Não foi o homem que mordeu no cão

Não sabemos se é notícia, mas aqui fica o registo para “memória futura”. O Público de hoje dá conta de que “[f]oram arquivadas mais duas certidões extraídas do processo principal do Apito Dourado no Departamento de Investigação e de Acção Penal do Porto, relacionadas com dois desafios: Boavista-Futebol Clube de Paços de Ferreira, para a superliga, e FC Porto-FC Maia para a Taça de Portugal.”

“Uma flecha descuidada – a vida, quase sempre.”

António Ramalho, quadro do Banco Pinto & Sotto Mayor, foi apanhado no turbilhão das concentrações bancárias. Acondicionado numa prateleira por Jardim Gonçalves, por lá se conservou até ao dia em que António Mexia, feito governante por Santana Lopes, o colocou na RAVE, para pôr o TGV nos carris.

Não lhe terá sido estranha a famosa dança das cadeiras, expediente através do qual gestores públicos de várias empresas dos transportes arranjaram lugares de recuo para quando o diabo as tecesse. Quando a marosca se soube, António Ramalho assobiou para o lado — e tão afinado lhe saiu o bafejo que foi nomeado presidente do conselho de gerência da CP.

Sem perder tempo, prometeu este e o outro mundo. Literalmente. O badalado Programa Líder 2010 não era modesto nos objectivos: daqui a quatro anos a minúscula (em termos ibéricos) CP seria líder na Península Ibérica; estariam equilibradas as contas da empresa; e seria criado valor para o accionista (o Estado) na ordem dos 3,2 mil milhões de euros.

É certo que a empresa foi arejada. Quem viaja de comboio pode beneficiar da arte de uma massagista ou manicure (ou coisa assim). Houve viagens especiais no Dia dos Namorados. Mas nós, que lemos diariamente o site do Sindefer, íamos tendo a noção de que o optimismo poderia ser exagerado. Ainda na sexta-feira passada, o Público revelava que a quota de mercado do caminho-de-ferro no transporte de mercadorias é de dois por cento, não obstante a rede ferroviária portuguesa não constituir um bloqueio para o transporte de mercadorias.

Hoje, António Ramalho abandonou à sua sorte o Programa Líder 2010, que, com tanto entusiasmo, defendia publicamente há dois meses. Vai para a Unicre, entidade sobre cuja actividade monopolista, mais tarde ou mais cedo, a Autoridade da Concorrência há-de ter uma palavra a dizer.

A revolta dos industriais dos pareceres

Fausto de Quadros, professor de direito, considera que há um artigo na proposta de lei sobre responsabilidade do Estado que serve para atrasar o pagamento de indemnizações. E recorrendo ao inevitável direito à indignação, desabafa: “Considero inaceitável que neste [e não noutro, note-se] Estado não haja dinheiro para direitos fundamentais, quando há dinheiro para tudo o resto, nomeadamente para o cimento.” Quase que apostaríamos que também não houve dinheiro “neste Estado” para pareceres.

Os passes de mágica de Patrick

Patrick Monteiro de Barros é um exemplo estilizado de como certos empresários se relacionam com o Estado: apresentam uma proposta interessante, celebram um protocolo de entendimento e, no decurso das negociações, alteram radicalmente as condições acordadas. Tendo sido dado conhecimento público da iniciativa, o Estado sente-se manietado. Mas parece que desta vez o tiro saiu pela culatra.

A proposta inicial previa a construção, em Sines, de uma refinaria, que incluiria ainda a produção de energia eléctrica por cogeração de 100 MW. Enquanto o diabo esfrega um olho, a potência exigida foi por aí acima: 500 MW.

A ideia não estava mal pensada. O coque fuel, um subproduto da refinaria, alimentaria a produção de energia eléctrica por cogeração. Para a Argus de Patrick, seria ouro sobre azul, porque a matéria-prima sairia praticamente a custo zero. Mas a nova proposta trazia alguns “nuances” que o projecto inicial escamoteara:

• Em termos práticos, a Argus propunha-se construir, além da uma refinaria, uma dissimulada central eléctrica de ciclo combinado (que seria alimentada pelo coque fuel, em lugar do gás natural, como é habitual);
• Sendo que a electricidade produzida a partir do coque fuel é mais poluente do que se a matéria-prima fosse o carvão e três vezes mais poluente do que se fosse utilizado o gás natural, o projecto teria custos ambientais elevados e acarretaria encargos para os demais sectores industriais (que teriam de reduzir a produção ou pagar pelo excesso de emissão de CO2);
• A produção de energia eléctrica por cogeração duplicaria a actual capacidade instalada, e porque beneficiaria de uma tarifa bonificada e se destinaria à produção industrial, seriam sobretudo os industriais a suportar o “empreendedorismo” de Patrick;
• A aquisição de 500 MW com tarifa bonificada significaria uma ajuda indirecta à Argus e não deixaria de pôr em causa o princípio da concorrência.

O Estado paga e assume os riscos do negócio, a empresa polui, Patrick Monteiro de Barros embolsa. São estes os empresários que se apoderaram das páginas de economia dos jornais. A energia nuclear é já a seguir...

Soma e segue...

"A Autoridade da Concorrência condenou a Ordem dos Médicos ao pagamento de uma coima de 250 mil euros pela imposição de preços máximos e mínimos nos serviços prestados pelos médicos a exercerem a actividade em regime independente."

Procedimento idêntico já havia sido adoptado relativamente à Ordem dos Veterinários e à Ordem dos Médicos Dentistas.

Sugestão de leitura - “Manicómio em autogestão”

Vicente Jorge Silva escreve, no DN, um artigo de opinião intitulado “Das palmadas no rabo ao 'Apito Dourado'. O melhor é lerem-no, mas aqui fica a parte final do artigo:

“Estes três casos bem recentes mostram que o estado em que se encontra a justiça portuguesa não é apenas de inoperância, descrédito e insensatez. Não resiste sequer a esse agente terrivelmente mortífero que é o ridículo. Mas não será também irresistivelmente ridículo e até já grotesco o que se passa com o "Envelope 9" - para além da entrevista surreal de Souto Moura ao Expresso -, o esvaziamento do "Apito Dourado" - onde não faltou sequer um parecer providencial do constitucionalista Gomes Canotilho -, ou ainda o arquivamento do processo contra o anterior presidente da Câmara de Cascais, decidido com argumentos caricatos por um magistrado cujos envolvimentos políticos são pelo menos nebulosos? E que dizer, enfim, dos inúmeros conflitos que se vêm revelando entre magistrados, inspectores e agentes da PJ (que vão do "Apito Dourado" à Casa Pia)? Neste ambiente insano e caótico, de manicómio em autogestão, quem é responsável pelo quê e quem assume responsabilidades? Aqui, porém, já passamos da farsa à tragédia. É que não há Estado democrático digno desse nome com uma justiça que não inspira respeito, não merece credibilidade e corre agora o risco de prestar-se à gargalhada nacional. Será esse o modelo que Alberto João Jardim não desdenharia importar para a Madeira?”

Amanhã, no CC

A empresa Argus, representada por Patrick Monteiro de Barros, e a Agência Portuguesa para o Investimento (API) assinaram um protocolo de entendimento para a construção de uma refinaria em Sines (Projecto Vasco da Gama). Se, mais tarde, o promotor tivesse apresentado uma versão em que as condições técnicas, financeiras e de prazos fossem radicalmente distintas do projecto inicial, você também diria que se estava a tentar vender gato por lebre?

Da série "Frases que impõem respeito"™ [9]

“(…) desde há muito que se impõe realizar um debate acerca do conteúdo funcional do Ministério Público e do seu efectivo desempenho, de molde a evitar a «colagem» perversa que os agentes daquele órgão do Estado vêm fazendo à judicatura.”

J. F. Moreira das Neves, Dizpositivo

NOTA — É uma forma, como outra qualquer, de chamar a atenção para este post, que transcreve um artigo de opinião.

Quem lê o CC já sabia…

Os leitores do CC já sabiam que assunto havia agitado a conferência de representantes dos grupos parlamentares do passado dia 16. E até sabiam mais: que da acta súmula da reunião não constava qualquer alusão ao tema que tanto entusiasmou os chefes de bancada.

A coisa foi hoje noticiada: devido ao horário do jogo Portugal-México coincidir com o do plenário da Assembleia da República, o plenário realiza-se de manhã. Para a tarde, passa o trabalho das comissões. Foi, pelo menos, o que disse Bernardino Soares à TSF, embora Jerónimo de Sousa já lhe tenha dado um puxão de orelhas. Pode ser irrelevante — e até só servir para a magistratura mostrar “o estado ó qu’ isto chegou” — mas também indicia que, na Soeiro Pereira Gomes, já não se fala a uma só voz. Viva o futebol!

Prestar contas

Pensava poder falar hoje da Associação Nacional de Farmácias. E continuar a discorrer sobre o IMOPPI. Não tive tempo. Vamos ver o que se consegue amanhã.

Sugestão de leitura - Índex

José Vítor Malheiros escreve no Público um artigo de opinião intitulado Índex. O artigo surge a propósito de um processo concluído há dias, no qual o Tribunal Criminal do Porto condenou Augusto M. Seabra por difamação, devido ao uso de um epíteto (“energúmeno”) aplicado ao presidente da Câmara Municipal do Porto.

Transcrevemos o último parágrafo do artigo de José Vítor Malheiros:

“Existem normas para além das jurídicas (políticas, deontológicas, de cortesia) que regulam os comportamentos em sociedade. Nem tudo o que é socialmente criticável, politicamente inadmissível ou indelicado deve ser proibido, pois corremos o risco de deitar fora o bebé (e o bebé aqui é nada menos do que os direitos individuais) com a água do banho. Que os juízes de uma democracia queiram controlar o léxico do debate público é mais do que preocupante: é inaceitável.”

O raspanete de Jack Welch

O Fórum para a Competitividade promoveu uma conferência, para a qual convidou Jack Welch. O ex-CEO da General Electric observou que existem, em Portugal, mais associações do que empresas. E disse que lhe fazia impressão que os empresários não estivessem envergonhados com a situação de declínio das empresas. Contrariamente ao que acabara de ver na Espanha, os nossos empresários andam a carpir mágoas enquanto do outro lado da fronteira procuram soluções para a crise. E deixou uma pergunta aos atordoados empresários lusos: “Quem gosta de pessoas?”

Talvez Henrique Neto tenha posto o dedo na ferida: “As grandes empresas portuguesas não precisam de procurar novos mercados porque estão a ganhar dinheiro no mercado interno, onde estão protegidas.”

LER OS OUTROS

João Pedro Henriques retoma a questão do anonimato na blogosfera com a seguinte pergunta (já assinalada no Bloguítica):

“Há alguém do Ministério Público que dê a cara (e o nome) pelo que escreve na blogosfera?”

Banco de Portugal e Autoridade da Concorrência: descubra as diferenças

Sugere-se a leitura na íntegra do artigo de opinião de Ricardo Cruz no Jornal de Negócios. Eis um extracto de Oxalá alguém atenda:

“Segundo o último relatório e contas publicado, o Banco de Portugal contava com 1736 (!) funcionários em 31 de Dezembro de 2004. Todavia, os portugueses sabem bem que esse exército de gente não se ocupa nem se preocupa o suficiente em protegê-los enquanto consumidores de serviços financeiros.

(…) Abel Mateus sabe muito bem que, mesmo sem OPA, a situação actual é já alarmante. Foi isso mesmo que ele lá foi dizer. Na verdade, tudo aquilo que há não muitos anos os portugueses obtinham dos bancos a título gratuito ou sob preçários aceitáveis, a troco de confiarem poupanças e de assim oferecerem oportunidades de negócio aos banqueiros, é hoje pago a peso de ouro.

Alguns exemplos são elucidativos. Cheques, cartões de débito, transferências bancárias, instruções de pagamento, emissão de extractos de conta, emissão e execução de ordens de bolsa, custódia e guarda de valores, subscrição de títulos ou de fundos de investimento, cobrança de juros de obrigações ou de dividendos de acções. Tudo era ou gratuito ou, quando muito, sujeito a comissões aceitáveis. Hoje, tudo é gordamente pago. Pior, a voracidade não conhece limites.

A SIBS voltou à carga com a intenção de taxar as transacções via Multibanco feitas por depositantes. Há quatro anos atrás, o estudo e montagem de uma operação de crédito à compra de habitação era comissionada por um quarto ou um sexto do que hoje um cliente paga e não bufa. Os iludidos que durante anos a fio foram aplicando poupanças na subscrição de PPRs na mira de uma pequena economia fiscal assistem agora à corrosão da rendibilidade dos capitais investidos - e que não podem mobilizar antes da reforma, salvo em circunstâncias que nem a um inimigo se desejariam - por comissões de gestão que podem hoje «comer» metade ou mais dos rendimentos brutos gerados pela carteira em que o seu capital foi aplicado.

Milhares de clientes são regularmente confrontados com comissões cobradas por serviços não solicitados. Outros sofrem na pele com cartões de crédito emitidos ao abrigo de contratos eivados de cláusulas abusivas, só postas em causa quando um cidadão menos resignado se predispõe ao martírio de uma exasperante via-sacra de tribunais e advogados. A mera transferência para outro banco de uma conta de depósito a prazo poupança-habitação alcançou o estatuto de missão impossível. A mobilidade de um banco para outro está hoje severamente ameaçada por cláusulas subrepticiamente apostas em contratos de crédito, que contemplam «pacotes» de outros serviços cuja aquisição ou subscrição é obrigatória por parte do cliente. Chegamos ao ponto de qualquer um hoje pensar duas vezes antes de sacar do livro de cheques, o custo de preencher o papelinho passou a pesar na decisão. «Criação de valor», invocam os banqueiros. «Abuso de posição dominante» – retorquirão alguns.

É claro que a propensão nacional para a asneira e a devoção por teorias da conspiração fará assestar baterias na famigerada bruxa da cartelização. Todavia, o problema não parece ser de cartelização na banca e nos seguros mas, antes, um enorme défice de regulação das relações contratuais entre intermediários financeiros e os seus clientes com menor poder negocial, nomeadamente pequenos aforradores e PMEs.

Vai já para mais de três anos, escrevi nesta coluna: «No domínio dos serviços bancários, é praticamente nula a protecção assegurada aos particulares e aforradores pelo Banco de Portugal. Assobia-se para o lado. E o poder legislativo prefere furtar-se a uma disputa com o sacrossanto poder do sector bancário.»

Bem vistas as coisas, nem tudo está na mesma. Está pior. Abel Mateus só fez soar a campainha. Oxalá alguém atenda.”

Empreitadas na Refer

De uma análise, no Público, aos investimentos na Refer, a ler na íntegra aqui, Carlos Cipriano sustenta:

“Devido à sua dimensão geográfica, as sucessivas administrações têm tido dificuldade em controlar fenómenos de corrupção e de cambão entre empreiteiros. Em muitas obras acumulam-se os trabalhos a mais, há projectos que são pagos antes de serem executados e é visível – porque à vista de todos – a promiscuidade entre técnicos da Refer e empreiteiros. No Norte do país, violando qualquer código ético de conduta, fiscais da Refer vão nos Mercedes dos empresários fiscalizar as respectivas obras, acabando todos em festivos almoços nos restaurantes da região do Douro. Um processo por roubo de carris na linha do Tua, por parte de um empreiteiro, arrasta-se no tribunal de Macedo de Cavaleiros. E numas obras ocorridas no Km 85 na linha do Douro após uma derrocada, uma empresa apresentou facturas em que, feitas as contas, cada máquina trabalhava mais de 24 horas por dia.”

Lapso(s)

Relativamente a um lapso cometido, jcd escreve num comentário:

“Em relação à preferência, é óbvio que estava enganado, a preferência é só para as farmácias hospitalares, que também contam para o cálculo da capitação, e que vão ser 1/3 ou 1/4 das novas aberturas e que são, evidentemente, as mais desejadas.”

Aparentemente, jcd emendou um lapso, cometendo outro. Não creio que as farmácias a criar no interior dos hospitais públicos contem para o cálculo da capitação. Nem sequer teria lógica: se na zona de um dado hospital o número de farmácias permitidas estivesse preenchido, não se criava a farmácia no hospital?

Por hoje é tudo.

Os cordeiros também se abatem [4]

Parafraseando jcd, como se avaliam os Ganhos e Perdas desta revolução no sector dos medicamentos?

Em primeiro lugar, ganham os consumidores:

• Maior facilidade de acesso às farmácias (que a Autoridade da Concorrência quantifica);
• Potencial redução de preços (que a Autoridade da Concorrência estima em cerca de 145 milhões de euros/ano, com base em dados de 2002);
• Aumento da qualidade de serviço (alargamento do horário de abertura das farmácias, exigência de formação profissional dos farmacêuticos a expensas das farmácias, aumento do número de licenciados em serviço nas farmácias [50 por cento dos efectivos dentro de cinco anos], etc.).

Em segundo lugar, ganham os contribuintes. A redução de preços repercutir-se-á necessariamente numa diminuição da despesa pública (Serviço Nacional de Saúde).

Em terceiro lugar, veja-se o que acontece com as farmácias:

A redistribuição dos lucros por um maior número de estabelecimentos significa que vai caber uma fatia menor a cada um. Acresce que, se se verificar uma redução dos preços, é provável que os lucros também diminuam em resultado disso. Resta saber se a possibilidade de as farmácias assumirem outros segmentos de negócios (v.g., venda de produtos veterinários) compensa a perda de quota de mercado e a redução de preços.

O que antes se disse e, ainda, a possibilidade de poderem instalar-se outras farmácias a 350 metros de distância não parece permitir que se infira que a nova realidade trará uma valorização acrescida dos alvarás.

A situação da ANF é diferente — e nem jcd, João Miranda ou AAA (que, hoje, tem estado ocupado com o Opus Dei) se referiram à circunstância de que os interesses da ANF não são totalmente coincidentes com os das farmácias que representam — e a ANF até pode ser a entidade que, num certo sentido, menos perde com o tufão que varreu o sector dos medicamentos. Fica para amanhã.

Os cordeiros também se abatem [3]

Restringir o que está em causa à propriedade das farmácias é redutor. Foram anunciadas outras medidas que não deixarão de ter impacte no negócio das farmácias, mas também sobre a indústria farmacêutica e a distribuição grossista, como o acesso a medicamentos em unidose, a venda de medicamentos pela Internet, a importação paralela de medicamentos de países da União Europeia e a possibilidade de as farmácias poderem fazer descontos.

Os cordeiros também se abatem [2]

Vejamos as principais alterações quanto ao acesso às farmácias:

1. Até agora, salvo situações excepcionais, a regra é que a propriedade das farmácias está vedada a quem não possua a licenciatura em farmácia. Com as alterações a introduzir, qualquer pessoa pode possuir uma farmácia.

2. Relativamente à regras de capitação e distância mínima entre farmácias, a Portaria n.º 93-A/99, de 22 de Outubro, impõe a existência de uma distância mínima entre elas de 500 metros e a capitação não ser inferior a 4.000 habitantes. Quando a capitação for inferir ao limite fixado, mas não existir uma farmácia a menos de cinco quilómetros, é autorizada a abertura de uma farmácia. Para o futuro, estes indicadores são substancialmente reduzidos: a capitação passa a ser de 3500 habitantes, a distância mínima é reduzida para 350 metros e será autorizada a abertura de farmácias quando a capitação for inferior ao limite fixado, desde que não haja uma farmácia a menos de dois quilómetros.

3. É alargado o regime de incompatibilidades previsto na lei. Não poderão ser, directa ou indirectamente, proprietários de farmácias os profissionais de saúde que sejam prescritores de medicamentos, assim como as empresas da indústria farmacêutica, as empresas de distribuição grossista e as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde ou subsistemas que comparticipem no preço dos medicamentos.

4. Contrariamente ao que agora acontece, cada pessoa (ou empresa ou grupo de empresas) não poderá deter a titularidade de mais de quatro farmácias.

5. Serão abertas farmácias no interior dos hospitais públicos cuja gestão pode ser concessionada a privados.

Que efeitos terão estas mudanças? Veja-se:

1. Aumenta a procura de farmácias. Mas a oferta também aumenta. A possibilidade de ser aberta uma farmácia a 350 metros de outra que exista não faz baixar o valor do alvará desta última? Os movimentos da população dos centros das cidades para os subúrbios não fazem aumentar em exponencial as oportunidades de negócio?

2. Sócrates falou no debate mensal na abertura de cerca 300 novas farmácias. Trata-se naturalmente de uma estimativa, não havendo nada, a não ser a rentabilidade do negócio, que impeça a abertura de mais farmácias ainda. Mesmo que sejam 300 farmácias, e contando ainda com as que serão instaladas nos hospitais públicos, poderá dizer-se que se tratou de uma vitória de João Cordeiro, quando as farmácias actuais têm que dividir o mesmo bolo por muitos mais comensais (ainda que, “em compensação”, lhes venha a ser permitida a prestação de serviços domiciliários e a venda de produtos naturais e produtos veterinários, etc.)?

Estamos a falar da venda de medicamentos — não da venda de sacas de batatas. Não recomenda o bom-senso que se coloquem restrições à possibilidade de as farmácias se “deslocalizarem” para os bairros mais rentáveis, deixando ao abandono as zonas mais desfavorecidas? O mercado — como quem diz, o destino… — só por si resolveria a situação (o que não aconteceu, por exemplo, na Noruega)?

Os cordeiros também se abatem [1]

Há um fio condutor implícito na análise do tufão que varreu o sector dos medicamentos: se até agora João Cordeiro havia conseguido vergar todos os governos, a inesperada rendição do presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF) só poderia ser bluff do patrão dos patrões das farmácias.

A verdade é que havia diversos sinais que indiciavam estarem reunidas as condições para uma alteração profunda da regulamentação da actividade das farmácias:

• A opinião pública estava suficientemente esclarecida acerca da natureza obsoleta dos privilégios dos proprietários das farmácias (que faziam sentido numa época em que os farmacêuticos manipulavam e fabricavam os medicamentos);
• O Orçamento do Estado para 2006 (art. 8.º) retirara à ANF o “monopólio” na intermediação financeira dos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde;
• A Autoridade da Concorrência fizera uma recomendação nesse sentido, fundamentada num estudo encomendado à Universidade Católica;
• A situação actual, em que se antevia que algo iria acontecer, tornara a situação complicada no seio da ANF, na qual surgiam vozes a pôr em causa a (in)capacidade de João Cordeiro (v.g., a alienação de farmácias caíra a pique);
• A vontade do Governo em mudar “um regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico e que perdurou tempo de mais” também deve ter contado alguma coisa.

Não creio que seja adequado analisar a situação como se a única entidade dinâmica neste processo fosse a ANF, que daria cartas perante o “estado geral de bovinidade”. Marcelo acabou de “explicar” o que se passou: depois de João Cordeiro ter ficado atordoado com uma “pantufada”, negociou em situação de inferioridade.

Entretanto, um mergulho

jcd escreveu um simpático comentário a expor a sua opinião acerca da liberalização da propriedade das farmácias. Procurarei dar também a minha opinião mais logo — após um mergulho.

Até já.

PS – Acontece... Confesso que, depois de ter lido, também não me pareceu especialmente feliz a expressão a que recorri, mas falar de ignorância sobre um assunto é diferente de chamar ignorante. Em todo o caso, uma ou outra questão rectificada revela que há aspectos do que está em causa que não haviam sido apreendidos. Quanto a saber-se mais ou menos sobre um assunto, parece-me uma questão subjectiva, sem interesse. Como mais logo se verá.

Blasfémias & insurgências [2]

Escreve João Miranda:

“Quem são os principais beneficiários da liberalização do regime de propriedade das farmácias? Os membros da Associação Nacional de Farmácias. Porquê? Porque, como o número de potenciais compradores de uma farmácia passa a ser muito maior, o valor de mercado das farmácias existentes aumenta. O que chateia os membros da Associação Nacional de Farmácias não é a liberalização do regime de propriedade das farmácias mas sim a abertura de mais farmácias.”

João Miranda descobriu que a liberalização da propriedade das farmácias iria provocar um aumento do valor dos trespasses, porquanto haveria uma maior procura. E não vai haver uma maior possibilidade de acesso que resulta da liberalização da propriedade? Quantas farmácias poderão surgir na zona da Expo (em Lisboa), onde agora só há duas? O último período do trecho reproduzido leva a crer que João Miranda ainda não se deu conta de que, a par da liberalização da propriedade, irão poder ser abertas novas farmácias — muitas centenas, provavelmente.

João Miranda diz mais: “Acabam de perder o monopólio da propriedade das farmácias. Mantêm o monopólio da venda de medicamentos.” Não é verdade, os medicamentos não sujeitos a receita médica já são vendidos fora das farmácias em mais de 100 estabelecimentos.

Por outro lado, jcd diz que “subentende-se que nas zonas em que a capitação permite a abertura de novas farmácias, haverá alguma preferência para farmacêuticos instalados ou para licenciados em farmácia.” Por que subentende isto se um dos critérios, quando estejam em causa candidatos que queiram instalar farmácias numa mesma zona, é precisamente o inverso [“O menor número de farmácias do candidato”]?

Já AAA, à conversa com os blasfemos sobre o valor do canudo em farmácia, diz esta coisa surpreendente: “É provável que as médias de entrada nas faculdades de farmácia caiam em resultado desta liberalização parcial mas ficaria surpreendido se a queda fosse “a pique”, já que continua a haver um privilégio significativo associado à detenção das licenciaturas em causa.” Em sua opinião, é um “privilégio significativo” dos cirurgiões serem eles a operar os doentes?

É difícil entender este conjunto de reacções.

Blasfémias & insurgências [1]

O terramoto ontem anunciado apanhou muita gente de surpresa. Por exemplo, o Blasfémias e O Insurgente, seja por ignorância, seja por não se conformarem com a realidade, andam, desde ontem, ao despique a ver qual dos blogues consegue dizer o maior disparate. A coisa está renhida.

O Insurgente já fez quatro posts sobre o que apelida de “(semi-)liberalização das farmácias”. Ainda não conseguiu no entanto explicar a razão por que decidiu utilizar o prefixo. Com efeito, vai ser liberalizada a propriedade das farmácias — objectivo que parecia inalcançável.

Escreve André Azevedo Alves (AAA):

“Sendo certo que a liberalização, ainda que condicionada, da propriedade das farmácias é um passo na direcção correcta, já a manutenção de restrições artificiais à abertura de novas farmácias é uma enorme derrota para todos quantos, como eu, chegaram a acreditar que a liberalização poderia ser levada bem mais longe. O facto de a abertura das farmácias ter de preencher determinados requisitos técnicos em nada justifica que se mantenha uma barreira administrativa à entrada no mercado cujo único objectivo é gerar apetecíveis rendas económicas para os incumbentes do sector.” [sublinhados nossos]

Como concluiu AAA que a liberalização ia ser “condicionada”? Como concluiu AAA que haveria “restrições artificiais à abertura de novas farmácias”? Como concluiu AAA que irá manter-se “uma barreira administrativa à entrada no mercado”? AAA não diz.

O que se sabe é que qualquer pessoa pode, a partir de agora, possuir uma farmácia, seja ou não licenciada em farmácia. É pedir muito exigir-se que tenha um quadro farmacêutico mínimo, constituído por um director técnico e um farmacêutico adjunto?

Dirá AAA que a abertura de novas farmácias está sujeita a dois requisitos: 3.500 habitantes por farmácia e uma distância mínima de 350 metros entre farmácias. Sabe o que aconteceu na Noruega, ao serem eliminados estes requisitos, situação a que alude o estudo da Universidade Católica encomendado pela Autoridade da Concorrência? As farmácias concentraram-se nas zonas ricas, deixando sem farmácias as zonas pobres. Parece-lhe excessivo que se evite a ocorrência destas situações?

Da série "Frases que impõem respeito"™ [8]

“Merece especial atenção, ainda, a reorganização administrativa, funcional e territorial dos tribunais, hoje transformados em unidades orgânicas caóticas, onde a ausência de uma clara definição de responsabilidades os transformou em «condomínios de poderes», que não motivam quem lá trabalha e, pior, hostilizam quem lá se dirige.”

Manuel Soares, secretário-geral da Associação dos Juízes Portugueses*, Expresso

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* Já não é Associação Sindical?

Uma não-resposta (e a raposa a querer entrar no galinheiro)

André Azevedo Alves (não) respondeu a um comentário que havíamos feito a um post escrito pelo Miguel. O que dissemos é que o Miguel formara uma opinião acerca da liberalização da propriedade das farmácias a partir de um erro de base. Confundiu dois processos distintos:

• Uma coisa é a abertura de novas farmácias, para o que deixa de ser obrigatório que o proprietário seja farmacêutico;
• Outra coisa é a concessão a privados da gestão das farmácias a criar no interior dos hospitais públicos.

O Miguel baralhou-se. O único aspecto que pusemos em relevo foi este erro. Nem sequer discutimos a sua conclusão: estamos em presença de uma “(semi-)liberalização das farmácias”.

André Azevedo Alves responde-nos sem responder — porque levanta questões diferentes. A estas questões procuraremos responder ao longo do fim-de-semana, mas, desde já, podemos adiantar algo: se estamos de acordo no indispensável combate às corporações, estaremos em campos opostos se a alternativa for permitir a entrada da raposa no galinheiro.

Por que João Salgueiro se mantém em silêncio?

Depois do diagnóstico da banca apresentado por Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência, na Assembleia da República, esperava-se uma reacção deste poderoso lóbi. O tempo passa e nem uma palavra se ouviu aos banqueiros — salvo uma hora de publicidade dada pela SIC (EXPRESSO DA MEIA-NOITE) a Paulo Teixeira Pinto (BCP), a pretexto do Rock in Rio.

Mas o silêncio de João Salgueiro, presidente da Associação Portuguesa de Bancos, era, afinal, compreensível. Vítor Constâncio assumiu as dores da banca e saltou a terreiro em sua defesa. Como escreve hoje Paulo Ferreira, no editorial do Público:

“É mau sinal quando o governador do Banco de Portugal fala confundindo-se com o presidente da Associação Portuguesa de Bancos, contrariando uma entidade reguladora mais distanciada em relação à banca.”

Ainda por cima, Abel Mateus conhece o sector: foi administrador do Banco de Portugal.

Ainda as palavras de Garrett Fitzgerald

Ainda na entrevista ao Expresso, Garrett Fitzgerald, questionado acerca da "flat rate" (taxa única no IRS), disse:

"Acho que é um sistema terrível. Estive na Rússia há cerca de 13 anos e fiquei horrorizado ao descobrir que os americanos tinham convencido os russos a adoptar uma taxa única de imposto sobre os rendimentos. Como é que se assegura a igualdade na tributação do rendimento individual com um sistema deste tipo?"

Não se pode dizer que Garrett Fitzgerald tenha corroborado os pontos de vista do "Compromisso Portugal" em matéria fiscal...

“Compromisso Portugal” traz a Lisboa Garrett Fitzgerald

O ex-primeiro-ministro irlandês Garrett Fitzgerald esteve em Lisboa e o Expresso entrevistou-o. Eis dois extractos do que disse:

“O que me saltou logo à vista ao olhar para os números da OCDE foi o facto de Portugal gastar muito mais do que nós em educação, mas ter piores resultados a este nível. Isso parece-me um absurdo que necessita ser resolvido.”

“Outro problema é o excesso de regulamentação. É preciso haver leis, boas leis, mas temos de apostar na diminuição da regulamentação e da burocracia.”

Corporações cegas, surdas e mudas

Imagem roubada ao VEXATA QUAESTIO

José Varela Martins é o procurador coordenador dos magistrados do Ministério Público de Cascais. Foi o responsável pela investigação a José Luís Judas e ao construtor civil Américo Santo, tendo determinado o arquivamento dos autos. Ontem, O Independente publica uma foto na qual se vê o magistrado Varela Martins na mesa de honra do jantar de apresentação da candidatura de José Lamego à presidência da Câmara de Cascais, sentado muito perto de Judas.

Mais incompreensível do que a sua presença no jantar, foi a justificação dada para comparecer a esta iniciativa partidária. Tratou-se, segundo disse, de um convite “institucional” (que, por isso, justifica o traje de veraneio que usou).

Mas muito mais incompreensível ainda do que a sua presença no jantar, é o silêncio ensurdecedor das corporações das magistraturas judicial e do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República escusou-se a fazer qualquer comentário, nenhuma outra entidade ligada aos meios judiciais se pronunciou ou aludiu à situação. Nenhum blogue se atravessou — nem aquele que está sempre de sentinela à espreita de todas as patifarias que ocorrem por aí.

Este silêncio ensurdecedor diz tudo acerca da forma como as corporações se protegem.

ADENDA — Sugere-se a leitura de Vergonha, por João Pedro Henriques.

Esquissos da justiça

Como havíamos previsto, António Cluny pronunciou-se (e no DN de hoje): “Mesmo não estando na mesma bancada do juiz, o MP deve ter uma posição destacada”. António Cluny, segundo o jornal, lamentou que sejam estas as questões em debate sobre a nova arquitectura dos tribunais, lembrando que “o que é importante é criar um lugar para os defensores públicos, um balcão de atendimento para informações, uma sala de testemunhas e salas de audiências variáveis”.

Assim vai o mundo (da justiça): um passo para cima, dois passos para baixo.

O Insurgente também se engana

Errar acontece. Mas formar uma opinião a partir de um erro de base é mais complicado. Foi o que aconteceu com o Miguel, quando escreve:

“O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou esta sexta-feira que o novo regime liberalizado da propriedade das farmácias vai assentar num sistema de concessões atribuídas através de concurso público. Neste quadro, as farmácias da zona «terão um estatuto preferencial» em relação às restantes candidatas.

Você pensou que o governo ia mesmo liberalizar as farmácias?”

O Miguel confundiu duas realidades distintas. Por um lado, há a liberalização da propriedade das farmácias, o que nós sempre defendemos. Essa liberalização será condicionada por vários factores, relativamente aos quais nos pronunciaremos no fim-de-semana.

Mas podemos adiantar que nos parece adequado que a abertura das farmácias tenha de preencher determinados requisitos técnicos, a avaliar através de concurso público. Muito embora qualquer empresa tenha “como fim último [há outro?] a obtenção de uma determinada taxa de rentabilidade dos capitais investidos”, uma farmácia não é uma mercearia ou uma loja de trapos. É a saúde das pessoas que está em causa.

Por outro lado, os hospitais públicos, como já o defendemos no CC, vão passar a contar com farmácias de venda ao público, funcionando 24 horas por dia e 365 dias por ano. Serão obviamente prejudicadas as farmácias localizadas numa zona próxima dos hospitais. Não nos parece que seja posta em causa a liberalização da propriedade se as farmácias que se situem em locais próximos dos estabelecimentos de saúde públicos — e só estas — tiverem um “estatuto preferencial” a ter em conta na atribuição das concessões das farmácias — e apenas relativamente a este aspecto — a criar no interior dos hospitais.

Esperamos ter desfeito a confusão.

Um delegado de propaganda médica no hemiciclo

Como quem tira um coelho da cartola, Nuno Melo, presidente do grupo parlamentar do CDS-PP, quis colocar no centro do debate da liberalização das farmácias o… Ben-U-Ron. O objectivo era provar que o medicamento de marca é mais barato do que os correspondentes genéricos.

O exemplo escolhido não foi feliz. Disse que uma embalagem de Ben-U-Ron custa 1.42 €, o que é verdade, mas apresentou um recibo de um genérico com a mesma substância activa (paracetamol) que lhe terá custado os olhos da cara: 2.30 €. Da próxima vez que os meninos precisarem de tomar Ben-U-Ron, Nuno Melo pode pedir o genérico produzido pela Ratiopharm, que o vende por um preço mais em conta: 1.35 €.

Lá por ser deputado, escusa de se abalançar a genéricos das arábias.

TPC

Ao longo do fim-de-semana, vamos analisar o terramoto no acesso aos medicamentos.

Como acontece nas novelas, o folhetim O Leão das empreitadas retoma só na próxima segunda-feira. Não sabemos se Ponce de Leão, o presidente do IMOPPI, tem Internet no Porto, para onde costuma fugir logo à quinta-feira.

A ANF é um cordeiro de papel

Sócrates anunciou hoje a rendição de João Cordeiro: foi decidida a liberalização da propriedade das farmácias. O que parecia um objectivo inatingível, dada a resistência da Associação Nacional de Farmácias, acabou por se concretizar. O CC sempre defendeu a revogação deste "regime de condicionamento reconhecidamente anacrónico", sem a qual uma nova política de acesso aos medicamentos não passaria de um conjunto de remendos.

O Leão das empreitadas [2]

Quando se fala de derrapagens financeiras, pensa-se logo nas empreitadas de obras públicas. Foi para sustar esse cancro que, em 1999, foi publicado um novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

Prevê o diploma que os trabalhos a mais (em sentido amplo) não possam exceder 25 por cento do valor do contrato da empreitada. O diploma é tão rigoroso que, para obras de uma certa dimensão, impõe que, quando o valor dos trabalhos exceda 15 por cento do valor do contrato, é obrigatório ser feito um estudo que fundamente a sua necessidade, a realizar por uma entidade externa e independente [cf. art. 45.º].

O legislador nem se esqueceu de que é necessário fiscalizar. Para tanto, o regime em vigor estabelece, no art. 46.º, que o IMOPPI:

• Proceda a um “regular acompanhamento” das medidas do controlo de custos;
• Submeta, semestralmente, aos ministros das Finanças e da tutela “um relatório fundamentado sobre a aplicação das medidas de controlo de custos”;
• Recolha e trate “todos os elementos justificativos dos custos acrescidos das obras, bem como dos estudos efectuados pelas entidades externas e independentes”, fornecidos pelos donos da obra.

Continuando a verificar-se constantes derrapagens financeiras nas empreitadas de obras públicas, poderemos concluir que Ponce de Leão, o presidente do IMOPPI, ainda não teve oportunidade de folhear o regime jurídico das empreitadas de obras públicas? Bem, sempre são 55 páginas, o que serve de atenuante.

Manual de instruções (e não só)

Recordo-me de que, pouco tempo depois de ter criado o CC, alguém decidiu divulgar numa caixa de comentários a identidade do — agora famoso — José. Não sabendo apagar comentários, o melhor que consegui foi retirar essa caixa de comentários do blogue. Felizmente, no dia seguinte, um amigo ensinou-me a técnica do lápis azul, de que me tornei, de resto, cliente assíduo.

Hoje, um leitor está a passar pelo mesmo problema. Quer eliminar um comentário e não sabe como o fazer. É simples: 1. Clica em “View Blog”, abrindo uma nova janela; 2. Abre a caixa de comentários em causa, na qual encontrará um “cesto de lixo” junto a cada comentário; 3. Clica no “cesto do lixo” e resolve o problema num ápice.

Bem-vindo ao clube dos coronéis censores!

PS — Senti que o episódio relatado envolvendo o José permitiu criar uma relação (virtual) de respeito entre ambos — apesar das picardias. Acontece que, há dias, escrevi que o José era bom rapaz, mas que andava em más companhias. Tratava-se, obviamente, de um frase feita, não tendo pretendido fazer um juízo de valor de quem quer que seja. Não conheço pessoalmente o José — e muito menos as pessoas com quem se relaciona. Esclarecido o sentido de uma frase que poderia ser mal interpretada (e que me ficou a incomodar), a luta continua!

CMVM aplica coimas no valor de um milhão de euros

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou a aplicação de coimas relativas a contra-ordenações muito graves às seguintes empresas:

• EDP - Energias de Portugal (coima de 550 mil euros), por "incumprimento do dever de segredo sobre facto relevante" relacionado com a "deliberação do conselho de administração para a aquisição da Hidrocantábrico" em 2004;
• Lisbon Brokers (coima de 50 mil euros), por ter detectado "promiscuidade de património de clientes e do intermediário financeiro na mesma conta, falta de indicação de menção que permita distinguir a conta de clientes da conta do intermediário financeiro" e "utilização de dinheiro de clientes sem ser no interesse exclusivo destes";
• ParaRede (coima de 100 mil euros), por "incumprimento do dever de segredo sobre facto relevante", devido "à não divulgação imediata" de um facto relevante"sobre a aquisição da Whatevernet e de outro sobre a decisão e distribuição de dividendos em 2006;
• Inapa (coima de 300 mil euros), por "utilização simultânea e selectiva das normas do POC [Plano Oficial de Contabilidade] e das normas internacionais de contabilidade em matéria de investimentos financeiros, com impacto nos resultados líquidos".

Autismo

'Ele era um jurista tão autista que quando mencionei a famosa colecção Que Sais-Je? ele imaginou que se tratasse de um opúsculo de algum magistrado chamado "Que CEJ?"'

Pedro Mexia, Juristas

A cartelização da banca

O BCP entre Mateus e Neven-Roller, por Sérgio Figueiredo:

“[Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência] Disse que o nível de concentração da banca nacional já é excessivo. Disse não ter a certeza de que existam já práticas de cartelização no sector. Disse estar muito impressionado com as elevadas comissões que os bancos cobram e alertou para a complexidade das políticas de «pricing» no sistema financeiro. Disse ainda que era ao nível do sistema de pagamentos e dos serviços prestados às famílias e PME que tinha mais dúvidas.”

Cinco maiores bancos portugueses dominam mais de 80% dos activos, por Paula Alexandra Cordeiro:

“Os cinco maiores bancos portugueses – BCP, BPI, BES, Santander Totta e CGD – são responsáveis por mais de 80% dos activos totais gerados pelas principais instituições portuguesas. Segundo dados recolhidos pelo Diário Económico, baseados em estatísticas do Banco de Portugal e da Associação de Bancos Portugueses (APB), no final de 2004, o activo líquido das instituições financeiras ascendeu a 310 mil milhões de euros. Aqueles cinco bancos fecharam o exercício de 2005 com activos de 281 mil milhões de euros. Noutros indicadores, como crédito concedido e recursos captados, o grau de concentração pelas mesmas cinco instituições é idêntico, tal como têm afirmado responsáveis do sector.”

Bancos nacionais têm dos preços mais altos da Europa , por Sílvia de Oliveira:

”O elevado grau de concentração do sector bancário português, claramente acima da média comunitária, traduz-se em problemas estruturais de concorrência, sublinhou ontem o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC). Uma das consequências, frisou Abel Mateus, é um elevado ‘pricing’ dos serviços bancários. “Portugal é um dos países europeus com o ‘pricing’ dos serviços bancários efectivos mais caros, quando medidos em relação ao rendimento ‘per capita’”, sublinhou este responsável.

Esta situação é, sobretudo, evidente nos serviços prestados às famílias, às pequenas e médias empresas (PME), mas também nos sistemas de pagamento. “Há uma concentração elevada nos serviços às famílias e às PME – os cinco maiores bancos dominam”, concluiu Abel Mateus.”

Bruxelas atenta a barreiras à concorrência, por Luís Rego:

“O nível de preços praticados junto do consumidor no sector da banca é um dos instrumentos usados pela Comissão Europeia para medir a concentração no sector.”

O seu a seu dono: o novo modelo arquitectónico dos tribunais do Século XXI

Alberto Costa, ministro da Justiça, questiona: "Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?"

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, dá a resposta: '(…) o juiz "deve estar sentado num plano destacado e isolado em relação aos outros intervenientes". Ou seja, com o representante do MP bem longe dele, "a um nível de igualdade" com os advogados. Mais. O presidente da ASJP defende também que o MP não deve entrar na sala de audiências pela porta usada pelo juiz. Aqui, mais uma vez, o MP deve estar em pé de igualdade com os advogados.'

António Cluny, presidente vitalício do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, ainda não deu a sua opinião. Estejam atentos à TSF, ao DN e ao Expresso.

Ah Leão! (o das empreitadas) [1]

Esta notícia chamou-nos a atenção para uma área interessante: os mercados de obras públicas e particulares e do imobiliário, regulados pelo IMOPPI, que é dirigido por Ponce de Leão*.

Em 2004, o presidente do IMOPPI preparou um diploma para regular o ingresso e a permanência na actividade da construção. O preâmbulo do diploma, o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, traçava um diagnóstico arrasador do sector — e da forma de regulação adoptada até aí:

“As opções seguidas (…) vieram a traduzir-se, em qualquer das vertentes básicas da qualificação — idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeiora —, em medidas que não atingiram nem um grau satisfatório de cumprimento nem os objectivos que terão sido perspectivados pelo legislador.”

Ainda através do preâmbulo, ficámos a saber que a área da construção iria ser objecto de um muito apertado acompanhamento — e também de uma eficaz fiscalização.

Quase dois anos e meio depois, Ponce de Leão aparece a anunciar que a situação está uma completa balbúrdia, pois que são atribuídos, pelo instituto que dirige, alvarás da classe 9 (o mais exigente) a empresas que não terão condições para deles usufruírem. Diz o presidente do IMOPPI que há em Portugal 85 construtoras que estão em condições legais de concorrer a grandes obras, como a Ota ou o comboio de alta velocidade, quando, em sua opinião, apenas “30 deveriam ter alvará 9”.

Ponce de Leão criou e administra o sistema — e, agora, queixa-se e promete criar e administrar um novo sistema. Que tem o IMOPPI andado a fazer nestes últimos anos?

Siga os próximos capítulos da novela IMOPPI. Vai descobrir situações absolutamente surpreendentes. Não é de facto uma figura de retórica dizer-se que o Estado foi capturado pelas corporações e pelos lóbis. Nos próximos dias, num computador perto de si, continua.

______________
* Ponce de Leão foi levado para Lisboa por Jorge Costa — não o simpático Bicho do FC do Porto, mas o vice-presidente do Boavista com o pelouro das obras —, que Valentim Loureiro havia impingido a Durão Barroso para a secretaria de Estado das Obras Públicas. E por lá se vai mantendo, já que recentemente foi reconduzido no cargo.

LER OS OUTROS

Pedro Mexia escreveu um post sobre O caso Couves & Alforrecas. Aqui fica um extracto:

“Que uma pessoa que se considera escritora tenha recorrido aos tribunais para contestar a publicação de um texto de opinião sobre literatura; que o tribunal não tenha considerado desde logo o pedido estapafúrdio; que haja quem simpatize com o impulso censório apenas porque antipatiza com o crítico em causa; eis alguns motivos de preocupação totalmente procedentes.

Se acham que isto é apenas uma trica entre o João Pedro e a Margarida, eu acho que andam um pouco distraídos.”

Um Estado capturado

Não pense que é uma simples figura de retórica dizer-se que o Estado foi capturado pelas corporações e pelos lóbis. Nos próximos dias, num computador perto de si, mais uma situação exemplar.

Três questões a propósito de declarações de Cluny

1. De acordo com o Público de hoje, o procurador que tem em mãos o processo Apito Dourado “sentiu-se pressionado pela hierarquia e pelos arguidos.” Ainda na segunda-feira, António Cluny dizia ao DN: “O sindicato apenas intervém em situações de crise grave quando está em causa a dignidade profissional de alguns magistrados.” A situação vivida por Carlos Teixeira não justifica uma intervenção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público?

2. Em declarações ao Público de hoje, António Cluny sustenta: “Criar-se uma pole de magistrados para determinados processos visa impedir que acções de pressão levem o Ministério Público a ficar acantonado, sem cumprir a sua função legal.” Que leva António Cluny a proferir esta frase? Não deveria explicar o que está em causa?

3. Ao DN, António Cluny falou na existência de um “bloco central de interesses”. Hoje, no Público, volta a falar em “pressões exercidas pelo bloco central de interesses”. Significa que, no seu juízo, o CDS-PP está a salvo? E o PCP, que está representado no aparelho de Estado ao nível das autarquias, também está sem mácula?

Sugestão de leitura

O procurador Carlos Teixeira dá uma entrevista ao Correio da Manhã a propósito do pedido de escusa que apresentou. Eis alguns fragmentos da entrevista:

"– Desde que começaram as investigações teve sempre o apoio dos seus superiores hierárquicos?
– Não respondo a essa pergunta, pois implicaria um juízo de valor.
(…)
– O actual procurador distrital do Porto, Pinto Nogueira, disse que no processo ‘Apito Dourado’ as investigações deviam ter sido concentradas em menos arguidos...
– Sobre essas questões não falo por terem a ver com o processo.
(…)
– O trabalho que desenvolveu está a ter a sequência que esperava?
– Não respondo. Se o fizesse estaria a fazer um juízo de valor sobre o trabalho dos outros colegas e não o quero fazer."

Banca: AdC alerta para elevado grau de concentração bancária

'A Autoridade da Concorrência vai ter em conta estudos europeus que apontam para um elevado grau de concentração bancária em Portugal, na análise de processos de fusões, afirmou hoje o presidente da entidade, Abel Mateus.

O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, chamou a atenção para vários estudos internacionais que indicam que existe já um grau de concentração muito elevado do sector da banca em Portugal.

"É preciso olhar com cuidado para mais fusões entre grandes bancos", afirmou Abel Mateus como ilação que tira de um estudo do Banco Central Europeu (BCE), onde Portugal figura entre os países europeus com níveis de concentração já muito elevados. '

[Lusa]

ADENDA:

‘Abel Mateus considerou ainda que o elevado nível de concentração é uma das principais razões para o nível das margens da banca portuguesa. «Há um elevado grau de correlação entre a concentração e as margens» praticadas pelos bancos.

«Comparar o ‘pricing’ dos bancos para um cliente normal é extremamente complexo», disse ainda o presidente da AdC.

Também no sector segurador, Abel Mateus considera que a concentração se está a «aproximar de níveis elevados».’

Protocolo do Estado visto de cima

Há um juiz que está indiferente às mudanças no protocolo do Estado, porque ele voa sempre mais alto. Tem um avião. Até os juízes do Tribunal Constitucional, apesar das suas limousines, o invejam.

O Fim do Mundo em outsourcing [Fim]

A Agência de Viagens Fim do Mundo, fundada pelos manos Henrique e Miguel Moraes, é especializada em turismo radical. O outsourcing também se lhes aplica.

O Instituto de Conservação da Natureza depende de algum ministério?

O Fim do Mundo em outsourcing [4]

Foi, portanto, o “mérito técnico” que levou a TT – ThinkTur ao altar. Acontece que a empresa, constituída há um ano, tem apenas um trabalhador, precisamente o sócio-gerente, engenheiro agrónomo, secretário de Estado do Turismo de Durão Barroso. Chama-se Luís Correia da Silva.

E como vai a TT – ThinkTur dar aplicação ao mérito técnico que demonstrou no concurso, uma vez que não tem quadro de pessoal? Através do recurso a outsourcing. O DN ajuda a deslindar o caso:

“Para fazer face à exigência do caderno de encargos do ICN, o ex-secretário de Estado juntou à proposta os currículos de sete técnicos ligados ao marketing, ambiente e turismo, entre os quais figura a ex-vice-presidente do ICN, Teresa Gamito, e a sua adjunta na secretaria de Estado do Turismo, Tereza Cavaco. O recurso a outsourcing fica completo com Eny da Conceição, técnica de marketing da Lusotur, empresa de que Correia da Silva já foi administrador, e com Henrique e Miguel Moraes, sócios e fundadores da Agência de Viagens Fim do Mundo. Para assegurar o trabalho de secretariado, a Thinktur afiança recorrer aos serviços da empresa com quem partilha as instalações em Lisboa.”

O controlo geral de qualidade do serviço que a TT – ThinkTur se propõe fazer é assegurado por Pedro Almeida, que, por coincidência, antecedeu Luís Correia da Silva na secretaria de Estado do Turismo, que, para efeito, se faz acompanhar do arquitecto Nuno Lecoq.

Assim à primeira vista, a menos que o Tribunal de Contas leia o DN e veja o que nós não vimos (e por lá anda o procurador-geral adjunto António Cluny, que sabe muito mais destas coisas do que nós), o único problema que a escolha da TT – ThinkTur pode acarretar é se o ICN precisar, numa qualquer eventualidade, de contactar a empresa. É que a página na Internet e o e-mail indicados na proposta não existem. Mas isso é o que diz o DN (sem link).

O Fim do Mundo em outsourcing [3]

A ponderação dos critérios estabelecidos no caderno de encargos para a avaliação das propostas foi a seguinte: o “mérito técnico” valia 65 por cento; o preço a pagar 35 por cento e o prazo de execução cinco por cento (sendo surpreendente a reduzida importância que lhe é atribuída, dada a “rapidez” que João Menezes quis imprimir à iniciativa).

O júri debateu-se com o problema das cadelas apressadas. Algumas das peripécias do concurso estão aqui descritas. Houve erros que levaram os candidatos preteridos a reclamar. Mas a deliberação do júri estava tomada: a escolhida foi a TT – ThinkTur. Por acaso, a proposta desta recém-criada empresa foi a de valor mais elevado (240 mil euros), enquanto as restantes propostas variavam entre 166 mil e 198 mil euros.

O Fim do Mundo em outsourcing [2]

O presidente do ICN reconhece que se meteu onde não era chamado: “Dei ordens aos serviços [ao júri, presume-se] para que houvesse rapidez”. Ninguém pode agora assegurar que o voluntarismo de João Menezes tenha estado na origem de alguns erros cometidos pelo júri do concurso.

As candidaturas podiam ser entregues até 15 de Dezembro. Apresentaram-se 11 empresas em sete consórcios. O júri, composto por três quadros do ICN, despacha o assunto em menos de um mês, com a quadra natalícia pelo meio. A 12 de Janeiro do corrente ano, já havia sido declarado o vencedor do concurso.

O Fim do Mundo em outsourcing [1]

O Instituto de Conservação da Natureza (ICN) lembrou-se de promover a Rede Natural de Áreas Protegidas. Para tanto, o presidente, João Menezes, concluiu que seria necessário uma estratégia de comunicação e um plano de marketing. Vai daí, lançou um concurso público — prontamente realizado.

Alguns técnicos das 29 áreas protegidas não vêem razões para se gastar dinheiro nesta iniciativa: "Não faltam ideias, mas sim o dinheiro para as executar". Segundo os referidos técnicos disseram ao DN, até os caminhos pedonais, cuja identificação surge como um negócio potencial a ser recomendado, já se encontram identificados e classificados.

A reacção do presidente do ICN é surpreendente. Aparentemente apanhado com um pé no ar, disse: "Até admito que alguns parques a [“diagnóstico ou estratégia”] possam ter, mas então que a façam chegar à equipa [contratada a peso de ouro] para que o estudo possa acabar mais depressa."

Áreas protegidas nacionais

Gostaria de as conhecer em pormenor? Daqui a 240 dias já o conseguirá — seguramente. Mais logo, explicamos-lhe como e porquê.

Sistema Gertrudes: quem dá ordens aos semáforos?

A circunstância de não haver dia em que a magistratura do Ministério Público não é assunto de jornais deve querer dizer alguma coisa.

Ontem, um procurador de Cascais não via necessidade de se fazerem concursos públicos para a realização de empreitadas de obras públicas. Hoje, o Público, na pág. 12, noticia que “Souto Moura substitui inspector por incompatibilidade com magistrada”, e, na página 13, que “Apitado Dourado suspenso por escusa do procurador”.

Sobre o pedido de Carlos Teixeira para ser afastado do processo Apito Dourado, a notícia do Público termina assim: “O facto de muitas das certidões que enviou para outras comarcas também já terem sido arquivadas terá igualmente desagradado a Carlos Teixeira, cujas teses sobre a corrupção no futebol português não têm sido acompanhadas por outros magistrados do Ministério Público.”

É assim nos países civilizados?

Aposentados de Junho - Já foram todos os que havia a ir?

Que não se estranhe a lista de aposentados e reformados de Junho. Não aparecem magistrados pela simples razão de que nenhum se aposentou jubilou neste mês. Será que já foram todos os que havia a ir?

Em contrapartida, o Ministério das Finanças dá um contributo inestimável, através da Inspecção-Geral da Administração Pública: o inspector-geral e uma subinspectora-geral vão para casa com um cabaz de notas. São os privilegiados dos “corpos especiais”.

E alguns de tais “corpos especiais” têm tanto peso que é necessário inventar-se uma razão para existirem. É o caso da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, relativamente à qual, após a abertura das fronteiras, foi necessário retirar funções à Direcção-Geral dos Impostos para justificar a sua existência. Aposenta-se no próximo mês uma “reverificadora” das Alfândegas com uma pensão de 3909.34 €. Só não vai para o quadro de honra por uns míseros 90 euros.

Eis a lista dos que se aposentaram com pensões superiores a 4.000 euros:

Ministério das Finanças e da Administração Pública
• 4319.83 € — Subinspectora-Geral — Inspecção Geral Administração Pública
• 4799.80 € — Inspector-Geral — Inspecção Geral Administração Pública

Ministério da Saúde
• 4269.61 € — Assistente Grad. Saúde Pública — Administração Regional Saúde Norte
• 4271.60 € — Assistente Graduada — Hospital Conde S. Bento Sto Tirso
• 4781.08 € — Chefe Serviço Cirurgia Geral — Centro Hospitalar Cascais
• 4161.76 € — Chefe de Serviço — Centro Hosp Lisboa Ocidental, E. P. E.
• 4817.45 € — Chefe Serviço de Neurocirurgia — Centro Hospitalar Coimbra
• 4376.85 € — Chefe de Serviço — Hospital Distrital S. João Madeira
• 4395.22 € — Chefe de Serviço — Hospital Espírito Santo
• 4697.23 € — Chefe de Serviço Clínica Geral — Administração Regional Saúde Alentejo
• 4452.62 € — Assistente Graduada — Hospital De São João, E.P.E.
• 4422.50 € — Chefe Serviço Cirurgia Geral — Hospital De Santo André, E.P.E.
• 4014.62 € — Chefe de Serviço — Centro Hosp Póvoa Varzim/Vila Conde
• 4781.08 € — Chefe Serviço Hosp. Obstetrícia — Centro Hospitalar Do Médio Tejo, E.P.E.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• 4829.92 € — Professor Associado — Faculdade Medicina Univ Coimbra
• 4144.39 €— Professor Catedrático — Universidade Minho
• 4558.83 € — Professor Catedrático — Faculdade Medicina Univ Porto

Região Autónoma dos Açores
• 4558.83 € — Professor Catedrático — Universidade Açores

Epígrafe

Eduardo Dâmaso desancou ontem Souto Moura. Hoje oferece quase duas páginas inteiras a António Cluny no DN. Gostámos especialmente desta tirada: “Todos defendemos o Estado de direito desde que não nos bata à porta.” É a nova epígrafe do CC. Mónica Dias que não conclua que a esquecemos. Um dia, estamos certos, voltará.

LER OS OUTROS

"Conclusão do caso do envelope 9

Se o caso Watergate tivesse acontecido em Portugal, Bob Woodward e Carl Bernstein teriam ido parar à cadeia."

João Miranda

Técnica da unanimidade e contágio

O PCP utiliza-a. Na guerra colonial, a “acção psicológica” também se socorria dela. António Cluny maneja-a com mestria: as suas opiniões são postas na boca de outros e representando o que a generalidade das pessoas pensa. Se for preciso recuar, como aconteceu num célebre Prós & Contras, ele não se inibe de proclamar que apenas transmitira uma posição de outros — que não a sua, subentende-se.

Leia-se a entrevista do presidente vitalício do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ao DN e confirme-se o uso da técnica da unanimidade e contágio. Mas confirme-se também que, quando a Procuradoria-Geral se espalha ao comprido, Cluny transforma-se no porta-voz da corporação, desmultiplicando-se em entrevistas. Ele diz que o “sindicato apenas intervém em situações de crise grave quando está em causa a dignidade profissional de alguns magistrados.”

Afinal, para além do Dr. Sampaio, quem mais tinha ilusões acerca das conclusões do inquérito ao Envelope 9?

"Conhecendo-se o sistema de concursos públicos, morosos e caros, tenho sérias dúvidas de que a câmara pouparia se deles se socorresse"

Leiam este extracto de uma notícia do Público de ontem, a propósito de José Luís Judas:

‘Num despacho de 46 folhas, datado do passado dia 9, Varela Martins, procurador de Cascais, considerou “despropositadas” e “abusivas” as conclusões dos inspectores da Polícia Judiciária, da Inspecção Geral da Administração do Território e até das Finanças. Todos eles consideravam que a Câmara Municipal de Cascais havia sido lesada na permuta de terrenos com o empreiteiro Américo Santo, tanto mais que os terrenos permutados, e que deviam servir para a construção de habitação social, no âmbito do Plano Especial de Realojamento (PER), acabaram por ser sujeitos a venda livre e portanto resultaram num lucro indevido para o empresário e num prejuízo efectivo para a autarquia.

Varela Martins entende não haver qualquer crime nessa realidade, embora dê como certo o prejuízo sofrido pela autarquia e o lucro do empreiteiro. “A sensação que dá é que o lucro é proibido. (…) A. Santo conseguiu que subempreiteiros fizessem as obras a preços reduzidos, ganhando um lucro”, explicou então o procurador, dizendo que as conclusões da PJ “não fazem qualquer sentido”. Isto porque, na sua opinião, dispensar determinadas obras de concursos públicos até nem é muito grave. “Conhecendo-se o sistema de concursos públicos, morosos e caros, tenho sérias dúvidas de que a câmara pouparia se deles se socorresse”, diz.’

Concentremo-nos apenas no último período: “Conhecendo-se o sistema de concursos públicos, morosos e caros, tenho sérias dúvidas de que a câmara pouparia se deles se socorresse”.

Já repararam na gravidade desta afirmação? A legislação nacional exige a realização de concursos públicos, as directivas comunitárias são claras a este respeito, há recomendações de organizações internacionais para que se adoptem “procedimentos abertos” (ou seja, transparentes), a própria Constituição fala em defesa da concorrência.

Mas há um procurador em Cascais que tem sérias dúvidas da eficácia dos concursos públicos — permitindo-se, para além do mais, divagar acerca da ética do lucro. Este procurador também tem a cobertura do Procurador-Geral da República, como sustenta António Cluny, quando afiança que Souto Moura os defende, mesmo quando não concorda com determinados aspectos (o que todos já suspeitávamos)?

Esta situação revela que há um poder judicial que, em parte, está amputado. No fundo, colocando de lado os artifícios, o sistema actual faz com que cada um dos magistrados do Ministério Público seja ele próprio um juiz, porque tem o poder de mandar arquivar um processo, impedindo que o caso chegue a tribunal. Portanto, absolve sem ter legitimidade constitucional para o efeito.

Os magistrados de Valentim e Madaíl

José Vilhena

A presença de magistrados nos órgãos jurisdicionais da Liga de Clubes e da Federação Portuguesa de Futebol voltou à baila pela circunstância de um juiz desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, António Gomes da Silva, presidente da Comissão Disciplinar da Liga de Clubes, estar sob investigação judicial no âmbito do processo Apito Dourado.

O Público de ontem ouviu vários magistrados acerca das ligações entre a magistratura e o futebol. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, deu uma resposta que não deixa dúvidas: “Contra. Absolutamente.”

Fátima Mata-Mouros, também ouvida, sustenta: “Não consigo perceber como sequer pode haver alguma dúvida nesta matéria. Uma coisa é o direito de qualquer cidadão (incluindo o juiz) se associar a uma instituição, o que naturalmente não é restringido, outra é o exercício de funções fora dos tribunais, o que é claramente proibido”.

António Cluny, segundo o jornal, “não tem uma posição tão radical”: “Do ponto de vista legal nada obsta a que qualquer magistrado participe em qualquer órgão dessa natureza”, embora recomende, dado o ambiente que se vive no futebol, “algumas cautelas”. E caldos de galinha, acrescentamos nós.

Ou a justiça desportiva é um assunto sério — e nesse caso não há razão para que não se criem tribunais especializados —, ou a justiça desportiva não justifica uma especial atenção e qualquer licenciado em direito estará então em condições de satisfazer as encomendas. A macacada actual representa o melhor dos dois mundos para Valentim & Madaíl, L.da.

A presente situação significa pegar em magistrados a sério para andar a brincar aos julgamentos. É pior do que O Juiz Decide (o da SIC). E nem sabemos se tais magistrados ganham menos. O da SIC, ao menos, aplicava o direito e dava umas lições avulsas.

O que espanta nesta história é o facto de o Conselho Superior da Magistratura (e o Conselho Superior do Ministério Público), sempre tão zeloso da defesa da dignidade e do prestígio dos juízes, ainda não ter sido capaz de pôr ordem nisto. Como noutras matérias, aliás.

“Escutas telefónicas: What else is new?”

"(...) irrelevante é a verificação, ou não, de erro da parte de uma operadora telefónica. Com ou sem erro, a devassa da vida das pessoas não foi evitada!"

Importam-se de dar um saltinho ao arquivo?

Goleada: Envelope, 9 – Souto Moura, 0

“Nas respostas escritas que dá, Souto Moura descreve, com algum pormenor, a investigação, ainda a coberto do segredo de justiça. Desde logo uma pequena perplexidade: será que o zeloso procurador adjunto nomeado pelo próprio Souto Moura que andou a investigar as fugas de informação no processo Casa Pia e a acusar dezenas de jornalistas vai agora investigar o próprio PGR? Estes esclarecimentos não colidem com o segredo de justiça?

Mas isso será, certamente, um pormenor. O PGR terá decidido dar este esclarecimento nesta oportunidade para travar a cruzada que se adivinhava nas várias intervenções feitas nos últimos dias a exigir um desfecho do inquérito. A sua entrevista é, portanto, um acto político e não um acto processual. Assim, antecipou a acusação, comunicando-a ao país não através dos seus ambíguos comunicados, não através de uma conferência de imprensa, mas em respostas reflectidas e ponderadas a um jornal. Antecipou a acusação de um inquérito em que os arguidos, ou seja, os jornalistas do 24 Horas, não foram ainda ouvidos. Antecipou para o país a versão oficial que iliba procuradores, aponta o dedo à PT de uma forma que o próprio há muito sabe ser inconsequente, cai em cima dos jornalistas porque é o mais fácil. Mas essa é uma versão que não responde às perguntas essenciais desta história: como é que ninguém viu que os dados telefónicos a mais tinham sido enviados e se alguém viu como é que não foram retirados do inquérito? Souto Moura assegura que a facturação detalhada a mais não foi objecto de qualquer investigação, mas no Parlamento dissera que a informação das disquetes tinha sido analisada por peritos da PJ. Em que ficamos? Esperam-se os próximos episódios mas a trama é de péssima qualidade. E em caso algum o fim será dignificante para alguém!”

Eduardo Dâmaso, Envelope 9 (DN)

“Haveria pior forma de lidar com o caso do ‘envelope 9’? Dificilmente. Mas de Souto moura já não se espera nada de diferente, algo que recupere a sua dignidade e a da instituição que dirige. (…)

Como é eu o próprio procurador-geral da República, após quatro meses em silêncio, vem publicamente falar de um inquérito que ainda não está concluído e que permanece em segredo de justiça? Pior: como é que, se as averiguações ainda não estão terminadas, ele já aponta publicamente responsáveis no caso — a Portugal Telecom e o jornal 24 Horas — enquanto iliba outros — os magistrados envolvidos?

(…) Mas confiança, credibilidade e transparência de procedimentos e de intenções são características que há muito dificilmente podem ser atribuídas à PGR. E o caso do ‘envelope 9’ é apenas mais uma cereja em cima do bolo. Estamos, afinal, a falar de um caso que começou por merecer de Souto Moura um comunicado onde se lia o seguinte, depois de desmentir a notícia do 24 Horas: ‘O envelope n.º 9, a que se reporta a notícia, contém cinco disquetes onde se encontra registada a facturação detalhada de um único telefone fixo atribuído a um dos indivíduos constituídos arguidos no processo, o dr. Paulo Pedroso.’ Com ‘verdades’ oficiais destas em quem é que podemos confiar?”

Paulo Ferreira, O CASO EXEMPLAR DO “ENVELOPE 9” (Público)

LER OS OUTROS - A vez dos arquitectos

I

"Este gajo foi estudante de engenharia e nem sequer chegou a acabar o curso. Como é que alguém o deixou desenhar e construir estas tralhas? Ele nem sequer estava inscrito na Ordem! Em Portugal, felizmente, já o tipo não se atreveria a fazer coisas destas sem ter qualificações. Que abuso."

jcd, Vamos por Ordem nisto.

II

"Recomendo a leitura da série de posts Inutilidade pública: 1, 2, 3, 4, 5."

André Azevedo Alves, Sobre a (des)Ordem dos arquitectos (via Miss Pearls)

III

"Não existe nenhuma profissão que não deseje ter um monopólio legalmente garantido nos respectivos serviços, e com a maior amplitude possível. Ao fim de muitos anos o lobby dos arquitectos acaba de realizar esse sonho. Por unanimidade da Assembleia da República.
Em contrapartida, talvez fosse de exigir duas coisas:
a) Acabar com as restrições que a Ordem dos Arquitectos põe à entrada na profissão. Criar um exclusivo profissional não condiz com restrições artificiais ao acesso à profissão.
b) Impor aos arquitectos o acompanhamento das obras e torná-los responsáveis pelas alterações efectuadas à margem dos projectos e da lei."

Vital Moreira, Exclusivo profissional

Sugestão de leitura

Eduardo Cintra Torres escreve, no Público, um artigo intitulado O CÍRCULO DE FERRO, de que destacamos este extracto:

“Será verdade o que se diz nos bastidores há anos — que há jornalistas avençados, que recebem das agências em géneros tipo viagens, etc.? Que as agências exercem pressões sobre direcções de órgãos e jornalistas?”

Os notários e o jogo de sombras chinesas

Vale do Lobo & Quinta do Lago

Jorge Silva, notário privado, começou por nos tratar com cortesia. Com o passar do tempo, vem dando sinais de estar com os nervos à flor da pele. No mais recente comentário, já não nos ralha — grita connosco. É também uma forma de comunicação.

Tanto quanto é possível perceber o que quer transmitir (nos comentários e no seu blogue), Jorge Silva já não está preocupado com o futuro dos notários, contrariamente ao que deixara entender nos primeiros comentários com que pontuou a sua presença como leitor do CC.

Agora, o que o desassossega, segundo afiança, sobretudo desde que o procurador Ventinhas entrou em cena, é que poderá verificar-se uma irrupção da fraude decorrente da simplificação dos procedimentos a que as empresas estão obrigadas.

Jorge Silva diz mais: a simplificação dos procedimentos que respeitam às sociedades comerciais não representa um rombo superior a 10 por cento nas receitas dos notários privados. Por isso, é desinteressadamente que anda nesta guerra.

Jorge Silva sabe que é uma guerra perdida. As empresas ganharão com isso — e os cidadãos também. O que os notários temem é outra coisa. Que a simplificação dos procedimentos se estenda a outras áreas, nomeadamente aos registos prediais. E parece inevitável. Como é que se justifica a existência de duplos registos numa área quando se elimina na outra? As reservas de combustível fóssil também acabarão um dia.

PS — Jorge Silva insinua constantemente que não discutimos a substância da questão. Já lhe abrimos as portas para que o faça no CC. Jorge Silva, está à espera de quê?

A palavra aos leitores

Um leitor (subscrevendo-se, de novo, como A. Bramão e H. Ramos) que acompanha o CC desde o início, e até suponho que esteve presente no cocktail de lançamento da iniciativa a convite do Afonso, afirma:

“No que discordo frontalmente do Miguel é o tempo de intervenção - muito colado às políticas e intervenções do PS e do Governo - e ausência de comentário crítico a muitas falhas deste governo e do PS...”

Fica prometido: um dia em que não haja temas interessantes, explicamos por que está enganado — ou, por outras palavras, como deveria ser um blogue “muito colado às políticas e intervenções do PS e do Governo”. Mas o A. Bramão e H. Ramos não venha depois dizer que nos estamos a oferecer… Preso por ter cão e preso por não ter…

Da série "Frases que impõem respeito"™ [7]

“A máquina judicial tem uma irresistível tendência para se voltar contra os que perturbam a paz com as suas incómodas denúncias. Se a Constituição prevê que cabe ao Ministério Público a condução da acção penal, então como aceitar a interferência de simples cidadãos nesse complexo processo.”

Saldanha Sanches, Expresso

Tem dias

Na caixa de comentários deste post, o Politikos roubou-nos as palavras. Em igualdade de circunstâncias, o desempate é sempre a favor dos leitores:

“Independentemente dos resultados — «bacocos», aliás, sobretudo se se pretender criminalizar os jornalistas — é lícito divulgar antecipadamente os resultados de um inquérito como o fez o PGR? Não está o mesmo ainda em segredo de justiça? São questões que levanto.”

Trata-se apenas de uma operação de promoção como tantas outras que o Expresso faz para lançar livros. Antecipa alguns extractos do “relatório” para aguçar a curiosidade — ou, no caso, para amortecer o choque. Na Rua da Escola Politécnica não se brinca à política.

Envelope 9

“Ainda não extraímos todas as consequências daquela calamidade que nos caiu em cima, que foi termos Souto Moura como procurador-geral da República. Mas uma coisa é ser incompetente e atabalhoado, outra coisa é ser manifesta e manhosamente cúmplice de certos comportamentos.

No dia em que saiu a notícia no 24 Horas, a Procuradoria-Geral da República desmentiu-a. Os factos depois revelados vieram a desmentir o desmentido vergonhosamente. Mas a única coisa que se viu, e gostaríamos de não ter visto, foi uma incursão policial à redacção do 24 Horas, para tentar saber como tinham obtido a informação — como se fosse isso que os portugueses quisessem saber. O resto é silêncio — um escândalo.”

Eduardo Prado Coelho, no Público de hoje

Adenda — No EXPRESSO DA MEIA-NOITE, Nicolau Santos anunciou que o Envelope 9 havia sido fechado: procuradores ilibados, jornalistas e trabalhadores da Portugal Telecom responsabilizados. O Expresso tem boas fontes na Procuradoria-Geral da República.

O filtro já não mora aqui

Num blogue que recebe dezenas de comentários por dia, o “filtro” é uma medida inexequível. Um presente envenenado… A menos que estivéssemos de plantão o dia inteiro, tratar da vida de cada um dos comentários é humanamente impossível. São cliques a mais e posts a menos — e, para mais, segundo ouvimos dizer, há vida para além do blogue. Por isso, volta tudo à primeira forma. Os leitores que quiserem podem escrever para o mail.

Cluny leva preocupações de Ventinhas a Belém

"Entre as preocupações acerca da Justiça que o SMMP levará ao Presidente da República consta o recente alerta do procurador-geral adjunto [?] António Ventinhas (na qualidade de dirigente do SMMP) sobre a falta de segurança jurídica e graves consequências dai resultantes para as empresas com a entrada em vigor do novo Código das Sociedades Comerciais, que simplifica uma série de actos, incluindo escrituras."

Os amigos são para as ocasiões.

O CC excedeu-se

Ele há coincidências: estava a escrever um post em que o mote era precisamente a OPA hostil lançada pela Ordem dos Notários sobre o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Quando me preparava para publicar o post, recebi este mail. Sendo exactamente sobre a mesma questão, dei a primazia ao leitor. Precipitei-me. Acontece que o mail está redigido num tom que, manifestamente, se afasta da “linha editorial” que procuro seguir e respeitar. Ao publicá-lo, fiz minhas as palavras do leitor. E assim ultrapassei os limites que a mim próprio impus. Há dias em que tudo acontece. Peço desculpa.

Miguel

LER OS OUTROS

Paulo Gorjão no Bloguítica:

“GÁS HILARIANTE

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, referiu que se Cavaco Silva entender falar acerca do futuro PGR, o SMMP expressará a sua posição sobre «o perfil que considera mais adequado, neste momento».
Já parou de rir?
Só faltou Cluny dizer que o «parecer» do SMMP era vinculativo...”

Pequeno contributo para o estudo da eficiência do sistema de justiça em Portugal

O Ministério Público de Cascais arquivou um processo que envolvia o anterior presidente da Câmara Municipal de Cascais, José Luís Judas. Segundo o DN, o arquivamento do processo terá resultado do facto de o procurador ter considerado não existirem indícios suficientes que pudessem levar a uma acusação de José Luís Judas e do construtor civil Américo Santo.

Adianta o DN que os “negócios entre a Câmara de Cascais, liderada por José Luís Judas, e o empreiteiro Américo Santo também foram alvo de uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças. A inspecção incidiu sobre três protocolos e concluiu pela existência de irregularidades graves na gestão, apontando prejuízos para o erário público entre 9,8 e 13,3 milhões de euros, favorecimento de empresas e violação da boa gestão financeira de dinheiros públicos.”

Da série "Frases que impõem respeito"™ [6]

"O líder da contra-informação é o Câmara Corporativa."

Esta cabeça já não é o que era. Não nos recordamos de onde foi extraída a máxima, mas, salvo erro, foi escrita pelo João Carlos, que ou faz parte da blogosfera jurídica ou está a fazer as provas de admissão. Tem tudo para ir para o quadro de honra — da coluna da direita do seu blogue consta uma secção intitulada "Forças de Segurança", com links, por ordem alfabética, para:

• Guarda Nacional Republicana;
• Polícia Judiciária;
• Polícia de Segurança Pública;
• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e
• Serviço de Informações e Segurança.

Parafraseando o autor do Random Precision, a blogosfera tem muita graça.

Sugestões de leitura

• A longa sombra já não é o que era, por António Dornelas
• Desperdício e privilégio, por Vital Moreira
• Amado admite reconversão de unidades de saúde das Forças Armadas,
via Bloguítica
• OS SINDICATOS PORTUGUESES, por Tiago Barbosa Ribeiro
• Sindicalismo e Canelas, por João Tunes
• Tudo bons rapazes, por Filipe Nunes

A palavra aos leitores - "Sociedade na hora" lança "OPA hostil"

Recebemos de um leitor o seguinte mail sobre a constituição de uma "sociedade na hora" que, de imediato, lançou uma "OPA hostil" sobre o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público:

'O Procurador Ventinhas falou em código e estava a pedir socorro…

A mortificação a que tem sido sujeito o Ilustre Procurador Ventinhas é bem demonstrativa da ligeireza de análise com que as suas afirmações e conduta têm sido apreciadas.

Sobre as medidas do SIMPLEX, o nosso mártir Ventinhas afirma que criam “o clima propício para o aparecimento de sociedades ecrã, cujo único objectivo serve para a prática de crimes de fraude fiscal ou branqueamento de capitais".

Uma investigação mais atenta facilmente descodifica esta declaração: “A minha mulher, que é Notária, está a manipular-me e a utilizar a minha imagem como alavanca publicitária das suas afirmações corporativas.”

Ou seja, a mulher do nosso sofredor constituiu uma “Empresa na Hora” com a firma “Ventinhas” e o objecto social “Procurador” e está a usá-la, enquanto sociedade ecrã, para servir os interesses dos senhores notários!

Mas, o que verdadeiramente preocupa o nosso procurador é o novo sistema de dissolução de sociedades: “Abrem-se e fecham-se sociedades rapidamente, sem olhar a que tipo de empresas se estão a criar e quais são os seus fins”.

Assim, se recorrermos novamente ao nosso método de descodificação, verificamos que o Procurador estava a clamar por auxílio. Aqui fica o seu apelo: “A minha mulher vai matar-me quando eu já não servir os seus objectivos.”

Agora que sabe aquilo que o nosso herói Ventinhas queria dizer, ajude a combater o monstro que resultou da OPA hostil que a Sociedade Ventinhas fez sobre o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Pois, segundo a Lusa, uma comitiva de sociedades ecrã controladas pela Ventinhas vai a Belém defender os interesses da Notária de Faro!!! Pobre Cluny! Será culpa do Simplex ou da Alzheimer?'