Férias dos leitores

Tendo em conta o direito de os leitores irem para as termas, o CC fica em serviços mínimos por breves dias. Lá longe, bem longe, sempre que as circunstâncias o exijam ou um computador se atravesse ao caminho, darei notícias. Espero que isso possa acontecer diariamente.

Sugestão de leitura

J. Bradford DeLong escreve, no Diário Económico, sobre O mito do “capitalismo popular”. Como o Professor de Economia da Universidade da Califórnia e ex-secretário de Estado Adjunto do Tesouro na administração Clinton não escreve todos os dias, o melhor é ler o que o jornal publica hoje.

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [8]

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Beatles, I’m So Tired

Dívidas fiscais - Perguntas & respostas

O Jornal de Negócios esclarece como se processa a divulgação dos nomes dos contribuintes com dívidas fiscais (pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e pessoas colectivas com dívidas superiores a 100 mil euros). Eis as questões a que o jornal dá resposta:

“A Segurança Social não avança sozinha?

Sim, a 17 de Agosto. Contudo, até 2001 eram as Finanças quem tinha a competência de gerir as dívidas da Segurança Social. Por isso, todas as dívidas à Previdência anteriores a essa data surgirão na lista do fisco. As contraídas entre 2001 e 2004, aparecem na outra lista.

Quem contestou a dívida e está à espera de resposta, também entra?

Só se considera devedor quem, tendo recebido uma execução fiscal, não tenha prestado garantia. Um contribuinte que tenha resolvido ir para os tribunais ou apresentado uma reclamação administrativa e que tenha, nos termos da Lei, prestado uma garantia (bancária, hipoteca, etc.) não aparece na lista.

E quem tem dívidas contraídas em 2005, não aparece?

Aparecerá, mas apenas em 2007. O Governo quis avançar de forma faseada para este processo: este ano entram os devedores que até 2004 acumularam dívidas superiores aos montantes explicados no primeiro ponto.

Em Janeiro de 2007, a lista será alargada a todos os contribuintes que até 2005 tenham contraído dívidas de IRS superiores a 25 mil euros e de IRC acima de 100 mil. À medida que os anos vão passando, vão-se estreitando os limites, para abranger dívidas cada vez mais pequenas.

E se o meu nome constar da lista erradamente?

O facto de aparecer na lista o nome de um contribuinte cumpridor faz com que a Administração Fiscal incorra em responsabilidade civil extracontratual.

Em última análise, segundo fiscalistas ouvidos pelo Jornal de Negócios, é possível que o contribuinte lesado pelo Fisco possa pedir uma indemnização por danos morais junto dos tribunais.

A lista pode ir aumentando ou é estática?

Vai aumentando à medida que as Finanças e a Segurança Social vão apurando e se vão certificando da validade dos seus dados. E diminuindo à medida que os contribuintes vão pagando. No limite, pode dizer-se que todos os dias a lista pode alterar-se.

As Finanças e a Segurança Social não têm listas actualizadas dos devedores. E, em caso de dúvida, optam por não incluir os nomes.

Por outro lado, porque ainda estão a decorrer as audições prévias aos contribuintes notificados (que foram avisados que iam aparecer na lista). Só aparecerão na lista aqueles que, tendo sido convocados para audição prévia, já se apresentaram e que resolveram não pagar a dívida.

Porque não divulgam todos os devedores, de uma vez?

Porque o Governo entende que isso não é produtivo. Além de aumentar a probabilidade de erro, não teria uma correspondência directa em termos de eficácia.”

Da importância da sanção social

Imagem

É hoje divulgada a lista dos contribuintes com dívidas ao fisco até 2004. Está aqui. Da lista constam pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e pessoas colectivas com dívidas superiores a 100 mil euros.

Segundo o Diário Económico, serão tornados públicos "3998 nomes que deviam 1,7 mil milhões de euros, mas hoje alguns deles já deverão ter optado por saldar os montantes em falta para não constar do grupo de infractores."

Envelope 9 e Estado de direito

Discutir o Estado de direito com quem sabe

Um leitor do CC poupou-nos trabalho. Fez-nos chegar, por e-mail, o artigo de Francisco Teixeira da Mota a que fizemos alusão no post anterior. Reproduz-se a parte que respeita às peripécias em torno do Envelope 9:

"A estratégia seguida pela Procuradoria-Geral da República no caso do "envelope 9", para bem de todos nós, falhou estrondosamente. E se, em geral, será incorrecto falar de vitória e derrota da actuação de um órgão que se move somente pela defesa da legalidade (e que, assim, ganhará sempre, mesmo que perca), a verdade é que neste processo, a PGR, apoiada pelos sectores menos "esclarecidos" do Ministério Público, declarou abertamente guerra a uma das maiores garantias do nosso sistema democrático, a liberdade de imprensa.

Parece desnecessário sublinhar, uma vez mais, que a liberdade de imprensa, o direito ao sigilo profissional dos jornalistas e ao segredo das suas fontes não constituem quaisquer privilégios dos jornalistas, antes garantias essenciais para todo e qualquer cidadão, de que se encontra minimamente garantido o direito de se poder escrever ou falar sem medo de perseguições retaliatórias dos mais diversos "poderes".

A forma verdadeiramente sinistra como o processo urgente pedido pelo ex-Presidente da República se tornou num processo moroso perdido pelo futuro ex-Procurador Geral da República é fascinante: desde o início, o PGR optou pela não realização de um processo urgente, de carácter administrativo que teria permitido saber quem tinha colocado dados pessoais das mais diversas individualidades no "processo Casa Pia" e escolheu a via de um processo crime, objectivamente para "apanhar" os jornalistas e quem lhes tinha fornecido os elementos que constavam do processo. Na lamentável entrevista dada ao jornal "Expresso" pelo PGR que ficou claro que o arrastar do processo servia um único fim: perseguir jornalistas e, "cereja em cima do bolo", o(s) eventuai(s) advogados(s) da defesa no referido processo se se conseguisse provar que tinham fornecido o material em causa à imprensa. Não só esse(s) advogado(s) seriam criminalmente perseguidos como a defesa no "caso Casa Pia" seria descredibilizada no seu conjunto para gáudio da acusação. Os sectores mais obscurantistas do Ministério Público, indiferentes ao "esmagamento" da liberdade de imprensa, sempre vista como algo de instrumental e não de estrutural, regozijavam com a hipótese de "humilhar" ou mesmo "queimar" algum advogado na praça pública e, de caminho, "colocar a imprensa na ordem" - uma ambição não assumida publicamente mas , infelizmente, com muitos adeptos nos meios judiciais para quem o "respeitinho" é um valor constitucional. Provavelmente da Constituição de 1933...

Contava o Ministério Público com tal "ambição oculta" e que seria aceite pelos tribunais o entendimento de que a administração da justiça que se prosseguia com a apreensão dos computadores e a sua devassa, "valia" mais do que o sempre dispensável sigilo profissional dos jornalistas.

Como muito justa e corajosamente, referiu o juiz conselheiro Artur Costa num debate público realizado na altura, há uma tendência dos tribunais para neste confronto entre os diversos legítimos interesses em causa, sobrevalorizar o interesse na administração da justiça e desvalorizar o sigilo profissional e a liberdade de imprensa. E, na 1.ª instância, o juiz que apreciou a questão, sem quaisquer dúvidas visíveis, entendeu que efectivamente os computadores dos jornalistas deviam ser apreendidos e devassados.

Mas as garantias do nosso sistema judicial permitiram que os juízes desembargadores Telo Lucas, Rodrigues Simão e Carlos Sousa do Tribunal da Relação de Lisboa, apreciassem a questão e também não tiveram dúvidas: o segredo profissional dos jornalistas é um direito fundamental e uma garantia do nosso Estado de direito democrático que não pode ser posto em causa pelo interesse na administração da justiça, quando estão em causa razões menores como a perseguição e eventual punição de um invocado crime de acesso indevido a dados pessoais. Acrescentando o acórdão: "É claro que noutras situações assim não será, soçobrando aquele direito perante o valor e o interesse público na realização da justiça - pense-se, a título de mero exemplo, nos casos em que está em causa a violação do direito à vida ou naqueles que constituem factos típicos contra a realização do próprio Estado de direito". Um acórdão curto e sensato que "lembra" à Procuradoria-Geral da República que os fins nem sempre justificam os meios...

E, assim, o processo urgente pedido pelo Presidente que tinha rapidamente "despachado" as responsabilidades dos funcionários da PT e do M.ºP.º, para se centrar gulosa e morosamente nos jornalistas e eventuais advogados, foi "despachado", na prática, para a prateleira das inutilidades. Espera-se que, para além de um sabor amargo, este acórdão tenha deixado também alguns ensinamentos aos "fundamentalistas" da realização da Justiça."

Da série "Frases que impõem respeito"™ [27]

‘Os sectores mais obscurantistas do Ministério Público, indiferentes ao “esmagamento” da liberdade de imprensa, sempre vista como algo de instrumental e não de estrutural, regozijavam com a hipótese de “humilhar” ou mesmo “queimar” algum advogado na praça pública e, de caminho, “colocar a imprensa na ordem” — uma ambição não assumida publicamente mas, infelizmente, com muitos adeptos nos meios judiciais para quem o “respeitinho” é um valor constitucional. Provavelmente da Constituição de 1933…’

Francisco Teixeira da Mota, num artigo no Público de hoje, intitulado Guerras Judiciais, a propósito das peripécias em torno do Envelope 9 [artigo que procuraremos transcrever amanhã, se tivermos tempo para o dactilografar]

“Um mês ou dois”

Rui Cardoso Martins, que escreve uma crónica, na Pública, intitulada LEVANTE-SE O RÉU, vai de férias. Ficamo-lo a saber assim:

“Como é costume, em Agosto, e só em Agosto, os tribunais e o autor desta crónica vão de férias um mês ou dois.”

Sugestão de leitura

Helena Garrido escreve o editorial de hoje do DN, intitulado Um euro. Aqui fica um trecho:

“A complexidade do actual mundo financeiro num país que vive há menos de duas décadas de acordo com regras de mercado faz dos portugueses em geral vítimas fáceis de informação errada, de produtos bancários enganadores e de cobrança de comissões excessivas.

(…) De que se queixam então os comerciantes? Das taxas que efectivamente pagam aos seus bancos e que são em regra superiores às fixadas pela SIBS. As instituições financeiras repercutem essa taxa nos comerciantes acrescentando-lhe uma margem que leva em consideração os custos adicionais que têm e, obviamente, o poder negocial do cliente, sinónimo dos negócios que garante ao banco e da pressão que faz. As grandes cadeias retalhistas pagam menos que o pequeno comerciante. É este o funcionamento do sistema financeiro em todas as suas áreas de negócio, da concessão de crédito à anuidade dos cartões.”

“‘Pôr na ordem’ o MP”

Jacques Tardi

Juiz Rui Rangel no Correio da Manhã:

“[Souto Moura] Sai sem glória, pela porta pequena e com o MP [Ministério Público] descredibilizado. Cunha Rodrigues, com ambições políticas, foi o responsável pelo indesejado excesso de protagonismo do MP, que moldou à sua imagem, com uma gestão dos processos mediáticos que, por vezes, mais parecia um ‘ajuste de contas’. O novo PGR deve ter uma personalidade forte e sem estar comprometida. Alguém que saiba prestar contas, mas sem cedências, que tenha autoridade moral para ‘pôr na ordem’ o MP e que perceba o papel dos media.”

“Ninguém há-de calar a voz do Pacheco Pereira”

Ricardo de Araújo Pereira está de volta ao Gato Fedorento. Visivelmente perturbado com as tentativas de sabotagem do Abrupto, escreve:

“(…) Que arda no Inferno a besta – humana ou cibernética – que ofereceu ao Pacheco Pereira a sua última glória: o martírio. Alguém quer calar o Pacheco Pereira. Porquê? Ninguém sabe. O Pacheco Pereira incomoda. Quem? Ninguém diz. (…) Perder o acesso ao Abrupto seria, para nós, pecadores do século XXI, perder o contacto com a santidade. Porque o Pacheco Pereira é uma espécie de Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, mas de âmbito mais alargado: observa todos os males do Mundo. E, assim como não há toxicodependentes no Observatório Europeu, também não há mal do Mundo que toque, sequer de raspão, em Pacheco Pereira. Há males nos blogues – mas não no de Pacheco Pereira. Há males na política – mas não na que Pacheco Pereira faz. Há males nos jornais – mas não nas páginas em que Pacheco Pereira escreve. Muito santo tem um homem de ser para passar impoluto num mundo tão indecente. (...)
O Pacheco Pereira publica opiniões de leitores: uns gostam imenso do que o Pacheco Pereira escreve; outros gostam ainda um pouco mais.
O Pacheco Pereira propõe discussões que normalmente envolvem a elaboração de listas. E os leitores discutem e elaboram.
De manhã, à hora a que a generalidade dos homens está a fazer a barba, o Pacheco Pereira está a pendurar poemas no blogue. E pendura-os com a mesma burocracia nos gestos com que os outros homens fazem a barba. Os homens não fazem comentários à barba e o Pacheco Pereira também não comenta os poemas. Os homens não se emocionam com a cara escanhoada e o Pacheco Pereira também não se emociona com os versos. Deus livre o Pacheco Pereira de ser tomado por uma das emoções humanas. O Pacheco Pereira exibe poemas como aqueles senhores, na rua, exibem os genitais. Abre a gabardina e mostra um soneto. Baixa as calças e revela uma ode. (…)”

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [7]

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Philip Glass, Piano Solo, Metamorphosis One

Os grandes mistérios do Universo [31]

Jorge Ferreira, num post intitulado ENVELOPE NOVES FORA NADA (que havia sido mencionado antes por João Gonçalves no Portugal dos Pequeninos), coloca, e bem, a seguinte questão: “Será que Souto Moura vai dizer agora que a investigação não anda por culpa dos tribunais?...”

Revisão da matéria dada [2]*

Ainda sobre as comissões nos levantamentos do Multibanco


Não estamos de acordo com José Ferreira Marques quando afirma: “Nem por isso os bancos portugueses são mais caros para os seus clientes do que os estrangeiros.”

A verdade é que, nas duas tentativas que vieram a público para impor uma taxa nos levantamentos no Multibanco, as instituições bancárias, a acreditar no que os media então disseram, não recuaram apenas pela força das jornadas de protesto da Deco. Terão obtido algumas contrapartidas, designadamente de índole fiscal. As conquistas consolidaram-se entretanto e, porque os governos passam e a memória se dilui, voltam à carga, como se neste período nada tivesse acontecido a Oeste.

Por outro lado, os quadros reproduzidos em baixo evidenciam que em Portugal são praticadas das mais altas taxas pelos acquirers (instituições financeiras ou de crédito com acordos com os comerciantes):

É óbvio que os comerciantes repercutem o valor suportado no preço dos bens que os consumidores adquirem. E quem são estes consumidores? São os clientes da banca… Talvez isto não acontecesse se não houvesse uma situação de domínio do mercado por parte da SIBS (no caso dos cartões de débito) e da UNICRE (nos cartões de crédito). Estes dados foram retirados de um trabalho encomendado pelo Observatório do Comércio à PricewatwerhouseCoopers, intitulado Estudo sobre Taxas e Outros Encargos Relativos aos Pagamentos com Cartões de Crédito e Débito em Portugal.

_________
* Post publicado em 1 de Março de 2006.

O gang do Multibanco continua à solta

A SIBS (cartões Multibanco) foi criada quando o Estado possuía a maioria dos bancos. Quando se deu a privatização dos bancos, a SIBS converteu-se num cartel. Veja-se o que se está a passar com os restaurantes:

“A Associação da Restauração e Similares de Portugal, ARESP, vai aconselhar os seus associados a “abolirem a aceitação de pagamento através de cartões de crédito e débito”, caso não se atinja um entendimento claro relativamente à inserção de taxas fixas no pagamento dos restaurantes à banca (…).”

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [6]

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Bob Dylan, The Times They Are A-Changin'

Investigação "perigosa", "inaceitável" e "difamatória"

A Inspecção-Geral de Saúde (IGS) decidiu iniciar uma investigação aos 108 médicos que mais prescrevem no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A Ordem dos Médicos já fez saber que considera esta iniciativa "perigosa", "inaceitável" e "difamatória" (sic).

Ora, "difamatória" não se percebe como poderá ser, visto que os nomes dos tais 108 médicos não foram tornados públicos. "Inaceitável" não é certamente. Aliás, esta investigação não só é plenamente "aceitável", como é altamente "louvável", já que a comparticipação de medicamentos sai muito cara aos cofres do Estado e, portanto, todos nós temos o direito de saber se há ou não abusos. Por fim, não se vislumbra como esta iniciativa possa ser "perigosa", a não ser que os médicos em causa tenham alguma coisa a esconder… Não há um ditado que sustenta que quem não deve, não teme?

PS — A última investigação a médicos levada a cabo pela IGS, que concluiu que havia uma forte correlação entre a prescrição médica e o turismo (e não só) a expensas dos laboratórios, evaporou-se na Procuradoria-Geral da República. Faz tempo — mas não nos recordamos de António Cluny ter então levantado a sua voz em defesa do Estado de direito. Pode-nos ter escapado. Ainda não havia blogues.

A palavra aos leitores - Os 15 minutos de fama do Zeferino

Um leitor chama atenção do CC por ainda não se ter referido ao parecer do "Zeferino". Para além da descasca pela omissão, o e-mail centra-se nessa nova estrela dos media que dá pelo nome de Alexandre Zeferino:

'(...) Os jornais andam num reboliço com a notícia de que o despacho do Secretário de Estado da Educação, autorizando a repetição de alguns exames do 12.º ano, é – alegadamente – ilegal. E a comprovar tal ilegalidade aparece sempre a invocação de um sacrossanto «parecer jurídico», qual verdade divina assim revelada ao mais comum dos mortais. Porém, quando se esperava que tal verdade divina proviesse da boca de um iluminado profeta ou – no mínimo – de reputado mensageiro, isto é, quando se esperava o parecer de um Vieira de Andrade, de um Paulo Otero, etc., eis que tropeçamos no nome de «Alexandre Zeferino».

Mas quem é, afinal de contas, Alexandre Zeferino? E que auctoritas tem ele nas matérias em causa? Quem é este sujeito que toda a gente cita como se de uma voz autorizada se tratasse? Pois que não é mais que um simples advogado, relativamente desconhecido na praça (...).

Mas o mais estranho nem é a actuação deste Zeferino, «firme e hirto» na invocação da ilegalidade do referido despacho. O que entristece é o ridículo a que se sujeitam os pais, ao invocar o parecer do dito Zeferino. E o que também não se percebe é a falta de critério jornalístico, já que a imprensa, crédula e acriticamente, se deixa levar nesta palhaçada, acabando por credibilizar Zeferinos e outros que tais… Bem sei que os jornalistas já não saem dos bancos da Faculdade de Direito, mas exigia-se um pouco mais de esforço de investigação!'

(Nuno S. Dias)

Da série "Frases que impõem respeito"™ [26]

"(…) «o fisco» (esse ente sinistro) (…)."*

Juiz J. F. Moreira das Neves, discorrendo sobre a divulgação dos nomes dos contribuintes com dívidas fiscais (apenas as pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e as pessoas colectivas com dívidas superiores a 100 mil euros), numa demonstração plena do conceito de cidadania, a que acresce um conhecimento profundo e consistente da máquina do Estado

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* É esse "ente sinistro" que cobra os impostos, que servem, por exemplo, para pagar o subsídio de habitação compensação aos magistrados.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a redução das férias judiciais

Pode ser lido aqui o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a redução das férias judiciais.

Fica uma sugestão: vale a pena dar uma vista de olhos pelos blogues dos magistrados para analisar as enormidades que foram escritas nos últimos meses sobre as férias judiciais. Esperamos que o blogger Joel Timóteo, esse modelo de isenção, independência e bom senso, não aproveite as “férias pessoais” para fazer hara-kiri.

Redução das férias judiciais

"O Supremo Tribunal rejeitou hoje um recurso interposto pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e deu razão ao Ministério da Justiça na sua intenção de reduzir as férias judiciais de Verão.

Em consequência da alteração à Lei das Férias Judiciais de Varão, que passaram de dois meses para um (Agosto), os magistrados tinham avançado com um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Conselho Superior da Magistratura de organizar as premissas para o modelo de mapa de férias dos juízes.

O recurso pretendia que a lei em causa fosse declarada inconstitucional, não podendo, portanto, ser aplicada.

Porém, no acórdão de hoje, o Supremo entendeu que na elaboração da Lei das Férias Judiciais não houve violação do direito de audição previsto na Constituição, que era um dos aspectos contestados pela ASJP.

Em relação à impossibilidade de concentrar as férias dos juízes no mês de Agosto, como foi alegado pela associação sindical, o STJ entendeu que "a Constituição não impõe qualquer exigência de que as férias sejam gozadas de forma contínua" e considerou ainda que os turnos e substituições não são inconciliáveis com o gozo de férias.

O Supremo Tribunal de Justiça considerou que a diversidade de regime instituída pela Lei das Férias Judiciais "tem um fim legítimo" e "revelou-se adequada e proporcionada à satisfação dos seus objectivos".

A nova Lei das Férias Judiciais, a aplicar pela primeira vez este Verão, visa, de acordo com a tutela da Justiça, aumentar a produtividade e melhorar o serviço de justiça a prestar aos cidadãos.

A agência Lusa tentou uma reacção da ASJP a esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mas tal não foi ainda possível."

ADENDA - Supremo nega razão aos juízes no caso das férias judiciais (in Jornal de Notícias).

Manuel Alegre

Ao dar uma vista de olhos à lista dos funcionários que se aposentam em Agosto, verifiquei que dela constava o nome de Manuel Alegre, como trabalhador da RDP. Pareceu-me que se tratava de uma acumulação de funções: a de deputado e, teoricamente, que não na prática, a de coordenador de programação de textos. As respostas dadas por Manuel Alegre às questões colocadas pelo Correio da Manhã vieram a confirmar a minha convicção, em especial quando o jornal lhe pergunta se “É verdade que vai receber 3 219,95 euros de reforma da rádio?”, relativamente ao que informa: “Vou receber um terço. Como deputado não posso acumular o vencimento com a reforma. Optei pelo ordenado e um terço da reforma.” Verifico agora, lendo em especial isto, isto e isto, que não há lugar a acumulação de funções. Ver nisto, no que a mim respeita, uma conspiração não faz sentido, sobretudo quando foi o próprio Manuel Alegre que não soube elucidar o jornal. A questão teria morrido antes de nascer.

Revisão da matéria dada [1]*

Sugestão de leitura – “Eis, pois, o crime a apurar: quem fabricou o punhal com o qual matei meu pai?”

E Deus criou a Mulher

Nuno Brederode Santos escreve no DN sobre a estranha investigação do “Envelope 9”. O artigo intitula-se "Desentendimentos":

"A aparatosa invasão das instalações de um jornal veio revelar que subsiste, entre a PGR e o país, um mal-entendido que era razoável julgar sanado. Ou seja, os muitos críticos e os porventura alguns apoiantes da PGR nesta matéria gostariam de saber como é que foi possível existirem num processo, que já não estava em segredo de justiça, listagens de tráfego telefónico dos titulares de altos cargos públicos (todos eles abrangidos pela "conta Estado" da PT), assim escancaradas à curiosidade de qualquer um. Por seu lado, o PGR, desde as portas de Belém e da comissão parlamentar até agora, tem perfilhado o entendimento de que o que importa apurar é como é que um ou mais jornalistas tiveram acesso às referidas listas.

Eis, pois, o crime a apurar: quem fabricou o punhal com o qual matei meu pai?

Talvez por falta de imaginação, tenho muito pouca curiosidade no que toca ao mistério que parece apaixonar a PGR. Se as listas foram copiadas no "local do crime" ou alhures; se o pérfido ia mascarado e roto ou de barba feita e gravata de seda; se a "fuga" se fez em transporte particular ou colectivo - serão excelentes exercícios de investigação detectivesca, mas nada dizem à matéria da nossa legítima curiosidade. Que é esta: houve ou não negligência ou incompetência em manter nos autos desonerados e abertos elementos de informação confidencial? E não essa outra: quem foi o patriótico delinquente que pôs a nu essas hipotéticas negligência e incompetência?

Claro que a interpretação que a PGR faz de qual é a matéria em investigação tem inegáveis vantagens. A começar pelo facto de que seja qual for a resposta que se vai apurar, nada a salpicará com quaisquer culpas funcionais. E a culminar na circunstância de o normal decurso do inquérito judicial agora ordenado apontar para além do termo de alguns mandatos em curso. Porque, ao contrário do que normalmente se pensa, há circunstâncias em que cortar a cabeça ao mensageiro resolve mesmo o problema da mensagem.

O Millôr Fernandes já nos tinha avisado que isso dos desentendimentos é uma pecha comum entre entendidos."

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* Post publicado no dia 20 de Fevereiro de 2006.

ENVELOPE 9: 24 Horas, 1 - Souto Moura, 0

'O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao jornal "24 Horas" e decidiu suspender a abertura do material informático entretanto apreendido no âmbito do "caso envelope 9".'

Adenda — 'Envelope 9: Buscas ilegais, caso não justificava sacrifício da liberdade de imprensa.'

Subsídio a fundo perdido para a aquisição de habitação

A árvore das patacas

“A partir de meados dos anos 80, recorde-se, o aumento do número de magistrados, e a sua maior concentração nas cidades, levou o Governo a criar a opção entre o uso da casa de função e o recebimento de um subsídio de residência. Actualmente, dentre os 3573 magistrados - judiciais e do Ministério Público -, cerca de 80 por cento optaram pelo subsídio, o que significa sensivelmente 30 milhões de euros por ano. Mesmo que se trate de um casal de magistrados a viver em casa própria, ambos recebem 700 euros mensais.”

Este trecho foi extraído de uma notícia do DN, na qual se dá conta de que o Estado vai vender as casas adquiridas para alojar os magistrados, uma vez que, na sua maioria, os juízes e procuradores optam por receber o subsídio de habitação compensação — que, como se sabe, não é tributado em IRS, contrariamente ao que se verifica com idênticos subsídios atribuídos em qualquer outra profissão.

Sugestão de leitura

“[O pacote Bersani] limpou os restos de um corporativismo serôdio que, por distracção ou falta de vontade política, haviam sido deixados por aí. É por isso, que o pacote de Pier Luigi Bersani se parece mais com uma revolução do que com um mero conjunto de pequenas reformas. Só resta esperar para ver se da revolução das palavras que estão na lei passamos à revolução dos actos na vida das profissões em Itália.”

Quem o afirma é Maria Manuel Leitão Marques num artigo publicado no Diário Económico, com o título Uma revolução à italiana. A ler.

“Uma floresta de enganos” que beneficia Bibi (o do Benfica)

"A Provedoria de Justiça acusou há dias a gestão da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de favorecimento, com prejuízo do interesse público, do promotor imobiliário que construiu o condomínio que se ergue no local do antigo gasómetro da EDP, na Avenida Infante Santo.

No termo de uma investigação iniciada em Agosto do ano passado, após queixa de moradores vizinhos da obra, a Provedoria produziu agora um relatório final, subscrito, entre outros, pelo especialista em Direito do Urbanismo André Folque, onde se admite que os factos detectados poderão levar à dissolução da câmara."

Sugestão de leitura

Quem se dispuser a ler o artigo de Ricardo Reis no Diário Económico não dará por mal empregue o tempo gasto. Intitula-se Concorrência bancária e retoma a questão das comissões bancárias em Portugal serem das mais altas na Europa.

Sozinhos em casa - não!

A ideia é pôr fim ao forró: os eleitos locais devem entreter-se com os problemas dos municípios e contratar gente que saiba gerir empresas — ou então optar pelos conselhos de administração, dando o lugar na vereação a outros. Parece uma ideia razoável — menos para o lóbi dos autarcas.

Autarcas de todos os matizes ergueram suas vozes contra mais uma prepotência do Terreiro do Paço. Pretendem continuar a ser, em simultâneo, autarcas e gestores — assim uma espécie de ministros com um (ou vários) pezinho(s) nas empresas públicas.

Um telex da Lusa dá conta de que agora são os gestores municipais de Braga, Évora, Ourém e Alfândega da Fé que não querem ficar sozinhos em casa. Querem a companhia dos autarcas que os escolheram. Atentos, venerandos e obrigados. A bem da nação.

Os dias da rádio

O “exclusivo” da edição de hoje do Correio da Manhã saltou para o Fórum da TSF e para as televisões: ninguém sabia que o deputado/poeta Manuel Alegre exercia funções de “Coordenador de Programas de Texto” da Radiodifusão Portuguesa, SA. Nem o próprio.

Segundo o Correio da Manhã, Ana Sara de Brito, responsável pela logística da campanha de Alegre à Presidência da República, “mostrou-se estupefacta”, mas logo deu destino à pensão de reforma do líder do Movimento de Intervenção Cívica: “devia era dotar [?] a reforma ao MIC”.

Alegre, que trabalhou pouco tempo na RDP, não se lembrava de ter (tido) este ofício, tendo assegurado que foi uma carta da Caixa Geral de Aposentações que lhe reavivou a memória. Ainda assim, garantiu que a pensão de reforma “é legal”, pois sempre fez os descontos devidos. Sobre a circunstância de o cargo na RDP não constar da sua biografia disponível no site da Assembleia da República, o poeta asseverou tratar-se de uma “lacuna, mas não da minha responsabilidade.” O autor da lacuna não foi porém identificado.

Muito embora a ética republicana (mencionada aqui por um comentador, quando o CC deu a boa nova ao poeta) não seja para aqui chamada, algumas questões ficam no ar:

• Quantos portugueses podem fazer descontos sem trabalhar, para mais tarde poderem beneficiar de uma pensão de reforma?
• Se nem se recordava de que pertencia aos quadros da RDP, como fazia Manuel Alegre descontos?
• Se a lacuna na sua “biografia” oficial não é da responsabilidade de Manuel Alegre, a quem se pode pedir contas?

PS — Muitos textos do CC têm sido plagiados, esventrados ou simplesmente servido como fonte de informação. Uma ou outra entidade oficial já se referiu ao CC, sem no entanto aludir ao nome do blogue. Até um conhecido sindicato fez, há poucos dias, um comunicado abstendo-se de mencionar o texto (do CC) relativamente ao qual pretendia dar esclarecimentos. Gostamos, naturalmente, que ponham os olhos no que escrevemos. Mas, uma vez por outra, não deveria ser referida a fonte? O ego ficou abalado quando deu conta de que a notícia de hoje era um “exclusivo” do Correio da Manhã… Pior que isso, caros Sofia Rêgo e Rui Arala Chaves, só mesmo alguém asseverar que uma lacuna no curriculum vitae não é da responsabilidade do próprio.

Os amigos são para as ocasiões

Honório Novo emite opinião às segundas-feiras no JN. É aterrador verificar que este deputado escreve o primeiro disparate que lhe vem à cabeça sem ter a menor ideia do que diz. É para isto que serve a imunidade parlamentar? O tema da semana é o Tribunal de Contas e a alteração legislativa que permite a introdução em juízo de infracções por parte de outras entidades que não apenas o Ministério Público.

Já por diversas vezes falámos de António Cluny e da “actuação passiva” [expressão do Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa, anterior presidente do Tribunal de Contas] do Ministério Público junto do Tribunal de Contas, que conduziu a que, “em cada 100 relatórios de auditoria, quer do Tribunal, quer inclusivamente da Inspecção-Geral de Finanças e de outras inspecções-gerais, só dois ou três por cento é que são utilizados pelo Ministério Público para a efectivação das responsabilidades financeiras.”

A alteração legislativa introduzida visou objectivamente acabar com o monopólio de arquivamento por parte do Ministério Público. A partir de agora, qualquer entidade pode denunciar infracções. Por que haveria de ter o Tribunal de Contas um regime especial, quando qualquer funcionário é obrigado a denunciar infracções criminais de que tome conhecimento?

Honório Novo nem se apercebe que, independentemente da entidade que introduza em juízo a alegada infracção, há depois um julgamento… A tradição já não é o que era: nem os deputados do PCP fazem o trabalho de casa.

Resta-nos a consolação de saber que o PCP anda preocupado com a quebra do monopólio de arquivamento por parte do Ministério Público.

Evite ler em diagonal

A notícia vem na secção “Sociedade” do DN: Supremo está a investigar magistrados da PGR. O Público dá-lhe destaque na edição on-line: “O Supremo Tribunal de Justiça está a investigar a actuação de vários magistrados da Procuradoria Geral da República (PGR), entre os quais figura o procurador-geral adjunto Leones Dantas, que era até há dois meses chefe de gabinete do procurador geral Souto Moura.”

Ter de sair do casulo

A União Europeia quer avaliações mais rigorosas das auditorias. Os revisores oficias de contas poderão vir a ser supervisionados por uma entidade exterior à classe. É um outro lóbi que vai ter de se abrir. Sikander Sattar, senior partner da KPMG, em entrevista ao DN, fala sobre a questão:

“A directiva proíbe que o supervisor seja maioritariamente constituído por profissionais da área. Deve haver um novo órgão ou essa responsabilidade deve ser da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários], que já tem algumas competências?

O órgão tem de ser independente. Dificilmente poderemos manter esse papel na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC). É importante que haja envolvimento da OROC, que conhece a profissão e seus procedimentos e estará em condições de contribuir para que esse órgão faça o seu papel. Esse papel deveria ser entregue a um órgão independente eleito pelo Governo.

O Governo deve criar um novo órgão para supervisionar os auditores?

Exactamente. O Governo deveria criar um órgão de supervisão, como aconteceu nos Estados Unidos e em Inglaterra. A CMVM tem muito a contribuir e vai ter um papel preponderante, não deveria ser esta entidade, só por si, a fazer esse papel. A CMVM, a OROC e independentes nomeados pelo Governo é que deviam constituir esse supervisor. Dependendo dos recursos que lhe forem atribuídos, terá de ser determinado se parte do trabalho pode ser delegado na CMVM, na OROC ou, a nível do sector financeiro, no Banco de Portugal e no Instituto de Seguros de Portugal. Também seria importante que a composição desse órgão integrasse os supervisores financeiros e a OROC. Mas a maioria dos membros deveria ser independente, face a todas essas entidades, à profissão e ao poder político.”

Revisão da Constituição

O campeão dos campeões

(ao centro)

A Assembleia da República antecipou-se. Quase 20 eleitos faltam, em média, por sessão plenária. A redução do número de deputados está consumada. Falta adequar a Constituição à realidade.

Da série "Frases que impõem respeito"™ [25]

“(…) a magistratura portuguesa tem tradicionalmente pouco debate interno e despolitizou-se, deixou de intervir na pólis (e quando o faz traduz normalmente inconfessados interesses narcísicos ou corporativo-sindicais).”

Luís Eloy Azevedo, procurador da República no Círculo Judicial de Oeiras, em artigo, com o título Ministério Público: à espera de Godot, publicado no DN de 22 de Junho de 2006

Um accionista pergunta

Já se conhece o número de dirigentes sindicais da função pública que estão dispensados de trabalhar por exercerem funções, a tempo inteiro ou parcial, nos sindicatos. Os casos dos professores e dos médicos entraram directamente para o Guiness. E o que se passa nas empresas de capitais públicos?

LER OS OUTROS

• João Gonçalves, COM ELA

• João Pinto e Castro, A Ministra tem razão

• Paulo Pedroso, As coisas complexas são as mais simples

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [5]

(clique para ouvir)

Georges Bizet, Carmen, Habanera, L'amour est un oiseau rebelle

Sugestões de leitura

• Autarcas em apuros

• Autarcas e Marques Mendes confiam no dom da ubiquidade

• Trás-os-Montes vai deixar de suportar a dívida das ilhas

• Militares, médicos, padre e barbeiro em trabalho fora de horas

Publicidade, lóbis e um código por cumprir

Nuno Brederode Santos escreve, no DN, sobre Publicidade. Transcreve-se uma parte do artigo:

"Leio na imprensa que, para a próxima sessão legislativa, Os Verdes apresentaram já um projecto destinado a proibir a publicidade aos produtos alimentares que possam contribuir para a obesidade de crianças e adolescentes. (…) E logo estalou rija polémica entre duas escolas de pensamento da sociedade civil: a APAP (Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação), vejam lá, está contra; a ADEXO (Associação dos Obesos e Ex-obesos de Portugal) é a favor, ainda que ache a medida "insuficiente".

Nem esquálido nem obeso, o cidadão médio apascenta-se em ideias simples. Chamam-lhes senso comum. Bem ou mal, ele presume que qualquer excesso alimentar é nocivo, sempre pelo excesso e só raramente pelo alimento. (…)

Simpático mesmo era que fosse levado a sério o já legislado sobre publicidade enganosa. Que a marca de automóveis que anuncia um modelo que já não se produz, para escoar o stock, fosse obrigada a dizê-lo. Que um figurante alugado a uma empresa não pudesse ser apresentado como sendo um médico a recomendar um dentífrico. Que as lixívias de marca não se pudessem afirmar capazes de remover nódoas de nêspera ou café numa simples imersão de dois segundos. Que as abordagens agressivas na rua e os telefonemas e cartas oferecendo prémios inexistentes ou sujeitos a condições escamoteadas fossem activamente fiscalizados e punidos. Cumprir e fazer cumprir o Código da Publicidade que temos (e é recente) era certamente bem melhor do que este cansativo furor legiferante."

Juiz não entende, professor explica

O artigo de Rui Pereira não terá provavelmente sido escrito a pensar nas dúvidas suscitadas pelo Juiz Rui Rangel. A verdade é que, por coincidência, os artigos dos dois comentadores versam sobre a mesma questão, expressando no entanto pontos de vista antagónicos.

Sustenta Rui Rangel, a propósito do alegado serial killer de Santa Comba Dão:

“O caso do ex-cabo da GNR que está indiciado pela morte macabra de três raparigas obriga-nos a reflectir sobre o sistema criminal que não dá resposta, nem se preocupa, com os crimes em série.

É preciso olhar para estes crimes com seriedade e dotar o sistema penal de medidas certas, para que a prática de mais crimes não compense, como acontece. Para a lei penal, colocar uma bomba e matar 100 pessoas é o mesmo que matar uma única pessoa. O criminoso que mata mais, fica sujeito, em termos abstractos, à mesma pena. Está errado. É urgente rever estes critérios. Se vier a ser condenado pela prática destes crimes, significa que algum vai ficar sem a sanção respectiva, pois o tribunal não pode ultrapassar os 25 anos de prisão. As penas não se somam, faz-se um arranjo jurídico. Em Portugal o crime compensa.”

Rui Pereira explica o que está em causa:

“Desde 1995, comina-se a pena máxima de 25 anos para todos os casos de concurso, ainda que sejam pouco graves os crimes que o integram. Ir mais longe afigura-se, se não impossível, muito duvidoso, visto que a partir dos 30 ou 35 anos a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua. (…)

Seja qual for a escala de penas, é impossível estabelecer diferenciações nas hipóteses mais graves. Ninguém pode ser executado ou encarcerado por toda a vida duas vezes. Nem sequer a lei de Talião, tomada à letra (olho por olho, dente por dente), permite responder com a mesma moeda a quem praticar vários crimes.”

A palavra aos leitores

Nem sempre temos dado o devido destaque à correspondência dos leitores. Aqui ficam três e-mails recebidos sobre as actividades do soba da Quinta Vigia:

Dress-code madeirense

Já sabíamos que o PSD/Madeira tem as suas excentricidades (a começar pelo líder…).

Também já sabíamos que na Madeira levam o código de vestuário a sério. Fim-de-ano no Funchal que se preze – por exemplo – é de smoking!

Mas o que, até há pouco tempo, não sabíamos e não esperávamos era que o PSD/Madeira estendesse este rigor na indumentária ao Parlamento Regional e, muito concretamente, aos jornalistas (operadores de câmara, inclusive) que fazem a cobertura das sessões na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Pois é, o PSD/Madeira decidiu que os jornalistas não podem entrar no hemiciclo de qualquer maneira: t-shirts, sapatilhas e gangas estão terminantemente proibidos. Alberto João Jardim, como era de esperar, já veio sufragar esta decisão.

Só não se percebe – já agora – por que não impõem uma farda ou um traje oficial aos jornalistas que queiram entrar nesse ex-libris do debate de ideias e do confronto democrático que é a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Até deixo uma sugestão: por que não contratar a Fátima Lopes, que é filha da terra, para desenhar as fardas? Isso sim, é que seria lindo: todas as jornalistas da Madeira com trapinhos FL. Aposto que a assiduidade dos deputados regionais subiria em flecha…

(Abel Malheiro)

Sem dinheiro não há circo

(…) Alberto João Jardim consegue sempre surpreender. Desta vez surpreende até por não surpreender. O Rei Momo da Madeira que não perde oportunidade para criticar os Governos e os políticos — mesmo quando são do seu partido — resolveu considerar o actual Governo o pior de sempre. Nada de novo. Fascinante mesmo só o facto de, ao mesmo tempo, pedir ao Governo para mandar mais dinheiro para a Madeira.

(Pedro Sousa)

Os transportes na Madeira

(…) O que no Continente seria uma extravagância, torna-se aqui na Madeira uma situação banal. Exemplifico. O que aconteceria no Continente se o Ministério do Equipamento e Obras Públicas tivesse na sua página na Web um surfista em compenetrado exercício? Veja a página da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes/ Governo Regional da Madeira e descubra o que parece ser o principal meio de transporte na ilha.

(José Alberto Garcia)

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [4]

(clique para ouvir)

Jane Birkin & Serge Gainsbourg - Je t´aime... moi non plus

A vida é bela

'Insider trading' na Lusomundo com alto risco de prescrever, é o título de um artigo do DN de hoje, de que se transcreve o primeiro parágrafo:

“O alegado crime de abuso de informação privilegiada (insider trading) na operação de compra da Lusomundo pela Portugal Telecom (PT) em Abril de 2000 corre sérios riscos de prescrição. Com o julgamento - que tem como arguidos Luciano Patrão e João Martins - ainda por marcar, este caso já esteve nas mãos de um juiz, mas regressou em Abril de 2005 ao Tribunal de Instrução Criminal (TIC) e aguarda desde então a concretização de um recurso interposto no Tribunal da Relação. Tendo em conta o prazo máximo de sete anos e meio até à prescrição, os especialistas contactados pelo DN consideram que "dificilmente" se produzirá uma sentença antes do final de 2007.”

“Na Justiça ninguém responde a ninguém”, dizia ontem à Visão Gomes Canotilho. Pois.

Prestar contas em mirandês

A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) apresentou os resultados do primeiro semestre (ou perto disso). Admite-se que o propósito seja o de informar os cidadãos. As acções previstas e realizadas têm designações tão esclarecedores como a “AC5- ACTIVIDADES SHST”, a “AC7- INF.CONS.PART.TRAB.REPR.” e assim sucessivamente.

É certo que todos os organismos tendem a criar obstáculos à intromissão ou à curiosidade dos leigos, mas o facto de o site da IGT dar conta das actividades da instituição não se destina a informar o público em geral?

Em todo o caso, embora a IGT tenha optado por publicar alguns dos quadros em mirandês, o texto permite concluir que há por aí muito bom malandro que continua a violar as regras de segurança e saúde no trabalho. E a não declarar o trabalho que os “colaboradores” prestam nas suas empresas.

O DN deu-se ao trabalho de fazer contas e conclui:

"A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) detectou mais de seis mil infracções laborais nas quase 14 mil empresas visitadas no primeiro semestre deste ano. Das 6238 irregularidades detectadas, 31% correspondiam a situação de trabalho não declarado (...).

As infracções detectadas levaram a Inspecção-Geral a aplicar coimas no valor mínimo de 7,3 milhões de euros. Deste valor, 1,8 milhões correspondem às multas aplicadas em situação de trabalho não declarado, enquanto 1,5 milhões foram originados por coimas impostas às empresas que violavam as regras de segurança e saúde no trabalho."

Cão como nós

Não aparece na lista de Agosto do CC porque a pensão de reforma é inferior a 4.000 euros. Mas para que não se diga que os políticos não têm profissão, fique-se sabendo que o deputado/poeta Manuel Alegre de Melo Duarte se vai aposentar, agora em Agosto, da Radiodifusão Portuguesa, SA, onde exerce as funções de “Coordenador de Programas de Texto”, passando a ter direito a uma pensão de reforma no valor de 3.219,95 euros. As listas da CGA são lições de vida — mais do que as “biografias”, que, por vezes, não são fiáveis.

“Objectos em extinção”

A parte final das listas de aposentados, que a Caixa Geral de Aposentações mensalmente elabora, é constituída por grupos residuais: “antigos subscritores”, “ex-funcionários da administração ultramarina”, etc.. Aí se encontram carreiras com categorias como “criado” e “criado auxiliar”, e outras como “servente masculino D”, “hortelão”, “jornaleiro” e “guarda-rios”.

Há um Portugal que vai lentamente saindo de cena. E melhor se percebe isso se se der uma vista de olhos pelos que optaram por manter vínculo à função pública quando os serviços a que pertenciam foram transformados em entidades empresariais. É assim que nos CTT, por exemplo, ainda vemos categorias como as de “técnico postal e de gestão L1”, “técnico administrativo 21”, etc..

É a outra face dos “objectos em extinção” — que, em tempos, Pacheco Pereira elencou. Tratando-se de pessoas, há que saber respeitá-las. Mas é um mundo que não volta.

Aproveitar o balanço de Agosto para não voltar

A Caixa Geral de Aposentações publicou a lista de Agosto. Reproduz-se no CC as categorias profissionais dos que irão ter direito a pensões superiores a 4.000 euros.

Como os leitores mais assíduos não desconhecem, aos valores das pensões de aposentação dos magistrados deve acrescentar-se mais 700 euros, porque eles continuam a beneficiar, mesmo estando em casa a tratar dos netinhos, do subsídio de habitação compensação. Que não é tributado, vá-se lá saber porquê.

Eis a lista dos aposentados de Agosto de 2006 que vão passar a receber pensões superiores a 4.000 euros:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
• 4090.51 € — Embaixador — Secretaria-Geral

Estado-Maior da Força Aérea
• 4019.51 € — Major-General

Ministério da Justiça
• 5418.48 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5504.58 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5418.48 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 4782.42 € — Procurador Adjunto — Procuradoria-Geral República
• 5504.58 € — Procurador-Geral Adjunto — Procuradoria-Geral República
• 5581.03 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5748.46 € — Juiz Conselheiro — Conselho Superior Magistratura
• 5504.58 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5581.03 € — Procurador-Geral Adjunto — Procuradoria-Geral República

Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
• 4829.92 € — Investigador Coordenador — Lab Nacional Engenharia Civil

Ministério da Saúde
• 4159.19 € — Assistente Graduada Clínica Geral — INEM
• 4149.94 € — Assistente Graduada Clínica Geral — ARS Centro Sub Região Saúde de Coimbra
• 4388.39 € — Chefe Serviços Clínica Geral — Cent Hosp Vila Nova Gaia
• 4781.08 € — Chefe Serviço Anestesiologia — IPO Coimbra
• 4132.18 € — Assistente Graduado — Hospital Esp.º Santo
• 4095.00 € — Assistente Graduado — ARS Lisboa Vale Tejo
• 4422.50 € — Assist Graduad Clínica Geral — Cent Hosp Lisboa Zona Central
• 4644.54 € — Chefe Serviço Hospitalar — Hospital Amato Lusitano

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• 4973.27 € — Vice-Reitor — Fac Letras Universidade Porto
• 4558.83 € — Professor Catedrático — Fac Ciências Sócias Humana Universidade Nova de Lisboa
• 4282.54 € — Professor Catedrático — Fac Psicologia Ciências Educação Universidade Nova de Lisboa
• 4558.83 € — Investigador Coordenador — Universidade Nova Lisboa

Região Autónoma dos Açores
• 4282.54 € — Professor Catedrático — Universidade Açores

Região Autónoma da Madeira
• 4829.92 € — Chefe Serviço Hospitalar — Serviço Regional Saúde, EPE

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [3]

Mariano Otero, Tango

[clique para ouvir (e ler)]

Carlos Gardel - Esta noche me emborracho

Da importância da sanção social

Help the House Budget Committee identify waste, fraud and abuse by the federal government in your community, and help us save your tax dollars.

Opel? Não, obrigado!

Pedro Dionísio no Jornal de Negócios:

“Se a General Motors vier a não cumprir o acordo nem tão pouco proceder à devolução dos incentivos - a Comissão Europeia já descartou a possibilidade de a empresa ter de devolver os fundos comunitários - os cidadãos portugueses devem mostrar a este construtor um «cartão vermelho», demonstrando inequivocamente que a imagem das marcas também se constrói com comportamentos socialmente éticos, e preterindo esta marca em favor de outras.”

“Operação Furacão”: uma notícia, três notas

1. A notícia é do DN: Bancos podem ser acusados de co-autoria na fraude. As fontes do jornalista são, segundo o próprio, as seguintes: “fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR)” e “fontes próximas do processo”. O processo é a “Operação Furacão”, que, ao contrário do que sucedeu com o processo Casa Pia, não regista fugas de informação.

Primeira conclusão: é mais fácil achincalhar o jet-set e os políticos do que os banqueiros.

2. A crer no que o articulista escreve, fonte oficial da PGR está a entreabrir a porta dos fundos: “terá que ser feita prova de que houve conivência ou facilitação dos bancos na colocação dos capitais em contas offshore, proporcionando uma fuga ao fisco.” Mas na mesma notícia se diz que, para além da fraude detectada pelo fisco numa empresa de Barcelos, um casal de médicos se dirigiu à Polícia Judiciária do Porto, denunciando “uma série de pormenores sobre produtos bancários que lhe terão sido oferecidos”. Presume-se que os “produtos bancários” foram “oferecidos” por instituições bancárias.

Segunda conclusão: alguns chicos-espertos foram apanhados nas malhas, mas ainda não há nenhuma evidência de que os “produtos bancários” “oferecidos” nos balcões das instituições bancárias fossem do conhecimento das próprias instituições bancárias e, muito menos, dos banqueiros. Conhecem a estória do mexilhão?

3. Estando o processo ainda em segredo de justiça, os leitores não podem esperar que constem da lista de devedores ao fisco todos aqueles clientes que, nas quatro instituições bancárias apanhadas na “operação Furacão”, eram objecto de tratamento privilegiado no chamado “private banking”

Terceira conclusão: teremos de aguardar a actualização da lista de devedores (desta ainda não publicada).

Canotilho à Visão – Na Justiça ninguém responde a ninguém

"Falta de responsabilização que se verifica a quase todos os níveis, inclusive na Justiça.

É verdade. Há uns anos, num colóquio, o então titular da pasta disse: «A crise de Justiça está aí, mas eu sou apenas o ministro das prisões e dos códigos, porque os juízes são independentes, o Ministério Público (MP) é independente», etc. Por sua vez, os juízes dizem: «Nós somos independentes, não temos que responder perante ninguém», e o próprio MP diz o mesmo, em relação aos processos. Os problemas da justiça são discutidos na praça pública, mas afinal o dever de cuidar dela pertence a quem? A quem se pedem contas? Em última análise, ninguém responde a ninguém.

Ou só responde dentro da sua própria corporação. E como há um grande corporativismo…

Daí eu defender que os presidentes dos Conselhos Superiores dos vários tribunais e o procurador-geral da República se devam apresentar a perguntas no Parlamento, como nos sistemas presidencialistas. Aliás, a perguntas no Parlamento também deveriam ir os juízes e advogados indicados para os tribunais internacionais, bem como os embaixadores.

Só é pena os deputados, por sua vez, não poderem ir a perguntas a ninguém…

Os deputados, e os autarcas, respondem de quatro em quatro anos, quando pretendem ter a legitimação política renovada. É pouco, mas também porque a opinião pública tem uma informação e consciencialização políticas deficientes."

Canotilho à Visão – As paletes de deputados e autarcas

"Bom, mas em relação a Portugal, que reformas politicas fazer?

Eu seria radical, em algumas reformas. Para já, deve haver menos pessoal político. Por exemplo, na Assembleia da República, haver menos 50 deputados: 180 em vez de 230. Com outros apoios que lhes permitam serem mais competentes, não só a legislar como a dominar os dossiês, para fiscalizar o Governo. Quanto às regiões autónomas, 60 deputados (em cada parlamento) para 300 mil habitantes, com os privilégios todos e um regime de incompatibilidades altamente questionável, é um escândalo.

Devia reduzir-se para...

No máximo, 30 deputados, na Madeira, e 40, nos Açores. Depois, nas autarquias locais, porquê tantos vereadores, em especial a tempo inteiro, e um imenso número de assessores? Há um peso incrível de classe politica, não qualificada em termos de gestão e sem um adequado sistema de responsabilização."

Canotilho à Visão – A segurança social e as corporações

"De qualquer modo, há reais problemas, como o da sustentabilidade da Segurança Social. Como se chegou à actual situação?

Primeiro, por falta de prognose, quando já havia indicadores que permitiam fazê-la, quanto à taxa de natalidade e à esperança de vida. Depois, houve políticas erradas, há 10/15 anos, como o aumento do funcionalismo público e a batota da possibilidade de compra de anos para a reforma. Além disso, cada grupo político dominante estabeleceu leis ou regras de privilégio para si, para os seus apoiantes, para certas classes profissionais ou corporações."

Finalmente

A sanção social é também importante. A lista de devedores ao fisco vai para a net dentro de 12 dias — e muito bem. Vamos ver se não encontramos grandes empresas entre os devedores…

Da série "Frases que impõem respeito"™ [24]

“(…) o sempiterno Presidente do Governo Regional da Madeira foi, pouco antes do 25 de Abril, membro da Comissão de Exame Prévio (leia-se, censura) da Madeira.”

Juvenal, no blogue Espírito de Xabregas

Sugestão de leitura

Afigura-se interessante a leitura de A banca, editorial de hoje do DN, subscrito por Helena Garrido. Reproduz-se este extracto:

“(…) é possível moderar o efeito da prevista subida das taxas de juro reforçando o ambiente concorrencial no sector bancário. Mais uma vez em Espanha foi recentemente tomada a iniciativa de reduzir a penalização por transferência de crédito de um banco para outro. Uma possibilidade que Portugal também deveria equacionar. A tentação de cobrar comissões e spreads elevados nos empréstimos era reduzida, assim como se moderava a tentação de reflectir de forma agressiva a subida das taxas de juro nos clientes com esta ameaça de mudança de banco. É verdade que não vai resolver o aperto financeiro que muitas famílias vão sentir nos próximos tempos, mas poderá torná-lo menos grave.”

Os magistrados em discurso directo [2]

“Eu, por exemplo, trabalho em média menos cinco horas por dia e não trabalho ao fim-de-semana. Até agora, fiz cerca de um terço do número de acórdãos que tinha feito até esta altura no ano passado.”

Magistrado em entrevista ao JN

Já tinha reparado que os magistrados trabalham cada vez menos?

Os magistrados em discurso directo [1]

“Repare-se no cumprimento rigoroso dos horários! Agora, poucos trabalham para além da hora. A curto prazo, isto vai trazer a impossibilidade de recuperar atrasos.”

Magistrado em entrevista ao JN

Já tinha reparado que os titulares de um órgão de soberania têm um horário de trabalho a cumprir?

Euro-2004 – resultados provisórios

Sabemos que os grandes empreiteiros se dedicam cada vez mais à subcontratação — e menos à realização de obras. Para fiscalizar as sociedades envolvidas na construção dos estádios do Euro-2004, a administração fiscal teve assim de se desdobrar em múltiplas direcções.

Das 212 acções programadas pelo fisco, já se realizaram 124, as quais permitiram verificar, segundo a edição em papel do Jornal de Negócios, que “mais de metade dos sujeitos passivos inspeccionados (53%) apresentavam irregularidades diversas e o resultado foi quatro milhões de euros de correcções à matéria colectável. No total, o imposto em falta detectado chegava aos 6,5 milhões de euros. Um número que deverá continuar a crescer em 2006, já que há ainda 88 acções de inspecção em curso.”

O Instituto dos Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) há-de seguramente dar um sinal de que está atento à situação. Nem outra coisa se poderia esperar (cf. aqui, aqui, aqui, aqui e aqui).

Da série "Frases que impõem respeito"™ [23]

“Jardim declara guerra a Sócrates por este exigir rigor”

Título de artigo na edição de hoje do Público, no qual são ainda atribuídas a Alberto João Jardim, a propósito de o ministro das Finanças ter exigido maior rigor no controlo do défice regional, as seguintes palavras: “É uma atitude desleal que revela falta de patriotismo.” Nem mais.

Recordar Peter Drucker

Peter Drucker (citado por Teodora Cardoso no Jornal de Negócios):

“(...) a sociedade do conhecimento é a primeira sociedade humana em que a ascensão social é potencialmente ilimitada. O conhecimento difere dos outros meios de produção pelo facto de não poder ser herdado nem doado. Tem de ser adquirido de novo por cada indivíduo e todos partem da mesma total ignorância”.

Peter Drucker não estava a pensar numa sociedade em que as corporações ainda dão cartas.

Nada que não sentíssemos

Rembrandt, O Cambista, 1627

Comissões da banca portuguesa são as segundas mais caras da UE.

Preços mais transparentes nas passagens de avião [2]

More competition and better quality: European Commission wants to strengthen the Single Market for Aviation:

“The liberalisation of air transport in the EU, initiated a decade ago, has been a great success. Air transport in Europe has experienced unprecedented expansion at affordable fares. The number of airlines has risen and there has been a general increase in the amount of traffic and competition on routes. Since the full liberalisation in 1997, the number of routes has increased by more than 60% : more cities are covered, including in remote regions. The emergence of new competitors made prices go down dramatically on many routes: today it is generally cheaper to travel by air and more and more European citizens can afford it. These developments contributed widely to economic growth and the creation of direct and indirect jobs.”

"Uma monumental obra de ficção"

Filipe Rodrigues da Silva escreve sobre O exemplo do CalcioCaos, processo que envolveu quatro clubes de futebol em Itália: Juventus, que pertence ao império da Fiat, Milan de Sílvio Berlusconi, Lazio e Fiorentina. E mais diz o articulista:

“Tudo isto foi tornado público e resolvido - incluindo a formalização da acusação, declarações, esclarecimentos e julgamento - em menos de três meses.

Qualquer semelhança com o desenvolvimento e desfecho do nacional caso do Apito Dourado só pode ser obra de uma monumental obra de ficção. Para nossa própria desgraça e vergonha.”

Mais vale prevenir

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) quer uma reformulação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Para quem não saiba, trata-se do local onde os licenciados em direito são transformados em magistrados. A poção mágica utilizada, tal como acontece com a combinação dos ingredientes para o fabrico da Coca-Cola, é segredo de Estado.

A proposta da ASJP incide sobre questões de organização interna do CEJ, questões de adaptação da estrutura orgânica à reorganização da jurisdição administrativa e fiscal e questões relativas ao modelo de ingresso e de formação de magistrados.

Apraz registar dois aspectos:

1. A experiência aconselhou a ASJP a propor uma medida de elementar bom senso: “O elevado grau de exigência e responsabilidade inerentes ao exercício das magistraturas e a cada vez maior exposição pública dos magistrados (…) tornam cada vez mais justificada uma efectiva e prévia avaliação das capacidades e das características da personalidade [a bold no original] dos futuros magistrados.” Neste sentido, a ASJP sustenta que os futuros candidatos a magistrados deverão submeter-se a “um exame psicológico de selecção”. De facto, mais vale prevenir. O DN, que se refere hoje ao assunto, recorda que “até os taxistas são obrigados a possuir um Certificado de Aptidão Profissional”.

2. Por outro lado, a ASJP quer que a opção pela magistratura judicial ou pela do Ministério Público seja feita no início e não no termo da formação. Não se sabe se este argumento foi soprado pela ASJP ao jornalista do DN: “Evita-se, assim, a tendência de o MP apenas absorver os que chegam ao fim do curso com notas mais baxas.”

António Cluny — que na passada sexta-feira alugou autocarros para encaminhar os magistrados do Ministério Público para o comício ajantarado nas caves de Gaia (porque há coisas que se aprendem e nunca mais se esquecem) — não comentou ainda a proposta da ASJP. Está de ressaca (em sentido figurado, naturalmente).

Hipertensão no sector do sal

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou coimas no valor de 910 mil euros a um sofisticado cartel criado no sector do sal, que actuou durante oito anos, provocando graves prejuízos aos consumidores e à indústria.

Recomenda-se a leitura do comunicado n.º 17/2006 da AdC, no qual se descreve como funcionava o cartel, constituído por quatro empresas.

Preços mais transparentes nas passagens de avião

A Comissão Europeia prepara-se para obrigar as companhias aéreas a publicitar os preços que são efectivamente cobrados nas passagens de avião, de modo a pôr cobro à estratégia publicitária que tem sido seguida por muitas companhias, em especial as “low cost”, que anunciam preços muito competitivos, “escondendo” no entanto o valor de várias taxas — aeroportuárias, combustível e de bagagem, por exemplo — que muitas vezes acabam por fazer duplicar o montante que é divulgado aos consumidores.

“Perdoai-lhes porque não sabem o que dizem”

Rui Pereira, num artigo intitulado O lugar da serpente, discorre sobre o Tribunal Constitucional, que alguns gostariam que fosse extinto.

Numa referência ao Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América, que constitui “um bom motivo de reflexão para quem viva angustiado com a falta de meios ou com o medo de perder a independência”, recorda que se trata de um tribunal que integra “nove juízes nomeados a título vitalício pelo Presidente”, o que não o impede de ir contra as decisões do poder político quando entende justificar-se, de que são exemplos “[o] dever de informar o arguido sobre as suas garantias, a autorização para abortar durante as primeiras 24 semanas de gravidez e, no mês passado, a proibição de constituir tribunais ‘ad hoc’ para julgar suspeitos de terrorismo resultaram de algumas das decisões mais polémicas daquele tribunal.”

Conclui Rui Pereira: “Longe de pôr em causa o Estado de Direito Democrático, um Tribunal Constitucional legitimado pela Assembleia da República concretiza a separação e interdependência de poderes, densifica princípios e garante o respeito pelos direitos fundamentais. Assemelha-se mais à árvore da sabedoria do que a uma serpente. Por isso, deve ser valorizado pelo país ao qual serve, mesmo em matéria de protocolo de Estado.”

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [2]

O piano de Thomas M. Lauderdale e a voz de China Forbes servem cocktails em que aparecem misturados vários géneros: music hall, jazz cubano, música para filmes… Os Pink Martini ouvem-se — em férias, pelo menos.

(clique para ouvir)

Pink Martini - Je Ne Veux Pas Travailler

Legitimidade

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) foi criado e controlado pelo Partido Comunista Português. Tal como o PCP, o SMMP passa os dias a bramir que o Estado de direito está em perigo. É só a mim que faz confusão ouvir esta gente apresentar-se como os grandes patronos do Estado de direito?

Os “grossistas” da execução e os outros - um país, dois sistemas

Do relatório preliminar sobre a avaliação dos bloqueios verificados na reforma da acção executiva, trabalho realizado sob a égide da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), retirámos este extracto:

“A avaliação do desempenho da reforma introduzida, começa a permitir chegar a uma conclusão importante para o delinear de medidas de “salvação”: o novo sistema não está a funcionar mal para todos. Os litigantes frequentes (sociedades comerciais de grande expressão, sobretudo do sector financeiro) estão a “colonizar” o novo sistema de execuções, mobilizando os solicitadores de execução mais eficientes para os seus processos, o mesmo fazendo determinados escritórios de advogados mais organizados nesta área, assumindo-se como “grossistas” da execução.

Esse dado, permite concluir que os litigantes ocasionais ficam ainda mais desguarnecidos no acesso ao sistema, na medida em que, sendo a oferta dos solicitadores de execução escassa, estes tendem a servir sobretudo os utilizadores “grossistas”, remetendo os outros para “filas de espera” sem fim à vista.

Por isso, será muito relevante avaliar esse fenómeno, de modo a que, sem matar a possibilidade constatada dos ganhos conseguidos por esses “grossistas” (o que funciona bem não deve ser prejudicado), melhor organizados, se garanta uma compensação para os litigantes ocasionais, ao menos numa fase transitória (cinco anos?), através do recurso a um sistema público (por contraposição ao privado/solicitadores de execução) em que os agentes de execução são os oficiais de justiça.”

O DN ouviu, a este propósito, o presidente da Câmara dos Solicitadores, que balbuciou umas palavras quase incompreensíveis.

Mas igualmente de difícil digestão parece a resignada proposta da ASJP: deixem lá os solicitadores (privados) ganhar dinheiro com os “grossistas” e ponham funcionários públicos a tratar da maralha que também tem direito à vida. Um país, dois sistemas?

Cut off

António Ramalho tirou do bolso um projecto majestoso: fazer da minúscula CP a maior empresa de caminhos-de-ferro da Península Ibérica. Andava tudo distraído com o projecto e o presidente da CP aproveitou para, de mansinho, saltar do comboio em andamento. Na trapalhona carta de despedida, chama a si feitos que a realidade está longe de comprovar. Mas não se abre em relação à cosmética das contas: o lixo que atirou para o antecessor. O senhor que se segue tem de ver se a vassoura que atirou o lixo para trás não terá também, inadvertidamente, empurrado lixo para a frente. Qualquer aprendiz da coisa aconselharia, antes do mais, a fazer um corte para avaliar responsabilidades. Entretanto, leia-se o epitáfio aqui.

♪ Férias judiciais – Contributos para uma imaginária banda sonora [1]

dOliveira, no Incursões, recorda “um curioso grupo de S. Francisco” chamado It's a Beautiful Day, no qual pontuava o violino de David LaFlamme. Talvez só tenha resistido ao tempo White Bird, uma canção do primeiro álbum — lançado em 1969. Leia ali, ouça aqui:

(clique para ouvir)

It's a beautiful day - White Bird

Da foice de Mandel à tesoura de McNamara

Planning, Programming and Budgeting System (PPBS)

“Cortar na despesa tem de ser feito com rigor e não de uma forma arbitrária. O rigor pode conduzir à redução dos efectivos na Função Pública? O que me pedem é uma resposta ideológica, não é uma opinião técnica. A única resposta rigorosa é que somos a favor da redução da despesa a partir de um levantamento rigoroso em todos os sectores da Administração Pública. Isto é, uma auditoria geral aos serviços do Estado e um Orçamento base zero. Se isso implicar uma redução global do número de funcionários públicos estamos disponíveis para isso.”

Francisco Louçã em entrevista ao Expresso de hoje

Os preços dos seguros

"(…) em 2005, fiz um seguro automóvel (…) no valor atribuído de €11.600,00, pelo qual paguei €586,77. Em 2006, tendo sido atribuído à viatura o valor de €10.7000,00 e não tendo tido qualquer problema com a mesma ou com terceiros durante a vigência do contrato, aumentaram-me para €670,00 — ou seja, aproximadamente mais 15%!!!

Quando fiz observação de tal aumento, fui informado que estava de acordo com instruções do Instituto de Seguros de Portugal (…)."

Carta de um leitor ao Expresso de hoje

♪ Música para jubilados (e não só) [6]

Elvis Presley (e Ann-Margret)

(clique para ouvir)

One Night

Estudo

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses apresenta propostas para tornar mais célere a cobrança de dívidas e penhoras. Há mais mundo para além do umbigo, como se vê.

Joga na Bolsa?

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários disponibiliza no seu site um simulador para comparar os preços praticados pelos intermediários financeiros nos canais tradicionais e na Internet.

O Público fez uma simulação para uma carteira de investimento no mercado português de 25 mil euros, cinco títulos diferentes, um dividendo estimado de mil euros e cinco transacções.

A soma do custo das comissões de corretagem e custódia de títulos apresenta variações que impressionam pela amplitude. Veja o mapa seguinte:

(Clique na imagem para a ampliar)

15 minutos

Andy Warhol, Knives, 1981-82

“In the future, disse Andy Warhol, everyone will be world-famous for 15 minutes.” Nem que seja pelas piores razões. A vez do “juiz de Santa Maria da Feira Joel Timóteo” aconteceu hoje. Na edição em papel do Público, que assegura: “A questão está de tal forma inflamada que poderá não ficar por aqui.”

A saltitar entre Bruxelas e Estrasburgo

Custa cerca de 200 milhões de euros por ano manter o vaivém do Parlamento Europeu entre Bruxelas e Estrasburgo. Está a decorrer uma campanha para que o parlamento fique definitiva e exclusivamente localizado em Bruxelas. Pode ser uma má notícia para os camiões TIR se o leitor decidir subscrever a petição.

Auto-retrato (do Ministério Público)

Lucian Freud, Reflection (self-portrait), 1985

No momento em que a desmaterialização dos processos está na ordem do dia, os magistrados do Ministério Público estão familiarizados com a Internet?

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa inquiriu os 424 magistrados do Ministério Público colocados em Lisboa (26 por cento do país). Responderam à chamada 348 procuradores (82 por cento), tendo-se concluído que:

• Nove por cento confessa que tem conhecimentos nulos sobre a Internet;
• 16 por cento nunca enviou um e-mail;
• A quase totalidade dos procuradores tem equipamento informático ligado à Internet no local de trabalho, muito embora apenas 30 por cento o possua na sua residência.

Eis um inesperado nicho de mercado para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: em lugar de fazer comícios para procurar condicionar a escolha do futuro procurador-geral, promova um choque tecnológico interno, através de acções de formação para ensinar a aceder ao CC. O Fundo Social Europeu comparticipa.

Regimes especiais de pensões no Banco de Portugal e "noutros bancos públicos"

TAMARA DE LEMPICKA

Lisboa, 12 Jul (Lusa) - O primeiro-ministro, José Sócrates, assegurou hoje que o Governo vai apresentar ainda este mês legislação destinada a extinguir os regimes especiais de pensões no Banco de Portugal (BP) e "noutros bancos públicos".

"Nem no Banco de Portugal nem noutros bancos públicos haverá mais regimes especiais de aposentação. Ainda este mês vamos aprovar a legislação necessária para que isso não aconteça mais. Vamos acabar com os regimes especiais que existiam", disse o chefe de Governo, no debate parlamentar sobre o Estado da Nação.

Em resposta a uma pergunta formulada pelo líder parlamentar do CDS/PP, Nuno Melo, José Sócrates admitiu que a comissão nomeada para estudar as alterações ao regime especial em vigor no BP e noutros bancos públicos, caso da Caixa Geral de Depósitos, "demorou tempo de mais", tendo o executivo decidido avançar com a iniciativa legislativa.

Procurador-geral distrital do Porto em entrevista ao Público

Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto, deu uma extensa entrevista ao Público de 25 de Junho de 2006, reproduzida em grande parte no CC. Recupera-se hoje um extracto sobre a autonomia do Ministério Público (e as actividades sindicalistas):

“Acha que a autonomia do MP está em perigo?

Com toda a frontalidade: não acho nada! A autonomia está inscrita na Constituição, é um instrumento do Estado à mão do MP para colaborar na realização da justiça, não penso que deva servir de ‘arma’ para obstaculizar o funcionamento da democracia. Há quem confunda tudo, independência com não prestar contas a ninguém, autonomia com obstrução. Mas não é assim, pois, na democracia, estamos todos, e sempre, em regime de prova e todos estamos sujeitos à crítica democrática, seja lá de quem for. E caberá aqui afirmar que se impõe, muito rapidamente, saber distinguir entre sindicalismo e actividades do MP propriamente ditas, sob pena de prejuízos graves para ambas as instituições.”

Convocatória

Opinion makers estão a pôr em causa
valores consagrados na
Constituição da República Portuguesa!

A INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES ESTÁ EM RISCO!*


A AUTONOMIA DO MP EM RISCO ESTÁ!

TODOS À CAVE (Gaia)!

__________
* Segundo o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Acerca da crítica e da autocrítica - revisitar o passado em Santa Maria da Feira

A ideia era redigir um despacho. Saiu um post. A troca de papéis alçou-o à fama — fora da blogosfera. Mas nem toda a gente está preparada para compreender a liberdade artística que vigora no Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira. Seguiu uma queixa para o Conselho Superior da Magistratura.

O Conselho Permanente fez o que um órgão corporativo deve fazer: arquivar a participação. O solícito acto de contrição [“se penitencia, de forma pesarosa”], que nos fez regressar à revolução cultural, em que a crítica e a autocrítica imperavam, afastou aparentemente a necessidade de, em consequência deste “momento infeliz”, vir a ter de encaminhar o infractor para um campo de trabalho de reeducação.

Moral da história: a vida não é como a blogosfera.

"Insulto", disse o fiscalista

Saldanha Sanches considerou hoje "um insulto para quem tem baixos salários e paga os seus impostos" a eventual isenção de IRS dos prémios pagos aos jogadores da selecção nacional que participaram no Mundial 2006. Tem razão. Querem ver que um dia destes o fiscalista descobre que o subsídio de habitação compensação dos magistrados está isento de IRS — ou melhor, equiparado a ajuda de custo, mas igualmente não sujeito ao regime de tributação das ajudas de custo… — e aparece a exigir a sua tributação, como acontece em todas as outras profissões com tais subsídios?

Restaurador Olex

Gilberto Madail não pára de nos surpreender. Depois de aparecer de rompante com um look alourado na Alemanha, fez uma proposta extraordinária à chegada a Lisboa: isentar de IRS os prémios de vitória dos jogadores da selecção nacional. Obviamente, o ministro que tutela o desporto chamou delicadamente Madail à razão: "todos reconhecem a importância do sucesso da selecção portuguesa no Campeonato do Mundo de Futebol", mas "ninguém compreenderia, nem seria justificável nestas condições, uma isenção fiscal para jogadores profissionais de futebol". A culpa só pode ser do Restaurador Olex.

Uma grande… microcausa: “Nem mais um tostão para a Madeira”

O défice não pára de crescer na Madeira. Alberto João volta-se para o contenente: escreve uma carta ao primeiro-ministro a “a pedir o apoio da República para a resolução da grave situação financeira que a região atravessa”. Vital Moreira insurge-se naturalmente e considera que “seria um verdadeiro crime contra os contribuintes do Continente alimentar o saco sem fundo do destrambelhamento financeiro do Governo regional da Madeira.” E recorda-nos:

“A Madeira beneficia de um regime de privilégio financeiro. Fica com todas as receitas fiscais nela geradas; não contribui um cêntimo para as despesas gerais da República (forças armadas, tribunais, relações externas, etc.); apesar de se ter tornado uma das regiões mais ricas do País, continua a receber anualmente milhões e milhões adicionais do orçamento do Estado, ou seja, dos impostos do Continente, com regiões muito mais pobres; o Estado continua a suportar várias despesas de investimento (por exemplo, o aeroporto) e vários serviços públicos na Madeira (por exemplo, a Universidade).”

Vital Moreira sugere que “deveria haver rapidamente uma investigação do Tribunal de Contas aos despautérios financeiros no arquipélago”, enfatizando que, se “a ideia de responsabilidade financeira quisesse dizer alguma coisa, Jardim já estaria destituído por dolosa irresponsabilidade”.

A verdade é que o Tribunal de Contas ainda agora andou pelo arquipélago, elaborando o Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2004. E da leitura do documento parece resultar que a impunidade de Alberto João está para durar: encontram-se, por exemplo, “Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram”. E não se pense que tais recomendações envolvem questões de pormenor. Leiam-nas e perceberão por que a expressão “destrambelhamento financeiro” peca por defeito.

Perguntar não ofende

(Clique na imagem para a ampliar)

Mais de um quarto (62) das 232 comarcas recebe por ano menos de 500 processos. São números do Público, que cita um trabalho promovido pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. Há mesmo “várias” comarcas que nem 200 processos recebem, como é o caso da Pampilhosa da Serra, onde está colocada a juiz de direito Mónica Dias.

Dito de outro modo:

• 69 por cento das comarcas (147) recebe anualmente menos de 2.000 processos;
• 18 por cento recebe entre 2.000 e 4.000 processos por ano;
• Só em oito por cento das comarcas a entrada de processos é superior a 4.000 por ano.

Por que graceja António Cluny quando se fala em reformular o mapa judiciário?

Fechar a torneira

A Associação Nacional de Farmácias (ANF) é uma “criação” do Estado: atrasos nos pagamentos às farmácias permitiram ao Dr. João Cordeiro inventar um império. O Estado prepara-se agora para criar um fundo público para pagar às farmácias.

Ao retirar à ANF a intermediação financeira, que dura há quase duas décadas, o Estado retira-lhe cerca de vinte milhões de euros de juros por ano, mas, acima de tudo, priva-a de poder fazer a gestão dos milhares de milhões de euros suportados pelo Serviço Nacional de Saúde. Outra má notícia para o Dr. João Cordeiro.

Processo Apito Dourado versus processo Calciocaos

A Itália tornou-se ontem campeã do mundo de futebol. Apesar disso, ninguém esconde o lixo debaixo do tapete. O processo Calciocaos, que provavelmente levará à descida de divisão de quatro clubes, entre eles o campeão e o vice-campeão de Itália (Juventus e Milan), está prestes a concluir-se, muito embora tenha começado bem mais tarde do que o Apito Dourado.

Antes da final da Alemanha, a ministra italiana do Desporto, em declarações publicadas pelo diário La Gazzetta dello Sport, garantiu que “vão ser dois grandes jogos: a final de Berlim e o próprio futuro do futebol italiano.” E acrescentou: “O futebol italiano não precisa de mais amnistias, nem vinganças, mas de verdade e de justiça, porque estamos perante o maior escândalo da história do desporto italiano”.

E que se passa com o Apito Dourado? Será que também aqui se aplica a errática doutrina da Dr.ª Cândida Almeida de que há que não “fragiliza[r] o nosso papel no concerto das nações e a nossa democracia”?

Magistratura: 30 milhões por ano em subsídios de habitação (não tributados)

“O Estado gasta todos os anos 30 milhões de euros em subsídios de habitação para juízes e magistrados do Ministério Público (procuradores). Isto apesar de 150 das 425 chamadas casas de função estarem há vários anos desocupadas.

Segundo apurou o CM junto de fonte do Ministério da Justiça, 3573 magistrados (80 por cento do total) optaram por receber o subsídio de compensação previsto na lei pelo não uso das casas de função, mais conhecidas por casas dos juízes, no valor de 700 euros por mês. Este subsídio de compensação acumula ao vencimento dos magistrados e não está sujeito a impostos.”

Se quer saber por que deveriam os magistrados judiciais e do Ministério Público pagar IRS relativamente ao subsídio de habitação compensação (e a embrulhada criada para fugir à liquidação do imposto), releia estes posts:

• Quando os juízes decidem em causa própria
• Estão os magistrados a fugir ao fisco? Estão…
• Estão os magistrados a fugir ao fisco? [2]
• Uma vez mais sobre a tributação do subsídio de habitação compensação

A luta continua

1. Hoje dá mais uma entrevista, desta feita ao Correio da Manhã. A procuradora Cândida Almeida garante, em defesa do nosso papel no concerto das nações e da nossa democracia, que a corrupção não é, afinal, bem como se diz por aí: “Acho que é uma temeridade afirmar, sem ter números, que o País é corrupto, porque isso fragiliza o nosso papel no concerto das nações e a nossa democracia. Eu não digo que não há corrupção, digo é que é preciso averiguar e saber o que realmente existe. Conhecer qual é o tipo de corrupção, se é a pequena, a média ou a alta, torna-se essencial para a combater e preveni-la na origem.” A Dr.ª Cândida Almeida é directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) há quantos anos?

2. E também aparece no DN. Só que aqui as palavras de Cândida Almeida foram publicadas sob a forma de editorial, subscrito por Eduardo Dâmaso. Um arreliador lapso com certeza, mas que permitiu saber o que “daria um bom programa de Governo” para a luta contra a corrupção: apertar a malha, proteger as testemunhas, construir base de dados (?) para as denúncias anónimas, instalar condignamente os organismos que têm a missão de investigar e, sobretudo, aumentar e melhorar meios técnicos e humanos. Retoques na lei e muita logística, eis a receita de Cândida Almeida Eduardo Dâmaso.

Sugestão de leitura – Sigilo bancário

Nuno Brederode Santos escreve, no DN, sobre Os segredos do sigilo. Aqui se transcreve um extracto:

"A opinião pública - e eu bem dentro dela - ainda não terá entendido por que razões o fisco não pode ter um acesso livre (restringido só pelo segredo funcional) às contas bancárias do cidadão contribuinte. Compreendo muito bem o meu direito a que o meu vizinho não saiba o que vai pelas minhas contas. Mas o fisco? Não havendo propriamente um direito meu à fraude e à evasão, o que é que tal sigilo visa acautelar? Qual é o direito da personalidade, qual é o elemento da minha privacidade, que são ameaçados se e quando a administração fiscal puder conhecer a origem lícita dos depósitos na minha conta bancária? Ou o que está em causa é um direito à privacidade do ilícito?"

PGR eleito em plenário (de braço no ar): Let The Good Times Roll

Megajantar

António Cluny convoca um plenário para eleger o sucessor de Souto Moura. É no dia 14, na Cidade Invicta. Segundo palavras do presidente vitalício do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ao Expresso de hoje, estarão em cima da mesa — pois que haverá comes & bebes — “assuntos pendentes, entre eles «a escolha do novo PGR, que em nenhum caso será neutra».”

A Operação Furacão e o próprio Envelope 9 poderão estar entre os “assuntos pendentes” a constar da ordem de trabalhos. Observadores geralmente bem informados não excluem a possibilidade de o plenário tomar decisões, através de votação de braço no ar, relativamente aos “assuntos pendentes”. A experiência do ex-procurador-geral da República José Narciso Cunha Rodrigues, convidado para o evento, revelar-se-á certamente preciosa.

Outra presença aguardada é a do prof. Marcello — esse mesmo, o comentador desportivo. Deseja-se que, à hora do repasto, não ocorra, algures, uma homenagem ao Sr. Scolari.

Como enfatiza António Cluny no Expresso, uma coisa é certa: o plenário terá “um sentido e um significado político evidentes”. Para além da eleição do sucessor de Souto Moura, será referendada na assembleia de delegados (do Ministério Público) uma constituição da República mais ao jeito de Cluny?

♪ Música para jubilados (e não só) [5]

Shirley & Lee

(clique para ouvir)

Let The Good Times Roll

O outro Miguel não lê o CC

Miguel Sousa Tavares escreve hoje no Expresso: “Li, há tempos, que só metade dos que declaram rendimentos para o IRS são, de facto, contribuintes líquidos”. Foi na edição do Expresso de 3 de Junho que MST se informou. E se lesse o CC, escusava de dizer asneiras, ou seja, tirar conclusões a partir de situações que não correspondem à realidade.

É de facto inquietante observar que os comentadores que o país ouve com incontida veneração opinam sobre tudo e mais alguma coisa, muitas vezes não dominando, nem vagamente, o tema sobre o qual discorrem. Que são “contribuintes líquidos” de IRS?!

Da série "Frases que impõem respeito"™ [22]

“E não tenho dúvidas de que há uma reacção concertada contra a medida do Governo.”

carteiro (Coutinho Ribeiro), no blogue jurídico Incursões, discorrendo sobre a redução das férias judiciais

Sugestões de leitura

• Maria de Fátima Mata-Mouros - A CORRUPÇÃO ... EM VÉSPERAS DE NOVO CÓDIGO

• Paulo Ramos de Faria - Sigilo bancário (actualizado)

Sobre a corrupção de princípios, valores e regras

Fernando Madrinha no Expresso:

“(…) o «sistema», isto é, as forças paralelas e às vezes ocultas, os interesses pessoais ou de grupos, as capelinhas, os pequenos poderes e os pequenos favores que condicionam mais do que devem a nossa vida colectiva, não existe apenas no futebol. Existe nas empresas, na administração pública, na política nacional e autárquica, nos partidos, nos sindicatos, nas escolas, nas repartições e por aí adiante. E exerce o seu poder corruptor em quase todos os campos, porque a corrupção de princípios, de valores e de regras é tão perniciosa e devastadora — ou ainda mais — do que a corrupção por dinheiro.”

Corrupção: um pretexto chamado Cândida Almeida [3]

Numa sociedade com valores enraizados, os comportamentos desviantes são penalizados por três tipos de sanções: as legais, as sociais e as morais.

O que faz sobretudo falta é a sanção social, sendo óbvio que as demais, sem a condenação social, não têm permitido sustar a corrupção. É devido à ausência de sanção social que os beneficiários de privilégios absurdos e indefensáveis não se coíbem de fazer a defesa pública das suas posições corporativas — mesquinhas, em termos sociais.

Mas há uma outra questão relativamente à pequena e média corrupção — aquela que beneficia das prendas que apoquentam Cândida Almeida.

Trata-se do peso da Administração Central. Os pilha-galinhas encontram aqui um terreno fértil para os negócios de ocasião. Se até a venda ambulante nas praias requer uma licença do Ministério da Defesa Nacional…

É óbvio que o combate à pequena e média corrupção exige um outro tipo de Estado — uma reforma administrativa que aproxime os cidadãos dos decisores.

Mas, em todo o caso, tomem-se as medidas propostas por Cândida Almeida. Que não haja motivos para abrandar o combate à corrupção. Depois estamos cá para ver os resultados.

Corrupção: um pretexto chamado Cândida Almeida [2]

Veja-se então o que se passa com a pequena e média corrupção, que parece ser o que preocupa Cândida Almeida.

Recordam-se dos deputados que faltavam aos plenários e pediam a um colega que assinasse o ponto por eles? Ou das “atenções” que as empresas de transportes costumavam ter para com a Brigada de Trânsito? Ou dos polícias que eram muito atenciosos para com a vizinhança, a ponto de se proporem adquirir medicamentos mais em conta para os moradores lá do bairro? Ou daqueles autarcas que conseguem que a concessão de estabelecimentos sejam entregues a familiares? Ou do comandante dos bombeiros que fornecia o quartel com material adquirido numa sociedade de que era sócio? Ou dos autarcas que levavam os eleitores a passear nos helicópteros alugados para o combate aos incêndios? Ou daquelas almas bondosas que se não importam de assumir a defesa dos interesses de países distantes e pobres sem contrapartida nenhuma, de modo a poderem usufruir dos privilégios que o estatuto diplomático concede? Ou dos médicos que vão a congressos turísticos pagos por laboratórios? Ou daqueles dirigentes do futebol que fazem gala em não pagar em impostos? Ou das empreitadas de obras públicas cujos custos sistematicamente derrapam?

O tempo transforma alguns destes desvios em direitos adquiridos — e é assim que ninguém acha anormal, por exemplo, que:

• Os magistrados dos tribunais superiores recebam ajudas de custo nos dias em que têm a maçada de se deslocar ao tribunal;
• Os magistrados, ao contrário do que se verifica em todas as outras profissões, não paguem IRS relativamente ao subsídio de habitação compensação;
• Os magistrados tenham direito a férias no Verão, no Natal e na Páscoa;
• Os médicos dos hospitais públicos apenas prestem serviço durante a manhã;
• Um número incontável de delegados sindicais esteja dispensado de trabalhar;
• Os putativos candidatos (efectivos e suplentes) a eleições (legislativas, autárquicas e europeias) tenham direito a férias suplementares;
• Os agentes da PSP e da GNR tivessem sistemas de saúde que permitiam suportar as despesas de qualquer pessoa que fosse considerada como estando a cargo dos agentes.

Corrupção: um pretexto chamado Cândida Almeida [1]

Não sei se Cândida Almeida anda em campanha eleitoral. Mas, desde que deu uma entrevista, em 2 de Junho, ao semanário O Independente, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) aparece, dia sim, dia não, nos jornais.

O tema sobre o qual a procuradora tem discorrido nos últimos dias tem sido a corrupção. Posso estar a ser injusto, porque os jornais não têm o hábito de reproduzir fielmente o que está na origem da notícia. A verdade é que, no essencial, um artigo do Público de hoje, sobre um colóquio organizado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, reproduz as mesmas ideias que Cândida Almeida expôs numa outra iniciativa relatada anteontem no DN.

E que preocupa Cândida Almeida? Os presentes que os funcionários públicos recebem. Assim a coisa que mais a indignou foi “uma viagem à volta do mundo e um mês de férias na Quinta do Lago para o decisor e família”. Não nego, como salientou Fátima Mata-Mouros na mesma ocasião, que os presentes corrompam. Mas será esse o problema essencial a ter em conta no combate à corrupção?

Há, em primeiro lugar, que distinguir a grande corrupção da pequena e média corrupção. A grande corrupção “paga-se” com viagens à volta do mundo, por mais numerosa que seja a família do decisor? Não creio.

Os preços, a concorrência e os simuladores na Internet

Reproduzido do Diário Económico:

“Algures, sempre aparece um asterisco, letras miudinhas, um texto imenso que desincentiva a leitura. É assim em muitos contratos e é também exactamente o que acontece na compra de muitos produtos financeiros. Para o investidor particular que subscreve um fundo de investimento ao balcão de um banco, a informação que salta à vista é a da rendibilidade do produto. Na escolha de acções para comprar, a tentação dos aforradores menos habituados é a de analisar as valorizações em bolsa como único factor de decisão. Porém, há muito mais para escolher. Há que ver as tais letras miudinhas, que mudam de banco para banco, de casa de investimento para casa de investimento, e escolher as que sugerem as melhores condições. O novo simulador da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários – a entidade que supervisiona o mercado de capitais – propõe-se ajudar nessa tarefa. O sistema que será disponibilizado pelo organismo na próxima quarta-feira vai comparar preços cobrados pelas casas de investimento. Preços, comissões, o que se paga para resgatar o dinheiro de um fundo antes de decorrido determinado período (comissão de resgate), os valores a pagar para entrar no fundo (comissão de subscrição), entre outros, poderão ser testados pelos investidores. Para que não haja surpresas quando, afinal, o resultado líquido do investimento é bem inferior ao que disse a calculadora que se tem em casa. São os simuladores ao serviço da concorrência, tal como já acontece nas telecomunicações, com dispositivos de comparação de tarifários. Agora basta que os interessados se habituem a usá-los.”

Uma comenda para o CC: o Plano III vai ao ar

Parece que chegou ao fim o actual regime de pensões dos administradores do Banco de Portugal. Segundo o Semanário Económico, a comissão de vencimentos do banco central, constituída por Miguel Beleza, Rui Vilar e Silva Lopes, prepara-se para entregar ao Governo uma proposta na qual se prevê a eliminação destas absurdas pensões de reforma (o chamado Plano III).

A notícia do semanário contém algumas incorrecções. Não corresponde à verdade, por exemplo, que os administradores tivessem que exercer funções durante cinco anos para ter direito a uma pensão vitalícia. Bastava que tivessem tomado posse e se mantivessem durante uma hora como membros do conselho de administração. Para reavivar a memória, releia-se o post Conselho de administração do Banco de Portugal: “Trabalhe um dia, receba uma pensão de reforma vitalícia e dê a vez a outro.”

Foi o CC que trouxe a público o texto das NORMAS SOBRE PENSÕES DE REFORMA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL. O país não queria acreditar. Ainda assim, Vítor Constâncio foi capaz de ficar exasperado, como nunca se tinha visto o fleumático presidente do Banco de Portugal, quando, na Assembleia da República, um deputado (Honório Novo do PCP?) o interrogou acerca das pensões vitalícias (e dos vencimentos das arábias).

Uma comenda para o CC, se faz favor.

Os grandes mistérios do Universo [30]

Faz sentido que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a quarta figura do Estado, seja eleito por 60 pessoas (nenhuma delas eleita)?

Quotas no acesso ao STJ: sim ou não?

Leitor atento do CC escreveu o seguinte comentário a propósito da possibilidade de existência de quotas no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça:

‘O que sugere encerra uma contradição nos seus termos: o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça franqueado a “juristas de mérito” deve basear-se no... mérito, e não na necessidade de preencher quotas. (Isto das quotas é uma obsessão socialista?)
A verdade é que o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça já está aberto aos juristas de mérito.
A verdade é que, até hoje, apenas dois juristas concorreram.
A verdade é que ambos “entraram”.
A verdade é que, por exemplo, a última “jurista de mérito” que concorreu e acedeu não tem sequer um mestrado...
A verdade é que, se não há juristas de mérito no Supremo Tribunal de Justiça, a “culpa” não é dos juízes, mas dos verdadeiros “juristas de mérito” que não concorrem.
A verdade é que a sua sugestão apenas serviria para os frustrados e incompetentes poderem concorrer, certos que o seu DEmérito nãos os impediria de serem conselheiros, uma vez que, tal como hoje acontece, não teriam a concorrência dos verdadeiros “juristas de mérito” - que, aparentemente, não querem saber do Supremo Tribunal de Justiça - e que a necessidade de preencher a quota forçaria a sua admissão.’

Não tenho de momento forma de confirmar se, de facto, Meneres Pimentel e Maria dos Prazeres Beleza foram os únicos “candidatos”. Mas se assim aconteceu, das duas uma:

• Ou este país não tem juristas de mérito (o que é estranho, sabendo-se que até há uns anos atrás não eram os licenciados em direito com médias mais elevadas os que se dispunham a ingressar na magistratura);
• Ou os juristas de mérito não confiam nos métodos de selecção, tal como acontece com muitos magistrados, e por isso nem concorrem.

De resto, não deve ser por acaso que Menéres Pimentel (no início da sua carreira profissional) e Maria dos Prazeres Beleza (no Tribunal Constitucional) tinham (ou tiveram) laços com a magistratura antes do ingresso no Supremo Tribunal de Justiça.

O Juiz Desembargador António Gomes da Silva mais só

O Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol anulou hoje o acórdão da Comissão Disciplinar da Liga de Clubes que confirmava a permanência do Gil Vicente na Liga e a despromoção do Belenenses à Liga de Honra.

Assim sendo, a Comissão Disciplinar da Liga terá de decidir novamente o denominado "caso Mateus", mas desta vez sem a participação no processo do seu vogal Domingos Lopes, que é filho do vice-presidente do Gil Vicente Constantino Lopes, o qual entretanto apresentou a demissão do cargo.

Homenagem ao Fórum da TSF

“Quanto a mim, a França comprou o árbitro. Não importa como se ganha. Há que ganhar a todo o custo. Recordo aqui a campanha vergonhosa que o "Figaro" fez contra Portugal, nas vésperas deste jogo. A que patamar desceu a França!

O futebol é, com efeito, como a "vida real": a Verdade e a Justiça raramente ganham!”

Cabral-Mendes, no blogue jurídico Incursões

♪ Música para jubilados (e não só) [4]

A vida continua.

Neil Sedaka

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Oh! Carol

O processo de refrescamento do Supremo Tribunal de Justiça

Paulo Ramos de Faria, no Dizpositivo, abre o debate sobre o processo de escolha do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e sobre a necessidade ou não de conferir maior legitimidade democrática ao Conselho Superior da Magistratura, recorrendo, para o efeito, a palavras do Juiz Desembargador António Rodrigues Ribeiro.

O Juiz Desembargador António Rodrigues Ribeiro sugere um “refrescamento democrático”. A verdade é que não haverá “refrescamento” enquanto não for criada, para acesso ao STJ, uma quota de preenchimento obrigatório para juristas de reconhecido mérito. A circunstância de, ao longo de todos estes anos, apenas Menéres Pimentel e, agora, Maria dos Prazeres Beleza terem sido admitidos no STJ revela como a corporação está fechada sobre si mesma.

Dois percursos, duas visões

O artigo está escrito de uma forma confusa. Vê-se que, nuns casos, há afirmações que estão descontextualizadas e que, noutros casos, sem a enunciação dos pressupostos, a ideia a transmitir não é perceptível. Ainda assim, consegue-se entender que estamos perante duas concepções diferentes.

Permitimo-nos relembrar o que, a este propósito, disse Fátima Mata-Mouros no VII Congresso dos Juízes, em Novembro do ano passado:

“Entretanto, é tempo de os juízes de instrução deixarem de pactuar com a inoperância do sistema! No dia em que se libertarem da violentíssima pressão causada pela responsabilidade moral de, com o seu indeferimento, ficar por desvendar aquilo que para os investigadores - com a bênção sempre presente do MP - é mais uma vez o crime do século, nesse dia estou certa que encontrarão na própria polícia de investigação a primeira força de pressão para a alteração da actual situação. Resta saber em que sentido. Ora, sendo também neste campo que se joga a independência dos juízes e, com ela, a garantia dos direitos das pessoas, é também aqui que a associação tem um caminho a percorrer. Não chegam as vozes isoladas de alguns juízes.”

Juiz e MP discutem quem deve destruir objectos

As Forças Armadas não têm o exclusivo da “ociosidade organizada”. Longe disso, como múltiplos exemplos o comprovam.

Um leitor, cujas opiniões leio sempre com atenção e agrado, defende o seguinte na caixa de comentários:

'Miguel, para além da ilustração do sistema que temos contida neste caso, a pergunta a colocar é esta:
Por que carga de água é que o Estado recorre aos tribunais para destruir aquilo que é seu?
Os tribunais não têm já assuntos mais importantes que cheguem?
Ou seja, a questão não é quem, nos tribunais, deve destruir o bem. A questão é que nem juiz nem mp, nenhum deles, deveria ser chamado quando o Estado quer deitar o seu lixo fora!
E é irrelevante se o Estado arranjou esse lixo no âmbito de um processo judicial, numa execução fiscal ou noutro lugar qualquer.
É lixo seu e é totalmente incompreensível que se instaure uma acção ou um incidente num tribunal para o Estado "deitar o lixo fora".'

“O exército deste modo é uma ociosidade organizada”*

As Forças Armadas têm mais 460 oficiais do que o previsto na lei, o que implica um custo financeiro de cerca de 250 milhões de euros, cerca de 15% do orçamento total do Ministério da Defesa para 2006.

Ninguém é responsabilizado?

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* Eça de Queiroz, Uma Campanha Alegre, Livros do Brasil, Lisboa, p. 98

Sugestões de leitura – Aborto em Aveiro

• Cinco novas condenações pelo crime de aborto: As três mulheres ontem condenadas tinham, à época dos factos que lhes são imputados, 18, 19 e 21 anos.

• Exames sexuais aceites na Relação podem ser inconstitucionais: ‘Rui Pereira (…) assume haver perícias médico-legais que "podem pôr de tal forma em causa o direito à intimidade do visado que não deveriam ser feitas coercivamente, mesmo com ordem de juiz". Muito menos, depreende-se, quando essa ordem não existe - o que será o caso no processo de Aveiro, já que a fundamentação da inadmissibilidade da prova, requerida pelos advogados de defesa e acolhida na absolvição exarada pela primeira instância, fora o facto de a mesma não ter sido solicitada nem presenciada pelo Ministério Público’.

• Editorial do Público (“A Sentença de Aveiro”), subscrito por José Manuel Fernandes: “Bastou porém um delegado do Ministério Público mais obstinado e um juiz de um tribunal superior mais canhestro para provar que não se pode manter uma lei na esperança de que se feche os olhos ao seu incumprimento.”

Sectores de risco

A Direcção de Finanças do Porto seleccionou como alvos prioritários os seguintes sectores: construção, comércio de material informático, sucatas, farmácias, agentes desportivos e actividades relacionadas, empresas de metais preciosos, comércio de veículos, trabalho temporário de limpeza e segurança e profissionais liberais.

Esta estratégia de controlo permitiu-lhe atingir os seguintes resultados:

• Em 2005, 26.690 acções de inspecção levaram à correcção da matéria colectável em 302,7 milhões de euros e ao apuramento 166,9 milhões de euros de impostos em falta;
• Entre Janeiro e Maio deste ano, 14 mil acções inspectivas permitiram corrigir a matéria colectável no valor de 110,7 milhões de euros e apurar um montante de 54,2 milhões de euros de impostos em falta.

Sugestão de leitura - "Thatcher e o modelo nórdico"

Teodora Cardoso publica, no Jornal de Negócios, um artigo intitulado Thatcher e o modelo nórdico. Sugere-se a sua leitura, reproduzindo no CC o último parágrafo:

“O «neocorporativismo» português esteve, até agora, muito longe de emular o sistema nórdico. Ignorou totalmente a necessidade de adequar os meios aos fins e de exigir eficiência no uso dos primeiros. Quando os meios escassearam, pensou que bastava reduzi-los e esperar por melhores dias, sem defrontar os grupos de interesses que deles se tinham apropriado graças ao estabelecimento – é certo que concertado – de regras que ignoravam por completo as condicionantes do enquadramento da economia. Ao mesmo tempo, essa concertação ignorou, em tudo menos na retórica, os interesses dos trabalhadores dos sectores expostos à concorrência, para se dedicar apenas a defender os dos sectores protegidos. A isso devemos o constante alargamento das desigualdades, que não se resolvem pela caridade, mas por um funcionamento solidário, mas realista, da sociedade e das instituições. As medidas até agora tomadas pelo governo Sócrates não são, por isso, de «bravata improdutiva e demagógica», como Pedro Magalhães sugere, mas são indispensáveis para erradicar os vícios de um modelo insustentável e profundamente injusto.”

OPA

Em que segmentos de negócio a concentração do BCP com o BPI pode criar entraves significativos à concorrência? Veja aqui.

Aborto no Tribunal de Aveiro

Um médico e quatro mulheres condenados em tribunal.

Encontrar um outro país para a magistratura

Depois de, num “blogue jurídico”, alguém ter tomado a árvore pela floresta, considerando que temos uma classe política “indigna, ultrapassada e medíocre”, num outro “blogue jurídico” conclui-se que a “maturidade democrática dos autóctones” deixa muito a desejar. E porquê? Pela simples razão de que há um ‘alheamento doméstico em relação à, assim chamada, "quarta figura" do Estado’. Admitindo-se que é consensual que a “quarta figura do Estado” é o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, há-de o magistrado em causa dar mais exemplos de países em que se discutam freneticamente as funções inerentes àquele cargo, para além do caso específico dos EUA, em que a divisão entre a “direita” e “a “esquerda” conferiu ao “novo Chief justice” uma importância inusitada.

Revisão da matéria dada

Uma investigação da Autoridade da Concorrência, de que o CC deu conta no dia 15 de Outubro de 2005, detectou a prática de concertação de preços por parte de cinco laboratórios farmacêuticos relativamente a 36 concursos públicos promovidos por 22 hospitais.

Três dias depois, ficou a saber-se que a Inspecção-Geral de Saúde iria proceder a uma investigação para saber se os órgãos de gestão dos referidos hospitais estavam envolvidos na tramóia. Passados todos estes meses, a Inspecção-Geral de Saúde já chegou a alguma conclusão?

Tribunal de Contas e Autoridade da Concorrência reforçam luta contra cartelização

O Tribunal de Contas e a Autoridade da Concorrência vão reforçar a cooperação na luta contra a cartelização, através da partilha de informação. Para o efeito, estas instituições assinarão, na próxima quarta-feira, um protocolo.

Road to nowhere

A Autoridade da Concorrência acabou de divulgar a versão pública da decisão de proibição da aquisição da Auto-Estradas do Atlântico (AEA). Temos presente que, num mercado atípico vinculado a contratos de concessão, a concorrência se verifica sobretudo no momento da disputa da concessão; que a decisão do ministro da Economia coloca algumas condições à operação; que o grau de concentração no sector não atingiu os níveis que se verifica noutros países da União Europeia; que, até agora, as duas concessionárias não apresentaram preços diferentes para os mesmos percursos. Em todo o caso, se a Brisa precisa, para poder competir no mercado externo, das auto-estradas concessionadas à AEA, é capaz de não conseguir ir muito longe.

Em defesa do recreio

Há 2.500 professores incapacitados de dar aulas por questões de saúde (para além de outros 3.000 com incapacidade temporária). A maioria invoca razões do foro psicológico. Andam pelas escolas, mas não dão aulas. Com excepção dos docentes que sofram de doenças oncológicas ou degenerativas, o Ministério da Educação quer que os professores, aqueles que se revelem incapacitados para dar aulas mas que estejam aptos para trabalhar, escolham uma carreira alternativa da função pública na qual gostassem de prestar serviço.

Os sindicatos estão em alvoroço: preferem ver os seus associados a vaguear pelo recreio. Para a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, a transferência dos professores incapacitados de dar aulas para outros serviços da administração pública seria "um desperdício de experiência". Estamos de acordo: quem vai depois ensinar os miúdos a jogar à macaca?

Habemus Papam!*

Os cinco netos chamam por ele — e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça dispõe-se a antecipar a passagem à reforma.

No caso dos magistrados, não significa nenhuma alteração em termos remuneratórios: Nunes da Cruz manterá exactamente as mesmas regalias dos magistrados no activo (incluindo o subsídio de habitação compensação) e a própria pensão será actualizada de acordo com os aumentos concedidos aos magistrados que andam pelos tribunais.

O Correio da Manhã, que dá a notícia, pergunta a um conselheiro jubilado, Fisher Sá Nogueira, como decorrem as coisas no conclave: “com o anúncio da retirada de Nunes da Cruz irão formar-se micro-movimentos para eleger um candidato de um grupo ou de um grupinho que pode ou não conseguir chegar à vitória.”

Política pura.

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* Título corrigido.

“Aldeia a norte, povoada com uma malta estranha”

“E é já na próxima quarta-feira que se joga o acesso à final de Berlim, onde todos queremos estar (todos não, há uma aldeia a norte, povoada com uma malta estranha, que se vem pelando pelo tropeço, mas as contas têm-lhes saído furadas). Com o brio que tem caracterizado a actuação da formação lusitana esta bater-se-á mais uma vez com fé na vitória. Contra os canhões, marchar, marchar.”

Juiz José FM Neves, que, ainda há dias, se batia com denodo pela “dignidade pessoal e profissional dos juízes, os quais, quer se queira, quer não, têm um estatuto especial”. Contra os canhões, marchar, marchar.

Providências cautelares politizam os tribunais

Transformar uma “ameaça” numa oportunidade, até porque "em matéria de justiça não se podem mandar os cidadãos para Espanha."

♪ Música para jubilados (e não só) [3]

Fats Domino

(clique para ouvir)

Blueberry Hill

Roteiro pelos eleitos do povo: o responsável pela "deambulação de animais"

Não há autarca que se preze que não tenha alguma vez dito o que o egrégio Ruas disse: “É uma questão de respeito por quem foi eleito pelo povo.” Conheçamos, portanto, os eleitos do povo que temos de respeitar.

Nada melhor do que começar por Viseu. Contrariamente ao que, à primeira vista, se possa pensar, trata-se de um município virado para o futuro. Tem um vereador dedicado de corpo e alma à modernização administrativa, o Dr. Hermínio Magalhães.

Este autarca, não obstante o pesado encargo de que Fernando Ruas o incumbiu, ainda arranja tempo para dirigir, entre outras diversificadas actividades, a deambulação de animais, a aceitação de doações, a denominação das ruas e praças, a numeração policial, as tabelas de taxas, licenças e preços, os embargos, as contra-ordenações e a polícia municipal.

Acresce que ainda lhe coube em sorte gerir os recursos financeiros, patrimoniais e humanos do município, bem como orientar o comércio, os serviços e a indústria (ainda incipiente, presume-se) do concelho.

Qual é a empresa de caça-cérebros que não gostaria de ir ao mercado contratar o Dr. Hermínio Magalhães, mesmo que deixasse a Empresa Municipal de Habitação Habisolvis privada de um gestor à altura? Só que nenhuma o fará, com certeza por “uma questão de respeito por quem foi eleito pelo povo.”

Sugestão de leitura – Aus Dem Leben Der Marionetten

Rui Pereira escreve sobre o alegado “serial killer” português, tendo como pano de fundo o filme Da Vida das Marionetas, de Ingmar Bergman:

“(…) serviu como soldado e cabo, na GNR, durante 25 anos e com múltiplos louvores; é católico praticante e venera João Paulo II; foi em peregrinação a Fátima, no preciso mês em que o primeiro homicídio se consumou; foi eleito para uma Assembleia de Freguesia, pelo PSD, poucos dias após a consumação do segundo; é admirador confesso do seu conterrâneo Salazar; pertence a uma casa do Benfica.”

Intervalo no CC

Bono e um amigo saúdam os êxitos
da Europa na World Cup

No Campeonato do Mundo de 2002, apenas uma selecção da União Europeia chegou às meias-finais: a Alemanha, que entregou a taça ao Brasil. Quatro anos volvidos, a União Europeia faz o pleno: Portugal, França, Itália e Alemanha estão nas meias-finais. A presidência de José Manuel Barroso começa discretamente a dar os seus frutos. O seu a seu dono.

A república dos juízes é já a seguir

Esqueçam a sintaxe e os erros ortográficos e dêem uma vista de olhos a este post no Informática do Direito, um blogue de magistrados. José Pedro Gil serve-se da bravata de Fernando Ruas para extrair a seguinte moral da história: “Vamos assistindo assim, com inquietante serenidade, à criação de novas formas de exclusão da ilícitude, bem demonstrativa de uma classe política indigna, ultrapassada e mediocre.” O tal de Ruas é naturalmente o paradigma da classe política — ficando assim inequivocamente demonstrado que ela é “indigna, ultrapassada e medíocre”. Haveria forma mais enxuta e concisa de pôr em evidência como uma parte da magistratura convive mal com o Estado de direito?

Era bom, era…

A confusão que por aí vai. Depois de o Expresso ter “descoberto” que metade dos portugueses não pagava IRS, até em publicações económicas se escreveram editoriais empolgados: “Metade dos portugueses não paga IRS”. Não é verdade, por muito que nos custe. Se tiver dúvidas, releia o que dissemos aqui.

♪ Música para jubilados (e não só) [2]

GENE VINCENT (1935-1971)

(clique para ouvir)

Be-Bop-a-Lula