O lóbi dos colégios particulares

Um assunto a seguir com a maior atenção nos próximos dias: a Associação do Ensino Particular e Cooperativo acusa o Ministério da Educação de acumular uma dívida de 16,5 milhões de euros a colégios particulares.

É provável que, num dado momento, o ensino público não tenha tido capacidade para acolher a população jovem. Terá, então, o Estado decidido subsidiar o ensino particular e cooperativo para que este suprisse a sua insuficiente capacidade. É o que resulta da notícia do DN:

“Os contratos de associação, alguns renovados há décadas com os mesmos estabelecimentos, consistem na oferta gratuita de ensino a alunos carenciados por estas escolas, a troco de uma compensação financeira do ministério. A sua principal finalidade é substituir o ministério onde a sua rede não garante este ensino, mas também há escolas abrangidas nas grandes cidades. Em todo o País há cerca de 80 estabelecimentos com estes protocolos. Destes, 14 estão sob a alçada da DREL e abrangem 12 486 alunos carenciados.”

Acontece que agora estão a fechar por todo o país, designadamente em Lisboa, escolas públicas, em consequência da redução do número de jovens em idade escolar. Faz sentido que o Estado encerre as suas escolas e continue a subsidiar os colégios particulares? Não faz, com certeza.

Emagreça a sua empresa à custa da CGA [3]

Chegados ao momento em que os trabalhadores vão bater à porta da Caixa Geral de Aposentações (CGA), o Estado paga a factura: primeiro, a que resulta da bonificação de 20 por cento concedida no tempo de serviço; segundo, quando o diploma estabelece que, durante o período de pré-reforma, a “Portugal Telecom, S. A., entregará à Caixa Geral de Aposentações, mensalmente, em relação a cada trabalhador aposentado ao abrigo do presente diploma, uma importância correspondente a 2,5% da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço.” Os outros trabalhadores subscritores da CGA descontam 10 por cento.

As pensões são, a prazo, insustentáveis? Não parece.

Emagreça a sua empresa à custa da CGA [2]

Já sabemos que o legislador, aquando da privatização da PT, deu uma mãozinha, criando um regime especial para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que torna aliciante o recurso à pré-reforma.

Em que consiste o regime previsto no Decreto-Lei n.º 324/97, de 26 de Novembro? Os trabalhadores podem aposentar-se sem terem de se submeter a junta médica. Basta que tenham:

• 30 anos de serviço e 50 anos de idade; ou
• 25 anos de serviço e 55 anos de idade.

Se se aplicasse a regra geral para o cálculo da pensão, os trabalhadores nestas condições poderiam ficar altamente prejudicados. O legislador não se esqueceu desse pormenor. Ao contrário das penalizações que os outros trabalhadores têm por se reformarem antes do tempo, estes trabalhadores têm uma bonificação de 20 por cento no tempo de serviço. O que significa, na prática, que, apesar de se ter trabalhado apenas 30 anos, o valor a introduzir na fórmula de cálculo da pensão é 36 anos e não 30.

Às vezes, é nos pormenores que devemos procurar as razões do sucesso das empresas. Mesmo que a factura seja apresentada ao Estado.

Emagreça a sua empresa à custa da CGA [1]

A Portugal Telecom (PT) era um negócio apetecível. Privatize-se, então. Mas o Estado paga o emagrecimento.

Havia sido publicado o regime jurídico das situações de pré-reforma (Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho), aplicável aos trabalhadores que descontam para a segurança social. Mas metade dos trabalhadores da PT é subscritora da Caixa Geral das Aposentações (CGA), a cuja situação o referido regime de pré-reformas não era aplicável. Publica-se então um novo diploma, destinado em exclusivo à PT, para permitir que os subscritores da CGA possam beneficiar de um regime equivalente de pré-reformas. Trata-se do Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro, que estabelece as regras para a pré-reforma dos trabalhadores da PT. Prevendo-se que o emagrecimento da PT se faça em três anos, o diploma impõe como limite temporal o ano de 1997 para a passagem à situação de pré-reforma.

Acontece que a PT — enfermando de anorexia, quiçá — quer continuar a emagrecer. Publica-se um novo diploma, o Decreto-Lei n.º 324/97, de 26 de Novembro, que fixa um novo prazo para a passagem à situação de pré-reforma: 31 de Dezembro de 2005.

Miguel Horta e Costa, presidente executivo da PT, reforma-se ao abrigo deste diploma. Mas continua garbosamente à frente dos destinos da PT.

As reformas antecipadas na PT

O DN anunciou ontem. O Público retoma o assunto hoje:

"O alargamento da Comissão Executiva da Portugal Telecom (PT) de cinco para sete elementos (…) foi a solução pensada pelos accionistas como forma de compensar a existência de dois novos reformados no órgão de cúpula da maior operadora de telecomunicações nacional a partir de 31 de Dezembro, Miguel Horta e Costa e Iriarte Esteves.

Horta e Costa, presidente da Comissão Executiva da PT, e Iriarte Esteves, presidente da TMN, conseguiram a aprovação pelo conselho de administração do pedido de reforma — que dará entrada na Caixa Geral de Aposentações ainda este ano ao abrigo do Decreto-Lei 324 de 1997 — numa reunião realizada no dia 16 de Dezembro (…). [E]ste pedido (…) dará o estatuto de reformado a dois dos cinco mais importantes administradores-executivos da PT".

Sugestão de leitura

Sugere-se a leitura deste artigo do DN, no qual se alude a reformas antecipadas na Portugal Telecom. Estamos a ler o diploma mencionado no artigo. Mais logo conversamos.

Mas avisamos, desde já, que estamos profundamente sensibilizados com a circunstância de o Estado estar a contribuir, dentro das suas posses, para “promover os ajustamentos adequados [na Portugal Telecom], nomeadamente no domínio dos seus recursos humanos, por forma que a respectiva produtividade atinja padrões internacionais.” E mais se diz no preâmbulo do diploma: “É neste quadro que se insere a necessidade de redimensionamento e de recomposição qualitativa do quadro de pessoal da Portugal Telecom, S.A.”

Cobaia

Portugal é um país com a dimensão adequada para servir de cobaia. A ASJP não tem de ficar com problemas de consciência por se ter deixado seduzir pela poção mágica manufacturada por mão-de-obra barata no Brasil.

Não é a primeira vez que acontece. A plataforma que a Microsoft se propusera instalar em Portugal, diferente da adoptada noutros países, para criar uma televisão interactiva, ficou pelo caminho… Os outros países já dispõem de televisão interactiva — mas nós não.

E temos uma outra vantagem (na óptica da Microsoft): não protestamos — e voltamos a cair nos mesmos erros.

A ASJP e a tecnologia soviética

Viktor Pelevine escreveu um divertido romance sobre um jovem, manifestamente sobredotado, que tem o sonho de ser seleccionado para o programa espacial da URSS. Quando finalmente o sonho se realiza, a desilusão foi total. Escolhido para integrar uma missão à Lua, explicaram-lhe que os satélites não eram enviados para o espaço através de foguetões, mas atirados por canhões potentes, que não asseguravam o regresso das tripulações sãs e salvas à Terra. As caminhadas na Lua eram uma ilusão, pois as maquinetas inventadas não passavam de caixas de cartão. Confrontado com esta dura realidade, o jovem, em desespero de causa, quer acreditar que, ao menos, a URSS dispunha da bomba atómica. Os efeitos dos badalados ensaios nucleares comprovavam-no. Nada mais ilusório, alguém lhe terá dito:

“Quando se anuncia um ensaio, todos os presos dos gulags, à hora combinada, se põem aos saltos...”

Esta história não faz lembrar o programa para a transcrição automática de voz para texto apresentado pela Microsoft no VII Congresso dos Juízes?

Juízes em luta pela independência!

Queixava-se, e com imensa razão, Mónica Maria Bastos Dias, juíza de direito no Tribunal Judicial das Comarcas de Arganil e Pampilhosa da Serra, que esta história da redução das férias judiciais está mal contada e se traduz num golpe profundo na independência dos magistrados judiciais. Ouçamos as suas palavras no VII Congresso dos Juízes:

"Será possível afirmar que os juízes são independentes quando estão dependentes na questão da escolha das suas férias, atrelados ao mês de Agosto que coincide com as férias judiciais, não podendo escolher, contrariamente a outros, o período em que desejam, harmoniosamente com a sua família ou amigos, gozar uns merecidos dias de descanso ?

Isto é independência ou dependência ?" [A localização dos pontos de interrogação, a bailarem sozinhos, está conforme o original.]

Por isso, os juízes decidiram encetar novas formas de luta para poderem escolher "o período em que desejam, harmoniosamente com a sua família ou amigos, gozar uns merecidos dias de descanso". A primeira batalha consistiu numa viagem a Barcelona no princípio de Dezembro. Agora passam a um patamar superior de luta: partem, amanhã, para o Canadá . O réveillon ficará para a história como um marco na luta pela defesa intransigente da independência dos juízes.

Todos os portugueses que estejam solidários com a luta dos juízes deveriam ir à Portela para fazer votos de uma grande jornada de luta!

LER OS OUTROS

A Gold, professora, escreve no THE WORLD AS WE KNOW IT sobre os professores: De que se queixam os professores, afinal? Depois de apelar “ao trabalho!”, esclarece que o fará “só em Janeiro, entenda-se, porque a minha profissão — a tal que me impõe condições degradantes — permite-me estar agora de férias durante 15 dias. Horrível, não é?”

A todos os leitores desejamos Boas Festas!

É-nos impossível agradecer individualmente ao elevado número de leitores

que nos escreveu a desejar Boas Festas. Aceitem o nosso pedido de desculpas.

Palavras do bastonário da Ordem dos Advogados

Em entrevista ao Expresso de hoje, o bastonário da Ordem dos Advogados considera:

“O Estado nunca pagou tanto a advogados [defesas oficiosas] como durante 2005.”

“O segredo de Justiça, tal como está, é um instituto que faz, perante os cidadãos, uma figura triste.”

“(…) muito mais importante do que discutir se [Souto Moura] deve terminar o mandato, é discutir as razões pelas quais esse problema está em cima da mesa: os métodos de investigação do Ministério Público (MP).”

Os guerrilheiros da justiça: o poder já não está na ponta das espingardas

“(…) se o jornalista me quiser considerar força de bloqueio, fico muito honrado com esse epíteto, pois foi para mudar o mundo e combater as injustiças que abracei a carreira de magistrado judicial (…).”

António José Fialho, juiz de direito, em carta ao Expresso de hoje

A liberalização da abertura de farmácias

Pedro Pita Barros escreve, no Jornal de Negócios, sobre A liberalização da abertura de farmácias. O artigo ainda não está disponível na Internet:

"Recentemente, a Autoridade da Concorrência (AdC) divulgou um estudo sobre a actividade de retalho farmacêutico, as farmácias propriamente ditas. As recomendações constantes deste estudo apontam, desde logo, para três aspectos: liberalização da abertura das farmácias, eliminação da restrição de que apenas farmacêuticos possam ter a posse de farmácias e a possibilidade da venda pela Internet. Outros estão presentes no estudo, mas cabe aqui discutir os três primeiros. Todos eles são capazes de suscitar reacções emotivas, sobretudo por parte das entidades afectadas. É, por isso, fundamental entender o que possa haver, ou não, de mobilidade nas propostas e contra-argumentos.

Toma-se o primeiro aspecto, liberalização da abertura das farmácias, por questão de espaço. Actualmente, a abertura de uma nova farmácia está dependente do cumprimento de critérios de dimensão da zona que irá abranger. A restrição à entrada cria uma distinção entre os que têm uma farmácia e os que não têm essa possibilidade, mesmo mantendo a restrição da propriedade para os farmacêuticos. Não serve, à primeira vista, qualquer propósito para além de gerar bons lucros para quem consegue obter autorização para ter uma farmácia. Adicionalmente, impede que quem tenha ideias para melhorar o serviço prestado, ou as condições em que o mesmo é feito, as possa colocar em prática. Sendo verdade que a liberalização deverá levar à abertura de novas farmácias, quais são os prováveis efeitos dessa abertura? A resposta a esta questão deverá permitir identificar quem ganha e quem perde, e no final, se vale ou não a pena avançar com essa liberalização. O aspecto mais imediato é que com a abertura de novas farmácias, o valor de ter uma já em funcionamento diminui. O valor de trespasse de uma farmácia cairá rapidamente. Tal constitui uma transferência de riqueza, ainda que implícita, dos que têm hoje uma farmácia para os que venham a abrir uma nova farmácia. É um efeito considerável a atender nos valores de trespasse de farmácias que por vezes têm sido conhecidos.

Um segundo efeito é o de com mais farmácias existir uma maior cobertura, e porventura mais eficiente, do país. Pode-se argumentar que essa cobertura também pode ser determinada centralmente, e com base nas necessidades de saúde da população. Contudo, essa visão assume que um “planeador central” consegue ter uma melhor percepção das vantagens e oportunidade de estabelecimento de uma farmácia do que um farmacêutico (por exemplo, e mantendo a restrição sobre a propriedade) que conheça a realidade local. Mais, critérios simples e genéricos terão sempre dificuldade em acomodar realidades específicas, que possam justificar eventualmente uma nova farmácia. Adicionalmente, impede que uma farmácia possa vir a substituir outra, por oferecer melhor serviço, ou outro aspecto qualquer mais valorizado pelos cidadãos. Com as regras actuais de abertura de farmácias, uma vez obtida a posição numa determinada área geográfica, e sobretudo se for a única farmácia numa área geográfica alargada, a disponibilidade para a farmácia se centrar no utente é certamente menor. A possibilidade de abertura de mais farmácias, mesmo que não ocorra, constitui sempre um incentivo a que cada farmácia esteja voltada permanentemente para o cidadão. É verdade que, regra geral, as farmácias têm actualmente uma boa imagem junto da população, muito tendo contribuído para isso o esforço da modernização realizado desde há bastante tempo (liderado em grande medida pela Associação Nacional de Farmácias, permitindo com isso criar economias de escala nalgumas das medidas tomadas). Mas, então, no pior dos cenários, essa liberalização da abertura não teria impacto visível, para o elevado nível de qualidade já prestado, e para preços dos produtos que não são fixados pela farmácia, apenas farmácias que tenham capacidade de oferecer maior qualidade terão possibilidade de vingar. A liberalização de algumas permite, eventualmente, obter valor social por substituição de algumas farmácias por outras que venham mais de encontro aos interesses dos cidadãos.

É igualmente referido, por vezes, que a liberalização da abertura de farmácias criaria ainda mais desigualdades entre o interior e o litoral, entre as zonas mais rurais e as zonas urbanas. Para este argumento, o estudo desenvolvido para a Autoridade da Concorrência tem o mérito de o desmontar muito facilmente. Não existindo neste momento qualquer subsídio material ao estabelecimento e desenvolvimento da actividade de uma farmácia, as que existem actualmente são naturalmente rentáveis na zona geográfica em que se inserem. A liberalização da abertura de farmácias não altera em nada essa rentabilidade – quanto muito obriga a dividir essa rentabilidade por mais de uma farmácia. Nas zonas em que apenas uma farmácia é rentável, não há qualquer motivo para deixar de existir essa farmácia. Não há assim que ter receio de que a liberalização da abertura de farmácias venha a desproteger determinadas populações? Em grande medida, não. Mas como em tudo, há que atender a situações específicas que possam surgir. Tome-se por exemplo uma zona em que coexistem uma população envelhecida, que precisa de acesso a uma farmácia de proximidade ao seu local de residência, e uma população jovem, com elevada mobilidade, nomeadamente para o local de trabalho. Podendo essa população de maior mobilidade optar entre farmácias da zona de residência e da zona de trabalho, a liberalização da abertura de farmácias, por aumentar a oferta disponível na zona de trabalho, poderá deslocar a procura inerente a essa população com mobilidade nessa direcção. Se o desvio de procura para fora da zona de residência for significativo, apenas a população envelhecida e de fraca mobilidade poderá não ser suficiente para manter a rentabilidade da farmácia dessa zona. Neste caso hipotético e estilizado, a abertura de novas farmácias, por induzir uma alteração do padrão geográfico de utilização da farmácia, poderia vir a prejudicar um segmento da população particularmente vulnerável.

Será este um argumento suficientemente poderoso para impedir a liberalização da abertura de farmácias (e que corresponde a manter uma transferência implícita das gerações mais novas, com maior mobilidade, para as gerações mais idosas, com menor mobilidade)? Depende da sua aderência à realidade, da importância que se der ao impacto sobre grupos eventualmente mais vulneráveis e da inexistência de outros instrumentos que permitam ultrapassar esses impactos negativos.

Deve-se também pensar no potencial efeito da abertura de novas farmácias sobre o consumo de medicamentos. Se a abertura de novas farmácias criar consumo desnecessário de medicamentos, por diminuir o custo não monetário de aquisição destes, então haverá aqui um efeito negativo. Mas sendo a procura de medicamentos determinada sobretudo pela actividade médica, e não pela actividade farmacêutica, não parece plausível que esse seja um efeito particularmente forte.

Por fim, é de realçar que o estudo apresentado à AdC refere um factor económico, normalmente ignorado, que consiste numa tendência para abertura exclusiva, do ponto de vista social, de farmácias pelo simples facto de cada farmácia obter parte da sua rentabilidade à custa da diminuição dos resultados de outra. O valor que a farmácia cria tem uma componente de melhor serviço e mais disponibilidades para a população (valor social positivo) e uma componente de transferência de valor que era apropriado por outras farmácias (valor social neutro, por se tratar de uma transferência). Uma vez mais, não é claro que este efeito seja suficientemente forte para se defender a situação actual face a uma situação de liberalização.

Embora a intuição imediata de um economista seja pensar que as actuais regras de restrição à abertura de farmácias geram apenas rendas económicas a favor dos actuais proprietários, sem justificação económica para tal, é de tomar em consideração, de forma séria, os possíveis argumentos contrários. O estudo divulgado pela Autoridade da Concorrência é certamente um bom primeiro passo nessa discussão. As reacções de natureza mais corporativa, e apenas usando argumentos desse teor, devem dar lugar a uma discussão informada sobre os reais impactos da liberalização da abertura de novas farmácias. Para outra altura, fica o debate sobre as restrições ligadas à propriedade."

Post it para Vital Moreira

Ainda não está disponível aqui o artigo de Vital Moreira, no Público de terça-feira, intitulado As ordens na ordem. É de leitura obrigatória para quem se preocupa com as questões das corporações e dos lóbis. Extraem-se duas passagens:

"Mas é evidente que as ordens podem potenciar as típicas tentações das profissões organizadas em todo o lado, que são o malthusianismo profissional (ou seja, a limitação artificial do acesso à profissão), a ampliação do âmbito do exclusivo profissional na definição das funções profissionais e a restrição da concorrência (fixação de honorários, proibição da publicidade, etc.) para majorar os proventos dos seus membros. Por isso, as ordens profissionais tendem a funcionar, na melhor das hipóteses, como um “grupo de interesse oficial” e na pior como um cartel público."

"No final da década passada, fracassou à partida - mercê da oposição das ordens - uma tentativa de estabelecer um quadro legislativo genérico para as ordens profissionais, capaz de pôr fim ao singularismo legislativo avulso e de fixar alguns parâmetros gerais essenciais sobre as mesmas. Julgo que vale a pena retomar essa iniciativa, agora em melhores condições. Não se trata de nenhum modo de instituir o controlo das ordens pelo Estado - pelo contrário, entendo por exemplo que se lhes deve reconhecer uma ampla autonomia estatutária no quadro da lei, de que elas não dispõem hoje -, mas sim de clarificar, por via legislativa, o seu lugar e o seu papel na regulação das profissões em prol do interesse público, sem restrições constitucionalmente inadmissíveis seja à liberdade de profissão (quer quanto ao seu acesso quer quanto ao seu exercício), seja às regras da concorrência, que numa economia de mercado não podem deixar de fora os serviços profissionais."

Escutas telefónicas

Pacheco Pereira escreve hoje no Público uma crónica intitulada Os direitos do Estado e os nossos, da qual se retira este extracto sobre as escutas telefónicas:

"Não se sabe ao certo quantos telefones estão a ser escutados, mas sabe-se que são muitos. O número indicado pelo procurador-geral da República de oito mil é preocupante. Depois, o que devia ter objectivos concretos de combate a determinados tipos de criminalidade, que precisa das escutas para a investigação e não se deixa apanhar por outros meios, tornou-se a primeira e mais fácil arma de investigação, abusada para vigiar mais de que os suspeitos do crime, os “suspeitos” de não gostarem do procurador-geral e dos magistrados.

A acusação grave que Miguel Sousa Tavares fez e que eu subscrevo é a da utilização das escutas como instrumento de defesa e ataque corporativo por parte de alguns juízes e magistrados. É uma acusação que não precisa de demonstração. As escutas divulgadas, puramente do âmbito político, mostram que alguém (e esse alguém só podem ter sido polícias, magistrados ou juízes) abusou de um instrumento especialmente delicado, desviando-o da sua finalidade exclusiva, sem cuidar da regra que impõe o seu uso apenas em casos de necessidade justificados. E esse “alguém” fê-lo não tanto através da violação do segredo de justiça (de que não sabemos quem tem responsabilidade), mas pela realização, transcrição e anexação de escutas indevidamente realizadas a processos em que era só uma questão de tempo até virem a público (e aqui sabemos quem tem responsabilidade). A intencionalidade das escutas — apanhando conversas de políticos sobre a magistratura e o procurador-geral da República — mostra a sua gravidade, porque não é crime nenhum ter dessas conversas, só é ilegal escutá-las e divulgá-las."

Enquanto a Comissão Europeia ameaça Microsoft com multas de dois milhões por dia, a ASJP atira-se de cabeça para os braços da fera...

"Dei à Microsoft várias oportunidades para se pôr em conformidade com as suas obrigações", declarou a comissária para a Concorrência Neelie Kroes.

"Infelizmente, após mais de um ano de trocas informais com a empresa, não tinha outra opção a não ser a abertura de um procedimento formal de infracção", lamentou a comissária.

Além de uma multa recorde de 500 milhões de euros, Bruxelas condenou em Março de 2004 o líder mundial do software a uma série de medidas correctivas.

Exigiu por um lado que comercialize uma versão do seu sistema de exploração vedeta Windows sem o programa de leitor áudio e vídeo Media Player e por outro lado que divulgue certos protocolos informáticos necessários ao diálogo entre Windows e os produtos concorrentes (interoperabilidade).

É precisamente com a interoperabilidade que a Comissão não está satisfeita, considerando que "a documentação fornecida até agora pela Microsoft é incompleta e/ou inadequada".

Se, depois de ter ouvido a defesa da Microsoft, chegar à conclusão que as reclamações agora apresentadas são justificadas, a Comissão poderá adoptar uma decisão impondo à multinacional norte-americana penalizações financeiras "que poderão ascender aos 2 milhões de euros".

"Tribunal XXI"

A peça de teatro representada,

em estreia mundial,

no Congresso dos Juízes

O comportamento da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que aparentemente procura contribuir para a desburocratização dos tribunais, é inaceitável, porque, podendo ter pedido o apoio do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, não há evidência de o ter feito. Ao invés, estabelece uma relação comercial com a Microsoft, a pretexto de que foi a única entidade que deu resposta ao seu pedido, quando um projecto deste âmbito não pode ser tratado com esta informalidade.

Ora, como é sabido, a Microsoft não é propriamente uma instituição que se dedique ao mecenato. Ainda que aceitasse elaborar um programa sem custos para o Estado, não seria crível que a sua manutenção e o desenvolvimento posteriores fossem gratuitos. Como não seria gratuita a compatibilização com outros programas utilizados (ou a utilizar) nos tribunais. Aberta a porta, a Microsoft assentaria arraias — sem a realização de concursos públicos.

A ASJP tem feito uma enorme propaganda do projecto “Tribunal XXI”. Veja-se, por exemplo, este artigo reproduzido no seu site. Mas, afinal, de que se trata? Segundo o que a ASJP tem divulgado, trata-se de criar um programa para a transcrição automática de voz para texto. O juiz Jorge Langweg, coordenador do projecto “Tribunal XXI”, vem-se referindo aos enormes custos que representa para o Estado a contratação de pessoas que fazem manualmente esta tarefa.

Ora convinha que alguém explicasse à ASJP que o tal programa de transcrição automática de voz para texto, anunciado com pompa e circunstância no congresso dos juízes, não existe. É certo que a Microsoft pretende começar a desenvolvê-lo, mas por enquanto não passa de ficção. Na hipótese mais benigna, a ASJP é a cobaia de que a Microsoft carecia.

Os juízes, que no congresso assistiram, extasiados, a uma demonstração do funcionamento dos tribunais do Século XXI, foram, por assim dizer, ludibriados. Como foi representada a peça de teatro “Tribunal XXI”, sabendo-se que uma parte do congresso foi dedicada à apresentação do “projecto”?

Não, não foi um passe de mágica de Luís de Matos, mas não andou muito longe disso: voz e vídeo do evento foram transmitidos por Internet para o Brasil, onde havia mão-de-obra barata a estenografar o que era dito, sendo o texto estenografado recebido de volta em Portugal e apresentado como a poção mágica manufacturada pela empresa do Sr. Gates.

Afinal, o que a ASJP pretende é “deslocalizar” a transcrição do que é dito em tribunal para países de mão-de-obra barata, integrando a corrente neoliberal da globalização?

Em tempo — Acresce um aspecto que não é de somenos importância. Entender-se-ia que os juízes se envolvessem em programas para cuja elaboração o conhecimento jurídico é determinante (v.g., a tramitação dos processos). No entanto, quando o que está em causa é a mera transcrição digital de gravações, por que perdem os juízes o seu precioso tempo com questões para as quais não estão especialmente preparados?

O projecto “Tribunal XXI”: o coelho tirado da cartola no congresso dos juízes

Brevemente num computador perto de si. Não saia do lugar.

A Bomba Inteligente

A Charlotte reproduziu um texto que publicou no Expresso em Junho. Caiu do céu (o texto…) — ou será que a Charlotte se resolveu a saltar em defesa do fustigado Miguel (me, myself and I)? Nós gostaríamos de ter arte para o poder ter escrito. Sabendo-se que as caixas de comentários do CC estão repletas de comentários anónimos, sugerimos vivamente a leitura de O anonimato. Fica, para memória futura, um extracto:

“Hoje em dia, com «chats», fóruns virtuais, blogues e caixas de comentários, os anónimos reproduzem-se como coelhos. São mais que as mães! Basta ter um computador com ligação à Internet. Com a proliferação de anónimos surge, naturalmente, a multiplicação dos insultos. Mas qual é o valor de um insulto anónimo? Nenhum. O insulto boçal não tem valor, e menos ainda quando não é assinado. O insulto disfarçado de «crítica», uma vez que demonstra um maior empenhamento por parte do seu autor, pode ser perdoado (ou lido) numa única circunstância: tem de ter graça. O grande problema talvez seja mesmo esse: a falta de piada no insulto-crítica, usualmente dito com um tom rasteiro. De intenções obscuras está o mundo cheio e não sabemos o que move um completo estranho, sozinho em casa ou mal acompanhado.”

Abel Mateus: "O cartel das farmácias custa à economia cerca de 2% do PIB"

"Na semana em que realizou com a PJ buscas à Associação Nacional de Farmácias e chumbou outra operação de concentração, o presidente da Autoridade da Concorrência foi ao programa “Negócios à parte”, no canal 2, anunciar que outros cartéis estão a ser investigados. Revelou ainda que na Expo existiram concursos com preços “combinados” e, para prevenir novas práticas de “cambão”, já foi criada uma unidade de vigilância para as grandes obras públicas, como a Ota e o TGV.

A AC divulgou um estudo sobre a situação concorrencial nas farmácias e poucos dias depois surge uma rusga às instalações da ANF. Estes dois acontecimentos estão relacionados?
A Autoridade nunca confirma ou infirma qualquer busca para proteger as próprias empresas, pois não significa que essas empresas tenham cometido um ilícito. É apenas uma forma de recolher evidências.

Mas há ligação entre as buscas e um estudo?
Os estudos que fazemos são independentes dos processos. Decidimos avançar com o estudo ao sector, porque sentimos a necessidade de ver as condições concorrenciais e o que pode ser feito para o melhorar e beneficiar os consumidores. O sector das farmácias é o único que sobreviveu desse regime anacrónico do condicionamento industrial, uma vez que a legislação de base data da década de 60.

O que mais o surpreendeu neste diagnóstico?
O sector das farmácias, embora sendo eficiente e modernizado, tem barreiras à entrada cujo impacto é realmente surpreendente. A abertura de farmácias tem de ser autorizada pelo Estado e existem técnicas económicas que permitem avaliar o custo dessas barreiras — essencialmente, as margens de distribuição observadas e os valores dos trespasses. Se utilizarmos este último factor, atingimos 1,5% a 2% do PIB.

Está a dizer que a liberalização da propriedade implicava um ganho dessa dimensão para a economia portuguesa.
Exactamente. São os custos associados a um regime que está fechado à concorrência.

Se as buscas não têm nada a ver com o estudo, então qual é a sua utilidade?
Estamos a preparar uma recomendação ao Governo.

Essa recomendação é sobre o quê? As margens de lucro que estão fixadas? Ou também fala na questão da propriedade?
São dois temas importantíssimos. Por um lado, vamos procurar que os preços deixem de ser fixados e passem a ser preços máximos. Só assim é possível repercutir no consumidor descontos obtidos na distribuição. Quanto à reserva de propriedade, deve ser o único sector em que ela existe.

Em Espanha o regime não é semelhante?
Há uns países com regimes similares, mas nós somos aquele que tem maiores restrições se aliarmos a questão da propriedade a outra como os horários, os problemas de regulação, a necessidade de assegurar a viabilidade económica da farmácia – como é possível o Estado assegurar que, à partida, uma empresa nunca vai entrar em falência?!...

Este Governo, não obstante a guerra instalada com a ANF, já avisou que não vai liberalizar a propriedade das farmácias. Ainda assim, vai insistir nessa recomendação?
As recomendações que a AC faz param aí: procurar uma maior concorrência para o benefício dos consumidores. Se um Governo não o fizer, outros o farão. As nossas recomendações perduram ao longo do tempo. Isto não são experiências que se fazem em Portugal, mas inserem-se num movimento em toda a União Europeia.

Qual a eficácia das vossas recomendações? Nestes três anos já produziram resultados?
Sim e os consumidores já os notam: a abertura de mais unidades de distribuição, que tem contribuído para a baixa de preços: a possibilidade de comprarem gasolina nos supermercados, que também têm preços mais baixos, maior transparência na divulgação de preços nas gasolineiras. Tudo isto resultou de recomendações da AC. E está sobre a mesa a obrigação das operadoras de telemóveis de informarem sobre as modalidades de preços mais baixos.

Então, não tem razões de queixa do Governo, porque em regra as vossas recomendações são transpostas para a legislação.
Sim, penso que a taxa de sucesso é bastante boa.

Há uma recomendação que passou a lei e, ainda assim, não aconteceu nada. A venda livre dos medicamentos não sujeitos a receita médica não existe, porque os hipers dizem que não os conseguem adquirir, por supostas pressões das farmácias sobre os grossistas. Está a AC a investir este caso?
Pois, como lhe digo, sobre processos não posso falar. Apenas lhe digo que, numa economia de mercado, não pode haver boicotes ou recusas de venda. O mercado tem de funcionar e não pode ser reservado apenas a uma parte das empresas.

O maior cartel até hoje desmantelado também foi no sector da saúde, na indústria farmacêutica, onde se detectou combinação de preços em 22 hospitais espalhados um pouco por todo o território nacional. Há mais cartéis a serem investigados?
Há vários cartéis que estão a ser investigados. Mas não lhe posso revelar quais são porque, além de preservar o segredo de justiça, não posso acabar com o factor-surpresa. Em todas as economias, incluindo nos EUA, estão sempre a formar-se novos cartéis, porque esta prática aumenta significativamente os lucros das empresas à custa dos consumidores. Temos de estar sempre vigilantes e estarmos à espera que o Governo entretanto avance com uma proposta legislativa nesta área, que é o estatuto de clemência.

O estatuto de clemência é para proteger um arrependido, alguém que tenha participado no “esquema “ e, por qualquer razão, decida apresentar uma denúncia à AC.
Exactamente. Tanto nos EUA como na EU todos os processos de cartéis são baseados nesse estatuto. Quase que nem é preciso investigar.

O que acontece hoje a um “arrependido” que denuncia o cartel à AC? Está sujeito ao mesmo regime de coimas?
Não, porque na nossa lei penal é possível levar em consideração a colaboração que essa entidade teve com a AC.

É verdade que o processo das farmácias partiu de uma denúncia de alguém lá de dentro?
Sim, houve uma empresa que, de facto, colaborou com a Autoridade e veio até nós denunciar a situação.

Que consequências teve o processo do cartel de moagem?
Recorreram a tribunal. Mas há uma consequência que se observa, no cartel das moageiras ainda não temos dados novos, mas nas farmacêuticas os preços baixaram automaticamente na ordem dos 30% a 40%."

[In Jornal de Negócios de hoje]

Abel Mateus: "Na Parque Expo houve concertação de preços"

"A Autoridade da Concorrência vai dedicar uma atenção muito especial aos concursos públicos das grandes obras que têm vindo a ser anunciadas pelo Governo para evitar que as empresas concertem preços entre si, como já aconteceu no passado, acusa Abel Mateus.

Não se trata de uma mera suspeita porque, como denuncia o próprio presidente da Autoridade da Concorrência (AC), “há indícios muito concretos, por exemplo, de ter havido concertação de preços nalguns projectos do Parque Expo”, afirma.

Abel Mateus lamenta que “é algo em que a Autoridade não pôde actuar, uma vez que esses actos já prescreveram”.

Essas práticas criminosas, que fazem os contribuintes pagar obras com preços artificialmente empolados, nunca foram julgados numa obra pública em Portugal. Neste caso da Expo, acrescenta Abel Mateus, “nem sequer houve investigação”, porque “essa evidência chegou demasiado tarde para a AC actuar”.

Questionado sobre o que está então a AC a fazer, de prevenção, para evitar que o mesmo aconteça nos grandes projectos de investimento públicos lançados por este Governo, Mateus informa que já está criada uma “unidade” especial, com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Ministério das Finanças e o IMMOPI, “precisamente para analisar os concursos e apurar possíveis práticas de actos ilícitos”.

“Os grandes projectos são sempre algo em que a AC estará bastante alerta”, sublinhando aquilo que é uma constatação geral: “no sector das obras públicas é normal os custos derraparem 20% ou 30% e é importante investigar se não há práticas multi-concorrenciais que levem ao insuflamento dos preços”. "

[In Jornal de Negócios de hoje]

O crime económico

O DN noticia hoje a detenção de quatro empresários ligados ao comércio de material informático por “fraude em carrossel no IVA”, que consiste basicamente em simular vendas para o estrangeiro, pedindo depois o reembolso do IVA suportado. Segundo a notícia do DN, “a "produtividade" do sistema judicial em matéria de investigações e eventuais condenações é muito fraca. Em Fevereiro deste ano, um memorando da Procuradoria Distrital de Lisboa dava conta de que apenas 12% dos crimes fiscais investigados acabavam com despacho de acusação. Dos 1261 inquéritos relacionados com fraudes fiscais, facturas falsas, fraudes aduaneiras, contrabando, entre outros, apenas 152 seguiram para a fase de instrução.”

Sobre as dificuldades da investigação do crime económico, o DN acrescenta o seguinte:

“A dificuldade de obtenção de prova e a falta de preparação específica dos investigadores são as causas mais apontadas para o insucesso processual das investigações. Aliás, em diversas intervenções públicas, o director da DCICCEF, José Mouraz Lopes, tem alertado para a dimensão do crime económico em Portugal, reclamando mais meios humanos qualificados para a investigação deste tipo de criminalidade. "É um tipo de crime que não causa alarme social, porque ocorre no interior do sistema", afirmou ao DN um antigo inspector ligado ao combate ao crime económico. "Em muitos casos, são necessários meses e anos de análise às contabilidades de empresas e de rastreio a outras empresas."

Porém, segundo a mesma fonte, uma vez que o número de processos com acusação ou condenação é tão diminuto, "há quem entenda que para os crimes fiscais há uma espécie de direito penal simbólico, isto é, apesar de haver uma malha legal rigorosa, no final ninguém é punido".

Esse insucesso também se verifica em matéria de ressarcimento do Estado do dinheiro não declarado. Em Junho, o Tribunal da Boa Hora, apesar de ter condenado os arguidos do processo Carré & Ribeiro, cuja investigação decorreu durante a liderança de Maria José Morgado na DCICCEF, declarou-se incompetente para determinar a prestação tributária devida, remetendo a cobrança do imposto em falta para os tribunais fiscais, que ainda não tomaram uma decisão. Neste processo estavam em causa 33,9 milhões de euros que não deram entrada nos cofres do Estado em sede de IVA.”

"O cartel das farmácias custa à economia cerca de 2% do PIB"

É este o título da entrevista dada ao Jornal de Negócios por Abel Mateus, presidente da Autoridade da Concorrência. Procuraremos ainda hoje reproduzir esta entrevista, na qual revela que houve concursos com preços "combinados" na Expo-98.

Um mal nunca vem só

Preparávamo-nos para continuar hoje a falar da água e da degradação do Ambiente. O Expresso, ao dar a notícia de que o ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acabara de perder a cátedra no Instituto Superior Técnico, tirou-nos a vontade de prosseguir hoje com o tema. Haja compaixão.

Os grandes mistérios do Universo [16]

Entrámos na época natalícia e os magistrados estarão provavelmente mais preocupados com as compras de Natal — e com a construção do presépio. Mas ano novo, vida nova: a luta continua! Caro leitor, procure lembrar-se do que lhe dizemos agora. Esgotadas as formas de luta até agora desencadeadas, que nos reservará o futuro próximo:

• A recusa dos magistrados em trabalhar nos tribunais onde prestam serviço por terem subitamente descoberto que esses locais não têm condições ou não oferecem segurança?
• A oferta ao Governo de um projecto de código de processo penal chave-na-mão?

Nós inclinamo-nos para a primeira hipótese. Em Janeiro, confirmamos.

PS — A disponibilização de um programa rudimentar oferecido pela Microsoft para a informatização e gestão dos processos, cabendo ao contribuinte suportar o desenvolvimento e a manutenção do programa, não é uma hipótese a considerar. Até ver, não vivemos no Terceiro Mundo, onde eventualmente não é preciso fazer concursos públicos para adjudicar projectos que impliquem despesa para o Estado.

Banco de Portugal – Se não vão os anéis, vão os impostos

Nenhum leitor ignora a relevância do Banco de Portugal por via das funções que lhe estão cometidas. Por isso, todos os actos ou situações em que intervém são olhados com uma atenção acrescida. Que pensará o leitor se o banco central conseguir impor para si normas que não se aplicam a nenhuma outra entidade — e que se traduzem numa forma capciosa de escapar ao fisco?

O Banco de Portugal, sendo uma pessoa colectiva de direito público, está sujeito a tributação em sede de IRC e à correspondente derrama. No ano de 2004, procedeu à venda de 55 toneladas de ouro. Estas operações deram origem a mais-valias no valor de 155.606.000 euros. Acha o leitor que o Banco de Portugal foi tributado pelas mais-valias associadas às operações de venda do ouro?

O Banco de Portugal coloca a questão a Manuela Ferreira Leite, na altura ministra das Finanças (e, por acaso, funcionária, então, e pensionista, depois, do Banco de Portugal). Como que por encanto, Manuela Ferreira Leite faz aprovar um diploma (Decreto-Lei n.º 50/2004, de 10 de Março, que altera a lei orgânica do banco) que isenta de tributação em sede de IRC as mais-valias associadas às operações de venda de ouro [alínea b) do n.º 1 do art. 53.º], com a agravante de o ter feito sem autorização da Assembleia da República.

Possuindo o Banco de Portugal autonomia administrativa e financeira, estará aqui a fonte que lhe permite uma política de remunerações manifestamente distinta da que é praticada para a função pública, que o coloca entre os bancos centrais que melhores remunerações oferece? E que explica a pujança do Fundo de Pensões?

Mais valia ter estado calado

Maria Monteiro é filha de António Monteiro, embaixador em Paris e ministro dos Negócios Estrangeiros de Santana Lopes. O CC e diversos órgãos de comunicação social referiram-se ao facto de a menina em causa ter sido nomeada por Freitas do Amaral para adida de imprensa da embaixada de Londres. O que estava em causa era a circunstância de o percurso profissional da jovem Maria se circunscrever a ter sido assessora de imprensa do ex-primeiro-ministro Durão Barroso e depois assessora da ministra da Cultura de Santana Lopes — com a agravante de Freitas ter, entretanto, anunciado a intenção de reduzir o número de conselheiros e adidos que enxameiam as embaixadas por esse mundo fora.

Nem discutimos a ética de haver assessores de imprensa capazes de divulgar a palavra de qualquer governo. Apenas se assinalou o facto de a menina ter ficado desempregada quando caiu o governo de Santana — e ter sido precisamente o ministério de que o pai (da menina) era o responsável que, num primeiro momento, a acolheu e que, agora, se prepara para a atirar para um lugar em que vai receber cerca de 2 mil contos por mês.

Freitas do Amaral entendeu que a opinião pública não havia percebido suficientemente a situação e enviou o seguinte esclarecimento ao Público (de ontem):

“Em relação à referência que me é feita na coluna Sobe e Desce, na pág. 23 do PÚBLICO de sabádo 10, gostaria de esclarecer o seguinte:
1) Não é verdade que a dra. Maria Monteiro seja “assessora de imprensa de Freitas do Amaral”: ela é, sim, consultora técnica na área da informação do Gabinete de Informação e Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem sido, aliás, alfobre de grande número dos nossos conselheiros e adidos de imprensa no estrangeiro;
2) Não é verdade que a decisão de nomear a dra. Maria Monteiro para Londres tenha sido tomada “agora”, e “depois” de o ministro ter anunciado uma revisão do regime legal de designação de conselheiros e adidos técnicos. Essa é a aparência. A realidade é outra: a decisão referida, como várias outras, foi tomada antes do Verão; a decisão de estabelecer um novo regime legal sobre a matéria (para vigorar a partir de 2006) só foi tomada pelo Governo em Setembro e anunciada em Outubro na AR; mas só agora, em Dezembro, o Ministério das Finanças pôde descongelar a verba para o caso de Londres. Daí a confusão (decerto involuntária) da sra. jornalista: fiando-se nas aparências, acabou por criticar injustamente.”

DIOGO FREITAS DO AMARAL
Ministro dos Negócios Estrangeiros

LER OS OUTROS - Acerca dos grandes proprietários agrícolas

Ana Gomes:

Diminui sobretudo o fundo para o desenvolvimento rural, onde Portugal poderia e deveria beneficiar mais, minorando os efeitos nocivos da actual PAC, de que Portugal não é beneficiário liquido (e mais de metade do que recebe vai para o bolso de cerca de 2.000 grandes proprietários).

Vital Moreira:

A CAP acha que é melhor não haver nenhum acordo em Hong-Kong sobre a redução dos subsídios agrícolas europeus. Pudera! Os principais beneficiários dos subsídios são os grandes proprietários, algumas centenas a receberem centenas de milhões de euros. Uma verdadeira situação de enriquecimento sem causa!
Só é pena os consumidores e os contribuintes europeus não poderem dizer o mesmo...

Sugestão de leitura

Pedro Adão e Silva escreve um artigo no Diário Económico intitulado Uma obra notável. Reproduzimos o último parágrafo, sugerindo a leitura do artigo na íntegra:

“Pegando na tipologia de Carlo Cipolla, poder-se-ia dizer que bandidos estiveram certamente por detrás do que realmente se passou na Casa Pia. Antes de mais, por terem sido os verdadeiros responsáveis pelos bárbaros abusos sexuais, mas, igualmente, porque depois foram capazes de gerar uma enorme confusão em redor do processo. Contudo, a prossecução deste fim requereu o auxílio de “estúpidos”, sem os quais não teriam alcançado os seus objectivos. Ao longo destes anos eles foram vários. E uma coisa é clara: quando a Justiça não funciona, afastando-se da verdade e, pelo caminho, lesa o interesse de terceiros, as sociedades democráticas caminham para a ruína.”

O Banco de Portugal e os aposentados do conselho de administração

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro, estabelece, no ponto 10, “que, quando os aposentados que tenham sido membros dos órgãos de direcção das empresas públicas desempenhem funções públicas remuneradas, é-lhes mantida a respectiva pensão, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base que competiria àquelas funções ou, em alternativa, será mantida essa remuneração acrescida de uma terça parte da pensão que lhes era devida, ou da terça parte do somatório das pensões devidas.”

Havendo reformados do próprio Banco de Portugal no conselho de administração, esta orientação está a ser seguida, tendo em conta que, no ponto 11 da Resolução, se estabelece que o “disposto na presente resolução produz efeitos imediatos”?

O Banco de Portugal e os 11 magníficos do Plano III

O Fundo de Pensões do Banco de Portugal financia sete planos de pensões. Extrai-se do relatório e contas de 2004 da Sociedade Gestora que o “Plano III” foi criado especificamente para os membros do conselho de administração do Banco de Portugal:

“O Plano III abrange os Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal e teve origem em 1 de Fevereiro de 1998, com a entrada em vigor da Lei n.º 5/98 de 31 de Janeiro – Lei Orgânica do Banco de Portugal.” [cf. p. 11]

O “Plano III” engloba 11 personalidades, sendo que cinco estão no activo e seis se encontram “reformados”. [cf. p. 68]

Este plano pode manter-se à luz das orientações constantes do ponto 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro? Recorde-se que os planos complementares de reforma terão de observar as seguintes condições:

• serem os vigentes para o sector de actividade em que se integra a empresa pública em causa;
• terem apenas um carácter contributivo (o que significa que não podem ser as empresas, como até agora sucedia nalgumas situações, a suportar 99 por cento dos pagamentos, cabendo ao gestor público cobrir tão-só o restante um por cento);
• terem de aplicar-se à totalidade dos colaboradores da empresa;
• os benefícios decorrentes apenas poderem ser auferidos com a aposentação do gestor, aos 65 anos de idade e 36 anos de serviço;
• não terem um valor superior ao montante do vencimento correspondente do gestor público quando no activo.

Por outro lado, relembre-se o que estabelece o ponto 8 da Resolução: “o valor acumulado dos benefícios auferidos pelos membros dos órgãos de direcção das empresas públicas, ao abrigo dos respectivos regimes de previdência e eventuais planos complementares de reforma, não pode, em caso algum, exceder a remuneração mais elevada auferida, no activo, pelos colaboradores da mesma empresa.”

O Banco de Portugal e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005

Pensávamos que as fantásticas regalias dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal, em especial a circunstância de, ao fim de um dia de trabalho, poderem aposentar-se com uma fabulosa pensão vitalícia, fossem motivo suficiente para que o país se comovesse. Nada mais errado. Os jornais, salvo o Público, não tocaram no assunto. O Banco de Portugal continua serenamente a publicar estudos em inglês entremeados com a divulgação de umas estatísticas. O Ministério das Finanças aparenta estar a leste do paraíso.

Acontece que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro, impõe regras que se afigura não estarem a ser cumpridas. No ponto 14 da Resolução, estabelece-se que, “(…) no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente resolução, os órgãos de direcção, as comissões de vencimentos e os órgãos ou grupos de trabalho similares existentes no âmbito das entidades sujeitas à presente resolução devem informar o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, das medidas a adoptar com vista ao efectivo cumprimento das disposições da presente resolução.” Ora Miguel Beleza, presidente da comissão de vencimentos do Banco de Portugal, ouvido pelo Público, afirmou que ainda estavam a estudar o assunto.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, a que fizemos alusão aqui, é para cumprir, não é?

“As organizações sindicais capturaram os órgãos de fiscalização das magistraturas”

Proença de Carvalho, em entrevista à Rádio Renascença e ao Público, defende mudanças profundas na magistratura judicial e do Ministério Público. Reproduzimos alguns extractos da entrevista:

"PC – (…) O nosso sistema é totalmente opaco.

No Ministério Público há o rosto do procurador-geral…

PC – Mas o nosso procurador não se assume responsável pelos actos da magistratura na sua integralidade. Há um pouco a ideia de que a independência e autonomia do Ministério Público é a autonomia e a independência de cada um dos seus agentes. A cadeia hierárquica não funciona para dar ordens às instâncias inferiores.

Está em curso uma alteração legislativa para que o poder político possa definir as prioridades da investigação criminal. Isso não é suficiente? (…)

PC – Estou de acordo com essa alteração legislativa, mas ela é insuficiente. (…) Não defendo a urgência de alterar o modelo, mas entendo que o PGR deve assumir tal responsabilidade e prestar contas anualmente ao Governo e ao Parlamento. Devia haver também um órgão exterior que fiscalizasse o Ministério Público.

Esse órgão existe: é o Conselho Superior do Ministério Público.

PC – Mas isso é um órgão corporativo e esse é um dos problemas. Pela sua constituição e pela sua prática, esse órgão não tem gente suficiente de fora do sector para fiscalizar bem. E também não é apenas um órgão de fiscalização, é também um órgão que participa na gestão do Ministério Público, o que não devia acontecer. A gestão devia ser competência exclusiva do PGR, que tem a legitimidade democrática de ter sido nomeado pelo poder político e devia ter meios para gerir essa instituição, o que implica que devia poder escolher a sua hierarquia de alto a baixo.

Quem é que podia realizar então a acção de fiscalização e auditoria?

PC – Isso não é difícil. Tal como existem órgãos de fiscalização noutras instituições, podemos imaginar um organismo com membros designados pelo Presidente e pelo Parlamento, com legitimidade democrática, e que avaliasse os comportamentos e a eficácia do MP. Não acredito em instituições que funcionam em autogestão, pois acabam por dominar os interesses de quem as integra.

Mas no caso da magistratura judicial, dos juízes, eles têm de funcionar em autogestão. Cada juiz responde apenas perante a sua consciência…

PC – Ninguém contesta que a independência do juiz na função que exerce, que é julgar – e nessa função nenhum órgão pode interferir. Cada juiz decide de acordo com o sistema legal que o enquadra. Mas a generalidade dos países democráticos têm órgãos de fiscalização e gestão de juízes que não são corporativos. Ora o Conselho Superior da Magistratura também enferma do mesmo problema…

Mesmo havendo mais membros de nomeação política do que os escolhidos pelos juízes?

PC – Sim, até porque o Presidente tem sempre escolhido um juiz para ocupar um dos lugares que é de sua nomeação. Assim os juízes ficam em maioria. O Presidente não devia fazer isso e devia haver uma alteração constitucional para assegurar muito maior independência desse órgão face à corporação dos juízes. Pior: hoje é reconhecido por todos que as organizações sindicais de juízes e magistrados do MP capturaram esses órgão. Ora eles têm uma função jurisdicional que é do Estado e não pode ser apropriada por nenhuma categoria profissional ou corporação.

(…)

Os problemas da Justiça têm apenas a ver com a arquitectura do sistema ou também derivam de termos leis complexas e contraditórias? Que peso têm problemas como a qualidade dos juízes e magistrados?

PC – São dois pontos essenciais. Há legislação a mais, há criminalização a mais, há leis cheias de alçapões, pelo que o entendo que o direito criminal deve ser reservado para a protecção dos grandes valores e não de direitos que podem ser salvaguardados com contra-ordenações ou indemnizações. Os tribunais criminais estão enxameados de bagatelas. Por outro lado, temos o problema da qualidade e selectividade dos agentes judiciais. Falando com toda a franqueza, encontro juízes e magistrados do MP de enorme qualidade, tal como encontro outros sem qualquer qualificação para as funções que exercem. Ora não vejo que haja distinção entre eles, os melhores não são promovidos nem designados para os lugares sensíveis, o que é outra consequência do sistema corporativo em vigor, que conduziu a uma igualização e um sistema que não rejeita ninguém. Um juiz pode ser péssimo toda a vida e continua a ser juiz – o pior que lhe pode acontecer é ter uma classificação de “Bom” em vez de “Muito Bom”.

Finalmente também temos de enfrentar o problema da responsabilização do sistema. Não há memória em Portugal de um magistrado do MP ou de um juiz se ter enganado e o ter reconhecido. Ou de pedir desculpa. Um caso concreto: Roberto Carneiro esteve vários anos acusado, foi absolvido, conclui-se que o seu caso nem devia ter ido a julgamento, e quando tudo terminou e pediu uma audiência ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e ao procurador-geral para expor o que lhe tinha acontecido, ainda levou com um processo por injúrias que lhe foi movido pela magistrada que o tinha acusado sem fundamento."

Empresas participadas pela ANF [14]

GTI - GABINETE TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Lda.

Parece que sem actividade há algum tempo.

Empresas participadas pela ANF [13]

VALORMED - SOCIEDADE GESTORA DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS E MEDICAMENTOS

CORPOS DIRECTIVOS
Gerente: Maria Alexandrina Silveira Teles
Gerente: João Pedro Mendes de Almeida Lopes
Gerente: Luís Filipe de Sampaio dos Reis
Gerente: Luís Miguel Ferreira Figueiredo
Presidente C.F.: José Manuel Marques Ferreira
Membro C.F.: Maria Sofia Inácio Pereira
Membro C.F.: José Sousa Santos

CAPITAL
APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
ANF – Associação nacional das Farmácias
GROQUIFAR – Associação dos Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos
FECOFAR – Federação de Cooperativas de Distribuição Farmacêutica

ACTIVIDADE
Serviço de tratamento e recolha de lixo

Empresas participadas pela ANF [12]

RHM - MANAGEMENT DE RECURSOS HUMANOS, EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, Lda.

CORPOS DIRECTIVOS
Gerente: António Jaime Carvalho Ferreira da Silva
Gerente: Vítor Manuel Lopes Segurado
Gerente: Samuel Silvestre Antunes

CAPITAL
A.N.F.

ACTIVIDADES
Consultadoria e relações públicas
Agência de emprego temporário

Empresas participadas pela ANF [11]

PAM – INFORMATICA, Lda.

CORPOS DIRECTIVOS
Sócio Gerente: Fernando Carlos Oliveira Rocha
Sócio Gerente: João Henriques Morais Mouro

CAPITAL
Fernando Carlos Oliveira Rocha
João Henriques Morais Mouro

ACTIVIDADES
Serviços para computadores

Empresas participadas pela ANF [10]

JOSÉ DE MELLO SAÚDE - SOCIEDADE DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente do C.A.: Salvador Maria Guimarães José de Mello
Membro do C.A.: Vasco Luís José de Mello
Membro do C.A.: João Gonçalves da Silveira
Membro do C.A.: Waae Luís Galvão Mexia Almeida Fernandes
Membro do C.A.: Pedro João Dias Alves
Membro do C.A.: Rui Manuel Assoreira Raposo
Membro do C.A.: Inês Murteira Bleck
Membro do C.A.: Jaime Amaral Anahori
Membro do C.A.: Maria Amélia Guimarães José Mello Bleck
Membro do C.A.: Henrique Abílio Cardoso Paulo Fernandes
Membro do C.A.: José Carlos Lopes Martins
Presidente Mesa A.G.: Salvador Guimarães José Mello
Secretário: Rui Manuel da Costa Ramalhal
Mesa A.G.: João Vieira de Almeida
ROC: Jean Eric Gaign
Director Geral: Francisco Miranda Duarte
Director Adjunto: João Vilarinho Santos
Director Adjunto: Pedro Bastos

CAPITAL
José de Mello – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.
FARMINDUSTRA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.

ACTIVIDADES
Empresa holding de uma empresa/grupo de empresas operando como:
Hospital de medicina geral e cirurgia

Empresas participadas pela ANF [9]

JOSÉ DE MELLO RESIDÊNCIAS E SERVIÇOS – SGPS, S.A.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente do C.A.: Pedro Maria Guimarães José de Mello
Membro C.A.: Maria Inês Rosa Dias Murteira Bleck
Membro C.A.: Rui Manuel Assoreira Raposo
Presidente A.G.: Luís Brito Freixial Goês
Membro A.G.: Maria Salomé Branco
ROC: Álvaro Henriques Almeida
ROC Suplente: Joaquim Vicente Pinto

CAPITAL
José de Mello Imobiliária, SGPS, S.A.
FARMINDUSTRIA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.

ACTIVIDADES
Empresa de gestão de investimentos

Empresas participadas pela ANF [8]

INFARMA - COOPERATIVA DE INFORMÁTICA DAS FARMÁCIAS, C.R.L.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente Direcção: João Carlos Lombo Silva Cordeiro
Membro Direcção: Vítor Manuel Lopes Segurado
Membro Direcção: Carlos José Oliveira Paula
Membro Direcção: Maria Manuela Costa Gomes
Membro Direcção: Maria Margarida Nave Antunes
Membro Direcção: Francisco João de Matos Ferreira
Presidente Mesa A.G.: João Silveira
Mesa A.G.: Cita Maria Marques Costa
Presidente Conselho Fiscal: Francisco José Guerreiro
Membro C.F.: Francisco João Matos
Membro C.F.: Catarina Cabeça
Director Financeiro: José Luís Bonifácio Lopes

ACTIVIDADES
Grossista de equipamento electrónico e acessórios
Retalhista de artigos vários

Empresas participadas pela ANF [7]

FARMINDUSTRIA - INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E GESTÃO, S.A.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente C.A.: João Lombo Silva Cordeiro
Membro C.A.: Manuel Assoreira Raposo
Membro C.A.: Henrique Paulo Fernandes
Membro C.A.: João Gonçalves Silveira
Membro C.A.: José Luís Bonifácio Lopes
ROC: Manuel João Preto Matos Fazenda
ROC Suplente: António Moura Rodrigues

CAPITAL
A.N.F.

ACTIVIDADES
Indústria de produtos farmacêuticos
Grossista de produtos farmacêuticos e para drogaria

Empresas participadas pela ANF [6]

FARMACOOPE - COOPERATIVA NACIONAL DAS FARMÁCIAS, C.R.L.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente da Direcção: João Carlos Lombo Silva Cordeiro
Tesoureiro: Maria da Luz Toregão Romão Sequeira
Secretário: Vítor Manuel Lopes Segurado
Membro Direcção Suplente: Maria Sofia Inácio Pereira Guerreiro
Mesa A.G.: Isildo Campos Lopes Farinha
Mesa A.G.: António Rodrigues Antunes
Mesa A.G.: Maria Matos Pinto Nápoles
Conselho Fiscal: Rui Fernandes Falcão
Director Financeiro: Bonifácio Lopes

ACTIVIDADES
Grossista de equipamentos para estabelecimentos de serviços

Empresas participadas pela ANF [5]

CONSISTE - GESTÃO DE PROJECTOS, OBRAS, TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, Lda.

CORPOS DIRECTOS
Gerente: Francisco Alberto Teixeira Torres de Mascarenhas
Gerente: João Carlos Lombo da Silva Cordeiro
Gerente: João Gonçalves Silveira
Gerente: Orlando Cordeiro Silva
Gerente: Vítor Manuel Lopes Segurado
Gerente: Maria Luz Toregão Romão Sequeira
ROC: Manuel João Preto Matos Fazenda
ROC Suplente: António Moura Rodrigues
Presidente Executivo: Fernando Costa Freire
Procurador: Jorge Manuel Vicente Dores
Procurador: Francisco Mascarenhas

CAPITAL
FARMINDUSTRIA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.
INFARMA – Cooperativa de Informática das Farmácias, C.R.L.
FARMACOOPE – Cooperativa Nacional das Farmácias, C.R.L.

ACTIVIDADES
Serviços de programação e software para computadores
Serviços de engenharia, arquitectura e de levantamento

Empresas participadas pela ANF [4]

CARDINAL 2 - ENGENHARIA DE SISTEMAS, Lda.

CORPOS DIRECTIVOS
Sócio Gerente: Jorge Augusto Vilhena Raminhos Ferreira
Sócio Gerente: Rui Miguel Gião Santos
Gerente: João Carlos Lombo da Silva Cordeiro
Gerente: João Gonçalves da Silveira

CAPITAL
FARMINDUSTRIA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.
Jorge Augusto Vilhena Raminhos Ferreira
Rui Miguel Gião Santos

ACTIVIDADE
Serviços de Programação e Software para computadores
Serviços para computadores

Empresas participadas pela ANF [3]

BEXAL - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, S.A.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente do Conselho de Administração: Andreas Stungmann
Membro do C.A.: Nuno Manuel Correia Ferro
Membro do C.A.: Gerhard Schaefer
ROC: José Martins Correia

ACTIVIDADES
Indústria de Produtos Farmacêuticos
Grossistas de Produtos Farmacêuticos e para Drogaria

Empresas participadas pela ANF [2]

ALLIANCE UNICHEM FARMACÊUTICA, S.A.

CORPOS DIRECTIVOS
Presidente C.A.: John Kallend
Administrador delegado: Joaquim Adelino Beta Pereira Simões
Membro C.A.: Ornella Barra
ROC: João Luís Falua Costa da Silva
ROC Suplente: Luís Augusto Gonçalves Magalhães

CAPITAL
ANF
José de Mello Saúde
ALLIANCE SANTE EUROPE

ACTIVIDADES
Grossista de produtos farmacêuticos e para drogaria

Empresas participadas pela ANF [1]

A Associação Nacional das Farmácias (ANF) criou, a partir dos lucros que obtém pela intermediação entre o Estado e as farmácias, um império, constituído pelas seguintes empresas (as quais controla ou em que, pelo menos, participa no capital social):

• ALLIANCE UNICHEM FARMACÊUTICA, S.A.
• ANFAR
• BEXAL – Produtos Farmacêuticos, S.A.
• CARDINAL 2 – Engenharia de Sistemas, Lda.
• CASA DO FARMACÊUTICO
• CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologias de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda.
• FARMACOOPE – Cooperativa Nacional de Farmácias, C.R.L.
• FARMAINVESTE
• FARMATRADING
• FARMINDUSTRIA – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.
• GTI – Gabinete Técnico de Informática, Lda.
• IMOFARMA
• INFARMA – Cooperativa de Informática das Farmácias, C.R.L.
• JBA
• JOSÉ DE MELLO RESIDÊNCIAS E SERVIÇOS
• JOSÉ DE MELLO SAÚDE – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.
• PAM – Informática, Lda.
PULSO
• RHM – Management de Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, Soc. Unipessoal, Lda.
• VALORMED – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos

Última hora - PJ faz buscas na sede da ANF

A Polícia Judiciária (PJ) está a proceder a buscas na sede da Associação Nacional de Farmácias (ANF).

O presidente da ANF, João Cordeiro, disse à TSF que as buscas se prendem com a recente constituição da Central de Compras da ANF e com o negócio de compra de 49 por cento da distribuidora de medicamentos Alliance Unichem.

O negócio foi considerado pela Autoridade da Concorrência como configurador de concentração de mercado, pelo que deveria ter sido previamente avaliado por aquela entidade. O advogado da ANF emitiu um parecer no sentido contrário, mas a Autoridade da Concorrência tomou as medidas necessárias para que se desencadeasse uma investigação.

Pedido a um juiz não identificado

Aqui em baixo, onde se reproduz parte de um artigo de Saldanha Sanches no Expresso de sábado passado, um leitor que se intitula juiz escreve um comentário em que, nomeadamente, sustenta:

“sou juiz e concordo com SS. Quanto a alguns comentários e posts deste blogue considero-os, na mais das vezes, demagógicos.”

Eis uma oportunidade de ouro para discutir o próprio blogue. Quer o juiz em questão explicar por que o Câmara Corporativa é demagógico?

Não precisa sequer de se identificar — basta que na caixa de comentários exponha a sua opinião (ou o faça por e-mail, que nós comprometemo-nos a publicá-la). Chamamos a atenção apenas para um aspecto: somos responsáveis pelos posts, mas não somos responsáveis pelos comentários. Que, de resto, manifestam, na sua maioria, posições contrárias às expressas nos posts.

Feito o apelo, ficamos a aguardar que o leitor em causa — e todos os outros — debata connosco a "linha editorial" do Câmara Corporativa.

Sugestão de leitura – Podemos, afinal, dormir descansados…

Ruben de Carvalho subscreve, no DN, um artigo intitulado Oito mil apenas... . Eis um extracto:

“O procurador-geral da República veio esclarecer que, contra o que afirmara Jorge Coelho na SIC, não estão 40 mil telefones sob escuta em Portugal estão apenas oito mil! Número que, de resto, o procurador acha inteiramente razoável e morigerado, considerando que "os inquéritos pendentes andam à volta dos 700 mil" (o que não deixa de ser sugestivo: se cada inquérito envolver uma média de três pessoas, temos dois milhões de portugueses "pendentes" de inquéritos... Não é mau).”

Sugestão de leitura – O ministro do Ambiente está aí?

Retirado do editorial de hoje do DN escrito por João Morgado Fernandes (Quioto e Portugal):

“A civilização do conforto que temos vindo a construir, de que o automóvel será um dos maiores símbolos, tem os seus custos e os alertas dos ambientalistas deixaram de ser apenas folclore.

Uma reunião de 150 países acaba de decidir, em Montreal, continuar a trabalhar para reduzir a emissão de gases com efeito de estufa para lá de 2012, altura em que caduca o Protocolo de Quioto.

Deve saudar-se a simples ideia de manter o tema no centro da agenda política, tanto mais que, desta vez, se conta com a participação dos Estados Unidos, anteriormente reticentes a Quioto.

Mas é igualmente necessário insistir nas limitações deste tipo de acordos. Desde logo porque Quioto é, em parte, mais um acordo comercial, em que os países ricos pagam para continuar a poluir.

Acresce que em alguns países ainda não foi interiorizada a necessidade de mudar de vida. Veja-se Portugal, que tem rompido largamente os limites de aumento de poluição que lhe foram estipulados. E que agora, perante a necessidade de desenvolver a economia, deverá enveredar por novos investimentos poluentes. Isto para não falar do fracasso em todas as iniciativas para afastar os carros das cidades e incentivar a utilização de transportes públicos. Ao contrário dos EUA, Portugal assinou o Protocolo de Quioto. Mas será que o leva a sério?”

Sugestão de leitura

“Leiam os blogues jurídicos e verão como este retrato é pálido. A mentalidade dominante entre os magistrados portugueses, expressa com muita eloquência nos seus espaços de opinião, chega para tirar o sono a qualquer cidadão responsável. Quem depois disto achar que tudo se pode resolver com mudanças do Código Penal ou com mais uma reforma do Código do Processo Civil, é, pelo menos, tolo.”

Saldanha Sanches escreve no Expresso de hoje um artigo intitulado “O beco sem saída judicial”. Reproduzimos o seguinte extracto:

“Numa manifestação de um tremendo autismo, os magistrados também não percebem que só podem ser maltratados impunemente pelo poder político devido ao seu descrédito junto da opinião pública. Não percebem que a sua greve, com ou sem pagamento dos dias de greve, só serviu para os fazer descer ainda mais na estima pública e reforçar a margem de manobra do Governo.

A outra componente básica do seu discurso é que são vítimas de uma conspiração que passa pelos colunistas. Vital Moreira e Miguel Sousa Tavares são os corifeus dessa medonha cabala contra o poder judicial. Solidamente unidos e com objectivos comuns (quais?), encabeçam uma poderosa falange de escribas a soldo (de quem?) que se dedicam militantemente a desacreditar o poder judicial. Leiam os blogues jurídicos e verão como este retrato é pálido. A mentalidade dominante entre os magistrados portugueses, expressa com muita eloquência nos seus espaços de opinião, chega para tirar o sono a qualquer cidadão responsável. Quem depois disto achar que tudo se pode resolver com mudanças do Código Penal ou com mais uma reforma do Código do Processo Civil, é, pelo menos, tolo.”

Sugestão de leitura – “Não é nas leis que estão os males do sistema judicial”

António Marinho escreve no Expresso sobre as “Reformas na Justiça”. Eis um extracto:

“Todos os ministros da justiça alteraram as leis, nomeadamente os códigos de processo, para fazerem as suas reformas. Os códigos (civil, penal, custas judiciais, processo civil, processo penal, etc.), já foram alterados dezenas de vezes e o resultado é sempre o mesmo. A justiça está cada vez pior.

Nunca os magistrados e os funcionários ganharam tanto; nunca os cidadãos pagaram tanto pela justiça; mas nunca a justiça esteve tão mal e nunca os cidadãos tiveram tantas dificuldades em aceder aos tribunais.

Será que nenhum governante compreende que não é nas leis que estão os males do nosso sistema judicial?”

Sugestão de leitura – Acerca do bloqueio do sistema judicial

O DN corrige hoje um erro: o artigo “Justiça?”, ontem publicado, e reproduzido no CC, foi escrito por Vicente Jorge Silva e não por Francisco Sarsfield Cabral. Vicente Jorge Silva retoma hoje o tema, de que destacamos a seguinte parte:

“Tenho assim um pretexto para regressar à crónica de ontem e retomar dois pontos interligados. O primeiro é a reacção de três dos candidatos presidenciais às declarações ou à permanência de Souto Moura como Procurador-geral da República (PGR). O segundo é o bloqueio de um sistema judicial averso a qualquer quadro de auto-regulação (que manifestamente não funciona) ou de regulação externa (embora sem pôr em causa a independência da Justiça).

Mário Soares e Manuel Alegre criticam a investigação do caso Casa Pia e a actuação de Souto Moura, mas nenhum deles propõe a sua demissão (Soares admite que o PGR teria reconhecido erros na investigação, numa leitura benévola das suas declarações). Quanto a Cavaco, limita-se a recusar, em nome da estabilidade, um afastamento do PGR antes do termo do seu mandato. Ora, seria fundamental saber se os candidatos consideram satisfatório o actual quadro regulador do sistema judicial ou se, em caso contrário, estão dispostos a tomar a iniciativa de um debate para encontrar soluções institucionais - que, obviamente, não são pacíficas - para resolver o imbróglio. Sendo a Justiça uma das questões mais críticas do regime, não é aqui aceitável a retórica das generalidades.”

Yo no creo en brujas pero que las hay... las hay

Sempre que algum governo se lembrou de tocar, nem que fosse ao de leve, no regime corporativo das farmácias, a reacção da Associação Nacional de Farmácias (ANF) do Dr. Cordeiro foi tão violenta que contrastou com os brandos costumes a que estamos habituados.

Surpreendentemente, o Dr. Cordeiro mostra-se agora cordato — e até envia cartas aos deputados da nação lamentando que as farmácias estejam a sofrer tratos de polé. É a mesma política por outros meios… E para quem espera que o Dr. Cordeiro aceite repartir os fabulosos lucros das farmácias (e da ANF) sem pestanejar, tem no artigo de Luís Delgado no DN a prova de que isso não acontecerá.

PS — Luís Delgado esteve (ou ainda está?) ligado ao grupo Mello. A ANF detém uma participação de 30 por cento no capital da José de Mello Saúde (hospitais e clínicas CUF e gestão do Hospital Amadora-Sintra); detém outra participação de 30 por cento na Mello Residências e Serviços, que gere lares de idosos; acabou de adquirir 49 por cento da filial portuguesa da multinacional Alliance UniChem, tendo a José de Mello SGPS adquirido outros dois por cento, permitindo que a ANF controle dois terços do mercado grossista de medicamentos (22 por cento através da Alliance UniChem e os outros 40 por cento através de cooperativas ligadas à ANF).

Sugestão de leitura

Sugerimos a leitura do artigo de Pedro Pita Barros (Um sinal importante), publicado no Diário Económico, que analisa a recente proibição por parte da Autoridade da Concorrência (AdC) da operação de concentração entre o Grupo Barraqueiro e o Grupo Arrivo. Reproduzimos uma parte do artigo:

“A importância desta decisão da Autoridade da Concorrência não está unicamente nos custos que, potencialmente, evitou que fossem suportados pelos consumidores. É evidente que esses custos foram a principal justificação da AdC para não aprovar a operação, e são importantes.

Contudo, de um ponto de vista de desenvolvimento da economia, o elemento que se afigura como mais relevante é o sinal dado: passa, a partir deste momento, a ser mais credível que os efeitos sobre o funcionamento do mercado são um elemento fundamental para que a AdC aprove, ou não, operações de concentração.

Não basta às empresas reclamarem que obtêm ganhos internos dessas concentrações. Aliás, se não esperassem esses ganhos, não proporiam a realização da operação de concentração em primeiro lugar. Por outro lado, não é de esperar que as empresas participantes numa concentração anunciem que vão obter melhores resultados por uma maior capacidade de impor preços elevados. É por a informação prestada publicamente pelas empresas sobre as operações de concentração em que estão envolvidas directamente não ser imparcial que se torna fundamental a análise independente dos efeitos sobre os consumidores.

O saber-se que a AdC realiza essas análises de forma fundamentada e que não procede a uma validação automática das operações de concentração vai forçar as empresas a pensarem, antes de proporem uma concentração, nos impactos sobre os consumidores, e a terem que provar de forma muito clara como estes são beneficiados pela operação, e não apenas porque é que elas próprias beneficiam. Isto constituirá, a verificar-se, uma alteração no quadro mental da gestão em Portugal.

A política de defesa da concorrência envolve mais do que apenas fazer o “policiamento” de eventuais infracções à lei e de prevenção de situações onde tais infracções venham a ocorrer com um elevado grau de probabilidade. A política de defesa da concorrência implica também a criação de efeitos de dissuasão. Não se pode esperar que a AdC, por mais recursos que tenha, venha a analisar e escrutinar todo e qualquer mercado.”

Sugestão de leitura

Francisco Sarsfield Cabral analisa hoje, no DN (Justiça?), o arquivamento do "processo contra o ex-director da PJ, Adelino Salvado, por violação do segredo de justiça em confidências telefónicas a um jornalista do Correio da Manhã" e a "proverbial insensatez" de Souto Moura a propósito do caso Casa Pia. Diz o seguinte:

"Os efeitos arrasadores que o caso Casa Pia tem tido na credibilidade do sistema judicial foram esta semana agravados com dois novos episódios as impensáveis declarações do procurador-geral da República (PGR) e a sintomática decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de arquivar o processo contra o ex-director da PJ, Adelino Salvado, por violação do segredo de justiça em confidências telefónicas a um jornalista do Correio da Manhã.

Souto Moura foi ainda mais longe na sua proverbial insensatez, depois de o Tribunal da Relação ter decidido não levar a julgamento Paulo Pedroso e outros arguidos do caso Casa Pia. O PGR afirmou que a "investigação não foi a ideal", não por causa de erros graves de quem a conduziu mas devido às "resistências de todos os lados". E, não contente com isso, permitiu-se exigir ainda que lhe demonstrassem o fundamento da teoria da "cabala", invertendo assim o ónus da prova e as responsabilidades da investigação. Assim vai o Estado de direito.

As instituições judiciais vivem num mundo fechado sobre si mesmo, bloqueadas por uma cultura de irresponsabilidade e impunidade corporativa que desaconselha a autocrítica e auto-regulação dos erros, arbitrariedades e abusos cometidos pelos seus membros. Por isso, quando o Tribunal da Relação põe em causa os resultados de uma investigação, o PGR apressa-se a absolver os seus subordinados de qualquer falha comprometedora e a chutar a bola para canto. Por isso, também, quando são públicas e notórias as inconfidências de um magistrado que dirigiu a PJ, lançando suspeitas graves sobre dirigentes políticos e violando o segredo de justiça, o CSM limita-se a arquivar o caso. É incontestável que sem independência da justiça não existe Estado de direito. Mas haverá Estado de direito onde a justiça é o único sector da vida nacional que não é sancionável - pelos outros ou por si mesma?"

A água e a degradação do Ambiente [1]

Muito se tem falado ultimamente dos problemas do ambiente. Apesar de disso, o ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional está desaparecido — antes mesmo de qualquer combate.

Não tendo sido noticiada sua demissão, procurámo-lo por todo o lado — e estamos agora em condições de anunciar que encontrámos um vestígio difuso de que está no pleno exercício de funções: a sua assinatura consta do Despacho n.º 24633/2005, publicado na II Série do Diário República de 30 de Novembro, em que é nomeado Amílcar Augusto Theias “para presidir ao conselho consultivo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos”, acto justificado pelo “reconhecido mérito (…) para o desempenho das funções inerentes ao cargo.”

Depois, pensando melhor, surgiu-nos a dúvida: poderia tratar-se de uma nomeação fictícia para dar a aparência de que o ministro continua em funções. Fomos investigar: afinal, quem é esse tal Amílcar Augusto agora nomeado?

O Google dá pistas preciosas. O Correio da Manhã garante que rebocaram, na Galiza, a viatura a Amílcar Augusto. Nenhum avatar teria necessidade de uma viatura para se fazer transportar a Santiago de Compostela.

Se o homem existe, é de aprofundar a pesquisa. Descobrimos então que Amílcar Augusto fora, em tempos, ministro — precisamente do Ambiente. E que, quando os jornalistas o interrogaram sobre o que sabia sobre a pasta do ambiente, deu esta resposta lapidar: “Não sei responder a essa pergunta.”

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A verdade é que esta aparente falha de Amílcar Augusto — descobrimo-lo também — veio a ser compensada pelos vastos conhecimentos que veio a revelar na área dos fogos florestais: “Há pouco disse que poderia haver uma conjugação de factores, não excluo que tenha havido mão criminosa ou que tenha havido negligência, porque há muita gente que serviu nas ex-colónias e que inconscientemente levou armas ou granadas para casa.”

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Mas se o objectivo desta nomeação é proclamar que podemos dormir descansados porque temos um ministro que zela pelo ambiente, por que foi ele escolher Amílcar Augusto, quando o próprio reconhece que não é um especialista na área do ambiente, embora tenha dado inestimáveis contributos para a detecção das causas dos fogos florestais?

O Google dá-nos novas pistas. Segundo o Expresso [via O Jumento], “[n]o sector especula-se sobre a possibilidade de ter sido Tavares Moreira, enquanto porta-voz económico do PSD, a sugerir Theias ao primeiro-ministro para a pasta do Ambiente. Fonte social-democrata confirmou ao EXPRESSO que o nome do actual ministro do Ambiente foi efectivamente recomendado por Moreira”.

Ora “Tavares Moreira aparece associado às águas por ser o vice-presidente da Fomentinvest SGPS, empresa que congrega interesses que vão desde os empresários Ilídio Pinho e Horácio Roque, ao grupo Espírito Santo e às fundações do Oriente e Luso-Americana e o Banco Africano de Investimento. Presidida por Ângelo Correia, a Fomentinvest aposta em sectores como a saúde, energia, tratamento de resíduos, ambiente e tecnologias.”

Está desvendado o mistério. Ficámos a saber que Amílcar Augusto existe, ficámos a saber que o próprio ministro Nunes Correia continua em funções. E ficámos a saber que, para presidir ao conselho consultivo do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, foi escolhida uma personalidade de “reconhecido mérito (…) para o desempenho das funções inerentes ao cargo.”

CP – Mais chefes do que índios

Folheando de novo o relatório da auditoria à CP, promovida pelo Tribunal de Contas, ficamos a saber que o “modelo organizacional da empresa integra-se na designada estrutura mecanicista, representada por uma elevada especialização (elevado grau de diferenciação horizontal) e formalização, departamentalmente rígida, clara cadeia de comando, elevados níveis hierárquicos de controlo e pequena participação na tomada de decisão pelos níveis mais baixos da organização (forte centralização).” [p. 25]

Ficamos ainda a saber que existem “em alguns órgãos (…) um número elevado de cargos de Chefia”, a saber:

• na Direcção Instalações e Património, há um total de 16 efectivos, sendo que sete não têm cargos de chefia e nove, que representam 56,3 por cento do total, têm;
• na Direcção de Marketing e Gestão de Clientes, dos 13 elementos que a compõem, quatro não têm funções de chefia, sendo que os restantes nove exercem funções de chefia (69,2 por cento);
• na Direcção de Sistemas de Informação, composta por 57 efectivos, 35 não ocupam cargos de chefia, ao contrário dos outros 22, que exercem funções de chefia (38,6 por cento);
• na Equipa de Gestão do Sistema de Qualidade, constituída por quatro pessoas, só uma não ocupa cargo de chefia;
• na Equipa de Missão de Desenvolvimento dos Transportes Internacionais de Mercadorias, também constituída por quatro pessoas, verifica-se que, tal como na unidade orgânica referida anteriormente, só uma não ocupa cargo de chefia;
• na CP Alta Velocidade, constituída por cinco pessoas, dois não ocupam cargos de chefia, ao contrário dos restantes três.

Segundo o presidente do conselho de gerência da CP, esta situação decorre da “necessidade de uma política de retenção de quadros [que] tem, por vezes, levado a usar o enquadramento estatutário como modelo remuneratório. Assim, existem 71 casos equiparados a chefias”.

O Tribunal de Contas parece ser sensível ao problema: “Para colmatar as desvantagens daquele modelo organizacional, a CP tem vindo a valorizar a constituição de Equipas Multidisciplinares, com membros possuidores de competências distintas, com vista a atingir objectivos específicos. Tem procurado, ainda, incrementar a comunicação a todos os níveis – descendente, ascendente e horizontal, bem como a delegação de competências.”

É de enaltecer que, apesar do incremento da “comunicação a todos os níveis – descendente, ascendente e horizontal”, não haja acidentes a registar na CP.

Revisão da matéria dada [4]

Realizou-se, há poucos dias, o Congresso dos Juízes, subordinado ao tema “Justiça – Garantia do Estado de Direito”. Parece que o assunto não ficou então esgotado. Ontem, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apareceu preocupado com os desafios que se colocam ao país nos 23 dias que nos restam até ao final do ano. Para tanto, realizou um colóquio cujo tema foi “Portugal 2005: Desafios”.

Nunes da Cruz, o presidente do STJ, tomou-lhe o gosto e não prescindiu do uso da palavra para saltar de novo em defesa da corporação a que preside, na sua qualidade de responsável pelo Conselho Superior da Magistratura. Entre outras exigências que apresentou, disse esperar que não sejam atiradas “mais pedras aos juízes”. Aproveitou o ensejo, segundo a TSF, para negar que tivesse sustentado que o Governo mentira:

“«Nunca disse que o Governo mentiu», [Nunes da Cruz] declarou, admitindo que falou de «inverdades»”.

Numa alocução a que não faltou uma óptica historicista dos problemas actuais, Nunes da Cruz salientou que “os governos passam e os juízes ficam”. E, para rematar, acrescentou, a propósito da extensão das férias judiciais, que “dá a imagem de que somos uns calaceirões, que não trabalhamos”.

Numa tentativa de ajudar o presidente do STJ a aperceber-se do que está em causa, seleccionámos mais alguns posts editados nos últimos três meses, em que são mencionados alguns privilégios — digamos assim — de que usufruem os magistrados, que nos parecem dificilmente defensáveis, independentemente de vivermos numa época de crise. Seleccionámos também uma “carta aberta” ao ministro da Justiça, que contém uma breve súmula que poderá poupar trabalho a Nunes da Cruz. Eis os links para os posts:

• Uma casa portuguesa, com certeza
• Porque é que os juízes conselheiros não residem em Lisboa?
• O Avô Cantigas na hierarquia do Estado
• Inquérito aos magistrados
• O cardápio das profissões ideais (embora de desgaste rápido)
• Carta aberta ao ministro da Justiça