“A reflexão de fim de semana leva-me a reconhecer que a minha vida tem sido uma sucessão de equívocos. Equivoquei-me em relação a várias pessoas em quem confiei e em relação a alguns dogmas, porque acreditei piamente em certezas absolutas que se revelaram um logro e que estouraram nas minhas mãos como bombas de carnaval. Em todos os casos saí magoado.
A última mágoa é talvez a mais prosaica. Quando estudei direito, nunca coloquei a hipótese de ser magistrado, ainda que o meu pai tivesse gostado que eu fosse. Mas eu achei que não estava talhado. Os meus colegas que apontavam para a magistratura eram pessoas bem comportadas, e eu era um boémio na boa tradição coimbrã. Eles iam às aulas e estudavam, eu ia pouco e estudava pouco (estudei muito depois de acabar o curso). Eles viam livros de direito apenas e eu andava já pelos jornais. Eles fugiam da política a sete pés e eu andava na agitação política. Eles namoravam muito certinho e eu praticava crimes de invasão de lugar vedado ao público (quando entrava nos lares pelas janelas). Em suma: eu sentia que não estava em estado de pureza bastante e que era um miúdo demasiado rebelde para ser o magistrado impoluto, ponderado e inatingível que preenchia o meu imaginário.
Olho para trás. E para a frente. Olho para o país descrente. Olhos todos os dias para os meus clientes descrentes, pessoas que já não olham para os magistrados como uma casta em que se pode confiar cegamente. Tento persuadi-los do engano, não porque sim, mas por convicção. Uma convicção que, dia-a-dia, se vai diluindo. Não porque tenha razão de queixa nos problemas concretos (as excepções são poucas), mas porque, indo por aí abaixo, no blog, vou lendo o que magistrados pensam de magistrados e pela forma como se assume que há promiscuidade entre o poder político e os magistrados. Não sou eu que digo. São os próprios. Pelo menos alguns. E a minha sensação de uma vida de equívocos regorgita.
Afinal, eu era suficientemente puro para ser magistrado (não estou arrependido de não ter ido por aí). Afinal, eu sou é demasiado crédulo. E um ingénuo...
(Tudo isto faz-me recordar a minha última conversa com Avelino Ferreira Torres, esse grande vulto da democracia. No outono de 2001, adversários políticos, ele disse-me uma coisa que me aterrou sobre magistrados. Não consegui esconder a revolta. Mas, afinal, ele devia saber do que falava...)”
O Governo anda às voltas com a avaliação do desempenho na administração pública. Estendeu agora o sistema aos chamados corpos especiais. Ao referir-se ao assunto, o Correio da Manhã incluiu, desafortunadamente, os juízes entre aqueles que irão passar a ser avaliados de acordo com o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP).• Porque é que mais de 96 por cento dos juízes “avaliados” têm um desempenho que pode ser considerado bom ou muito bom, se o “sistema de inspecção e avaliação [é] muito mais rigoroso, exigente e profundo”, sobretudo quando o próprio Conselho Superior de Magistratura [CSM] elenca uma interminável lista de tribunais que “apresentam níveis de funcionamento notoriamente deficientes”?
• Sendo o conselho permanente que efectivamente dirige o CSM, cabendo-lhe, entre outras funções, decidir tudo o que respeita ao movimento de juízes nos tribunais de 1.ª instância, às classificações de serviço e à determinação de inspecções, inquéritos e sindicâncias a realizar, e sendo este órgão composto, na sua maioria, por juízes, como afastar a convicção generalizada de que se trata de um conselho corporativo que protege os seus pares, como, de resto, os resultados das “avaliações” o confirmam?
“O Ministro das Finanças admitiu que os serviços públicos possam vir a ser obrigados a pagar rendas pelos espaços ocupados. Trata-se de uma medida que já estava incluída no programa de racionalização da despesa pública da ECORDEP (2002). Há dois argumentos a favor desta solução: (i) tornar mais transparentes os custos dos serviços públicos; (ii) incentiver à racionalização da ocupação dos espaços.
Mais um passo positivo na boa gestão financeira do sector público administrativo.”
“Imposto pelo não uso
Segundo Martins Alfaro (in Impostos.net), o direito de propriedade do proprietário de um imóvel dá-lhe o direito a gozar o bem, mas concede-lhe igualmente o direito a não o gozar. A Constituição não impõe aos cidadãos o dever de usar os imóveis e muito menos de os arrendar, caso não os habitem".
Este parecer jurídico surge a propósito da polémica suscitada pelo facto de os fogos devolutos passarem a ser duplamente tributados em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A pretensão do Governo "vem sancionar o não-arrendamento de imóveis e, por esta via, cria um 'dever de arrendar', ou mesmo um arrendamento compulsivo, que diminui gravemente o direito de cada cidadão dispor livremente do bem". Segundo Martins Alfaro, esta forma de arrendamento compulsivo é uma norma punitiva de comportamentos concretos e, por essa razão, "não conforme à Constituição". Com efeito, diz, "os cidadãos não podem ser castigados apenas por exercerem o seu direito de propriedade dentro dos limites normais desse direito". Martins Alfaro alerta para o facto de o IMI ser um imposto sobre o património e não um imposto sobre o modo como se utiliza o património.”
“8 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável aos prédios urbanos ou às suas fracções autónomas que se encontrem devolutos.”
(A presente redacção foi dada pela Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005)
Temos uma vaga ideia de que haverá assuntos mais aliciantes para passar um serão. Mas o das escutas telefónicas também serve para dois dedos de conversa. Foi do que se lembrou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) para promover uma tertúlia no Martinho da Arcada.
João Ramos, membro do SMMP, começou por questionar como é que se investiga um tipo de crime que é "cada vez mais oculto", caso se aperte a malha legislativa para as intercepções telefónicas. Vários outros intervenientes puseram em relevo a indispensabilidade de existência de escutas, muito embora o DN não refira se algum dos presentes questionou o recurso às intercepções telefónicas.
O advogado José António Barreiros preferiu colocar a tónica no controlo efectivo das escutas por parte do juiz de instrução, tendo em conta as conversas que não são transcritas para os processos e uma eventual utilização que se faça das "sobras". Barreiros disse ainda que o recurso às escutas é uma forma relaxada de se fazer investigação criminal. Porque fica-se sentado com um auscultador no ouvido à espera que o suspeito confesse o crime ao telefone.
Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, terá protagonizado o momento mais agitado da noite, quando afirmou que o ministro da Justiça pediu ao procurador-geral da República o número de escutas telefónicas realizadas por ano, mas este número ainda não foi entregue "porque não existe". "Existe, existe", foi a reacção dos vários procuradores presentes no café Martinho da Arcada. Mas, até ver, Souto Moura ainda não confidenciou o número de escutas ao ministro. Talvez porque haja telefones sob escuta.
PS — Fernando Pessoa não esteve presente, mas enviou uma mensagem:
Existe a figura do controlador financeiro em vários países, nalguns casos com um estatuto superior ao de director-geral. Trata-se de um cargo que existe também nas grandes empresas privadas. Incumbe-lhe “garantir a satisfação do princípio da economia, eficácia e eficiência na utilização dos fundos públicos”, em particular no que respeita às despesas de elevado montante. Pode discutir-se a bondade da medida, mas não nestes termos. É um mau princípio escrever posts como se estivéssemos num táxi no meio de um monumental engarrafamento.
“Estávamos todos muito felizes, se as dívidas à banca por parte dos governos regionais e municipios fossem só 286 milhões.
Os 286 milhões é o valor de 2005 a somar aos mais de 1500 milhões entretanto acumulados até então.
Mas o quadro negro não se fica por aqui, a todas estas dívidas à banca temos ainda que adicionar as várias centenas de milhões de euros a fornecedores - Lisboa (+100 milhões) Porto (50) Gaia (60) etc etc.”
“A rusga ao 24 Horas é muito grave e suscita esclarecimentos que devem ser dados imediatamente. Em causa está uma questão que tem a ver com a qualidade da nossa democracia. A questão de, no aparelho da justiça, e em particular no Ministério Público, haver utilização dos recursos legais, eventualmente com expedientes inteiramente legais, que configura um determinado tipo de abuso de poder e a utilização desses recursos legais para conduzir perseguições a quem ponha em causa o funcionamento da Procuradoria. É muito importante e tem que ser inteiramente esclarecido. Há, porém, um facto do qual não nos devemos desviar que é o seguinte: aqueles registos {de comunicação telefónicas} não deviam estar no processo, como aliás muitos outros. A rusga ao jornal, ao criar uma questão secundária gravíssima, desvia-nos dessa questão central.
Recordemos os factos: o Presidente da República pediu ao procurador-geral da República um inquérito para esclarecer porque razão uma listagem dos telefonemas de personalidades do Estado estava anexa num envelope ao processo Casa Pia. Aquela listagem funcionou como a gota de água {que poderia levar ao afastamento do PGR?} É óbvio que o PR considerou que se trata de matéria de grande gravidade. Mas, ao fim de três ou quatro dias, com toda a gente a falar do inquérito que o PR pediu urgente, como é habitual em Portugal, deixou-se de saber o que se passava. Qualquer pessoa de bom senso – a justiça também tem de estar sujeita ao escrutínio da opinião pública – pensa que não deve ser muito complicado saber o que se passou com os ficheiros que estavam lá e não deveriam estar. Deve haver um rasto de papel que permita saber o que foi pedido e o que foi enviado e o que foi recebido, justificando todos os actos. Ninguém percebe como é que tudo demora tanto tempo. A não ser que o inquérito tenha passado de esclarecer porque é que o ficheiro estava no Tribunal, para saber como é que chegou ao 24 Horas. A ninguém escapa uma ideia retaliatória: que o 24 Horas é sujeito a uma rusga, em condições de legalidade duvidosa, porque divulgou um acto que, para não ir mais longe, foi de negligência do Ministério Público. Isto tem que ser claramente esclarecido. Tem que haver inteiro esclarecimento sobre se a rusga ao 24 Horas se destina a saber como é que o documento que está no tribunal foi parar ao jornal. A melhor explicação de uma politica não é nenhuma estratégia de comunicação, é fazer as coisas bem. As más práticas estão a pôr em causa a eficácia da justiça. O modo como houve abuso das escutas, objectivamente, pode pôr em causa as escutas – e estas são necessárias. Demos, nos últimos anos, muitos instrumentos à justiça e o facilitismo geral conduziu a casos, alguns de negligência, outros de abuso.”
De telex da Lusa:
Não andaremos longe da verdade se dissermos que não existe um inventário exaustivo do património imobiliário do Estado. E se defendermos que o Estado não faz uma gestão racional dos edifícios que cede ou toma de arrendamento.
Não conhecemos o que o ministro das Finanças pretende fazer, mas a verdade é que há boas razões para se mexer no património imobiliário do Estado. E a angariação de receitas [200 milhões de euros?] nem é uma das razões prioritárias. Eis algumas boas razões para o Estado olhar para o seu património:
1. A reestruturação dos espaços é uma alavanca para a reforma da administração pública, pelo que ambas devem ser efectuadas de uma forma articulada.
2. O custo do espaço, mesmo quando se trate de edifícios de que o Estado é proprietário, deve ser relevado nos orçamentos dos serviços públicos, de modo a que os seus dirigentes sejam impelidos a fazer uma gestão racional dos recursos colocados ao seu dispor.
3. Salvo casos excepcionais, designadamente quando haja contacto com o público, os serviços públicos não devem ocupar edifícios nas zonas mais caras das cidades onde se situam, ao contrário do que sucede actualmente.
"Os sindicatos da Fenprof decidiram convocar mais greve de vários dias contra as medidas governamentais relativas às "aulas de substituição" e ao alargamento do horário das escolas do ensino básico.
É evidente que os sindicatos têm todo o direito de defender os interesses dos seus membros e de lutar contra as medidas que os possam afectar. O que não se compreende é que procurem justificar a sua greve em nome de "uma escola pública de qualidade", como dizem os cartazes da referida força sindical, pois é evidente que neste caso os interesses privativos dos professores não coincidem com o interesse público na promoção da qualidade da escola pública, pelo contrário.
Com "amigos" destes, aliás, a escola pública não precisaria de inimigos!"
Caro Paulo Gorjão, estive fora no fim-de-semana e depois tenho estado mergulhado em trabalho. É por isso que só hoje dou sinal de vida.“(…) Entendo que a natureza e o conteúdo dos factos noticiados permitem e exigem que essas averiguações estejam ultimadas a curtíssimo prazo. Violações à reserva da vida privada, seja através de escutas telefónicas ilegais, seja através de registos de chamadas telefónicas ou de outras formas igualmente intoleráveis de intromissão na reserva privada dos portugueses não podem passar em claro. Independentemente da responsabilidade disciplinar e criminal a que, concluídas as urgentes averiguações em curso, possa haver lugar pelos factos hoje noticiados, também delas tirarei, se for o caso as adequadas consequências no exercício das minhas competências constitucionais.”
“(…) o PGR, desde as portas de Belém e da comissão parlamentar até agora, tem perfilhado o entendimento de que o que importa apurar é como é que um ou mais jornalistas tiveram acesso às referidas listas.”
“Claro que a interpretação que a PGR faz de qual é a matéria em investigação tem inegáveis vantagens. A começar pelo facto de que seja qual for a resposta que se vai apurar, nada a salpicará com quaisquer culpas funcionais. E a culminar na circunstância de o normal decurso do inquérito judicial agora ordenado apontar para além do termo de alguns mandatos em curso. Porque, ao contrário do que normalmente se pensa, há circunstâncias em que cortar a cabeça do mensageiro resolve mesmo o problema da mensagem.
O Millôr Fernandes já nos tinha avisado que isso dos desentendimentos é uma pecha comum entre entendidos.”
"A aparatosa invasão das instalações de um jornal veio revelar que subsiste, entre a PGR e o país, um mal-entendido que era razoável julgar sanado. Ou seja, os muitos críticos e os porventura alguns apoiantes da PGR nesta matéria gostariam de saber como é que foi possível existirem num processo, que já não estava em segredo de justiça, listagens de tráfego telefónico dos titulares de altos cargos públicos (todos eles abrangidos pela "conta Estado" da PT), assim escancaradas à curiosidade de qualquer um. Por seu lado, o PGR, desde as portas de Belém e da comissão parlamentar até agora, tem perfilhado o entendimento de que o que importa apurar é como é que um ou mais jornalistas tiveram acesso às referidas listas.
Eis, pois, o crime a apurar: quem fabricou o punhal com o qual matei meu pai?
Talvez por falta de imaginação, tenho muito pouca curiosidade no que toca ao mistério que parece apaixonar a PGR. Se as listas foram copiadas no "local do crime" ou alhures; se o pérfido ia mascarado e roto ou de barba feita e gravata de seda; se a "fuga" se fez em transporte particular ou colectivo - serão excelentes exercícios de investigação detectivesca, mas nada dizem à matéria da nossa legítima curiosidade. Que é esta: houve ou não negligência ou incompetência em manter nos autos desonerados e abertos elementos de informação confidencial? E não essa outra: quem foi o patriótico delinquente que pôs a nu essas hipotéticas negligência e incompetência?
Claro que a interpretação que a PGR faz de qual é a matéria em investigação tem inegáveis vantagens. A começar pelo facto de que seja qual for a resposta que se vai apurar, nada a salpicará com quaisquer culpas funcionais. E a culminar na circunstância de o normal decurso do inquérito judicial agora ordenado apontar para além do termo de alguns mandatos em curso. Porque, ao contrário do que normalmente se pensa, há circunstâncias em que cortar a cabeça ao mensageiro resolve mesmo o problema da mensagem.
O Millôr Fernandes já nos tinha avisado que isso dos desentendimentos é uma pecha comum entre entendidos."
“É a primeira vez que aqui vim a este blogue e tenho estado a ler os posts e os comentários.
Sinceramente, acho indecente como só sabem dizer mal, conspurcar, achincalhar toda a gente e mais alguém.
Sou advogada e conheço o verbojuridico desde há quase oito anos e tenho aprendido muito com o site, com o blogue e com os livros do Dr. Joel.
Acho que enveredar pela via do achincalhar fácil a quem não está aqui para se defender é mais do que indecente, é impróprio de pessoas civilizadas.
As pessoas (mesmo aquelas de que vocês não gostam) também têm direito à sua opinião.
Ou acham que só vocês é que sabem tudo e o resto não presta ?
Ainda bem que li estes posts. Esta foi a primeira e a última vez que aqui vim.
Aprendam boa educação.
É o que vos falta.
Madalena Salgueiro”
“ Acho que enveredar pela via do achincalhar fácil a quem não está aqui para se defender é mais do que indecente, é impróprio de pessoas civilizadas.
As pessoas (mesmo aquelas de que vocês não gostam) também têm direito à sua opinião.”
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Despacho n.º 3849/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março), nomeio secretário pessoal do vice-presidente conselheiro Domingos Brandão de Pinho, e por indicação deste, o licenciado Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006.
1 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
Sampaio não quis manchar a carreira de Souto Moura, forçando-o a demitir-se na sequência da divulgação do teor do “Envelope 9”. Engendrou uma situação de compromisso: — Ó Senhor Procurador, proceda lá a averiguações, mas apresente-me resultados a curtíssimo prazo. Para dar cumprimento à exigência do Presidente da República, o procurador-geral deveria ter-se socorrido do art. 88.º do estatuto disciplinar dos funcionários públicos [Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro], instaurando um processo de averiguações, que “é um processo de investigação sumária” que “deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias”. Souto Moura preferiu refugiar-se no Código de Processo Penal como quem se agarra a uma garrafa de oxigénio. Não há fim à vista, portanto. Agora é Souto Moura que poderá ajudar Sampaio a acabar o mandato com dignidade. Se estiver para aí virado. Quem disse que o “Gato Constipado pura e simplesmente não existe” quer fazer o favor de repensar a sua opinião?“Quando escrevi para a Sábado (número que saiu hoje) levantando a dúvida sobre se o inquérito que foi pedido à Procuradoria , não se teria desviado do objectivo explícito para se centrar no 24 Horas, não fazia a mínima ideia das buscas que justificariam plenamente essas palavras. A busca na redacção do 24 Horas abre uma nova página nas relações entre a PGR e os jornais, que eram, até ao processo Casa Pia, de quase colaboração. A história do Independente de Portas na sua cruzada contra os políticos, abrindo caminho para uma República dos Juízes á italiana, só foi possível pela transformação dos magistrados em justiceiros, função que a politização dos magistrados do Ministério Público e a cobardia do poder político facilitou. Com o processo Casa Pia tudo mudou. Por razões nem sempre muito nobres, as sucessivas fugas de informação revelaram claros abusos do poder, negligências e ambiguidades, que comprometiam os métodos da investigação. Depois, a partir daí, cada cavadela, sua minhoca. O caso revelado pelo 24 de Horas, em que é incontornável existir pelo menos negligência no tratamento da informação reservada que nunca deveria estar no processo, tornou-se a gota de água para toda a gente. Na realidade, como já não havia mais margem de manobra para desculpar a actuação da PGR, esta respondeu usando todos os seus poderes e virando uma página na responsabilização dos jornalistas. Que essa responsabilização era de há muito tempo devida, é verdade. Mas mudar a complacência para com a comunicação social nos seus abusos (e que não encontravam no sistema judicial uma protecção capaz porque os tribunais raras vezes protegiam os direitos ofendidos), num processo em que um elemento de retaliação pode sempre ser suspeito, coloca de novo a questão de liberdade de informação... E lá voltamos ao mesmo.
*
A auto-censura está a crescer exponencialmente na nossa sociedade. Já não bastava a história das caricaturas, começa-se agora a policiar o que se escreve. Eu próprio me pergunto sobre se o que escrevi atrás me leva a cometer algum crime que justifique qualquer busca, tão fluída está a fronteira da criminalização da opinião. Mas de uma coisa tenho a certeza: se eu não posso livremente criticar a PGR e os seus agentes, sem correr o risco de cometer algum bizarro crime que, mesmo que não me leve à condenação, me leve a viver uns tempos miseráveis e humilhantes, não há genuína liberdade de expressão.”
“Deram-me conhecimento que neste blog teriam utilizado o meu nome para fins que ainda não percebi, razão por que vim confirmar.
Parece-me que o responsável por este blog não entendeu a razão do título aposto no artigo (título esse que é o único elemento da minha autoria relativamente ao post).
É que um dos princípios consagrados na Constituição é precisamente o da inamobilidade dos titulares do poder judicial, os Juízes.
Por conseguinte, quando se fala em deslocalização o citado princípio constitucional pode ser posto em causa. E, isto, constitui um golpe na Constituição. Se não quer chamar de golpe, chame de atentado ou violação.
Por isso, agradeço que quando faça utilização dos direitos autorais dos outros, não os desvirtue nem aplique a considerações que não constam nem expressa nem indirectamente no seu texto.”
É certo e sabido: a mera possibilidade de adopção de uma qualquer medida para melhorar a eficiência do sector da justiça provoca um motim imediato nos tribunais, com cenas eventualmente chocantes.“É preciso lembrar a facilidade com que são aceites as restrições à liberdade de expressão no nosso país. Na revisão do código penal, em 1995, por exemplo, criou-se o crime de "ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço" que pune com a pena de prisão até 6 meses ou pena de multa, quem "sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública".
Esta disposição que nega o espaço público à "crítica injusta" ou a "acusações erradas" no domínio da discussão das actividades das autoridades públicas, reforça o poder, até de "serviços" (!), no campo da defesa da sua "credibilidade, prestígio e confiança" e constitui um evidente entrave à liberdade de expressão e de opinião. As críticas e os "ataques" verbais às autoridades públicas ou à sua actuação devem ser o mais livres e irrestritas possíveis. A "credibilidade, prestígio e confiança" desses organismos ou serviços não podem sobrepor-se à liberdade de expressão.
(...) nos EUA, por uma decisão do Supremo Tribunal em 1989, o "queimar da bandeira" como forma de protesto e de exercício da liberdade de expressão, apesar de considerado profundamente ofensivo para muitos cidadãos, foi consagrado como um direito constitucional.
No nosso país, manda o "respeitinho": o código penal prevê e pune como crime, o "ultrajar a República, o hino nacional, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido"...”
“(…) Foi por causa deste "envelope 9" que o dr. Sampaio falou ao país, indignado, há cerca de um mês, prometendo levar a coisa até às últimas "consequências". Foi igualmente por causa do "envelope 9" que o sr. PGR estimou "inquirir" tudo rapidamente e, por o não ter feito, apareceu a "dar explicações" no Parlamento em que o titubeante contraditório político permitiu que "brilhasse". É, pois, aparentemente no âmbito do tal processo de investigação "rápida" que esta investida contra o 24 Horas se insere. Eu detesto o 24 Horas, naturalmente. Todavia não posso deixar de relevar como "extraordinária" a "reacção" dos órgãos de investigação criminal, "apenas" quase um mês depois dos factos consumados. Se o tablóide publicou aquilo, alguém lho fez chegar. (…)”
"Faz hoje um mês o senhor Presidente da República falou ao país. Em síntese, disse que estavam em jogo «direitos fundamentais dos cidadãos», razão que o obrigara a exigir do procurador-geral da República um esclarecimento cabal, a prestar em «prazo curtíssimo». Estribado no prazo, o PGR adiou por três dias a ida à comissão parlamentar que o convocara. Afinal, o prazo do presidente tinha precedência. Passou um mês. Ninguém se lembra das listas da PT. Ninguém se preocupa com o prazo. Há quem argumente que o esclarecimento não era para nós, era para o dr. Sampaio. Ou que tudo não passou de um equívoco. Em qualquer dos casos, quem deve exigir um esclarecimento são os cidadãos cujos «direitos fundamentais» foram ofendidos, sem que se perceba porquê, e por quem."
“1 - A publicitação dos serviços de acesso à Internet, quando incida sobre a velocidade de navegação, deve tomar como referência a velocidade média de navegação realmente observada nos tipos de acesso propostos e não uma hipotética velocidade máxima de navegação (download ou upload), mesmo que pontualmente atingível;
2 - A disponibilização ao consumidor, em momento prévio à celebração do contrato, de informação detalhada, em suporte reproduzível, de forma clara, acessível e inequívoca, incidindo sobre as características técnicas - entre as quais a velocidade média de navegação - e as cláusulas contratuais aplicáveis, elementos indispensáveis a uma escolha consciente e fundamentada por parte do consumidor;
3 - A maior celeridade no tratamento das reclamações dos consumidores e a melhoria dos serviços de atendimento, sem prejuízo de se encorajar a adesão dos ISP à arbitragem voluntária de conflitos de consumo.”
“Todas as entidades prestadoras de serviços de acesso à Internet a operar no mercado nacional devem informar o Instituto do Consumidor, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção desta Recomendação, sobre as medidas que irão adoptar para dar seguimento à mesma.”
Há uma razão ancestral para a extensão das férias dos magistrados: as vindimas. Recrutados nas zonas rurais, a primeira quinzena de Setembro era o momento de reencontro com a terra, ao mesmo tempo que os homens das leis retocavam a contabilidade caseira. Os tempos não estão propícios à modorra, mas os direitos adquiridos conservaram-se.
Este governo teve uma lembrança que não lembrava ao diabo: reduzir as férias judiciais (que se espraiavam pelo Verão, pelo Natal e pela Páscoa) para aumentar a produtividade dos tribunais. Houve um levantamento de rancho. Baptista Coelho, o ainda presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, assaz agastado, disse ao DN: “Esta lei [que reduz as férias judiciais] é uma aberração”. António Cluny, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, visivelmente animado, garante: "Vai ser a confusão total." Até Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura — órgão que, note-se, representa o Estado e não os sindicatos —, após aturados estudos, é mesmo capaz de precisar o pico da calamidade que aí vem: “a maior confusão "vai dar-se na segunda quinzena de Julho"”.
Parece que os magistrados têm estado nos últimos tempos ocupados. A fazer contas. Os próprios “conselhos superiores [o da Magistratura e o do Ministério Público] já fizeram as contas e depararam-se com o facto de a lei ser "inaplicável".”
E porquê? Porque os magistrados este ano podem, por mero acaso, desatar todos a marcar férias sem interrupção, o que comprometeria a realização de turnos. Os magistrados, naturalmente preocupados com a situação da justiça, concluem que haverá outras formas de aumentar a produtividade sem reduzir as férias judiciais. Quem, no seu lugar, não defenderia com unhas e dentes esta posição?
— Sr. Ping, como é que fazem escutas sem ter problemas?
"Os preços de boa parte das obras públicas em Portugal são feitos com base numa sucessão de mentiras. A começar no preço inicial ditado pelo dono da obra e a acabar nas propostas das construtoras.
A derrapagem dos custos das obras é um dos "emblemas" da administração pública portuguesa. Há descontrolos para todos os gostos, desde os já lendários do Centro Cultural de Belém ou da Casa da Música, até aos mais comezinhos das obras municipais. A regra é a derrapagem, a excepção é a coincidência entre o valor posto a concurso e o preço real da empreitada.
Toda a gente sabe que é assim: desde os organismos do Estado e as câmaras, aos projectistas e construtoras. E todos aprenderam a viver num sistema em que a simulação, a hipocrisia e a mentira constroem uma nebulosa de interesses e conluios onde tudo é possível e o rigor orçamental sai de rastos."
• Ou se mantém em silêncio, não fazendo quaisquer propostas, como está a suceder;
• Ou denuncia os privilégios dos magistrados, o primeiro dos quais é a inexistência de uma avaliação séria do seu desempenho;
• Ou assume uma posição populista de defesa das corporações.
Já falámos por diversas vezes da situação de excepção de que gozam os membros do conselho de administração do Banco de Portugal (por exemplo, aqui). Acontece que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro, estabeleceu, no ponto 14, que, “(…) no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente resolução, os órgãos de direcção, as comissões de vencimentos e os órgãos ou grupos de trabalho similares existentes no âmbito das entidades sujeitas à presente resolução devem informar o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, das medidas a adoptar com vista ao efectivo cumprimento das disposições da presente resolução.”
