Ó Sr. Dr. Juiz, desembuche…

O que faz mover os juízes não é a «bitola das “benesses sociais”», ao contrário do que proclama o “coro situacionista”, nesse tão “estafado discurso do corporativismo.” Quem o diz é o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Alexandre Baptista Coelho, em artigo publicado no Diário de Notícias. Sigamo-lo: «Basta raciocinar um pouco a quem mais aproveita que o debate não passe do nível das férias judiciais e dos serviços sociais? A quem interessa que a discussão não vá além do nível das "corporações", dos "privilégios" e dos "direitos adquiridos"?»

Como o próprio título do artigo o sugere, o que está em causa é a independência dos juízes (“A greve e a independência dos juízes”). Baptista Coelho alerta-nos: “Não devemos ter ilusões.”

Ao invés de dar ouvidos ao dirigente sindical, que liderou uma greve que não se deveu apenas “a questões de cariz sindical”, o poder político anda a incomodar os magistrados com “as férias judiciais e os serviços sociais [que] não passam naturalmente de temas menores.” O objectivo do poder político é óbvio: uma “estratégia [que] passa, antes de mais, pelo puro entretenimento da opinião pública.”

Houve eleições há oito meses. Ou Baptista Coelho diz quais foram as medidas entretanto promulgadas — já que o artigo é totalmente omisso quanto a isso — que puseram em causa a independência dos juízes, ou Baptista Coelho está a faltar à verdade. Ó Sr. Dr. Juiz, desembuche lá…

PS — Há uma terceira hipótese para justificar esta gritaria da ASJP: perdidas as batalhas das férias judiciais e dos serviços sociais, o dirigente sindical Baptista Coelho está apenas a simular a leste para evitar novas derrotas a oeste. É que os principais privilégios dos magistrados nem sequer foram tocados… Na verdade, houve muito “sangue” para tão poucos “despojos”.

O CARTEL

A comercialização de medicamentos fora das farmácias aumenta o número de estabelecimentos a vender aqueles produtos e baixa os preços. O que agrada a toda a gente, menos às farmácias. Leia-se o editorial de hoje do Público sobre esta questão, subscrito por Amílcar Correia:

"As pressões e as ameaças exercidas pelas farmácias para que armazenistas e laboratórios se recusem a fornecer medicamentos aos comerciantes que pretendem vender remédios não sujeitos a receita médica são absolutamente inadmissíveis num Estado de direito. O Estado não pode aceitar uma retaliação deste tipo por parte de um sector que se considera perseguido pelo facto de o Governo ter decidido acabar com o monopólio de venda destes produtos.

São os próprios grossistas a confessar que as farmácias estão descaradamente a boicotar a distribuição de medicamentos, quando nenhum deles se pode recusar a vender os seus produtos a estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito. Mais: lojistas afirmam que uma empresa distribuidora de medicamentos adquirida pela Associação Nacional de Farmácias tem vindo a recusar-se a fornecer os seus produtos aos estabelecimentos de venda livre com base no argumento de que as farmácias ameaçam mudar de fornecedor.

Aquela associação representa apenas a esmagadora maioria das 2800 farmácias do país e os farmacêuticos controlam mais de metade do mercado de distribuição de medicamentos em Portugal, o que muito contribui para uma eventual cartelização do sector, como não se cansa de dizer o Ministro da Saúde. E o Governo ainda nem sequer deu sinais concretos de estar disposto a alterar outro incompreensível estatuto de monopólio dos farmacêuticos em Portugal; a abertura de uma farmácia no país continua subordinada a um rácio populacional e à obrigação de o seu proprietário ser um licenciado em Farmácia. O que fará a Associação Nacional de Farmácias em caso de liberalização da abertura destes estabelecimentos?

É claro que lojistas podem comprar os medicamentos directamente aos laboratórios. Mas nenhum pequeno lojista jamais conseguirá obter os descontos que os armazenistas obtêm, quando compram em grandes quantidades. Resta-nos a capacidade reguladora de um organismo como a Autoridade da Concorrência. Ainda bem que neste país existe um organismo como aquele, independente e eficaz, que se preocupa com o bem público e que tem dado provas inequívocas de combate à concentração e à cartelização, seja no sector das telecomunicações, seja no sector farmacêutico, que acarretam as penalizações do costume para os consumidores.

Aquele organismo presidido por Abel Mateus tem exercido um papel de regulação em sectores importantes da sociedade portuguesa e aplicado multas de valores inéditos, como aconteceu com as farmacêuticas suspeitas de cartelização, que assim dividiam o mercado entre si, combinando preços com que se candidatavam a concursos públicos. Mas o exemplo não terá sido suficientemente dissuasor para as farmácias. A concorrência, como diz Abel Mateus, é a melhor forma de o consumidor obter o melhor preço e a venda livre de medicamentos fora das farmácias é uma medida amiga da concorrência, porque aumenta o número de empresas que oferecem esses produtos. O que agrada a toda a gente, menos às farmácias."

Medicamentos de venda livre fora das farmácias? É já a seguir…

O negócio dos medicamentos de venda livre vale 300 milhões de euros por ano. As farmácias estão a pressionar as distribuidoras para que estas não vendam esses medicamentos a não ser às próprias farmácias. Informa o Diário Económico de que a “Botelho & Rodrigues, uma grossista da área farmacêutica, suspendeu os fornecimentos de medicamentos não sujeitos a receita médica para a Sonae devido a pressões das farmácias, denunciou o proprietário da empresa.”

Sabe-se que as farmácias estão a usar todos os meios (incluindo a rescisão de contratos com as distribuidoras) para impedir que os medicamentos sem receita médica sejam vendidos fora das farmácias.

A Associação Nacional de Farmácias, que ainda há dias escreveu uma carta muito afectuosa aos deputados da nação, afirma candidamente não existir nenhum boicote. Ninguém de bom senso esperaria que João Cordeiro não cometesse abusos.

Mais surpreendente é que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) informe de que “não recebeu nenhuma queixa sobre a distribuição dos medicamentos não sujeitos a receita médica”. O Diário Económico contactou alguns dos 35 estabelecimentos habilitados a vender este tipo de medicamentos e “todos sem excepção se queixaram de problemas na distribuição.”

Resta-nos esperar que a Autoridade da Concorrência actue. Mas aí esbarramos com o inefável “segredo de justiça” — partindo do princípio de que está a decorrer uma investigação...

LER OS OUTROS

A propósito de Paulo Pedroso, Vital Moreira escreve um post, intitulado Isto não pode ficar impune, de que se reproduzem as seguintes passagens:

'Despronunciado pelo tribunal, viu agora finalmente confirmada a decisão pelo Tribunal da Relação, que rejeitou o recurso com que o Ministério Público teimosamente insistia em levá-lo a julgamento sem nenhuma base consistente. A decisão do TRL não podia ser mais contundente para os acusadores. Os juízes-desembargadores classificam as declarações aduzidas contra Paulo Pedroso de "falsas, inventadas, contraditórias e delirantes", acusando o MP de "tentativa de manipulação grosseira de depoimentos". Concluem que este nunca devia ter sido acusado neste processo, quanto mais arguido.

A acusação de manipulação contra o Ministério Público não podia ser mais comprometedora. É uma acusação de parcialidade e de perseguição. O PGR deu cobertura consciente e continuada a essa manipulação, desde o início. Só lhe resta assumir a responsabilidade que a dignidade da função exige. A partir de agora é cúmplice de grosseiro abuso de poder.

(…)

Paulo Pedroso tem obviamente direito a ser indemnizado (…). Dada a culpa grosseira — para não falar em dolo — do Ministério Público e demais intervenientes neste processo, devem ser eles, e não o Estado, a suportar pessoalmente essa reparação financeira. A sua irresponsabilidade funcional e profissional não deve ser premiada pela irresponsabilidade civil...'

Magistrados de todo o país, declarai a adesão à greve!

Na passada segunda-feira, foi a Associação Sindical dos Juízes Portugueses a implorar aos seus associados que comuniquem às entidades processadoras dos vencimentos a sua adesão à greve, para que estas possam proceder aos descontos pela não comparência no local de trabalho.

Hoje é o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a fazer um lancinante apelo: “A DIRECÇÃO DO SMMP PEDE ESPECIAL ATENÇÃO DOS SÓCIOS PARA AS CONCLUSÕES DO COMUNICADO DE 27 DE OUTUBRO”.

Haverá, provavelmente, uma enorme discrepância entre os “resultados” da greve e as comunicações de adesão na posse das entidades processadoras dos vencimentos. Estes apelos de última hora que as estruturas sindicais fazem aos seus associados provam isso mesmo. Mas provam mais. Que um número indeterminado de magistrados se dispõe a agarrar o melhor de dois mundos: não ter comparecido no local de trabalho e não querer deduzir esses dois dias no vencimento.

Estando certamente processados, neste momento, os vencimentos de Novembro, quando é que o ministro da Justiça pretende divulgar ao país os resultados efectivos da greve, ou seja, o número de magistrados judiciais e do Ministério Público aos quais foi efectuada a dedução dos dois dias de greve?

Aposentados a partir de Maio de 2004

Esta lista [a relação completa está aqui] inclui apenas os pensionistas com reformas superiores a 4.000 € mensais:

Estado-Maior do Exército
• 4220.92€ — Tenente-General
• 4953.30€ — Tenente-General
• 4220.92€ — Tenente-General

Ministério da Justiça
• 5071.35€ — Procurador da República — Procuradoria-Geral República
• 5380.20€ — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5071.35€ — Juiz Tribunal de Círculo — Conselho Superior Magistratura
• 5380.20€ — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5380.20€ — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5541.61€ — Juiz Conselheiro — Conselho Superior Magistratura

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
• 4394.80€ — Professor Catedrático — Fac Letras Universidade Porto
• 4587.16€ — Investigador-Coordenador — Inst Tecnológico Nuclear
• 4439.19€ — Investigadora-Coordenadora — Inst Inv Científica Tropical
• 4587.16€ — Investigadora-Coordenadora — Inst Superior Agronomia
• 4883.11€ — Professora Catedrática — Fac Ciências Universidade Lisboa

Ministério da Saúde
• 4524.55€ — Assistente Graduado — Hospital S. Teotónio SA
• 4609.02€ — Assistente Graduado Hospitalar — Cent Hosp Vila Nova Gaia
• 4640.10€ — Chefe de Serviço — Hospital S. João
• 5173.46€ — Chefe Serviço Hospitalar — Hospital Padre Américo SA
• 4993.10€ — Chefe de Serviço — Hospital Sta Marta SA
• 5416.66€ — Chefe Serviço Pediatria — Hospital Reynaldo Santos
• 5173.46€ — Chefe Serviços Medicina Interna — Hospital Curry Cabral
• 4238.63€ — Assistente Graduado — Centro Hospitalar Coimbra
• 4637.72€ — Assistente Graduado — Hospital S. Marcos
• 4737.04€ — Chefe Serviço Medicina Interna — Hosp S. Francisco Xavier SA
• 5121.12€ — Chefe Serviço Clínica Geral — ARS Norte Sub Reg Saúde Porto
• 4652.59€ — Assistente Graduada — IPO F Gentil Cent Reg Lisboa SA

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
• 4379.69€ — Piloto — Inst Portuário Norte IPN

Aposentados a partir de Abril de 2004

Esta lista [a relação completa está aqui] inclui apenas os pensionistas com reformas superiores a 4.000 € mensais:

Ministério das Finanças
• 4218.27€ — Reverificador Ass Princ — D.G. Alfândegas Imp Esp s/ Consumo
• 4550.85€ — Inspector-Geral de Finanças — Inspecção Geral Finanças

Estado-Maior do Exército
• 4953.30€ — Tenente-General

Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
• 5231.45€ — Vice-Cônsul — Secretaria-Geral

Ministério da Ciência e do Ensino Superior
• 4883.11€ — Professor Catedrático — Universidade Lisboa
• 4453.80€ — Professor auxiliar — Fac Medicina Universidade Lisboa
• 4587.16€ — Professor Catedrático — Inst Sup Ciências Trabalho Empresa
• 4883.11€ — Professor Catedrático — Inst Ciências Biomédicas Abel Salazar
• 4883.11€ — Professor Catedrático — Universidade Coimbra
• 4394.80€ — Professor Catedrático — Fac Letras Universidade Porto

Ministério da Saúde
• 4605.21€ — Assistente Graduado — IPO F Gentil Cent Reg Lisboa SA
• 4652.33€ — Assistente Grad Obst/Ginecologia — Hospital Distrital Faro
• 5087.64€ — Chefe Serviço Medicina Interna — Subgrupo Hosp Cap Desterro
• 5159.80€ — Chefe de Serviço — Hospital Curry Cabral
• 4530.51€ — Assistente Grad Ped Médica — Adm Reg Saúd Lisboa Vale Tejo
• 4609.01€ — Chefe Serviço Obst/Ginecologia — Maternidade Júlio Diniz
• 4405.02€ — Investigadora Principal — Inst Nac Saúde Dr Ricardo Jorge Lx
• 5121.12€ — Chefe Serviço Anál Clínicas — Subgrupo Hosp Cap Desterro
• 4993.10€ — Médica-Chefe Serviço Hospitalar — IPO FGentil C R Norte SA
• 4287.48€ — Assistente Graduado — Admin Reg Saúde Lisboa Vale Tejo
• 4769.30€ — Assistente Graduado Pediatria — Hospital Distrital Santarém SA

Empresas Públicas e Sociedades Anónimas
• 5173.46€ — Controlador Tráfego Aéreo — Nav Aérea Portugal EPE
• 5173.46€ — Controlador Tráfego Aéreo — Nav Aérea Portugal EPE
• 5173.46€ — Controlador Tráfego Aéreo — Nav Aérea Portugal EPE

Quadro de Honra das Aposentações

Um dos objectivos do CC é pugnar por uma administração pública transparente. Apesar de ainda serem exíguos os elementos disponíveis, o Estado vai já proporcionando informação relevante em diversos domínios. A única questão está em saber encontrá-la.

Um exemplo disso são as listas com as reformas de aposentação que o Diário da República mensalmente publica. Vamos utilizar tais listas para fazer um quadro de honra das aposentações. Será uma forma expedita para verificar se alguns “corpos profissionais” (na feliz expressão de António Cluny) têm razão para sustentar que estão a perder o seu “status social” (noutra feliz expressão de António Cluny). A partir de amanhã, desde Abril de 2004 até agora, mês a mês.

Pescadinha de rabo na boca

Uma das razões invocadas pelos magistrados para a manutenção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) é que esta entidade não é suportada pelo Orçamento do Estado. Em relação aos anos mais recentes, os magistrados têm razão. Mas esquecem-se de dizer que as receitas dos SSMJ provêm quase em exclusivo das taxas dos registos e notariado e das taxas judiciais e procuradorias. Tratam-se de receitas privadas dos operadores judiciários?

A carta do Dr. Cordeiro para os deputados da nação

Lê-se no Semanário Económico:

“A Associação Nacional de Farmácias (ANF) arrecadou cerca de 300 milhões das suas associadas, desde 1988, com a percentagem que cobra às farmácias sobre a verba adiantada das comparticipações dos medicamentos suportados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para o próximo ano, o organismo liderado por João Cordeiro prevê receber cerca de 19 milhões de euros.”

Tudo começou quando Leonor Beleza, então ministra da Saúde, celebrou o primeiro acordo com a ANF. Desde então, várias tentativas se fizeram para denunciar o acordo. Por uma ou outra razão, a ANF conseguiu que esta situação se mantivesse até agora.

Mas o Orçamento do Estado para 2006 (p. 8) prevê o fim deste negócio absurdo. A intermediação financeira entre o Estado e as farmácias será efectuada em novos moldes — prevendo a proposta de lei o recurso aos procedimentos legais para a contratação com o Estado. João Cordeiro, presidente da ANF, está desconsolado — e toca de escrever uma carta aos deputados:

“A finalidade desta carta não é a de apresentar qualquer proposta a V. Ex.ª sobre o assunto, mas apenas a de transmitir a nossa posição, com o objectivo de lhe permitir fazer um juízo mais fundamentado sobre o art.º 8.º da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006.”

E que diz a ANF em defesa da agiotagem? Sustenta que o Governo, ao procurar outros mecanismos que reduzam os pesados juros que o Estado paga à ANF, quer “apenas (…) atingir interesses vitais do sector das farmácias, concretizando, aliás, ameaças que têm sido feitas em público e privado.”

Diz mais a ANF: “Quando o Ministério da Saúde, pela primeira vez, vai obter e bem um orçamento realista, a primeira coisa que faz, sem qualquer diálogo prévio com a ANF, é pôr em causa, através do art.º 8.º da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2006, o Acordo em vigor, que livremente celebrou connosco, onde tal solução está consagrada.”

Afinal, a “posição” da ANF, transmitida na carta, não é demasiado sofisticada: apenas não aceita que o Governo procure reduzir a despesa do Estado. Por isso a carta é uma lamentação profunda contra a opinião pública (“as farmácias são continuamente diabolizadas na opinião pública”) e, agora, contra o Governo (“a hostilidade do poder político”).

É compreensível… Foi este regabofe que permitiu à ANF criar um autêntico império, cujo raio de acção não se limita aos remédios. Detém uma participação de 30 por cento no capital da José de Mello Saúde (hospitais e clínicas CUF e gestão do Hospital Amadora-Sintra); detém outra participação de 30 por cento na Mello Residências e Serviços, que gere lares de idosos; possui empresas na área da informática e robótica; igualmente concentra empresas de venda de equipamentos farmacêuticos e de comercialização de produtos farmacêuticos e de meios de diagnóstico; criou um fundo imobiliário e acabou de adquirir 49 por cento da filial portuguesa da multinacional Alliance UniChem, tendo a José de Mello SGPS adquirido outros dois por cento, permitindo que a ANF controle dois terços do mercado grossista de mercadorias (22 por cento através da Alliance UniChem e os outros 40 por cento através de cooperativas ligadas à ANF).

Os próximos episódios seguem dentro de momentos.

Lobbying - um caso prático

Brevemente num computador perto de si: there's no business like pharmaceutical business.

Ordens e contra-ordens ao sabor das circunstâncias

Senhores Juízes, toca a comunicar a adesão à greve!

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) recomendou aos seus filiados para não comunicarem a sua adesão à greve. Em consequência, os juízes tinham o direito de não comparecer nos tribunais, mas não fariam os descontos pelos dois dias de greve, uma vez que os serviços processadores dos vencimentos não eram informados da sua adesão à greve. O melhor de dois mundos.

Ao temer que esta bizarra situação viesse a ser conhecida da opinião pública, com uma enorme disparidade entre os “resultados” da greve e o número de juízes aos quais seriam efectuados descontos, a ASJP veio hoje (com data de sexta-feira…) dar uma contra-ordem:

“Como é do conhecimento de todos os associados, em nota de 21 de Outubro, a DN tomou posição quanto à questão de saber se, em caso de greve, há ou não dever de comunicação da adesão.

Sem prejuízo da posição assumida, ou seja, não há dever de comunicação de adesão à greve, que temos como juridicamente correcta pelas razões então apontadas, vimos agora sugerir a todos aqueles que aderiram à greve, da Primeira Instância aos Tribunais Superiores, que informem a respectiva entidade processadora do vencimento, visando exclusivamente facilitar a essas entidades o controle e recolha de elementos necessário para procederem aos devidos descontos.

Embora recaia sobre essas entidades o dever e a competência para recolherem os elementos necessários, pretende-se facilitar-lhes essa tarefa, quer para evitar qualquer situação equívoca quanto aos níveis de adesão, quer para que não haja qualquer pretexto para outro tipo de exploração em caso de eventual disparidade de resultados.”

Mas agora é capaz de ser tarde… Por exemplo, no Tribunal de Contas, tribunal superior onde está colocado António Cluny, a maioria dos 19 juízes faltou nos dias de greve, mas apenas três juízes comunicaram à entidade processadora de vencimentos a sua adesão à greve. Isto é uma atitude séria?

Se ler no Expresso, não acredite [III]

Ainda acerca deste assunto, em que o Expresso acolheu “acriticamente” os recados que as magistraturas lhe fizeram chegar, duas questões:

• Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não deveriam retractar-se, depois de o assunto ter sido publicamente esclarecido, comprovando-se que o que disseram não corresponde à realidade?

• Os responsáveis dos diversos serviços sociais não deveriam também eles informar a opinião pública da missão e dos objectivos daqueles serviços (ou será que o fizeram e o Expresso não publicou tais esclarecimentos?), prestando, deste modo, contas aos cidadãos?

Se ler no Expresso, não acredite [II]

Na semana passada, o Expresso sustentava:

“Todos os ministérios, além do da Justiça, têm serviços sociais — o que significa que todos os funcionários que trabalham para o Estado podem recorrer a um sistema alternativo de protecção social e de saúde, além daquele que é assegurado pela ADSE.”

Escrevemos então o seguinte: ‘A "notícia" aparece, com o devido destaque, na página 3; a reposição da verdade há-de aparecer, meio perdida, na secção "Cartas". Isto é sério?’

Esta semana, na secção Cartas do Expresso, lá vem um desmentido meio perdido (no meio de outros desmentidos). Um funcionário público faz questão de relatar o seu caso:

“(…) o Expresso (…) afirma que os funcionários da Presidência do Conselho de Ministros e todos os funcionários que trabalham para o Estado têm sistemas alternativos de protecção social e de saúde, além daquele que é assegurado pela ADSE. O que não é verdade. Levo já 20 anos de trabalho (…). E posso garantir que, relativamente aos SSPCM, durante este período, beneficiei, durante 2 anos de um pequeno complemento — que já nem consigo quantificar (não superior a 2 ou 3 mil escudos mensais) para um infantário e depois durante 3 anos de um subsídio de estudos por ter efectuado dois cursos superiores de pós-graduação (menos de 2 dezenas de milhares de escudos anuais).”

As férias dos magistrados em discussão

Um dos muitos leitores que não se conforma com o que lê no CC escreveu um comentário de que se transcreve a seguinte passagem:

“Em relação ás ferias judiciais, elas são apenas férias judiciais não são as ferias gozadas pelas pessoas que trabalham no pantano dos tribunais! Todos têm 25 dias uteis de base [sic] como qualquer funcionário público, a diferença é que enquanto os funcionários publicos vão de ferias quando querem, nos tribunais só se pode ir de ferias em agosto.”

Informamos o referido leitor de que, muito excepcionalmente, foi decidido organizar duas excursões ao estrangeiro no próximo mês de Dezembro para os magistrados judiciais. Uma, a que já fizemos alusão, incluirá um réveillon de arromba no Canadá. A outra, para nos retirarmos por momentos do “pântano dos tribunais”, é uma OFERTA ESPECIAL da Agência Abreu e consistirá numa visita a Barcelona entre os próximos dias 7 e 11 de Dezembro. Como se destaca no prospecto da Agência Abreu, “[e]sta cidade é uma espécie de Meca para os melhores arquitectos do mundo, muito devido a à influência de António Gaudi [cf. aqui], o famoso arquitecto cujas obras podem ser admiradas um pouco por toda a cidade (…).”

Tem o leitor à escolha dois hotéis: o Catalónia e o Hespéria Presidente. No primeiro, o preço por pessoa em quarto duplo ascende a 269 €, mas se não quiser, o que é compreensível, partilhar o quarto com outro magistrado, terá de desembolsar mais 140 €; no segundo hotel, o preço por pessoa em quarto duplo fica-lhe pela módica quantia de 399 €, a que terá de acrescer mais 150 € se não estiver na disposição de dividir o leito com outro magistrado.

Sublinhe-se porém que, ao contrário do Estado, que paga aos magistrados viagens em classe executiva para manter o seu status social, a passagem aérea para Barcelona será em classe económica. A gente, promete, não conta a ninguém este rebaixamento episódico do status dos juízes.

Conselho útil: não marque julgamentos entre os dias 7 e 11 de Dezembro.

O estado da Justiça: três exemplos

Homicida libertado hoje

"O gerente bancário de Coimbra condenado no ano passado a 18 anos de prisão por homicídio qualificado sai hoje em liberdade por ter chegado ao fim o prazo máximo de prisão preventiva."

Suspeito em liberdade

"Carlos Alberto Gomes Ferreira, que cumpria uma pena de dez anos de cadeia por assaltos à mão armada a carrinhas blindadas de transporte de dinheiro, foi ontem libertado do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira por um erro do Supremo Tribunal de Justiça — que não decidiu a tempo sobre um recurso."

Acusação à pressa

"O inspector João Melo morreu no cumprimento do dever. Já lá vão quatro anos. Os suspeitos da sua morte já conheceram os tempos de reclusão, mas não chegaram a responder perante a Justiça pelo homicídio. O Ministério Público atrasou-se na acusação..."

Quem julga os julgadores?

“Um status condigno” para os magistrados...

Hoje é no DN. António Cluny faz publicar um artigo, intitulado A greve dos magistrados e o futuro, no qual volta à carga com o argumento de que é indispensável que os magistrados mantenham “um status social que lhes garanta o distanciamento necessário das pressões que a vida social sobre eles possa exercer.”

Segundo Cluny, há que tomar “consciência de que a independência e a imparcialidade no desempenho dessas funções exige, em sociedades como a nossa, uma base material adequada que exima os magistrados e famílias a alguns condicionamentos sociais e económicos que, infelizmente, afectam o cidadão comum.”

Admitamos a tese tal como Cluny a apresenta. Ora o Governo, tanto quanto é público, limitou-se a:

• Retirar aos magistrados o direito a uma assistência praticamente gratuita (a dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça), incluindo-os no regime de assistência na saúde da ADSE, que abarca a generalidade dos funcionários públicos (ainda assim, usufruindo de mais benefícios do que os trabalhadores abrangidos pela segurança social);
• Congelar as progressões automáticas (e só estas), a exemplo do que também se verifica para a generalidade da função pública; e
• Reduzir as férias judiciais em 15 dias (de dois meses para um mês e meio no Verão), mantendo-se os restantes períodos de férias inalterados.

Todas as restantes regalias não foram — inexplicavelmente, de resto — mexidas, como sejam as que beneficiam os magistrados jubilados — uma figura engendrada para continuar a proporcionar aos aposentados as mesmas regalias de que usufruem os magistrados no activo.

Apesar do exposto, Cluny não se acanha e sustenta, no artigo hoje publicado no DN, que, “por via das últimas medidas do Governo, [o estatuto socioprofissional dos magistrados] ficou claramente desequilibrado e inapto a assegurar um status condigno, capaz de permitir um recrutamento de elevado nível e a qualidade e correlativa consideração institucional das magistraturas.”

Uma vez que António Cluny não diz quais foram as medidas concretas que afectaram o status dos magistrados, seria útil que, em próxima oportunidade, tivesse a coragem de claramente o dizer. É provável que os próprios magistrados do Ministério Público gostassem de o saber.

Em que mundo vive o Senhor Cluny?

Na "carta entregue pelo SMMP na ONU", António Cluny escreve:

"Nós, magistrados portugueses, reconhecemos a situação difícil da economia portuguesa e a necessidade de fazer sacrifícios para o bem comum. Por exemplo, não protestámos contra o aumento da taxa de imposto sobre o nosso salário. Esta aumentou 2 % este ano e situa-se para os magistrados do Supremo e da Relação em 42 % do rendimento".

Eis a caricatura do Senhor Cluny feita pelo próprio. Admite protestar contra o aumento da taxa máxima do IRS. Não o faz porque reconhece "a situação difícil da economia portuguesa e a necessidade de fazer sacrifícios para o bem comum." No entanto esses "sacrifícios para o bem comum" não vão ao ponto de aceitar a redução das férias (e só as de Verão) de dois meses para um mês e meio, nem de compreender ser indispensável a integração dos magistrados no regime de assistência na saúde proporcionado pela ADSE (para a generalidade da função pública).

Mas onde se vê que o Senhor Cluny não anda neste mundo é quando ele garante, na carta endereçada ao Relator Especial, que teve este ano um aumento de dois por cento na taxa do IRS, que agora se situa em 42 por cento. Ora este aumento, que o Senhor Cluny garantiu à "ONU" estar a suportar, está previsto no Orçamento do Estado para… o ano de 2006, que ainda não foi aprovado na Assembleia da República.

Quer o Senhor Cluny, por respeito à verdade, fazer uma rectificação à carta enviada à "ONU"?

As alucinações do Senhor Cluny

Ninguém sabe ao certo se terá valido a pena a António Cluny ter trocado os piquetes de greve por um tour em Genebra. Para a posteridade, não há registo do alegado encontro na ONU (por exemplo, uma foto do presidente do sindicato a atravessar o hall de entrada), nem uma mera declaração de circunstância por parte do Relator Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial e da Advocacia.

António Cluny tornou agora pública a carta que diz ter feito chegar ao Relator Especial das Nações Unidas. Nela se queixa que o Estatuto do Ministério Público “permitia — e nisto reside o ponto mais importante — uma base material que garantia, no quadro da nossa sociedade, a independência, a segurança e a serenidade necessárias ao exercício correcto das funções dos magistrados.”

Ao ler a carta entregue por António Cluny, a secretária do Relator Especial terá ficado perplexa com tamanha afronta à magistratura portuguesa, implorando mais elementos para que o seu superior hierárquico pudesse elucidar convenientemente o Senhor Kofi Annan. O CC está em condições de reproduzir o relato da conversa mantida à porta do elevador (já no 15.º piso):

— Madame, informe o Cher Monsieur Leandro Despouy de que eles, lá em Lisboa, nos reduziram as férias judiciais em 15 dias e nos integraram no regime de assistência na saúde da maralha da função pública. Como podemos ser independentes? Como poderemos ter “a segurança e a serenidade necessárias ao exercício correcto das funções dos magistrados”?
— Quer que transmita mais alguma situação anómala ao Senhor Relator Especial?
— Sabe, Madame, isto é uma retaliação do poder político. Eu já disse isso mesmo num programa que nós temos lá na televisão, mas tive depois que recuar, porque o ministro da Justiça quase ameaçou a minha integridade física. As coisas estão a ferro e fogo!
— Monsieur Cluny, lamento não ser possível dar-lhe mais tempo…
— Madame, transmita ao Cher Monsieur Leandro só mais uma coisa.
— Diga lá, então...
— Eles aumentaram-nos os impostos.
— Só aos magistrados, Monsieur Cluny?!
— Aumentaram a taxa do escalão mais alto do IRS e em Portugal ninguém no Estado ganha mais do que os magistrados…
— Au revoir, Monsieur Cluny.

Ainda sobre os regimes especiais de aposentação na função pública

Entendamo-nos: é justo que os servidores do Estado tenham mais benefícios na aposentação do que os trabalhadores do sector privado? Não é. Sendo indispensável que haja uma harmonização com o regime geral da segurança social, há, para o conseguir, que prestar uma atenção especial aos regimes especiais de aposentação que subsistem na função pública.

Para além das múltiplas referências que fizemos aos regimes em vigor para os militares, os magistrados, as forças da ordem e os diplomatas, elencámos, ainda em Setembro, um conjunto vasto de regimes aplicáveis a vários sectores e corpos profissionais (na saborosa expressão de António Cluny) do Estado (cf. 1, 2, 3, 4 e 5).

O DN conta hoje que esta justa harmonização com o regime geral da segurança social está prestes a ser levada a Conselho de Ministros. É de notar que, apesar da algazarra em curso, o Governo não parece disposto a pôr termo a situações aberrantes como sejam as de que beneficiam os magistrados e os diplomatas jubilados. Ou será que:

• Os magistrados jubilados vão deixar de ter “direito” ao subsídio de habitação compensação?
• As pensões (?) auferidas pelos diplomatas e pelos magistrados vão deixar de ser automaticamente actualizadas e na mesma proporção do aumento das remunerações dos magistrados/diplomatas de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação?
• As pensões por incapacidade continuarão a ser recebidas por inteiro, independentemente do tempo de serviço dos magistrados?

“Não há praias privadas em Portugal”

O CC corou ao seguir um link do Causa Nossa. Fomos apanhados em falta: como pudemos, após dois meses de existência, não dedicar nem uma linha à área do ambiente? Talvez a omissão se deva à discrição do próprio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que não tem dado sinal de vida. A verdade é que se trata de uma área na qual haverá muito a dizer…

Hoje ficámos a saber que o ministro da tutela (como é que ele se chama?) quer enfrentar o lóbi da indústria do turismo. Ontem, na apresentação do Orçamento do Estado para 2006, terá declarado: “Não há praias privadas em Portugal”. Julgamos que o que o ministro quis dizer é que não irá continuar a haver praias privadas… Como é possível que o lóbi do turismo se tenha atrevido a “privatizar” o acesso ao domínio público marítimo?

Os leitores do CC poderão ajudar o ministro a fazer cumprir o despacho que exarou. Basta que nos indiquem praias “privatizadas”, que publicaremos os seus nomes no CC. Depois todos poderemos comprovar a evolução das “expropriações”…

Sugestão de leitura

Do artigo de Pedro Adão e Silva no Diário Económico, intitulado O caminho difícil, reproduz-se o post scriptum:

”Confesso que os meus níveis de confiança no sistema judicial são muito baixos. Pura e simplesmente acho que, entre nós, a velha máxima, ”quem não deve, não teme”, não se aplica. Desde a semana passada, quando fiquei a saber, pela voz do presidente do seu sindicato, que a independência dos magistrados do Ministério Público dependia do facto de terem um sub-sistema de saúde mais protector do que o do conjunto da administração pública, fiquei ainda mais preocupado. Se bem percebi, um seguro de saúde mais generoso é quanto vale a independência do Ministério Público. Assustador.”

Batalha naval na secretaria

Manchete do Correio da Manhã de hoje: Marinha trava reformas. Refere a notícia que se tem assistido a um aumento significativo dos pedidos, por parte dos militares da Marinha, de passagem à reserva, que corresponde a um período com a duração de cinco anos que antecede a passagem à aposentação.

É a forma encontrada pelos militares para se anteciparem à entrada em vigor do novo regime de aposentação promulgado pelo Presidente da República a 20 de Setembro.

Até agora, o militar que tenha 20 anos de serviço, independentemente da idade, pode pedir a passagem à situação de reserva, sendo que tem “o direito a perceber remuneração de montante igual à do militar com o mesmo posto e escalão no activo, acrescida dos suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.” Findos os cinco anos na situação de reserva, o militar aposenta-se.

O novo regime altera esta intolerável situação. Como a aposentação é só possível aos 60 anos de idade, o tempo de serviço prestado será considerado para efeito de cálculo da pensão de reforma, mas os militares só terão direito à pensão ao atingirem 60 anos de idade. É a isto que os militares querem escapar, antecipando-se à entrada em vigor do novo regime.

Convidamos os leitores a reler o post A ira dos militares é justa?, no qual poderão ainda ver outros aspectos que os militares contestam: a redução da bonificação da contagem de tempo de serviço efectivo e as regalias na assistência na saúde.

Dirigente desportivo detido por evasão fiscal...

... na Suécia. Julgavam que estávamos a falar do Apito Dourado?

Sugestão de leitura

Sob o título Juiz em causa própria, escreve Leonel Moura no Jornal de Negócios de hoje:

“A queixa que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, apresentou ao Relator Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial, parece-me ser muito mais do que um simples deslize infantil. Tratou-se de exportar para a cena internacional uma escaramuça local. Sem preocupação em prejudicar a imagem do país. Equiparar uma alteração de estatuto sócio-económico da magistratura com o controle político da justiça é uma ofensa à democracia e aos portugueses. Demonstra, para além disso, que estamos perante uma classe que não olha a meios, mesmo os mais controversos, tão só para manter algumas regalias e um estatuto particular. Não é aceitável.

Julgo que os magistrados confundem o seu legítimo desejo de reconhecimento social, com a etiqueta, o cargo e a posição institucional. Esperam vénias onde deviam receber admiração. Reproduzem assim o pior de uma sociedade que valoriza em excesso a distinção classista, esse domínio formalista dos senhores doutores, com os seus salamaleques e desprezo pelo comum do cidadão. Vivemos hoje num mundo exigente onde não basta o título. É preciso demonstrar a qualidade e a capacidade efectiva para exercer cargos e missões. A honra já não se recebe em herança, conquista-se na acção. Ora é precisamente neste ponto que a magistratura portuguesa não tem apresentado provas. Se é verdade que muita coisa que funciona mal é determinada por deficiências estruturais, falta de dinheiro ou mau aproveitamento do mesmo, não é menos verdade que a má imagem da justiça se deve acima de tudo ao comportamento dos próprios magistrados. Decisões onde falta o mais trivial do bom senso, atropelos e inaceitáveis erros legais, clamorosa incompetência profissional.”

Sugestão de leitura

M. Fátima Bonifácio escreve hoje um artigo no Público, intitulado Ilusões, do qual se transcreve o seguinte extracto:

"A justiça, toda a justiça, está em greve. No que em particular respeita aos juízes, a greve é justa e seria a bem dizer imprescindível, como explica Ricardo de Sá Fernandes no PÚBLICO de 25 de Outubro. O “quadro económico” em que os juízes exercem as suas funções é crucial para “assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça”. À primeira vista, o argumento intimida, mas não convence: as medidas até agora decretadas pelo Governo não degradam em nada de essencial o quadro económico actualmente existente. É verdade que esfriam as expectativas quanto à sua melhoria já no próximo ano, na medida em que, tal como acontece na generalidade da função pública, suspendem a promoção automática nas carreiras. Mas é necessário um grande esforço de imaginação para discernir como pode a supressão de um subsistema de saúde ou o condicionamento do direito a férias minar a independência dos juízes e apoucar o estatuto requerido pelo exercício cabal das suas funções. E, olhando a coisa pelo lado económico, confesso que, pessoalmente, não compreendo por que tenho eu, beneficiária da ADSE, de complementar os cuidados de saúde que o Estado me dispensa com um seguro de internamento privado, quando um juiz é poupado a essa despesa. De resto, também não vislumbro por que motivo a ADSE serve para os professores e outros funcionários públicos, mas não serve para os juízes.

Seria, em suma, inaceitável que juízes e magistrados e, por maioria de razão, funcionários judiciais fossem poupados aos sacrifícios que a dramática situação das finanças públicas impõe a todos os servidores do Estado, incluindo as próprias Forças Armadas. Por mais que se argumente com a alegada “especificidade” da função, verifica-se, afinal, que também os protestos dos juízes não escapam a um quadro geral em que ninguém se dispõe a acatar a perda de regalias que comprovadamente não há dinheiro para pagar, por mais que, por outro lado, o Estado continue a espremer os contribuintes. Esta impossibilidade tem sido demonstrada de forma tão eloquente que é difícil entender como consegue a demagogia dos sindicatos e dos partidos da esquerda radical mater tanta gente persuadida de que possui “direitos adquiridos” intocáveis e, mais do que isso, de que pode legitima e realisticamente aspirar, nas condições vigentes, a ver a sua situação melhorar num futuro próximo. É difícil mas não é impossível."

Assunto a acompanhar

Medicamentos mais baratos — redução obrigatória a partir de hoje.

Quando a magistratura olha para si própria

No III Encontro de Países de Língua Oficial Portuguesa, que esta semana decorre em Lisboa, organizado em conjunto pelo Ministério da Justiça e o Gabinete das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime, o director do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, procurador da República Euclides Dâmaso, fez uma intervenção, que se pode considerar uma sentida autocrítica da magistratura:

“Procuradores e juízes abstêm-se quando podiam aprofundar as investigações ou acusar, despronunciam quando deviam pronunciar, ou absolvem quando deviam condenar, abrigando-se à sombra do princípio in dubio ao primeiro assombro de incompreensão”.

Um momento raro — a merecer destaque.

In dubio, toca a declarar os acréscimos patrimoniais

A ONU aprovou uma convenção contra a corrupção que, entre outras medidas, obriga a que os Estados signatários adoptem medidas para evitar que os titulares do poder judicial pratiquem aquele tipo de crimes. O documento entra em vigor em Dezembro, devendo ser ratificado pela Assembleia da República no próximo ano.

Ouvido pelo DN, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com o sentido prático que se lhe reconhece, não encontrou melhor forma de inviabilizar a eficácia das medidas previstas na convenção: “Todos os funcionários públicos deveriam declarar o seu património”.

Já Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes, segundo o DN, ‘lembrou que o estatuto dos magistrados proíbe outras remunerações para além da profissão. "Não vemos que a medida traga inconvenientes", disse.’ Estará o juiz desembargador Baptista Coelho convencido de que, num processo de corrupção, é passado recibo verde para comprovar a realização da operação?

Sugestão de leitura

De um artigo de opinião no Diário de Notícias, subscrito por Rodrigo de Sousa e Castro, reproduz-se o seguinte extracto:

"Há dias, um grupo de sindicatos, representantes dos trabalhadores de um dos mais ineficazes e dispendiosos sectores da administração pública portuguesa, concertou-se para paralisar os tribunais em reacção à retirada de "direitos" que não são comuns ao funcionalismo público e aos restantes cidadãos. Esta acção, coligada com outras, envolvendo inclusive associações profissionais das Forças Armadas e forças de segurança, ultrapassou sempre os meros contextos reivindicativos de classe para atingir o carácter burlesco protagonizado pelo chefe do sindicato da Polícia. Em qualquer caso, cada um dos grevistas sabe, no seu íntimo, visto a informação estar hoje tremendamente globalizada, que a situação do País é muito grave, que é imperiosa a sua inversão e que a administração pública se constitui frequentemente e em muitos sectores num perverso travão ao desenvolvimento e à libertação das energias da sociedade, obstaculizando o seu progresso geral e consumindo os seus escassos recursos. O que explica então a irracionalidade destas acções colectivas? Apenas uma coisa total ausência de cidadania e completa irresponsabílidade cívica.

Os membros da administração pública, particularmente os mais privilegiados, nos quais me incluo, já não estão hoje confrontados com a responsabilidade social, que deviam ter tido, de abdicarem de um pouco para que os dois milhões de pobres portugueses e os vários milhões vivendo muito abaixo da média nacional pudessem, após 30 anos de persistentes expectativas, viver um bocadinho melhor."