cumprir?
Sabemos que os grandes empreiteiros se dedicam cada vez mais à subcontratação — e menos à realização de obras. Para fiscalizar as sociedades envolvidas na construção dos estádios do Euro-2004, a administração fiscal teve assim de se desdobrar em múltiplas direcções.
Das 212 acções programadas pelo fisco, já se realizaram 124, as quais permitiram verificar, segundo a edição em papel do Jornal de Negócios, que “mais de metade dos sujeitos passivos inspeccionados (53%) apresentavam irregularidades diversas e o resultado foi quatro milhões de euros de correcções à matéria colectável. No total, o imposto em falta detectado chegava aos 6,5 milhões de euros. Um número que deverá continuar a crescer em 2006, já que há ainda 88 acções de inspecção em curso.”
O Instituto dos Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) há-de seguramente dar um sinal de que está atento à situação. Nem outra coisa se poderia esperar (cf. aqui, aqui, aqui, aqui e aqui).
Título de artigo na edição de hoje do Público, no qual são ainda atribuídas a Alberto João Jardim, a propósito de o ministro das Finanças ter exigido maior rigor no controlo do défice regional, as seguintes palavras: “É uma atitude desleal que revela falta de patriotismo.” Nem mais.
“(...) a sociedade do conhecimento é a primeira sociedade humana em que a ascensão social é potencialmente ilimitada. O conhecimento difere dos outros meios de produção pelo facto de não poder ser herdado nem doado. Tem de ser adquirido de novo por cada indivíduo e todos partem da mesma total ignorância”.
Peter Drucker não estava a pensar numa sociedade em que as corporações ainda dão cartas.
Comissões da banca portuguesa são as segundas mais caras da UE.
“The liberalisation of air transport in the EU, initiated a decade ago, has been a great success. Air transport in Europe has experienced unprecedented expansion at affordable fares. The number of airlines has risen and there has been a general increase in the amount of traffic and competition on routes. Since the full liberalisation in 1997, the number of routes has increased by more than 60% : more cities are covered, including in remote regions. The emergence of new competitors made prices go down dramatically on many routes: today it is generally cheaper to travel by air and more and more European citizens can afford it. These developments contributed widely to economic growth and the creation of direct and indirect jobs.”
“Tudo isto foi tornado público e resolvido - incluindo a formalização da acusação, declarações, esclarecimentos e julgamento - em menos de três meses.
Qualquer semelhança com o desenvolvimento e desfecho do nacional caso do Apito Dourado só pode ser obra de uma monumental obra de ficção. Para nossa própria desgraça e vergonha.”
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) quer uma reformulação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Para quem não saiba, trata-se do local onde os licenciados em direito são transformados em magistrados. A poção mágica utilizada, tal como acontece com a combinação dos ingredientes para o fabrico da Coca-Cola, é segredo de Estado.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) foi criado e controlado pelo Partido Comunista Português. Tal como o PCP, o SMMP passa os dias a bramir que o Estado de direito está em perigo. É só a mim que faz confusão ouvir esta gente apresentar-se como os grandes patronos do Estado de direito?
“A avaliação do desempenho da reforma introduzida, começa a permitir chegar a uma conclusão importante para o delinear de medidas de “salvação”: o novo sistema não está a funcionar mal para todos. Os litigantes frequentes (sociedades comerciais de grande expressão, sobretudo do sector financeiro) estão a “colonizar” o novo sistema de execuções, mobilizando os solicitadores de execução mais eficientes para os seus processos, o mesmo fazendo determinados escritórios de advogados mais organizados nesta área, assumindo-se como “grossistas” da execução.
Esse dado, permite concluir que os litigantes ocasionais ficam ainda mais desguarnecidos no acesso ao sistema, na medida em que, sendo a oferta dos solicitadores de execução escassa, estes tendem a servir sobretudo os utilizadores “grossistas”, remetendo os outros para “filas de espera” sem fim à vista.
Por isso, será muito relevante avaliar esse fenómeno, de modo a que, sem matar a possibilidade constatada dos ganhos conseguidos por esses “grossistas” (o que funciona bem não deve ser prejudicado), melhor organizados, se garanta uma compensação para os litigantes ocasionais, ao menos numa fase transitória (cinco anos?), através do recurso a um sistema público (por contraposição ao privado/solicitadores de execução) em que os agentes de execução são os oficiais de justiça.”
“Cortar na despesa tem de ser feito com rigor e não de uma forma arbitrária. O rigor pode conduzir à redução dos efectivos na Função Pública? O que me pedem é uma resposta ideológica, não é uma opinião técnica. A única resposta rigorosa é que somos a favor da redução da despesa a partir de um levantamento rigoroso em todos os sectores da Administração Pública. Isto é, uma auditoria geral aos serviços do Estado e um Orçamento base zero. Se isso implicar uma redução global do número de funcionários públicos estamos disponíveis para isso.”
Carta de um leitor ao Expresso de hoje
“In the future, disse Andy Warhol, everyone will be world-famous for 15 minutes.” Nem que seja pelas piores razões. A vez do “juiz de Santa Maria da Feira Joel Timóteo” aconteceu hoje. Na edição em papel do Público, que assegura: “A questão está de tal forma inflamada que poderá não ficar por aqui.”
