Com o passo trocado

Marques Mendes está contra o aumento da contribuição para a ADSE por parte dos funcionários públicos — no activo e aposentados. Qual a justificação para que aposentados com pensões de reforma, por exemplo, acima de 6.000 euros não descontem para o respectivo subsistema de saúde (a ADSE)?

Envelope 9: Jorge Sampaio "espantado" com demora da PGR na investigação [21:33:00]

"Lisboa, 30 Set (Lusa) - O ex-Presidente da República, Jorge Sampaio, afirmou hoje estar "espantado com o tempo" que a Procuradoria- Geral da República demorou a esclarecer o caso do "Envelope 9", com listagens de telefonemas de altas individualidades."

Mais vale tarde... Sampaio desmente Souto Moura, que, na entrevista dada hoje ao Sol, afirma, relativamente à abertura do inquérito: “O Senhor Presidente Sampaio soube-o desde a primeira hora.” É evidente que a questão não se coloca nestes termos. Ou como disse Brederode Santos: «O Millôr Fernandes já nos tinha avisado que isso dos desentendimentos é uma pecha comum entre entendidos."»

Da série "Frases que impõem respeito"™ [34] - Número Especial

“(…) para ela ter o Delegado a viver lá era como eu a receber aqui a rainha de Inglaterra.”
[L. Freud, Queen Elizabeth II]

“Quando fui para o liceu D. Manuel II, foi a surpresa total: gente de todos os géneros, tudo muito agitado, e eu que estava habituado a uma disciplina e a um rigor diferentes vi-me um bocado desorientado.”

“Não era o meu caso, porque não estava interessado nem em apoiar, nem em combater o regime, o que queria era que me deixassem fazer a minha vida.” [assim justificando o facto de ter sido um dos poucos estudantes que furou a greve aos exames na Universidade de Coimbra]

“Era barítono, mas nunca fui grande cantor.”

“O que eu queria era ser juiz, mas na altura começava-se pelo Ministério Público (MP).”

“Comia-se excepcionalmente, a Fininha [dona de uma pensão em Ponte da Barca] adorava a minha presença, porque, para ela ter o Delegado a viver lá era como eu a receber aqui a rainha de Inglaterra.”

“O movimento independentista [nos Açores] ganhava fôlego, com muitos retornados das ex-colónias que alimentavam a contestação aos ‘cubanos’, ou seja, aos que vinham do Continente, ainda por cima com funções repressivas, como eu.”

“Pertenço a um movimento de leigos, as Comunidades de Vida Cristã, onde tinha funções directivas que interrompi quando fui para PGR, porque achei que devia separar as coisas.”

“Mas a pouca-vergonha que foi a violação de segredo de justiça no processo Casa Pia, por exemplo, com a revelação de escutas, deixou-me incomodadíssimo.”

“Ou seja, em oito meses, seis não são da responsabilidade do MP.” [atribuindo a responsabilidade pelo atraso no inquérito ao ‘Envelope 9’ ao Tribunal da Relação]

“Eles próprios [magistrados do Ministério Público] não sabiam que aquilo estava escondido por uma opção informática e eu não tenho elementos que me levem a pensar que são uns safados e me estão a mentir.” [ainda sobre o ‘Envelope 9’]

“É necessário um encontro entre comunicação social e Justiça e confesso que não contribuí grandemente para isso.”

“A solução da morosidade da justiça não é uma coisa que se resolve só actuando no sistema, mas também de mentalidades.”

“Quem vier para aqui tem nesse campo muito que fazer.” [desconhecendo, aparentemente, que já foi indigitado o seu sucessor]

Souto Moura em entrevista à edição de hoje do Sol

Outra sugestão de leitura – as “Big Four”

Recordam-se dos escândalos da Enron e da WorldCom? Sílvia de Oliveira chama a atenção, no Diário Económico, para a excessiva concentração que existe, a nível internacional, no sector da auditoria: “Para além de serem absolutamente essenciais, as auditoras têm um poder excessivo. Para abusar, basta querer. É o próprio mercado que o diz.” Vale a pena ler Onde está a concorrência?

Sugestão de leitura

António Marinho e Pinto escreve, no Público de hoje, um artigo intitulado «O “envelope 9” e o direito de informar». Eduardo Pitta transcreve-o quase integralmente no Da Literatura.

♪ Balanescu Quartet

(clique para ouvir)

Still With Me (in Luminitza de 1994)

A privatização da segurança social

João Pinto e Castro propõe a leitura de um artigo de J. Bradford DeLong e de um outro de Joseph E. Stiglitz. Se preferirem lê-los em português, estão aqui e aqui. Reproduz-se um extracto do artigo de Joseph E. Stiglitz:

"A principal questão é saber se privatizar os sistemas, como propôs o presidente Bush para a Seguridade Social nos EUA, solucionaria o problema ou agravaria as coisas. Com muitos países ponderando se deveriam adotar variantes do plano de Bush, a questão requer cuidadosa análise.

A privatização não é a solução. O sistema privado de pensões americano, atualmente em dificuldades - hoje com déficit de várias centenas de bilhões de dólares - já parece a caminho de uma operação de salvamento por parte do governo. Houve tempo em que a privatização - que permitiria a cada pessoa administrar a própria conta de poupança - parecia melhor do que a Seguridade Social, que investe em títulos do Tesouro dos EUA, com rendimentos mais baixos. Os defensores da privatização alegam que os fundos renderiam muito mais, se investidos em ações, e prevêem retorno de 9%.

Mas o mercado acionário não garante retornos, nem assegura que as cotações acompanharão a inflação - houve períodos em que não acompanharam. A Seguridade Social cria uma blindagem para proteger as pessoas contra inconstâncias do mercado e da inflação, criando uma forma de seguro que o mercado privado não oferece.

A Seguridade Social desempenha seu papel com notável eficiência. Os custos de administração são bem menores do que os que incidirão no caso das contas privatizadas. Isso é compreensível: as firmas de investimentos privados gastam enorme somas em marketing e salários."

ADENDA — Acrescento à lista um artigo de Teodora Cardoso no Diário Económico: Pensar o futuro.

LER OS OUTROS

• Nuno Ramos de Almeida, As mamas para a família cristã
• João Pinto e Castro, Em defesa da Directora da Ópera de Berlim
• Paulo Gorjão, A METAMORFOSE
• Fernanda Câncio, o bebé portas e o bebé marcelo
• João Morgado Fernandes, Pacto? Patético
• Pedro Correia, Critérios editoriais
• Tiago Barbosa Ribeiro, OPAS E DIURÉTICOS
• Ricardo, As meninas que nos chamam pelo intercomunicador à caixa central são todas fanhosas?

ADENDA — Luís Grave Rodrigues, O Ministério Público que temos

Holding escolhe administrador-delegado

Pela primeira vez em quase três décadas, duas listas concorrem aos órgãos sociais da Associação Nacional de Farmácias (ANF). O CC deveria ter dado mais atenção a estas eleições — mas o tempo não estica…

Resta-nos pontuar o acontecimento com uma frase de cada um dos candidatos a presidente da direcção da ANF (colhidas no Público):

• João Ferro Baptista — “quem tem razão não precisa de lobbying”;
• João Cordeiro — “Queremos ser um lobby cada vez mais poderoso”.

“Ex-administrador da CP vai concorrer com... CP”

Strangers on a Train (1951),
thriller de Alfred Hitchcock

José Pires da Fonseca era administrador da CP. Em Outubro de 2005, quando o ministro das Obras Públicas exonerou os gestores da CP e da Refer que estiveram envolvidos nas famosas contratações cruzadas, decidiu deixar a CP. Tinha uma prateleira dourada à sua espera: a de consultor na… Refer [cf. aqui e aqui].

Entretanto, a Mota-Engil decidiu apostar na diversificação de actividades, tendo constituído uma empresa — a Cargo Rail — para operar no sector da carga. José Pires da Fonseca, que havia sido o administrador da CP com o pelouro da carga, é convidado para presidente da Cargo Rail. Obtém, sem dificuldades, uma licença sem vencimento e lá foi à vida. Quando lhe der na real gana, regressa aos carris da Refer.

Interrogado José Pires da Fonseca acerca de um hipotético conflito de interesses, garante: «"Não há qualquer conflito de interesses", disse o gestor, para quem os privados que queiram entrar neste sector têm de recorrer a "profissionais com experiência no sector público"». Eis um singelo louvor ao sector público empresarial.

Acontece que, com a liberalização em curso no sector da carga no âmbito da União Europeia, há vários interessados neste segmento de mercado. O JN questionou a CP sobre os planos que tem para um mercado liberalizado. A CP “optou por não divulgar a sua estratégia”. Não teria sido mais prudente o jornalista ter-se inteirado do assunto junto do disputado José Pires da Fonseca — sim, porque estas coisas não se preparam do pé para a mão?

Assim vai o Ministério Público

1. Petit nom — Souto Moura não se dispõe a cortar o cordão umbilical ao Ministério Público, quando abandonar o cargo de procurador-geral da República. Assentará arraiais no Conselho Consultivo do Ministério Público. Lá pelas bandas da Rua da Escola Politécnica já lhe colocaram um amorável petit nom: o Fantasma da Ópera. Terá sido por receio das assombrações que o PS prescindiu de o ouvir na Assembleia?

2. Autonomia do MP — Alguns amigos do peito têm soprado para os jornais ser uma ignomínia não ter sido encontrada uma prateleira dourada para o procurador cessante — o que lhe teria permitido acumular o vencimento e as regalias de magistrado com mais uns subsídios para compor a conta bancária. Quando estão em causa cargos de nomeação governamental, a autonomia do Ministério Público não é um factor relevante a ter em conta?

3. Vice-procurador — Continua o nervosismo. Candidatos/as a candidatos/as asseguram que aderiram à última greve para não ficarem isolados da turba. Pode-se dizer que se trata de gente com convicções fortes?

4. Dr. Picanço — Um leitor insurgiu-se, por e-mail, contra o facto de ter achado estranho que Souto Moura tivesse enviado à Guatemala, em sua representação, um dirigente sindical. Esqueça-se, por um momento, que o caso se passou com António Cluny. Que se diria se o Presidente da República resolvesse um dia fazer-se representar no estrangeiro pelo Dr. Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado?

“A estratégia da aranha”*

“Noronha de Nascimento, o homem que vai presidir ao Supremo,

representa a face sombria da nossa justiça”

Eis o editorial de hoje do Público, subscrito por José Manuel Fernandes:

“Querem um símbolo, um expoente, um sinónimo, dos males da justiça portuguesa? É fácil: basta citar o nome da Noronha de Nascimento e tudo o que de mal se pensa sobre corporativismo, conservadorismo, atavismo, manipulação, jogos de sombras e de influências, vem-nos imediatamente à cabeça.

O juiz - porque é de um juiz de que se trata - é um homem tão inteligente como maquiavélico. Anos a fio, primeiro na Associação Sindical dos Juízes, depois no Conselho Superior da Magistratura, por fim no Supremo Tribunal de Justiça, esta figura de que a maioria dos portugueses nunca ouviu falar foi tecendo uma teia de ligações, de promiscuidades, de favores e de empenhos (há um nome mais feio, mas evito-o) que lhe assegurou que ontem conseguisse espetar na sua melena algo desgrenhada a pena de pavão que lhe faltava: ser presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O lugar pouco vale (quem, entre os leitores, sabe dizer quem é o actual presidente daquele tribunal, formalmente a terceira figura do Estado?). Dá umas prebendas, porventura algumas mordomias, acrescenta uns galões, mas pouco poder efectivo tem.

O problema, contudo, reside neste ponto: tem, ou terá? Os senhores juízes, que aqui há uns tempos se empenharam na disputa com o Tribunal Constitucional para saber quem era hierarquicamente mais importante (ganharam os do Supremo a cadeira do protocolo, deram aos do Constitucional a consolação de terem ao seu dispor um automóvel topo de gama...), nem sequer são muito respeitados. Por sua culpa, pois sabe-se que alguns passam pela cadeira do Supremo apenas uns meses e para engordar a sua reforma. O presidente daquele agigantado colégio de reverendíssimos juízes pouco poder tem tido, só que Noronha de Nascimento apresentou-se aos eleitores - ou seja, aos seus pares, aos que ajudou a subir até ao lugar onde um dia o elegeriam - com uma espécie de programa que arrepia os cabelos do mais pacato cidadão.

O homem não fez a coisa por pouco: ao mesmo tempo que vestiu a pele do sindicalista (pediu que lhe aumentassem o salário e que dessem menos trabalhos aos juízes...), pôs a sobrecasaca de subversor do regime (ao querer sentar-se no Conselho de Estado) e acrescentou o lustroso (pela quantidade de sebo acumulado) chapéu do "resistente" às reformas no sector da justiça.

Se era aconselhável que um presidente do Supremo Tribunal desse mais atenção a Montesquieu e ao princípio da separação de poderes do que à cartilha da CGTP, Noronha de Nascimento fez exactamente o contrário. Reivindicou como um metalúrgico capaz de ser fixado para a posteridade numa pintura do "realismo socialista" e, esquecendo-se de que é juiz e representante máximo do "terceiro poder", o judicial, pediu assento à mesa do "primeiro poder", o executivo. É certo que o poder do Conselho de Estado é tão inócuo como o penacho de ser presidente do Supremo Tribunal, só que a reivindicação contém em si duas perversidades. A primeira é ser sinal de que Noronha de Nascimento se preocupa mais com o seu protagonismo público do que com os problema da justiça. A segunda, bem mais grave, é que o homem se disponibiliza para ser o rosto de uma fronda dos juízes contra as decisões reformistas do poder político, neste momento objecto de um consenso alargado entre o partido do Governo e a principal força da oposição.

É tão patético que daria para rir, não estivéssemos em Portugal e não entendêssemos como funcionam as estratégias das aranhas. O homem, creio sem receio de me enganar, é tão inteligente e habilidoso como é perigoso. Até porque tem já um adversário assumido: o novo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, um dos raros que tiveram a coragem de lhe fazer frente.”

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* Editorial cuja publicação foi sugerida por uma leitora, que igualmente enviou o link para assinantes.

Fumo branco

Francis Bacon (1953),

Study after Velazquez's Portrait of Pope Innocent X

Está encontrada a personalidade que irá protagonizar as profundas mudanças de que a justiça carece. A esmagadora maioria dos juízes conselheiros (73,6 por cento) entendeu ser Luís António Noronha do Nascimento a personalidade mais capaz de dar um novo rumo à justiça. Para tanto, o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura compromete-se, entre outros nobres desígnios, a melhorar o estatuto remuneratório dos juízes conselheiros, a exigir a adopção de um sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros, a impor a redução do número de processos e recursos distribuídos aos juízes conselheiros e a alargar o número de assessores dos juízes conselheiros, criando inclusivamente gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de juízes conselheiros para que não tenham a maçada de se deslocar semanalmente ao Terreiro do Paço. E assume ainda o compromisso de consagrar em sede de revisão constitucional o presidente do Supremo Tribunal de Justiça como membro do Conselho de Estado.

A justiça portuguesa está em boas mãos.

LER OS OUTROS

O magistrado José Mouraz Lopes publicou no Sine Die um post intitulado A 4ª Figura, que se reproduz:

"No início do Verão, certamente com alguma ingenuidade, dissemos que seria interessante que uma disputa eleitoral com a relevância e simbolismo das eleições para Presidente do STJ permitisse conhecer, antecipadamente, o pensamento de quem se propõe desempenhar tão relevante função. Seria interessante que, finda a disputa eleitoral, fosse possível afirmar a vitalidade democrática de um Tribunal Supremo. Seria interessante concluir pela inexistência de vencedores antecipados.
Julgo saber que as eleições estão designadas para o próximo dia 28.
Noticias e contra-notícias de putativos candidatos têm vindo a público.
Mas, afinal, quem são os candidatos?"

Óleo de fígado de bacalhau

Ao tomar conhecimento das condições colocadas pela Autoridade da Concorrência para aprovar a concentração da SonaeCom e da PT, Belmiro de Azevedo admitiu que os remédios impostos "podem saber a óleo de fígado de bacalhau".

Carlos Tavares, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), antes que Belmiro se recuse a ingerir o óleo de fígado de bacalhau, refrescou a memória do patrão da Sonae: “A decisão da Autoridade da Concorrência foi tomada na base de remédios propostos pela própria Sonae". E, de imediato, Carlos Tavares fecha duas portas a Belmiro:

• Por um lado, a "Sonaecom só pode retirar a oferta se houver uma alteração anormal das circunstâncias da mesma, por razões não controladas por ela";
• Por outro lado, a “"Sonae tem sempre margem para propor a revisão do preço em alta. Para haver revisão em baixa, tem de haver uma alteração fundamentada das circunstâncias" em que foi lançada a OPA.

Só faltou o presidente da CMVM dar uma palmada nas costas de Belmiro e encorajá-lo: — Agora, tome lá um colher de óleo de fígado de bacalhau.

PS — O Público, que vem dando grande destaque à OPA no seu site, ainda não reproduziu as palavras do presidente da CMVM. Para alguma coisa serve ter um jornal.

O Envelope 9 e a pesca de arrasto justicialista

“(…) O efeito de tal notícia só foi potenciado, como seu interesse público acrescido, pelo facto de se vir a somar a uma série de outras informações sobre escutas abusivas, iniciativas da investigação prepotentes, que apontavam para um desvio do processo da investigação de crimes de pedofilia, para uma espécie de pesca de arrasto de figuras públicas, em particular políticos, para ver no que resultava. Isto é ilegal, abusivo e muito, muito perigoso para o funcionamento da nossa democracia.

A revelação do 24 Horas acrescentava um elemento muito incómodo para o MP, a existência das listagens de telefonemas, que pelos vistos nos dizem agora se deve a um “erro” da PT e nunca foram abertas nem por polícias nem magistrados. Muito pouco verosímil (…). Os jornalistas conhecedores do processo não se limitam a informar que lá estavam estas listagens, mas que não são excepção a muito mais informação em caixotes, que também lá está e não deveria estar porque nada tem a ver com o processo mas com a pesca de arrasto justicialista.

Era sobre isto que o Presidente da República queria ser esclarecido, foi isto que o PGR cessante prometeu esclarecer e não foi nada disto que resultou do inquérito. (…)”

Pacheco Pereira, O interesse público da notícia do 24 Horas (in Sábado)

Nada que não se soubesse

Os magistrados judiciais e do Ministério Público são, entre os servidores do Estado, os que auferem as remunerações mais elevadas. A seguir, aparecem os docentes universitários e os investigadores. Vem tudo na Proposta da Comissão Técnica de Revisão de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública, que o DN hoje noticia.

No topo da carreira, os magistrados auferem um vencimento-base de 6.125 euros e os docentes universitários e investigadores recebem 4.991 euros. A estes valores, há que acrescer várias outras alcavalas e regalias, como o subsídio de habitação compensação dos magistrados, que não vem sendo tributado em IRS (mesmo que ao abrigo do regime das ajudas de custo).

Relativamente aos trabalhadores mais qualificados do regime geral da função pública — os técnicos superiores, cuja carreira engloba engenheiros, arquitectos, juristas, economistas, médicos veterinários, licenciados em farmácia, etc. —, os magistrados ganham mais do dobro (+ 115 por cento), os diplomatas mais 41 por cento, os médicos mais 39 por cento, e os militares mais 50 por cento. As alcavalas, que todos estes corpos especiais auferem, não estão incluídas neste cálculo.

O futuro presidente do Supremo Tribunal de Justiça coloca como uma das suas prioridades a melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros. Quem poderia estar em desacordo com esta reivindicação sindical da quarta figura do Estado?

O anúncio da minha venda não é algo exagerado

A Autoridade da Concorrência (AdC) informa de que não pode ainda divulgar a sua decisão sobre a operação de concentração que envolve a SonaeCom e a PT. Mas o Público antecipa-se e noticia a sua própria venda — que não parece ser um anúncio algo exagerado: “a AdC pretende também que a Sonaecom venda as participações em empresas de conteúdos”. Bem, aquilo já não é bem um jornal. Talvez a AdC não o considere uma empresa de conteúdos.

Um silêncio ensurdecedor

Os “blogues jurídicos” encontraram uma forma singular de protesto contra o “tipo de batotas” na graduação dos juízes que ascendem a conselheiros e contra o “sistema viciado” de eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Ignoram pura e simplesmente a entronização de Noronha do Nascimento.

Mesmo um juiz que, em tempos que já lá vão, havia duvidado da “maturidade democrática dos autóctones” devido ao «alheamento doméstico em relação à, assim chamada, “quarta figura” do Estado», não dá sinal de vida.

Há no entanto uma excepção que confirma a regra. Lamentável o tom chocarreiro utilizado na defesa da "candidatura" de Noronha do Nascimento. Não destoa da linha editorial a que nos habituou.

LER OS OUTROS

1. Uma descoberta recente tornou-se num poiso obrigatório. O leitor não dará por mal empregue o seu tempo se, por exemplo, se dispuser a passar os olhos por Os bem-aventurados e por O que é a "falência" da Segurança Social?

2. A designação assusta qualquer cidadão desprevenido: novo sistema retributivo da administração pública. Eduardo Pitta conta a história desde a sua criação no século passado (in FUNCIONÁRIOS & SALÁRIOS). A albanização do sistema retributivo em vigor tem aí a sua origem. Mas é também ao ler o post que se percebem as raízes da balcanização actual da função pública: “A sucessão de atropelos, disparates, incongruências e válvulas de escape era tal — refiro apenas o regime geral, deixando de lado os corpos especiais, ou seja, magistrados, diplomatas, professores, médicos, enfermeiros, militares, polícias, etc. —, e tão notória, que o primeiro diploma rectificativo foi publicado menos de 45 dias volvidos, seguindo-se-lhe, ao longo destes anos, dezenas de outros (…)”.

3. O Blasfémias pode não sobreviver a Pedro Arroja. Mas uma folha semiclandestina como a Vida Económica é um palco demasiado apertado para o talento do homem que assegura a pés juntos que existe. É possível que sim.

4. A Rititi esteve lá.

Assim vai o Ministério Público

1. O Prof. Marcelo reincide — Uma boa parte da última prédica dominical foi consagrada a aconselhar o futuro procurador-geral. Se nos recordarmos de que passou a vida a dar conselhos ao procurador cessante, cuja escassa utilidade está à vista, o melhor é Pinto Monteiro distrair-se àquela hora com o resumo dos jogos da Liga Bwin, sob pena de ter um mandato atribulado.

2. Uma associação bífida — O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público continua a desdobrar-se em intervenções para provar que a escolha do procurador-geral da República esteve de acordo com o perfil que havia definido: ontem, emitiu um comunicado a reafirmar a bondade da solução; hoje, António Cluny repete-o ao respeitado O Diabo. Mas não há muito tempo, a presidente da Mesa da Assembleia Geral do Sindicato, e tendo sido entrevistada nessa qualidade, confessava que só um magistrado do Ministério Público deveria assumir o cargo de procurador-geral. “Não havia necessidade.”

Segurança social: "A privatização é uma solução à procura de um problema” (Paul Krugman)

René Magritte,
The Unexpected Answer, 1993

Eis alguns artigos que poderão ajudar a perceber o que está em causa no propósito de destruir a segurança social:

• John Kay, Pension 'crisis' helps create one (Financial Times, 25 de Janeiro de 2005): “People who talk of the crisis in social security help create that very crisis.”

• Paul Krugman, NOTES ON SOCIAL SECURITY: “None of this says that privatizing Social Security is necessarily a bad idea. But the way that privatization is being sold is spectacularly dishonest, and to propose privatization and huge tax cuts at the same time is spectacularly irresponsible.”

• Paul Krugman, Confusions about Social Security (Truthout, Volume 2, Issue 1, 2005): “There is a lot of confusion in the debate over Social Security privatization, much of it deliberate. This essay discusses the meaning of the trust fund, which privatizers declare either real or fictional at their convenience; the likely rate of return on private accounts, which has been greatly overstated; and the (ir)relevance of putative reductions in far future liabilities”.

• Paul Krugman, Social Security - Inventing A Crisis (New York Times, 8 de Dezembro de 2004): “Privatizing Social Security - replacing the current system, in whole or in part, with personal investment accounts - won't do anything to strengthen the system's finances. If anything, it will make things worse. Nonetheless, the politics of privatization depend crucially on convincing the public that the system is in imminent danger of collapse, that we must destroy Social Security in order to save it.”

LER OS OUTROS – “A política do medo”

João Pinto e Castro escreveu um post sobre A política do medo no âmbito da segurança social. Transcrevemo-lo na íntegra:

“Há dias, uma amiga surpreendeu-me ao comunicar-me que decidira reformar-se antecipadamente com 60 anos de idade, aceitando para isso um considerável corte na sua pensão. Mais chocado ainda fiquei quando ela se justificou deste modo: "Temi acabar por não receber nada se esperasse pelos 65 anos..."

A minha amiga é uma pessoa inteligente e bem informada, que desempenhou funções de gestão durante a maior parte da sua vida profissional. Ainda assim, não consegue entender as discussões que ouve sobre a alegada "falência da segurança social". Vai daí, tomou uma decisão errada e irreversível de que irá arrepender-se o resto da vida. Tratando-se de uma das maiores especialistas que o país tem na sua área profissional, perde ela e perdemos nós todos.

Ora, se isto acontece com uma pessoa cujo nível cultural se situa muito acima da média, que efeitos não terá este clima de medo irracional que se criou em torno do tema das pensões de reforma sobre a generalidade da população?

É chegado o momento de pôr os pontos nos is. O facto inquestionável é este: o envelhecimento da população exige que se reforme o sistema da segurança social, dado que haverá menos gente activa para pagar as pensões dos que se retirarem do mercado de trabalho. Por conseguinte, temos que estar preparados para gerir o sistema com alguma flexibilidade, principalmente no que respeita à idade normal de reforma.

Tudo o que vai para além disto não passa de pura especulação. Quanto mais dilatamos no tempo as projecções de evolução futura do sistema, mais incertas elas se tornam, dado o número de variáveis envolvidas e a forma não-linear como interagem umas com as outras. Por exemplo, o modo como crescerá (ou não) a produtividade dos futuros trabalhadores activos faz toda a diferença para a sustentabilidade do sistema.

Uma coisa sabemos, porém: a criação de um ambiente de pânico leva as pessoas a tomarem decisões erradas no que respeita à sua oferta de trabalho, ao seu nível de consumo, à sua poupança e ao seu investimento, como aconteceu à minha amiga. E isso só contribui para agravar os nossos problemas económicos.

Ainda há quatro anos, o PP candidatava-se às eleições prometendo aumentos de reformas para o regime não-contributivo e a contagem do tempo do serviço militar para efeito da reforma.

Esses e outros disparates acabaram de vez e deram-se os primeiros passos para reformar o sistema no sentido correcto. Eis senão quando o PSD sai à liça argumentando que as medidas do governo Sócrates são meros paliativos que só resolvem as coisas no curto prazo e propondo que o sistema da segurança social passe a incluir uma parte de capitalização.

Antes de mais, é interessante notar que, para o PSD, "curto prazo" significa, no caso presente, meio século, o que torna as suas propostas manifestamente urgentes e oportunas.

Mas o mais interessante é a defesa que o PSD faz da sua proposta. Segundo os sociais-democratas, a introdução de uma componente de capitalização elimina o risco de os trabalhadores que hoje se encontram no início da sua carreira contributiva virem a receberno futuro pensões muito desvalorizadas em relação às suas legítimas expectativas.

Este argumento não tem ponta por onde se lhe pegue. Vejamos porquê:

1. Tanto no regime redistributivo como no contributivo, os reformados recebem uma parcela do valor produzido pelos activos seus contemporâneos, não do valor produzido no passado. Logo, se a estrutura etária da população envelhecer, o problema é idêntico em ambos os sistemas.

2. Se os trabalhadores descontarem para fundos de pensões privados e esses fundos falirem ou forem mal geridos, eles podem ficar sem qualquer reforma digna desse nome. É claro que, nessas condições, o Estado será chamado a suprir as pensões em falta, desequilibrando as contas da segurança social. Isto já aconteceu nos EUA, e teme-se que volte a acontecer em breve no Reino Unido.

3. Financiar a transição para um regime de semi-capitalização emitindo dívida pública significa tornar imediatamente deficitário o sistema da segurança social no único intuito de favorecer as empresas gestoras de fundos de investimento.

4. O financiamento dessa dívida pública através de impostos torna ainda mais injusto o já extremamente injusto regime fiscal português.

Pergunta-se porque é que nos havemos de preocupar com a possibilidade de os fundos de pensões poderem no futuro vir a ser geridos por privados, se as empresas privadas prestam excelentes serviços ao Estado em tantas áreas e podem vir a prestá-los em muitas outras.

A resposta é que, em todas essas situações, o Estado não se arruina, os risco não se agravam e a injustiça social não aumenta pela circunstância de a produção desses bens e serviços ser privada. Não seria esse o caso se a proposta de reforma da segurança social do PSD fosse avante.”

Eles andem aí

Leitor atento envia-nos um telex da Lusa [2006-09-25, 17:27], do qual se retira o primeiro parágrafo:

“Lisboa, 25 Set (Lusa) - A Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) defendeu hoje que a reforma da Segurança Social deverá passar pela articulação entre o sistema público e o sistema complementar, com a introdução do plafonamento.”

Caro leitor, se estivesse no lugar da APFIPP, também não defendia a privatização da segurança social?

Crisis? What Crisis?

"Banca finta crise com aumento nas comissões cobradas".

A quarta figura da hierarquia do Estado

Esqueça-se, por uns instantes, que há “batota” na graduação dos juízes que ascendem a conselheiros. Não se dê sequer uma particular relevância à circunstância de a eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se desenrolar de acordo com um “sistema viciado”. Em todo o caso, aproxima-se a data da eleição e o mínimo que se pode exigir ao(s) “candidato(s)” é que, tratando-se de uma eleição para o vértice da pirâmide que administra a justiça em nome do povo, se dê(em) a conhecer... ao povo.

Atendendo aos condicionalismos da eleição, Noronha do Nascimento será provavelmente o futuro presidente do STJ: Quem é e o que pensa este juiz conselheiro?

Eis algumas perguntas pertinentes que os cidadãos certamente gostariam de ver respondidas:

Relativamente à justiça:



1. Sem se debruçar sobre processos concretos, designadamente os mais mediáticos, que opinião tem sobre a justiça portuguesa? Está mais securitária ou mais garantística? Há direitos a mais ou a menos?

2. A que se devem os atrasos processuais?

3. Quais são os vícios que devem ser corrigidos pelos próprios juízes, ou a magistratura judicial não tem vícios a corrigir?

4. Que tenciona fazer para melhorar a justiça portuguesa na perspectiva dos cidadãos?

5. Que qualidades entende possuir que justifiquem que avance para a presidência do STJ?

Relativamente a temas de âmbito mais geral:

6. Tendo em conta que os juízes são cidadãos, e que a melhor forma de mostrar isenção é não esconder as suas ideias, que pensa sobre:



a) A interrupção voluntária da gravidez?
b) A despenalização do consumo de droga?
c) A regionalização?
d) A privatização da segurança social?
e) A participação de militares portugueses na missão de paz no Líbano?
f) A imigração?
g) A construção do TGV e de um novo aeroporto?

7. Acha que os juízes podem ser legalmente filiados em partidos ou exercer actividades públicas de cariz político-partidário? O Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento já foi filiado nalgum partido político? Antes ou depois de ser juiz?

8. Entre o período que se seguiu ao 25 de Abril e hoje, o Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento mudou de ideologia, ou sempre acreditou nos mesmos valores?

Noronha e a separação de poderes

Para melhor garantir a separação de poderes, Noronha do Nascimento propõe-se integrar o Conselho de Estado. Mais perto do presidente da República e do primeiro-ministro para poder melhor assegurar a separação de poderes. Revelando um dom da ubiquidade até agora desconhecido, o futuro presidente do Supremo Tribunal de Justiça estará em corpo com os decisores políticos e em espírito com os juízes.

A fim de dar um cunho mais pragmático à proposta de revisão constitucional, por que não fazer sentar os juízes de 1.ª instância nos conselhos municipais e os próprios juízes desembargadores na Assembleia da República — sem serem sujeitos a esse vexame inútil que é uma eleição democrática?

E se o Presidente da República se limitasse, no seu programa de candidatura, a apresentar reivindicações corporativas?

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a 4.ª figura da hierarquia do Estado. A três dias da eleição do novo presidente, apenas o Juiz Conselheiro Noronha do Nascimento revelou vontade de se alçar ao cargo. Todos os que pudessem estar na expectativa de que Noronha do Nascimento iria apresentar um programa ambicioso de reforma da justiça, desenganem-se: as linhas de força do que se propõe fazer assentam nas mais básicas reivindicações corporativas. Eis algumas:

• Melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros;
• Manutenção do estatuto dos juízes conselheiros;
• Sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros;
• Pugnar pelos interesses da magistratura judicial;
• Alargamento do espaço físico onde está sedeado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto;
• Limite de contigentação – criação de um número máximo de processos por juiz;
• Criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros.

Compare-se esta visão da magistratura com uma outra exposta pelo Juiz Conselheiro Pinto Monteiro num artigo de opinião reproduzido no Dizpositivo:

“O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a 4.ª figura da hierarquia do Estado. Essa posição impõe duas obrigações: o presidente deve actuar como 4.ª figura; o poder político deve reconhecê-lo como tal. Nem sempre isso tem acontecido.

O poder político tem comodamente entendido que os poderes do presidente não o podem "incomodar". Alguns presidentes têm aceite ser figuras meramente protocolares. Com excepções, impostas por notáveis homens e juristas, a situação tem sido esta.

Em aparente reacção surgiu quem defenda uma candidatura "sindicalista". O presidente do Supremo passará a ser o homem que reivindica, protesta, actua como líder sindical. Nada de mais perigoso. O prestígio, o respeito e o que a isso está ligado, terão que resultar da dignidade com que o cargo é exercido.

Seria caricato que o sucessor do senhor Dr. Jorge Sampaio ou do senhor presidente da Assembleia da República apresentassem como projecto eleitoral uma reivindicação de melhor ordenado, melhores instalações, mais secretárias. Seria também estranho que o senhor engenheiro Sócrates exercesse o cargo de primeiro-ministro defendendo, antes de mais, as pretensões da Ordem dos Engenheiros.

O desconhecimento que o grande público tem da figura do presidente do Supremo e umas eleições, ultimamente, obscuras, apagadas e muito discutíveis, em nada ajudam a prestigiar o lugar. Em defesa da Justiça e do povo a quem serve, alguma coisa terá que ser mudada.

Pinto Monteiro - Juiz conselheiro. 2005-03-02”

“Cada um exprime-se como sabe, naturalmente...”

É certo e sabido: sempre que alguém se atreve a criticar algum acontecimento no âmbito da justiça, há um magistrado de turno que salta a terreiro para arrasar o crítico. Invariavelmente, a “réplica” concentra-se no “tom atrabiliário e desrespeitoso” da crítica. A magistratura lusa é muito susceptível. O leitor reveja “o inacreditável editorial de ontem do Diário de Notícias” e tire as suas conclusões. Quanto ao estranho caso do Envelope 9, népia.

Entretanto, o mesmo magistrado, no post imediatamente acima, referindo-se a Licínio Lima, jornalista do DN que, não raras vezes, se comove com a situação aflitiva em que vivem os magistrados, escreve: “Seria um bom tema para o Licínio Lima investigar.” Estamos em presença de um lapso ou a intimidade no trato é a prova provada de que a magistratura já é maior e vacinada no relacionamento com os media? Em todo o caso, “cada um exprime-se como sabe, naturalmente...” (Ou se exprime, como aconselharia o Prof. Lindley Cintra, suponho.)

Assim vai o Ministério Público

1. Elogios públicos, críticas privadas — A corte desfez-se em elogios públicos. Cortar na beca do futuro procurador-geral, a ponto de a transformar numa jaqueta, só em privado. Para memória futura (e presente), subsistem os recortes dos jornais: “Neste momento, e dada a fragilização das magistraturas, penso que deve ser um magistrado do Ministério Público. Porque ele conhece a máquina, os seus defeitos e virtudes. Não é por ser corporativo. Os juízes têm um presidente que é juiz, os advogados um bastonário que é advogado, porque é que o MP não há-de ter um magistrado do MP? (…)”

2. Fechar com chave de ouro — Ontem, Paulo Gorjão pôs em relevo o sistema de vasos comunicantes que actualmente vigora entre a Procuradoria-geral da República e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Este ciclo encerra-se com chave de ouro: Souto Moura, a limpar a casa, encarrega o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de o representar num encontro oficial na Guatemala. António Cluny mata dois coelhos de uma cajadada: dá um paseo e assiste, lá longe, às vénias da corte.

3. O cargo que falta preencher — Foi escolhida para procurador-geral da República uma personalidade que, tudo o indica, não estará na disposição de ser refém de lógicas de grupo no seio do Ministério Público. Mas o que poderá marcar o mandato, sobretudo para quem não é oriundo da corporação, é a escolha do vice-procurador-geral da República, que “coadjuva e substitui o procurador-geral da República”. E, como se sabe, as lógicas de grupo no seio do Ministério Público não estão desmanteladas. Os media, saciados com a indigitação do procurador-geral, estão a desprezar o acompanhamento deste detalhe.

O último pesadelo

“Todos estes estados são aproximadamente resumidos pelos nossos pesadelos. Quem os não sofreu? Quem não experimentou a angústia dos sonhos terríficos, de queda em abismos, em precipícios, em desastres de caminho-de-ferro e em naufrágios?”

António Austregésilo, Pequenos Males

Convido os leitores a escutarem a gravação de um pesadelo — o último. É perceptível a agitação que aquele sonho medonho provocou. Muito embora as palavras nem sempre sejam audíveis, há uma expressão que se repete incessantemente ao longo do pesadelo: “number nine”... “number nine”... “number nine”...

(clique para ouvir)

Pesadelo musicado por John Lennon

Outros sítios

O Corta-fitas lincou o CC. E deixa-nos em boa companhia: entre a Bomba e o Canhoto. A gente gosta que um blogue que a gente lê linque a gente.

Mais sugestões de leitura

O pacto para a reforma da justiça, como afiançam alguns "blogues jurídicos", põe em perigo a democracia e atenta contra o Estado de direito?

A magistratura judicial está à beira de um ataque de nervos?

Sugestão de leitura – "A vertigem estaticida"

A crónica de Nuno Brederode Santos no DN de hoje intitula-se A ascese do Beato. Reproduz-se o último parágrafo:

“Avesso a teses conspiratórias, sei que, na vida, a ambição de colher a laranja em geral só acomete a quem está à sombra da laranjeira. Por isso, aceito que os tecnocratas liberais do "Compromisso" caminhem para a árvore ainda só a pensar na sombra dela. Mas a seu tempo virá a tentação de colher o fruto. E então, se não ficarem pelo caminho, abrir-se-lhes-á uma de três vias de má sina: ou candidamente se propõem para estado-maior de um PSD reduzido, sem glória, a seu exército; ou suicidariamente pressionam uma aventura presidencial fora de prazo; ou, mais plausivelmente, querem combinar uma com outra. Seja qual for a via, não lhes gabo a sorte.”

Com a corda na garganta

Veja aqui a lista dos municípios que já venderam os anéis e estão prestes a perder os dedos.

Aguiar (lava mais) Branco

8 ½

No Expresso da Meia-noite de ontem, Aguiar Branco, a propósito do Envelope 9, deu uma canelada no ex-presidente da República Jorge Sampaio por ter exigido uma resposta a “curtíssimo prazo”: a lei não consentiria uma tal prontidão na resposta, disse.

Trocado por miúdos, o que o Dr. Sampaio exigiu foi a instauração imediata de um processo disciplinar — e não de um processo-crime.

Se o leitor der um tabefe a um colega no local de trabalho perante testemunhas, e as impressões digitais ficarem a reluzir na face da vítima, o seu superior hierárquico deve instaurar um processo disciplinar — independentemente de um processo-crime que segue os seus trâmites próprios. Teria sido a pensar neste mecanismo, que permite uma maior celeridade no apuramento dos factos, que o presidente da República fez aquela exigência. Marcello Caetano explica a coisa com notória simplicidade.

O ex-presidente foi claro quando falou em “responsabilidade disciplinar e criminal”. Sampaio apontou um caminho, o procurador-geral ignorou-o e seguiu outro. Em lugar de se socorrer do estatuto disciplinar dos funcionários públicos para promover as “urgentes investigações”, refugiou-se no Código de Processo Penal.

Foi este o estratagema arquitectado na Procuradoria-geral da República para protelar as conclusões. Aguiar, esse, lava mais Branco.

Auto-retrato do Ministério Público [3]

Picasso, Self Portrait (1972)

Os grandes números mostram o essencial, mas é, às vezes, nos detalhes que se pode avaliar melhor a forma como um corpo profissional se revê e o que está disposto a dar ao país. É também nos detalhes que começa o alijar de responsabilidades. E é nos detalhes que se entende o que é a cantilena da falta de meios. Vejam-se estes dois exemplos, entre muitos, do relatório de actividades de 2005 da Procuradoria-geral da República:

1. Na página 16 do relatório, pode ler-se:

“As condições do exercício da actividade do Ministério Público em 2006 [?] não foram substancialmente diferentes das relativas aos anos anteriores, mantendo-se no essencial as considerações dos anos precedentes.

O diagnóstico das dificuldades está efectuado, situando-se as mesmas, essencialmente, na carência de magistrados com a categoria de procurador-adjunto; no Subdimensionamento dos quadros de magistrados, especialmente ao nível da representação do Ministério Público nos tribunais judiciais de1ª instância; na insuficiência e impreparação de funcionários de apoio e nas deficiências de equipamentos e instalações.”

Ainda bem que o Dr. Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, não perde tempo com relatórios da Procuradoria. Ele, que nunca desperdiça uma oportunidade de secundar as lutas do Dr. Cluny, ficaria certamente decepcionado com tamanha ingratidão.

2. Relativamente à Auditoria Jurídica do MAI, pode-se ler o seguinte (p. 61 do relatório):

“As instalações, em termos de espaço, constituem ainda uma situação sofrível (apesar de ter sido afecto à auditoria um gabinete contíguo), porquanto, compreendem, o gabinete do auditor jurídico, 6 gabinetes para os consultores (em número de 9), uma sala para o secretariado, uma pequena sala de reuniões, uma sala destinada aos ficheiros, arquivo e biblioteca e, ainda, um gabinete da responsável pelo secretariado.”

O relatório não é explícito quanto à constituição do secretariado, nem esclarece se a responsável pelo secretariado é também apoiada por um secretariado. Na dúvida, o melhor é prevenir, procurando reservar uma ala inteira do Terreiro do Paço para os serviços do auditor jurídico. Sem meios, não se pode trabalhar.

Almoxarife prevenido vale por dois

O Instituto Português do Património Arquitectónico perderá em Outubro um almoxarife, quiçá assustado com a hipótese de poder vir a ser incluído no lote dos 200 mil funcionários a descarregar nas catacumbas do Convento do Beato. A fuga para a aposentação do almoxarife — um “velho”, na feliz expressão de António Nogueira Leite, um dos promotores do Compromisso Portugal — lesará o Estado em 781,34 euros (por mês).

Outubro – o cair das folhas

A Caixa Geral de Aposentações publicou a lista das pensões a que terão direito os funcionários do Estado que se reformam em Outubro. Reproduzem-se as categorias profissionais dos que irão ter direito a pensões superiores a 4.000 euros.

Como os leitores mais assíduos não desconhecem, aos valores das pensões de aposentação dos magistrados deve acrescentar-se — por enquanto — mais 700 euros, porque eles continuam a beneficiar, mesmo estando em casa a tratar dos netinhos, do subsídio de habitação compensação. Que nem sequer é tributado, vá-se lá saber porquê.

Antes de ler a lista dos aposentados em Outubro de 2006, faça um pequeno exercício: tente adivinhar a que categorias profissionais pertencem as pensões mais elevadas. Uma pequena ajuda: os representantes sindicais dessas categorias profissionais alegam, embora não corresponda à verdade, que não têm aumentos de vencimentos há 15 anos.

A lista das pensões superiores a 4.000 euros dos aposentados de Outubro está disponível na caixa de comentários deste post.

Quem disse que o Ministério Público já havia batido no fundo?

— Sr. Ping, o que fazem aos jornalistas por aqui?

«O Ministério Público acusou dois jornalistas do "24horas" do crime de acesso indevido a dados pessoais no âmbito do caso do envelope 9, relativo a registos de chamadas telefónicas de altas figuras do Estado anexos ao processo Casa Pia.

De acordo com uma nota enviada pela Procuradoria-Geral da República à agência Lusa, "não foram recolhidos indícios da prática de crime ou de qualque responsabilidade disciplinar imputável a magistrado, oficial de justiça ou funcionário da Polícia Judiciária, em relação com a obtenção, depósito e manutenção no denominado processo Casa Pia, de ficheiros contidos nas disquetes guardadas no envelope 9".»

As corporações são, como o futebol, "assim mesmo".

Revisão da matéria dada*

Sugestão de leitura – “Eis, pois, o crime a apurar: quem fabricou o punhal com o qual matei meu pai?”

E Deus criou a Mulher

Nuno Brederode Santos escreve no DN sobre a estranha investigação do “Envelope 9”. O artigo intitula-se "Desentendimentos":

"A aparatosa invasão das instalações de um jornal veio revelar que subsiste, entre a PGR e o país, um mal-entendido que era razoável julgar sanado. Ou seja, os muitos críticos e os porventura alguns apoiantes da PGR nesta matéria gostariam de saber como é que foi possível existirem num processo, que já não estava em segredo de justiça, listagens de tráfego telefónico dos titulares de altos cargos públicos (todos eles abrangidos pela "conta Estado" da PT), assim escancaradas à curiosidade de qualquer um. Por seu lado, o PGR, desde as portas de Belém e da comissão parlamentar até agora, tem perfilhado o entendimento de que o que importa apurar é como é que um ou mais jornalistas tiveram acesso às referidas listas.

Eis, pois, o crime a apurar: quem fabricou o punhal com o qual matei meu pai?

Talvez por falta de imaginação, tenho muito pouca curiosidade no que toca ao mistério que parece apaixonar a PGR. Se as listas foram copiadas no "local do crime" ou alhures; se o pérfido ia mascarado e roto ou de barba feita e gravata de seda; se a "fuga" se fez em transporte particular ou colectivo - serão excelentes exercícios de investigação detectivesca, mas nada dizem à matéria da nossa legítima curiosidade. Que é esta: houve ou não negligência ou incompetência em manter nos autos desonerados e abertos elementos de informação confidencial? E não essa outra: quem foi o patriótico delinquente que pôs a nu essas hipotéticas negligência e incompetência?

Claro que a interpretação que a PGR faz de qual é a matéria em investigação tem inegáveis vantagens. A começar pelo facto de que seja qual for a resposta que se vai apurar, nada a salpicará com quaisquer culpas funcionais. E a culminar na circunstância de o normal decurso do inquérito judicial agora ordenado apontar para além do termo de alguns mandatos em curso. Porque, ao contrário do que normalmente se pensa, há circunstâncias em que cortar a cabeça ao mensageiro resolve mesmo o problema da mensagem.

O Millôr Fernandes já nos tinha avisado que isso dos desentendimentos é uma pecha comum entre entendidos."

____________
* Post publicado no dia 20 de Fevereiro de 2006.

Vox Populi

Escutado hoje numa farmácia: — Se há câmaras que perdem a capacidade de endividamento, alguma fizeram… Ou como diria Brederode Santos: “(…) o gentio é simples, mas já sabe que se farta.”

Um estilo

O Juiz Conselheiro Pinto Monteiro deu uma entrevista ao Público em Agosto. O Conselho Superior da Magistratura (CSM), a banhos, ignorou-a. Pinto Monteiro é agora indigitado procurador-geral da República. O vice-presidente do CSM, Santos Bernardino, um mês e meio após a sua publicação, salta da toca para se indignar com a entrevista. Faz a manchete de hoje do Público.

Santos Bernardino, próximo de Noronha do Nascimento, não rebate nenhuma das opiniões expendidas por Pinto Monteiro. Limita-se a afirmar que “o conselheiro teceu consideráveis e infelizes críticas ao Conselho Superior da Magistratura, em termos até ofensivos para os seus elementos.” E deixa veladas ameaças ao colega que vai dirigir a Procuradoria-Geral da República (PGR): “Tal situação não augura nada de bom para o relacionamento entre os dois órgãos [CSM e PGR]”.

Os leitores do CC não desconhecem o estilo: chegar a roupa ao pêlo do mensageiro para se escapar à discussão da mensagem. A verdade é que as corporações nunca se deram lá muito bem com as pessoas que pensam pela sua própria cabeça.

Morfina

A apressada venda de créditos por parte dos municípios está naturalmente a provocar controvérsia — e o CC há-de, em breve, falar disso. Os jornalistas associam o assunto ao direito fiscal e costumam ouvir o Prof. Saldanha Sanches. Assim aconteceu há poucos dias. Referia, então, o Público que, para “este fiscalista”, é "necessário" que o Governo trave a venda de créditos. E porquê? "É preciso travar as despesas das autarquias. Caso contrário, o crime continuará a compensar e a culpa primária será sempre dos eleitores, que premeiam as obras feitas em ano eleitoral com a eleição dos autarcas que, para isso, endividam as câmaras". E, numa comparação bem sucedida, exemplificou: "Qualquer um pode pedir a antecipação do seu ordenado até ao fim do ano para comprar heroína, mas tem que saber que, depois, não come até ao final do ano".

Ficámos esclarecidos. Mas, ontem, o mesmo jornal que, há dias, colhera as opiniões de Saldanha Sanches traz uma notícia sobre a venda de créditos por parte do município de Lisboa. E não é coisa pouca: um encaixe de 100 milhões de euros pela alienação das rendas de bairros sociais dos próximos 12 anos. Maria José Nogueira Pinto, em desespero de causa para justificar a legalidade da operação, atirou com um argumento irrefutável: tem em seu apoio um parecer de Saldanha Sanches.

O Público importa-se de ouvir novamente Saldanha Sanches acerca da venda de créditos?

& etc.

Isabelle Waldberg,
Portrait de Marcel Duchamp (1978-79)

Fernando Rosas, em nome do Bloco de Esquerda, propôs ontem que a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias “convide” Souto Moura a apresentar nessa sede “as considerações que entender pertinentes sobre as conclusões do inquérito conduzido a respeito do ‘caso Envelope 9’”. Fez bem em dar uma oportunidade a Souto Moura para que possa retocar a imagem do Ministério Público. Mas o Prof. Fernando Rosas não poderia aproveitar o balanço para desafiar o procurador-geral a também apresentar — nessa ou noutra sede — “as considerações que entender pertinentes” sobre a Operação Furacão, o processo Apito Dourado e o mais que se conhece?

Negócio nacionalizado

Enquanto Pedro Arroja não chega, é nacionalizado o negócio dos atestados médicos: "O Governo aprovou hoje, na generalidade, um decreto que passa a exigir aos trabalhadores da administração pública uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para justificarem as suas faltas por doença." Adopta-se, assim, o regime que vigora para os trabalhadores do sector privado.

Uma leitora, que nos chamou a atenção para a notícia, enviou-nos por e-mail o seguinte comentário:

«Assim acaba o negócio dos atestados médicos praticado por alguns médicos nos consultórios privados. Já que eles "não podem garantir que o cliente está ou não doente", como salientou há dias o bastonário da Ordem dos Médicos, acabe-se com a fraude e o negócio. Estes atestados fraudulentos também ajudam a emperrar o funcionamento dos julgamentos. O bastonário da Ordem dos Médicos já protestou, claro!»

Da série "Frases que impõem respeito"™ [33]

“Passaremos, assim, a contar no Blasfémias com a opinião regular de um dos mais importantes defensores da Liberdade que Portugal conheceu nas últimas décadas.”

Post sobre Pedro Arroja, que muda de blogue (da Vida Económica para o Blasfémias)

Auto-retrato do Ministério Público [2]

Dali, Soft Self Portrait

A propósito deste post, um leitor convida-nos a não nos precipitarmos, alegando que o desgaste de Souto Moura no último ano (e neste…) não poderia deixar de influenciar negativamente o desempenho do Ministério Público. Recue-se, então, ao ano de 2004 e descobre-se que, em termos comparativos, não há grandes diferenças nos dois relatórios de actividades. Veja-se:

• Inquéritos movimentados que ficaram pendentes — em 2004, 30 por cento; em 2005, 31 por cento;
• Inquéritos movimentados que terminaram com despacho de acusação — em 2004, 12 por cento; em 2005, 11 por cento;
• Inquéritos findos que terminaram com despacho de acusação — em 2004, 17 por cento; em 2005, 17 por cento;
• Inquéritos movimentados que foram arquivados — em 2004, 51 por cento; em 2005, 51 por cento;
• Inquéritos findos que foram arquivados — em 2004, 73 por cento; em 2005, 73 por cento.

Muito embora os números absolutos tenham variado, as percentagens são praticamente idênticas em 2004 e 2005. Ou seja, será precipitado concluir que os anos passam, mas o desempenho do Ministério Público não dá sinais de que possa sair da estagnação?

Pinto Monteiro ao Público [2] – «O acesso ao Supremo está “viciado”»

"Por que razão não concorda com o sistema actual de eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)?
Uma das funções que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) tem é a graduação dos juízes que ascendem a conselheiros do STJ. Como é que eles chegam ao Supremo? Através de um concurso, de trabalhos que são apreciados pelos membros do CSM. Entre esses membros há um juiz eleito para presidente que, obviamente, se faz parte de uma lista , tem de ter um certo controlo sobre eles. Não passa pela cabeça de ninguém que não sejam da sua confiança. Esse homem é um homem-chave na graduação, toda a gente sabe isso. Ninguém o diz, mas toda a gente sabe isso. Eu não ponho em causa as pessoas, é tudo gente séria e isenta. O que está em causa é o sistema.

Porque gera desigualdade, é isso?
Repare no que acontece. O vice-presidente do CSM é uma das figuras-chave na escolha dos conselheiros. Esse homem nunca devia poder concorrer no Supremo, porque a verdade é que quem o vai eleger são as pessoas que ele graduou.

Está a dizer que é um sistema viciado?
É um sistema viciado. Dizer esta palavra parece que é um crime mas eu repito, não estão em causa as pessoas, é tudo gente séria e honesta, o problema é o sistema em si.

Defende então uma alteração das regras de acesso a presidente do STJ?
Sim, a forma como é feito este acesso suscita dúvidas e interrogações. É uma relação que tem todo o aspecto de poder ser viciada. Se o é ou não, não sei … Mas é evidente que, se há alguém que tem um papel-chave na admissão de A ou de B a uma determinada empresa, quando têm de votar, votam em quem os admitiu.

Na sua opinião, de que forma é que este sistema deveria ser alterado?
Na minha opinião, quem fosse vice-presidente do CSM não devia poder concorrer no Supremo. Em Espanha, por exemplo, o vice-presidente do CSM é nomeado pelas Cortes e nem sequer é juiz. Se aqui admitem a possibilidade do vice-presidente do CSM se tornar presidente do Supremo, então não permitam é que as pessoas mudem de pele consoante queiram candidatar-se a certos lugares, isso é que não pode ser. Se falar com o poder político, com o Presidente da República, vai ver como sabem isso. Só que ninguém o diz, mas, em conversas privadas, admitem-no. E que isto se presta a um desprestígio enorme, presta.

Como explica que, recentemente, tenham sido anuladas graduações de juízes para o Supremo?
Foi a primeira vez, depois do 25 de Abril, em 30 anos, que houve quatro anulações de graduações. Porque as pessoas não acreditam nelas.

Não será porque os dados estão viciados?
É evidente, parece que é evidente."

Pinto Monteiro ao Público [1] – “Só pode ser juiz quem deve e não quem quer”

Muitos de nós não conheciam o Juiz Conselheiro Fernando Pinto Monteiro. A entrevista que o futuro procurador-geral deu ao Público, no passado dia 6 de Agosto, constituiu como que uma agradável surpresa. Pinto Monteiro não se coibiu de expor as suas preocupações relativamente à magistratura judicial e à forma como está organizada. Vale a pena rever essa entrevista, reproduzindo alguns extractos:

"PÚBLICO – No que respeita à ética, ou à falta dela, dos juízes portugueses, o que mais o preocupa?
Pinto Monteiro – A falta de humildade de quem começa, para aprender. A justiça só existe para servir o público. Deve ser exercida em nome do povo, como diz a Constituição. O que acontece hoje é que temos a convicção de uma justiça que está acima de tudo, quando os juízes são homens que estão numa função sobre-humana, que é julgar homens iguais. Mas nunca partindo de uma ideia de grandiosidade que se instalou na magistratura portuguesa, fundamentalmente ao nível de quem começa. Essa ideia de grandiosidade tem prejudicado a imagem da magistratura. O que mais me preocupa é o facto de, neste momento, este Governo, ou qualquer outro, se fizesse um referendo, teria 80 a 90 por cento do povo português contra os juízes, que são a face aparente da justiça.

Atribui essa impopularidade à conduta dos juízes?
Claro que sim. À conduta dos juízes, do Ministério Público, do Governo, dos ministros da Justiça que temos tido, dos advogados, dos solicitadores … O desprestígio da justiça tem passado por todos. E agora, este Governo, ou qualquer outro toma as medidas que quiser contra a magistratura e tem o aplauso da esmagadora maioria do povo português.

Um dos artigos do recente código ibero-americano de ética judicial consagra o “dever de cortesia” para com os juízes, o que considera uma “coisa linda”…
Quando eu era juiz na Ponta do Sol, na Madeira, as pessoas que estavam sentadas nas escadas da igreja levantavam-se com o chapéu na mão quando eu passava a caminho do tribunal. Hoje ninguém faz isso, nem é exigível que o faça. Mas também não se pode partir do contrário. Agora, se for preciso, atiram-se pedras … O que tem de haver é um equilíbrio.

Não há uma contradição quando diz, por um lado, que há falta de cortesia e, por outro lado, critica a falta de humildade por parte dos juízes?
Não, a falta de humildade gera a falta de cortesia. As pessoas julgam-se tão importantes que pensam que não têm de atender os outros como se fossem seus iguais. Quando eu tinha estagiários, dizia-lhes para se levantarem para falarem com a mulher da limpeza. Hoje, penso que a maior parte dos juízes não se levanta nem perante o Presidente da República …. Isto não pode ser. Como explica Peter Singer num famoso livro sobre o lugar que a ética ocupa numa época de individualismo, a ética passa, principalmente, pelo respeito pelos outros, essa é a sua essência.

No âmbito da justiça, há falta de respeito pelos outros?
A todos os níveis. Uma falta de respeito do poder executivo pelo poder judicial, uma falta de respeito do poder judicial por alguns dos cidadãos, que não são convenientemente atendidos. Há uma falta de respeito mútuo que gera o desprestígio da justiça, que se vai reflectir no desprestígio do poder executivo. Hoje é moda dizer mal da justiça, mas essa moda reflecte-se no Estado de Direito. Um investidor estrangeiro vai investir num país onde se diz tal mal da justiça, onde sabe que nunca mais se cobram as dívidas? A justiça funciona mal mas empolaram de tal forma o funcionamento mau da justiça, com o apoio de toda a gente, que não sei como é que vão descalçar esta bota …

Acha que os princípios de que o magistrado deve cultivar uma certa humildade e respeito pelos outros têm sido transmitidos no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)?
Penso que não foram transmitidos de uma forma suficientemente clara e evidente.

Não foram e não são?
Não sei exactamente como funciona o CEJ hoje. Mas o CEJ do qual fiz parte, na comissão de gestão, durante nove anos, bem como no conselho pedagógico, não transmitiu essa imagem.

Porquê?
Os tempos eram outros... Criou-se a ideia de uma certa grandiosidade do juiz, quase como um faraó … Hoje, penso que isso está a ser alterado, mas vai demorar muitos anos a contrariar.

Qual a sua opinião sobre o desempenho de cargos públicos e políticos por magistrados?
Penso que os magistrados só devem desempenhar cargos políticos ou públicos que não interfiram de maneira nenhuma com a sua função. Por exemplo, não devia ser permitido a nenhum juiz inscrever-se num partido político. E há muitos juízes inscritos em partidos.

E quanto aos cargos de confiança politica, como o de director da PJ, dos serviços de segurança, dos serviços de estrangeiros?
Não acho mal que a Judiciária tenha directores magistrados, acho que até oferece uma garantia de isenção. Quanto aos outros, tenho muitas dúvidas, por causa da dependência política. O que penso é que o magistrado tem de suspender a sua função e estar afastado da magistratura se desempenhar algum desses cargos.

Acha que os juízes são devidamente controlados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) no que respeita às regras de conduta?
Não, o CSM não controla rigorosamente nada. Faz um controlo meramente formal, quando tem de ser implacável.

E não é?
Não tem sido.

Qual é a forma ideal de fazer essa fiscalização?
Não tenho nenhum remédio. O CSM tem de ter uma visão aberta, não de classe corporativa que deve ser defendida pela associação sindical. O CSM não pode actuar como uma associação sindical. Assim como o Supremo não pode. Tem de haver uma garantia da independência, da seriedade, da honestidade dos juízes."

Esta parte da entrevista termina com as seguintes palavras de Pinto Monteiro: "(...) os juízes estão muito desacreditados. É preciso inverter isto. Temos de ter um CSM com regras que se apliquem a todos, da mesma forma, em todas as circunstâncias. Tudo o que seja corrupção, falta de isenção, falta de ética, deve ser punido severamente. Só pode ser juiz quem deve e não quem quer."

"E agora, José?"

Fred Mandell (2001)

É injusto sustentar que o José andava por aí com o exclusivo propósito de defender o Ministério Público (e Souto Moura). Ele também escrevia, por exemplo, sobre música anglo-americana (às vezes, excessivamente colado ao mainstream).

O José fez, desde o início, uma marcação cerrada ao CC — e a verdade é que houve momentos em que nem a lei (v.g., a tributação do subsídio de habitação compensação) nem a realidade (v.g., as remunerações dos magistrados) o atrapalhavam, quando estava em causa a defesa de “direitos adquiridos”. Vim a descobrir mais tarde que o José patrulhava todos os blogues em que pudesse, ainda que remotamente, ser feita uma alusão ao Ministério Público (ou aos “direitos adquiridos”).

Apesar de, a certa altura, ter passado à clandestinidade nos seus raids às caixas de comentários do CC, o José deixava muitas vezes (propositadamente) uma indicação para que eu pudesse sinalizar a sua passagem. Nunca atribuí excessiva importância a determinados tiques de que dava mostras — é um defeito de fabrico da magistratura do Ministério Público.

O José é uma pessoa decente — independentemente de, há dias, lhe ter passado pelo cocuruto a ideia de me dar “uma resposta pública à altura” [20 chibatadas no coreto?], em lugar de me encostar à parede com “um processo crime”.

Hoje, o José anunciou, com acrimónia, que suspende a sua participação na blogosfera (para “um retiro de reflexão”), manifestamente em consequência de ter sido indigitado para a procuradoria-geral da República uma figura que, tudo o indica, não estará na disposição de ser refém de lógicas de grupo no seio do Ministério Público.

Mas nem tudo se perde com esta precipitada decisão do José: para o ano, as pendências serão, com toda a probabilidade, menores. E cá estarei para lhe dar os parabéns.

Com um abraço amigo, aqui fica uma música de Neil Young (tantas vezes elogiado pelo José):

(clique para ouvir)

Helpless

«PODERÁ VIR A SER»

De mansinho [um, dois, três…], Paulo Gorjão vai encostando Eduardo Dâmaso às cordas. O DN, se assim se pode dizer, preferia um juiz conselheiro oriundo do Ministério Público. E como são bebidas, no seio desta magistratura, as palavras sábias do (segundo) director adjunto do jornal!

O blogue com paredes de vidro

Há dias em que nem me lembro de dar uma vista de olhos pelo Sitemeter. Há no entanto leitores, alguns através de e-mail, que fazem questão de conhecer o número de visitantes do CC. Quando determinados blogues fazem uma ligação para o CC, o Sitemeter anda aos pulos e, não raras vezes, ultrapassa folgadamente a fasquia dos 1.000 leitores (e aproxima-se das 2.000 page views por dia). Mas não tomo a nuvem por Juno: em regra, esta casa vem recebendo 600 a 750 visitas durante os dias de semana e 400 a 500 visitas nos dias em que os tribunais estão encerrados. Hoje, às 18 horas e 30 minutos, o retrato da semana, segundo o Sitemeter, era o seguinte:

Agora, estamos em condições de encerrar as questões de mercearia. Há vida para além dos números — como as corporações sabem de cor.

A palavra aos leitores – Marche au ralenti

Extracto de um e-mail de um leitor:

“O pacto para a reforma da justiça foi assinado há já alguns dias. Nem uma palavra se ouviu à Senhora Procuradora-geral Adjunta Cândida Almeida. Hoje de manhã, quando se discutia numa rádio a indigitação do procurador-geral da República, eis que a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) se lembrou de zurzir no pacto. Tratou-se de mera coincidência ou foi o efeito de um incontido nervosismo?”

Auto-retrato do Ministério Público [1]

Francis Bacon, série de auto-retratos (1971-72)

O relatório de actividades de 2005 da Procuradoria-geral da República é, apesar da maquillage, um retrato interessante do desempenho da corporação. Eis uma síntese:

Em 2005, foram movimentados 708.600 inquéritos, tendo sido concluídos 488.869 inquéritos — valor este inferior ao verificado no ano transacto (menos 17.860) — e ficado, por isso, pendentes 219.731. Ou seja, dos processos movimentados cerca de 31 por cento ficaram pendentes.

Quanto à distribuição de novos processos, verifica-se a ocorrência de um aumento apenas nos distritos judiciais de Coimbra e Porto, mas, relativamente à pendência, quando comparada com a registada no ano de 2004, há uma subida em todos os distritos judiciais. Ou seja, o número de novos processos diminuiu, mas as pendências aumentaram — o que diz muito quanto à eficiência do Ministério Público (MP).

A percentagem da pendência relativamente à criminalidade participada, quando comparada com o ano anterior, aumentou cerca de 3 por cento.

Foi proferido despacho de acusação em 83.680 inquéritos, isto é, só pouco mais de 11 por cento dos inquéritos movimentados e 17 por cento dos inquéritos findos é que terminaram com um despacho de acusação.

Foram arquivados 358.063 inquéritos, isto é, 73 por cento dos inquéritos findos e 51 por cento dos inquéritos movimentados.

No domínio do processo civil, foram movimentadas pelo MP 13.908 acções: findaram 6.138 acções; ficaram pendentes 7.770 para o ano seguinte. Ou seja, 56 por cento das acções movimentadas ficaram pendentes.

Quanto a acções executivas instauradas pelo MP, movimentaram-se 280.827 acções. Findaram 72.443 e ficaram pendentes, para 2006, 208.384 acções executivas. Ou seja, ficaram pendentes 74 por cento das acções executivas movimentadas pelo MP.

O MP interpôs recurso em 9.289 processos de jurisdição penal, cível, família e menores e laboral, tendo figurado como recorrido em 6.910 processos. Dos julgados no ano de 2005 (apenas 3.339), só 1.621 foram providos. Ou seja, nos recursos em que o MP esteve envolvido, a sua taxa de sucesso ficou abaixo dos 50 por cento.

É este, pois, o fantástico resultado de uma magistratura — ao que dizem — altamente qualificada e especializada.

PGR: três notas

O Juiz Conselheiro Fernando Pinto Monteiro vai ser o próximo procurador-geral da República — contrariando a revelação de fim-de-semana do Grande Arquitecto, que parece continuar a contar, tal como nos velhos tempos do Expresso, com a proverbial distracção dos leitores para poder tomar os seus mais íntimos devaneios pela realidade.

À reacção discreta por parte dos “blogues jurídicos” poderá não ser estranha a circunstância de o Juiz Conselheiro Pinto Monteiro ter dado, em Agosto, uma entrevista ao Público, na qual diagnosticava, sem paninhos quentes, os tiques corporativos da magistratura.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público terá de se acostumar a que se abriu um novo ciclo. Que diabo!, não apenas os magistrados do Ministério Público estão em condições de conhecer “a máquina, os seus defeitos e virtudes.”

Sugestão de leitura – Sobre as finanças regionais

O artigo de opinião de Vital Moreira no Público de hoje intitula-se “A irresponsabilidade financeira regional”. Aqui fica um extracto, embora se sugira a sua leitura na íntegra:

“No meio desta “labúrdia” financeira há situações verdadeiramente escandalosas. Basta citar duas delas. A primeira tem a ver com o IVA. Na verdade, em vez de receberem o IVA correspondente às transacções nela realizadas, de acordo com a taxa nelas vigente, elas conseguiram obter do Estado um regime tal que lhes permite receber o equivalente à capitação do total do IVA do continente, podendo elas manter um IVA muito mais baixo (neste momento é de 15 por cento na Madeira, muito abaixo da taxa “nacional” desse imposto). Ou seja, os contribuintes continentais não só tem de pagar mais para equilibrar as finanças públicas, como ainda por cima têm de pagar uma parte para as regiões autónomas, que se podem dar ao luxo de ter o IVA mais baixo sem com isso ter nenhuma redução da receita.

A segunda situação bizarra diz respeito ao endividamento. As regiões autónomas podem contrair empréstimos, que gozam da garantia do Estado, beneficiando portanto dos juros mais baixos. Além disso, porém, as regiões conseguiram obter do Estado em várias ocasiões o pagamento dos juros da sua dívida, ou da própria dívida, o que culminou com o pagamento de 110 milhões de contos para cada uma delas, estabelecido pela referida lei de finanças regionais em 1998 e 1999. Ou seja, por cima das receitas próprias e as transferências do Estado, as regiões ainda se endividam para além da sua capacidade, vindo depois o Estado assumir as suas dívidas!

Este incrível regime de finanças regionais tem quatro defeitos fatais. Primeiro, assenta em vultosas transferências do Orçamento do Estado em termos indiferenciados, sem ter em conta o desenvolvimento de cada uma das regiões, sendo por isso injusto. Neste momento, a Madeira já está entre as regiões mais ricas do país, acima da média nacional, continuando porém a receber uma ajuda maciça paga pelos contribuintes do continente, apesar de três regiões deste serem muito mais pobres do que ela (Norte, Centro e Alentejo). Segundo, este sistema de finanças regionais não cria nenhuma solidariedade regional com as dificuldades financeiras nacionais, ficando em geral imunes à necessidade de sacrifícios para equilibrar as finanças do Estado: os contribuintes continentais que paguem as crises! Terceiro, o regime das finanças regionais permite que, no caso do IVA, as regiões beneficiem de taxas mais baixas sem nenhuma diminuição da sua receita, num caso de óbvia irresponsabilidade fiscal. Quarto, a garantia dada pelo Estado ao endividamento regional criou um clima de laxismo financeiro, que permitiu às regiões endividarem-se para além das suas capacidades, pressionando depois o Estado para cobrir tais dívidas.”

A palavra aos leitores

Do franchising à usura


A propósito de uma notícia no Diário Económico de hoje (Associação Nacional fecha acordo com BCP para garantir dívidas do Estado), o leitor Pedro B. Reis enviou-nos um e-mail, no qual analisa o último passe de mágica do patrão da holding “Associação Nacional de Farmácias” (ANF). Ei-lo:

“O Dr. João Cordeiro certamente pensa que os farmacêuticos são burros, ou altruístas, ou então – sabe-se lá por que insondável motivo – considera que os tem completamente na mão.

Então não é que, no momento em que o Governo se prepara para criar um fundo público que pagará a tempo e horas às farmácias sem qualquer encargo adicional, o Dr. João Cordeiro propõe a essas mesmas farmácias que, para atingir o mesmo fim, abdiquem de 1,5% (para a ANF) + 0,325% (para os bancos) da sua facturação?

Só por muito amor à Associação Nacional de Farmácias, ou por falta de jeito para fazer contas, é que um farmacêutico entregará 1,5% da sua facturação à dita ANF, quando o Estado se compromete a pagar a tempo e horas e sem cobrar tal comissão.

O argumento da ANF é que este esquema permite um pagamento ainda mais rápido: não nos 45 dias previstos (que, para os prazos de pagamento que se praticam no mercado, parece até bastante razoável), mas sim logo no mês seguinte. Muito bem, parece interessante.

Mas vejamos um pouco melhor: quem antecipa o dinheiro são os bancos, que para isso recebem uma comissão de 0,325%; já a ANF, que não antecipa dinheiro nenhum (porque o Orçamento de Estado para 2006 a proibiu de se envolver na intermediação financeira), recebe uma comissão de 1,5%. Ou seja, a ANF recebe 1,5% – quase cinco vezes mais do que os bancos – para nada fazer.

Ora, quando a ANF fazia directamente a intermediação financeira, antecipando o dinheiro às farmácias, até se poderia justificar que cobrasse uma comissão; mas agora, que a ANF não antecipa dinheiro algum, qual a razão para a referida comissão de 1,5%, isto é, com que legitimidade e para que efeito é que a ANF se propõe ficar com 1,5% da facturação de todas as farmácias? A verdade é que estes 1,5% não têm qualquer contrapartida!

Trata-se, em suma, de um negócio autenticamente usurário. E há até um artigo no Código Civil a propósito destes negócios. É o art.º 282.º, que reza assim: «É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados». É ou não o caso?

Por fim, se há coisa que esta história revela é o seguinte: os bancos bastam-se com 0,325% para anteciparem o dinheiro. Então porquê pagar mais 1,5% à ANF, se as farmácias podem obter o mesmo resultado directamente junto da banca por um custo muito menor?”

Será interessante conhecer a opinião do Fórum Farmacêutico, que constituiu uma lista alternativa para concorrer aos órgãos sociais da Associação Nacional de Farmácias.