“Vamos a coisas práticas. Alguém acredita que uma universidade nos Estados Unidos fique à espera do orçamento público? Não! Candidata-se a projectos, associa-se a empresas, encontra financiadores beneméritos, cria networks com os antigos alunos.
Se neste momento todos percebemos que o empreendedorismo é fundamental porque não financiar as universidades exclusivamente em função dos resultados dos resultados obtidos pelos pólos de investigação? Pela criação pela criação de empresas? Patentes registadas, artigos publicados em publicações de referência?
Não faz sentido que um professor universitário não tenha uma componente substancial do seu ordenado indexada a resultados. Porque não avançar uma função em que metade do ordenado está indexado aos resultados obtidos? E aplicar este modelo a todo o sistema: universidade, departamentos e professores? É que parecendo que não, a concorrência e a sensação que temos mesmo de trabalhar, facilita a resolver estes problemas.”
Tintin au pays des soviets
Quem se der ao trabalho de percorrer as caixas de comentários do CC há-de encontrar vezes sem conta, a propósito da eliminação de certas regalias dos corpos especiais do Estado, este argumento: o Governo nivela por baixo. É um argumento louvável. Com um pequeno esforço de imaginação, este raciocínio pode levar-nos longe. É preciso é que o Governo não se arme em desmancha-prazeres.
Agora que os jornalistas e os advogados vão ter de tratar da sua vidinha sem recorrer ao Orçamento do Estado, o mesmo argumento volta a ser retirado do baú. Não é original, mas é a prova provada de que a vida custa a todos. E olhando para a lista dos subscritores do Manifesto em defesa da Caixa de Previdência dos jornalistas, vamos com certeza assistir a um acompanhamento mais simpático das lutas dos diversos corpos especiais do Estado. "À boa maneira soviética" — o Soviete Supremo põe na linha o soviete de São Bento.
• “Não entendo, mas a fixação do homem por mim é quase feminina (…).”
• “Como uma espécie de “faz tudo” da corte, misto de comediante, declamador e cantor lírico, lá vai, domingueiramente, destilando banalidades com ar grandiloquente.”
• “Com uma carreira politica completamente falhada, (...) é a “loira platinada e bem torneada” do regime: todos gostam de tirar uma fotografia com ela, mas ninguém lhe confiaria um “Smart” para o fim-de-semana no Guincho.”
“(...) os jornalistas calavam cobardemente - incluindo eu - os seus próprios benefícios no sistema de saúde. Usufruíam (ainda usufruem) de um regime de excepção - A Caixa de Providência dos Jornalistas - que lhe dava as melhores (senão a melhor) comparticipações.
Utentes do Serviço Nacional de Saúde, os jornalistas podiam recorrer ao privado e eram ressarcidos das despesas, nalgumas situações na totalidade se, por exemplo, se tratasse de uma cirurgia. Um caso que fala por si: um cidadão normal que precise de óculos, recebe da Segurança Social 75 cêntimos pela armação e 20 cêntimos para cada lente; um jornalista pode comprar a dita armação e as respectivas lentes, sem plafond determinado (há armações que chegam a custar 5 mil euros), e recebe 80% da despesa...
Calaram-se os jornalistas porque sempre pensaram que o Governo não teria coragem de mexer no privilégio da “classe” que o “fiscaliza”. Mas o Governo decidiu mesmo acabar com a dita Caixa já em Janeiro. Não creio que seja um gesto de coragem. A decisão foi baseada na ideia de que “aqueles fulanos e fulanas” (nós, os jornalistas) não vão ter coragem ou o desplante de defender o que aplaudem noutros sectores.
Ideia errada. O Sindicato dos Jornalistas saiu em defesa do que classificou de “património” jornalístico e, num manifesto que já recolheu mil assinaturas (!?), justifica a manutenção da medicina convencionada e bem convencionada para os profissionais da comunicação social: “Jornadas intensas e prolongadas e informalidade de horários, com fortes impactos na saúde e na qualidade de vida destes profissionais, como demonstra a significativa prevalência de stress e de doenças do foro cardíaco, desgaste rápido e até morte precoce. Esta situação agravou-se nos últimos anos, com a crescente precariedade, um extraordinário aumento dos níveis de exigência, polivalência e de disponibilidade.”
(…) Calámo-nos cobardemente até agora. Porque foi bom enquanto durou. Até para os que se batem pela igualdade. A partir de agora, no mínimo, ficava-lhes bem algum pudor.”
“Acumulação de serviço pela circunstância de ter deixado de laborar fora do período de horário normal, bem como em feriados e fins de semana na minha residência, aderindo, assim, à deliberação votada no dia 18-6-2005, em Assembleia Geral Extraordinária da Associação Sindical dos Juízes Portugueses”.
[Parte final de um despacho de um juiz, transcrito no Random Precision]
‘Agora que vão deixar de ter óculos de borla, a "artilharia" vai ser diária e intensa.’
Zé Boné, em comentário a propósito da extinção do subsistema de saúde dos magistrados
A direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), capitaneada pela dupla António Cluny/Cândida Almeida, vem hoje dizer que o cerne do Estado de direito está em causa por ter sido feita a proposta de criação do procurador especial, baseada no procurador especial russo Andrej Jamrjevich Vichinsky.
«"O notário não defende os interesses de uma parte: a sua função é a de conciliar todas as partes. " diz-se no texto. Tivessem eles notários...
Tanta ignorância, tanta auto-ilusão, tanta confusão, tanta mistura de coisas muito diferentes (Staline e Hitler juntos com Churchill como se todos tivessem o mesmo papel no fomentar da guerra). Será que alguém explica à Ordem dos Notários e aos seus publicitários que este anúncio é uma pedrada à história, à política, ao bom senso, e ... aos notários? Notários e gente muito próxima de notários, não faltaram nem a Hitler, nem a Churchill, nem a Staline (à moda dele). Alguns deles foram excelentes executores do aparelho de extermínio do Holocausto, ao modelo do pacífico burocrata Eichmann.»
[Pacheco Pereira, no Abrupto, a propósito de um anúncio de página inteira da Ordem dos Notários]
1.ª O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucionais uma série de decisões de outros tribunais nesse processo (a mais célebre foi a de que não era preciso dar conhecimento ao arguido dos factos de que estava indiciado)?
2.ª O novo código de processo penal vai aplicar-se aos arguidos do processo Casa Pia?
Gillian Welch (e David Rawlings) no CC: clique para ver e ouvir Time (The Revelator).
No seu blogue, o Conselheiro Maia Costa resolveu verter doutrina jurídica acerca do passeio dos militares. Atingindo uma surpreendente profundidade, Maia Costa diz que não se tratou de uma manifestação, mas de um simples passeio até à pastelaria Suiça.
E para demonstrar a sua tese, o magistrado apresenta uns subsídios para o conceito de manifestação: os militares não prejudicaram o trânsito, não berraram nem empunharam cartazes — em suma, não exteriorizaram os seus objectivos. Portanto, não se manifestaram.
Maia Costa pode simpatizar com o sector ideológico que convocou o passeio-manifestação. Até se compreende que ache justas as reivindicações dos militares, nomeadamente que estes possam passar à reserva aos 40 anos, continuando a auferir vencimentos como se estivessem no activo, e a terem uma assistência na saúde praticamente gratuita para a família. Pode-se mesmo aceitar que Maia Costa discorde da restrição do direito de manifestação a militares.
Mas aquilo que parece uma artimanha inqualificável para um juiz conselheiro (não se trata de um sargento, com todo o respeito pelos sargentos) é manipular o conceito de manifestação conforme as conveniências. Fosse a manifestação-passeio organizada por fascistas e o caso mudaria de figura. Maia Costa já veria com mais clareza uma manifestação à sua frente e o seu discurso seria outro.
É isto que desacredita a justiça: usar dois pesos e duas medidas ao sabor das circunstâncias. Uma coisa é manifestar solidariedade com os militares, pugnar pelo reconhecimento do direito de manifestação aos militares; outra coisa é manipular conceitos jurídicos e direitos constitucionais.
Veja-se o exemplo do deputado do PSD e constitucionalista Paulo Rangel, que, na RTP-N, deu uma lição de seriedade jurídica e política, a propósito desta manifestação.
“Luís Nobre Guedes foi o único que já viu a sua situação processual definida: em Agosto, o Ministério Público arquivou as suspeitas [sic] sobre a sua actuação no processo.”
Afinal, Souto Moura sempre foi para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas como “procurador adjunto”, segundo revela hoje o Correio da Manhã. Fez-se justiça! O que eu não sabia é que havia vagas para procurador adjunto no STJ. Pensava que eles eram obrigados a tarimbar cá por baixo.
Bruce Springsteen chega ao CC através de Patti Smith: Because the Night em duas versões (acústica e electrificada). Prefiro a acústica, que dedico à Zazie, com um pedido de desculpas.
Sr. Lei na Cidade dos Brinquedos
Sentindo-se desconsiderado por ser apenas a Dr.ª Cândida Almeida a prometer que o iria receber para um chá, Paulo Teixeira Pinto não hesitou: fez-se convidado do procurador-geral da República, pedindo para ser recebido no Príncipe Real. Para apresentar cumprimentos e, eventualmente, dar umas dicas sobre a criminalidade económico-financeira e a forma de orientar a Operação Furacão. Uma vez que este processo tem como alvo também o BCP, estará em causa o estatuto de arrependido? 
O PCP, através da voz autorizada de Bernardino Soares, reconhecido especialista em democracia norte-coreana, acaba de revelar que se dedica a uma espécie até agora desconhecida de roleta russa. A meio do mandato, os deputados são convidados a renunciar, apesar de democraticamente eleitos, para promover “a renovação sustentável da bancada”. Bernardino Soares não só sabe defender a democracia norte-coreana como também sabe aplicar com mestria os seus ensinamentos.
Incompreensivelmente, a camarada Luísa Mesquita recusou-se a sair pela esquerda baixa. É uma vergonha. Uma manifesta quebra de confiança política, uma falta de respeito para com os camaradas, tanto mais que tinha assinado um compromisso. Há apenas um pequeno problema: o “compromisso” é ilegal e inconstitucional. Mas não faz mal, porque o centralismo democrático substitui essas formalidades.
A Dr.ª Cândida Almeida prometeu, o Dr. Noronha do Nascimento cumpriu. A notificação para que o presidente do conselho de administração do Millennium/BCP se apresente amanhã, às 11H15, no Conselho Superior da Magistratura pode não ter a gravidade que, à primeira vista, se supunha. Pode estar em causa apenas a criação de um regime de juros bonificados para os magistrados jubilados que vão perder o subsídio de habitação compensação. Mas, se assim for, não deveria ter sido efectuado um concurso — ao menos, limitado, que colocasse em igualdade de circunstâncias os quatro parceiros da Operação Furacão?
Há militares que querem passar para a opinião pública a ideia de que estão em pé-de-guerra. Independentemente do número de militares envolvidos na contestação às medidas anunciadas — e ver-se-á pelo que está em causa que não são tantos como se quer fazer crer —, a ira dos militares tem razão de ser?
O primeiro motivo de contestação respeita à contagem de tempo de serviço efectivo prestado nas Forças Armadas. Todo o tempo de serviço prestado é, actualmente, aumentado da percentagem de 25 por cento. Assim sendo, por cada quatro anos de serviço efectivo, os militares, para efeitos de contagem de tempo para a aposentação, recebem um bónus de um ano (tempo de serviço não realizado). Essa percentagem será agora reduzida para 15 por cento.
O segundo motivo tem a ver com a situação de reforma. A idade para a aposentação passa a ser aos 60 anos — ainda assim distante da idade fixada (65 anos) para a generalidade dos trabalhadores.
O terceiro motivo de contestação respeita à situação de reserva. O militar na situação de reserva (que, provavelmente, passará os dias à conversa com os juízes jubilados no Jardim da Parada) vem tendo “o direito a perceber remuneração de montante igual à do militar com o mesmo posto e escalão no activo, acrescida dos suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.” Findos os cinco anos na situação de reserva, o militar aposenta-se.
A alteração a introduzir é no sentido de o militar que se encontre na situação de reserva manter o direito à remuneração (e demais regalias) durante cinco anos, como agora acontece, mas depois terá duas possibilidades:
a) Se tiver 60 anos de idade, pode aposentar-se; ou
b) Se ainda não tiver atingido os 60 anos, terá de passar à situação de licença ilimitada, sendo que, para o cálculo da pensão de reforma, será considerado o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas (incluindo, portanto, todo o período ao longo do qual tenha efectuado descontos, abrangendo aquele decorrido na reserva, com as bonificações a que teve direito).
Esta regra não afecta os militares que façam toda a sua carreira nas Forças Armadas, sejam eles oficiais, sargentos ou praças. Serão afectados aqueles que, no esplendor das suas carreiras, decidam desligar-se do serviço. (…)
Um quarto motivo de contestação respeita às regalias relativas à assistência na saúde, em particular as proporcionadas às pessoas a cargo do militar, que usufruem também das benesses previstas no regime em vigor. Por exemplo, porque é que uma filha solteira (pode ter 80 anos...) de um militar deve continuar a beneficiar do regime de assistência na saúde do pai? Ou por que deve continuar este regime de assistência a incluir outras pessoas (não da família) supostamente a cargo do militar, para mais sabendo-se que não há forma de comprovar a sua dependência em relação ao militar em causa? (…)
_________
¹ Este post foi primeiramente publicado em 20 de Setembro de 2005.
Por que são as reivindicações corporativas do 3.º Poder tão acarinhadas pelo 4.º Poder? Saiba aqui.
Realiza-se, amanhã e depois, o IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão presidido por Noronha do Nascimento. Um dos temas em debate é a globalização e as novas exigências que ela coloca ao sistema judicial. A intervenção principal estará a cargo de Paulo Teixeira Pinto, presidente do conselho de administração do Millennium/BCP.
O Millennium/BCP é um dos quatro bancos que estão sob a alçada da justiça no âmbito da Operação Furacão, a maior investigação sobre o crime económico ocorrida em Portugal.
Nem um único dos cavaleiros andantes, que todos os dias escrevem nos jornais e nos blogues artigos chorosos sobre a independência da justiça, achou estranha esta presença.
Estão reunidas as condições para que, no próximo encontro anual do CSM, se discuta o futebol profissional e as novas exigências que ele coloca ao sistema judicial. Poderão ser convidados pelo CSM Valentim Loureiro (para a intervenção principal), Pinto da Costa e José Veiga (para interlocutores principais). Haverá, certamente, juízes à altura para moderar o debate sobre os donos da bola.
“Um exemplo: esta semana o "DN" noticiava a crescente tendência para a privatização da administração da justiça mediante o crescimento exponencial dos tribunais arbitrais ‘ad hoc’. É certo que a prática da criação destes tribunais é usual e internacionalmente regulamentada. Mas o que se nota agora em Portugal é o justificado desespero das empresas – e do próprio Estado, quando é parte num contencioso – com a morosidade e incompetência dos tribunais do Estado. Por isso as partes em conflito preferem muitas vezes criar tribunais privados e pagos por elas para dirimir conflitos que, de outra forma, se arrastariam eternamente.”
Eu sei que a questão que agora capta a atenção do Juiz Conselheiro Maia Costa já não é a investigação “certamente muito complexa” da Operação Furacão, mas a nacionalização, “digamos”, de um par de pernas, para as colocar ao serviço do “interesse nacional”. Estão em causa ambas as pernas de Yael Nazeri, Miss Israel 2006, colocadas agora ao serviço de judeus e árabes com a nacionalidade israelita.
Embora Maia Costa esteja manifestamente mais interessado na política internacional, atrevo-me a tentar atrair a sua atenção para as questiúnculas domésticas, deixando-lhe uma sétima pergunta sobre a Operação Furacão, que, reconheço, tem um coeficiente de dificuldade elevado:
• Qual destes dois factos acontecerá primeiro — o regresso de Pedro Santana Lopes ao cargo de primeiro-ministro ou o fim do inquérito na Operação Furacão?
"Deixo os detalhes deste processo para um eventual livro de memórias de Durão Barroso, que se tornou um dos Portugueses mais influentes no Mundo, depois de D. João II."
Santana Lopes, na sua mais recente obra (p. 41)
— Ó Nando, tens 24 horas para desactivar a Operação Furacão. Ou o consegues ou te ponho uns patins nas 48 horas seguintes!
1.º A Operação Furacão (ainda sem esta denominação, que é toda uma tese sobre o autor que a idealizou) foi desencadeada pela DGCI, que está, até prova em contrário, na dependência hierárquica do ministro das Finanças — e não do Dr. Souto Moura.
2.º Foram os Serviços do Ministério das Finanças que comunicaram ao Ministério Público os factos tributários apurados numa acção de fiscalização em Barcelos — forçando assim o DCIAP a sair do torpor em que se arrastava.
3.º A rocambolesca busca aos bancos foi já dirigida pelo DCIAP — que, para o efeito, não se coibiu de utilizar a arma de destruição massiva da investigação, que é o fax. Ou por outras palavras, três quartos das buscas foram realizadas ao estilo “Adivinha quem vem jantar?”
4.º Admitindo-se que, para o Ministério Público, a documentação apreendida fosse mais ou menos chinês, o Ministério das Finanças disponibilizou de imediato 25 técnicos (número hoje confirmado ao Público pela Dr.ª Cândida Almeida) para apurar os valores da fraude.
5.º Tendo a Operação Furacão decorrido em momento não muito distante do final de 2005, havia que, antes de tudo o mais, assegurar que os factos tributários apurados, relativos ao ano de 2001, fossem comunicados de imediato à DGCI, para que não houvesse lugar à caducidade do direito à liquidação dos impostos em falta (cujo prazo é de quatro anos).
6.º Que se passou então? A Dr.ª Cândida Almeida e o lugar-tenente Dr. Rosário Teixeira apressaram-se a fazer chegar ao fisco os elementos necessários para assegurar o direito à liquidação relativamente a 2001? Não!
7.º E que fez a DGCI quando se apercebeu que a Dr.ª Cândida Almeida e o Dr. Rosário Teixeira não lhe haviam enviado os elementos indispensáveis para proceder à liquidação tempestiva dos impostos? Pediu-os ao DCIAP, que se recusou a enviá-los, invocando o segredo de justiça…
8.º Foi correcta a actuação da Dr.ª Cândida Almeida e do Dr. Rosário Teixeira? Basta conhecer o artigo 42.º (cuja epígrafe é “Duração do inquérito e seu encerramento”) do Regime Geral das Infracções Tributárias para perceber que está aí implicitamente prevista a obrigatoriedade de fornecer os elementos de que a DGCI carece para a liquidação dos impostos.
9.º E o poder político conformou-se com esta manifesta irresponsabilidade por parte de quem dirige a Operação Furacão, que poderia causar graves prejuízos ao país? Não. Foi, à pressa, introduzida uma norma no Orçamento do Estado para 2006 (aditado o n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária pelo n.º 1 do artigo 57º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro), que dispõe o seguinte: “Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.”
10.º Afinal, quem quer abafar a Operação Furacão? O “peronista” ministro das Finanças ou quem se recusa a dar elementos para que os infractores paguem os impostos devidos?
“O fundamento de tal tese consiste no truísmo de que não pode reformar-se a justiça sem os magistrados, a educação sem os professores, etc. A essa afirmação pode, no entanto, contrapor-se uma outra: a de que, se esses e outros agentes não tiverem incentivos para melhorar o seu desempenho e tiverem, pelo contrário, o maior interesse em manter um poder negocial assente num sistema opaco, complexo, ineficiente e iníquo, nunca conseguirão realizar-se com êxito as reformas estruturais – na educação, na saúde, na segurança social, no mercado do trabalho, na administração pública, no financiamento local, etc. – indispensáveis ao progresso do país. Não é, de facto, possível ignorar que os sucessivos aumentos dos gastos em educação ou as regras que regem a função pública ou o financiamento local não criaram uma população com os níveis de educação exigidos por uma sociedade moderna, nem uma administração pública independente e tecnicamente competente, assim como não evitaram a desertificação do interior. Por isso, defender que as reformas nessas áreas pressupõem que, à partida, tenham de distribuir-se benefícios adicionais aos seus agentes directos apenas revela incompreensão da situação ou puro oportunismo político.”
Afinal, a directora do DCIAP veio manifestar candidamente a sua estranheza pela notícia do Sol sobre a reunião entre o primeiro-ministro, o ministro das Finanças, o ministro da Justiça e o procurador-geral. No douto entender desta procuradora-geral adjunta, esta polémica é “absurda”. Veja-se o que diz o Público, depois de ter ouvido a directora do DCIAP:
Se esta posição for (fosse?) sincera, não terá (não teria?) sentido o boato que atribui ao Ministério Público a autoria da própria fuga de informação. A menos que estejamos na presença de uma squaw a apagar as pegadas.
PS — Depois de ter escrito este post, o mínimo que o Manuel deve aos seus leitores é reproduzir as declarações de Cândida Almeida ao Público.
Os comentários de pessoas como o Carlos e o Manuel, acerca da reunião entre o primeiro-ministro, o ministro das Finanças, o ministro da Justiça e o procurador-geral da República, só podem resultar de eles não compreenderem o que é a separação e a interdependência de poderes e autonomia do Ministério Público.• Em primeiro lugar, porque é capaz de ter mostrado que há por ali gente a não fazer nada;
• Em segundo lugar, porque, em geral, os intriguistas atribuem aos outros o que fariam eles próprios se estivessem no seu lugar.
Eduardo Maia Costa, procurador-geral adjunto, está genuinamente preocupado com a reunião entre o primeiro-ministro, o ministro das Finanças, o ministro da Justiça e o procurador-geral da República. Para tentar responder-lhe satisfatoriamente, vou utilizar um método que já era conhecido na Grécia Antiga, o método socrático. Eis algumas perguntas:Exmo. Sr. Dr. Miguel Abrantes,
Publicou V/Exa., no seu blog, uma referência lisonjeira a um artigo que publiquei no Correio da Manhã, no passado dia 19 de Novembro de 2006, a propósito da revogação de leis penais por leis que contêm um regime de mera ordenação social (no caso concreto, as Leis n.os 25/2006, de 30 de Junho, 28/2006, de 4 de Julho, e 30/2006, de 11 de Julho).
Tendo em conta que o artigo de opinião se destinou ao grande público, enquanto o seu blog é consultado, provavelmente, por uma maioria de juristas, venho prestar alguns esclarecimentos que reproduzem, no essencial, um artigo da minha autoria, incluído no “Liber Discipulorum para Figueiredo Dias”, publicado em 2003, pela Coimbra Editora, acerca do que penso sobre esta matéria (cfr. p. 1180 e seguintes):
1. Como é sabido, a Constituição manda aplicar retroactivamente a lei penal de conteúdo mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4). Em decorrência deste mandamento constitucional, o n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal estabelece que, quando um facto deixa de ser punível, se aplica retroactivamente a nova lei e que, mesmo após o trânsito em julgado, cessam os efeitos da condenação.
2. A meu ver a retroactividade da lei penal mais favorável deve prejudicar até o caso julgado em todas as situações. A utilização do termo arguido no n.º 4 do artigo 29.º nada prova em contrário, desde logo porque, para a Constituição, arguido é aquele a quem se aplica a lei penal, mesmo que já tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, tal como decorre com clareza do artigo 282.º, n.º 3. Aliás, de forma decisiva, deve assinalar-se que a retroactividade é imposta pelos princípios da igualdade e da necessidade da pena, que prevalecem sobre as razões de segurança e certeza que recomendariam a intangibilidade do caso julgado (cfr., sobre esta argumentação, o artigo que publiquei na Revista Portuguesa de Ciência Criminal – n.º 1, ano 1, 1991, p. 58 e nota 13). Convém ter presente que a tese da inconstitucionalidade da limitação do caso julgado é também defendida por Fernanda Palma, Teresa Beleza, Gomes Canotilho e Vital Moreira, bem como por parte dos juízes do Tribunal Constitucional.
3. Por estas razões, no contexto da reforma penal em curso, o Projecto de Revisão do Código Penal contém um acrescentamento ao n.º 4 do artigo 2.º que manda aplicar imediatamente a lei penal mais favorável, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o arguido já tiver cumprido pena igual ou superior ao limite máximo da pena prevista na nova lei. Nos restantes casos, o Projecto de Revisão do Código de Processo Penal contempla a possibilidade de reabertura da audiência, a requerimento do arguido (já condenado por sentença transitada em julgado), para efeito de determinação da pena ao abrigo da nova lei concretamente mais favorável.
4. Todavia, quando uma transgressão ou uma contravenção são substituídas por uma contra-ordenação, o primeiro problema que se coloca é o de saber se há uma despenalização no sentido do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal. O argumento literal não é decisivo, uma vez que se fala com frequência em penas disciplinares e em punição no âmbito do ilícito de mera ordenação social. Por isso, entender que o termo pena abrange, para determinados efeitos, sanções do Direito de Mera Ordenação Social corresponde ainda a uma interpretação compatível com o princípio da legalidade. Ante a ambivalência do termo, são os argumentos histórico, sistemático e teleológico os decisivos para interpretar o alcance do n.º 2 do artigo 2.º.
5. Em primeiro lugar, convém não esquecer que o Direito de Mera Ordenação Social foi criado como uma derivação do próprio Direito Penal, no quadro de um movimento descriminalizador, desencadeado na Alemanha, em 1953, por influência de Eberhard Schmidt. Embora constitua ilícito administrativo, integra-se no direito sancionatório público. Por exemplo, um autor alemão, Michels (e, entre nós, Costa Andrade) assinala que existe uma unidade estrutural entre o Direito Penal secundário e o Direito de Mera Ordenação Social. Na prática esta unidade comprova-se facilmente, pelo vaivém entre os dois ramos do Direito. Os crimes de poluição e de danos contra a natureza eram antes de 1995 contra-ordenações. Inversamente, as infracções estradais estavam integradas no Direito Penal antes de 1994.
6. Esta natureza comum leva a que se apliquem no Direito de Mera Ordenação Social, por exemplo, o princípio da legalidade e as regras sobre dolo, negligência, erro, imputabilidade, tentativa, desistência e comparticipação próprias do Direito Penal, com pequenas especificidades (artigo 2.º e seguintes do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). No plano constitucional, o nº 10 do artigo 32º (referente às garantias do processo penal) manda aplicar os direitos de audiência e defesa no processo contra-ordenacional. A identidade de regimes vai ao ponto de também se aplicar retroactivamente a lei de mera ordenação mais favorável (artigo 3.º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro).
7. Quando o legislador decide transformar um ilícito criminal num ilícito de mera ordenação social, ou vice-versa, existe uma só decisão de política criminal e uma verdadeira sucessão de leis. Por exemplo, o legislador deixa de considerar crime o consumo de droga, na medida em que o passa a qualificar como contra-ordenação. Seccionar esta decisão político-legislativa em dois momentos significa (com todo o respeito intelectual que tenho pela opinião oposta) não compreender a essência de uma tal decisão. Pode dizer-se, com inteiro rigor, que o legislador procede a uma substituição de regime. A lei anterior não deixa de vigorar por caducidade, mas sim por revogação (seja expressa ou tácita).
8. A provar todo este raciocínio, o artigo 20.º do Decreto Lei n.º 433/82 determina que se o mesmo facto constituir, ao mesmo tempo, crime e contra-ordenação, será sempre punido só como crime, apesar de se aplicarem as sanções acessórias do Direito de Mera Ordenação Social. Deste modo, o legislador aplica o princípio non bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da Constituição), reconhecendo a unidade estrutural dos ilícitos. Uma pessoa não pode ser punida simultaneamente com uma multa penal e com uma coima, embora possa, cumulativamente, ser condenada numa pena de multa e numa multa disciplinar, em processos paralelos, se o mesmo facto constituir ilícito criminal e disciplinar.
9. Um último argumento, ad terrorem, terá de ser considerado. Se pretendermos que a retroactividade da lei penal mais favorável impede a sucessão entre leis penais e de mera ordenação social (como defendem Germano Marques da Silva e Taipa de Carvalho), o legislador ficará privado de um importante instrumento de política legislativa. Sempre que quiser converter um crime em contra-ordenação, e vice-versa, será obrigado a aprovar uma amnistia por acréscimo. Com efeito, se o facto deixar de ser criminoso, nunca poderá continuar a aplicar-se a lei penal devido à proibição de ultra-actividade (artigo 29.º, n.º 4, da Constituição). E nem se diga (como Taipa de Carvalho) que o regime de mera ordenação social pode ser aplicado retroactivamente. É que as sanções do Direito de Mera Ordenação Social também restringem direitos, liberdades e garantias, não podendo ter eficácia retroactiva, por força do n.º 3 do artigo 18.º da Constituição. E se, pelo contrário, o ilícito de mera ordenação social for convertido em crime, valerá a genérica proibição de retroactividade do Direito Penal (artigo 29.º, n.º 1, da Constituição) e de ultra-actividade do Direito de Mera Ordenação Social.
10. É por estas últimas razões que não concordo inteiramente com a posição expressa pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 9 de Maio de 2002 (tirado por unanimidade mas com declarações de voto dos Conselheiros Simas Santos e Abranches Martins). Se é a Constituição que proíbe, devido à retroactividade da lei penal mais favorável, que a substituição do ilícito criminal pelo ilícito de mera ordenação social seja tratada como sucessão leis, não é o legislador ordinário que pode resolver o problema com um regime transitório. A posição do Supremo incorre, por isso, num paradoxo: se o regime transitório fosse “necessário” seria inconstitucional. Porém, sem o considerar indispensável, eu entendo que o regime transitório é útil. É útil para afastar dúvidas interpretativas e, sobretudo, para esclarecer onde e como continuam a correr os processos em curso.
11. É justamente por tais razões que aplaudo o regime transitório previsto nas Leis n.º 25/2006, 28/2006 e 30/2006 (artigos 20.º, 14.º e 36.º, respectivamente). Os processos anteriormente instaurados continuam a correr nos tribunais, sendo-lhes aplicável o regime mais favorável. Os novos processos, ainda que relativos a factos pretéritos, serão instruídos já por autoridades administrativas. Em todos os casos, entendo que o regime de mera ordenação social é mais favorável. Assemelhando-se a multas, as coimas não podem ser convertidas em prisão subsidiária (artigo 49.º do Código Penal) e não têm o efeito estigmatizante que advém da possibilidade de constarem do registo criminal. Contudo, tenho defendido – e continuo a defender – que, na determinação da coima, não se deverá exceder o limite máximo da multa anteriormente aplicável para não converter um regime teoricamente mais favorável num regime concretamente menos favorável.
12. Por fim, uma palavra acerca da competência para a aplicação das sanções. Não vejo nenhum problema em leis da Assembleia da República conferirem uma competência excepcional e casuística aos tribunais para aplicarem coimas, no âmbito de uma sucessão de regimes. Tratando-se de matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia (artigo 165º, nº 1, alínea p), da Constituição), não há inconstitucionalidade orgânica. E embora os argumentos de autoridade valham o que valem, o Conselho Superior da Magistratura, que me dizem ter sido ouvido antes da aprovação destes regimes, manifestou-se concordante com uma tal solução.
Sem outro assunto, receba os meus cordiais cumprimentos,
Lisboa, 20 de Novembro de 2006
Rui Pereira
“Apesar dos seus inúmeros defeitos -- alguns deles bem graves e na ordem do dia --, há um facto incontestável: quem quiser acompanhar e/ou participar nos debates que actualmente se fazem na sociedade portuguesa não pode contornar a blogosfera. É por isso que cada vez mais surgem referências na comunicação social aos seus debates e às suas polémicas. Longe vão os tempos em que referir os debates e as polémicas na blogosfera retirava gravitas aos comentadores institucionais. A blogosfera não tinha pedigree. Hoje acontece o contrário: comentador que diga que não lê blogues faz uma figura ridícula. É como dizer que, apesar de se ser comentador, não lê jornais e/ou não vê televisão.
A blogosfera vai fazendo o seu caminho enquanto espaço comunicacional. Institucionalizando-se. Vendo o seu peso ser reconhecido.”
— Ó Sô Procurador-geral, mande lá o Ministério Público investigar bem e depressa a Operação Furacão.
Mas a coisa deu para o torto, como agora se sabe. A "máquina" já não está em boas mãos.
"(...) Tomando Eduardo Dâmaso por limitado, para não o tomar por mal-intencionado, vou apreciar as afirmações que hoje faz na parte final da sua prédica sobre Justiça a que o Miguel Abrantes fez referência. (...) Segundo Eduardo Dâmaso, a Justiça está a ter um mau desempenho por causa dos partidos, da Maçonaria e do Opus Dei. Fosse a Justiça imune a esta influência e tudo correria pelo melhor.
A tese de Eduardo Dâmaso não resiste à análise mais superficial. No Tribunal Constitucional, tiveram assento dois juízes reconhecidamente conotados com a Maçonaria e o Opus Dei. Estou a pensar no falecido Conselheiro Nunes de Almeida, que nunca escondeu que partilhava os ideais maçónicos, e no Conselheiro jubilado Messias Bento, que ainda há poucos dias escreveu uma carta nos jornais revelando com toda a dignidade que pertencia à Obra e que isso nunca o impediu de ser independente. Sendo eu advogado, nunca notei que os filiados nessas organizações tomassem decisões obscuras nos processos, em nome de interesses inexplicáveis.
Alguém me dá a conhecer uma sentença elaborada por Nunes de Almeida ou Messias Bento pela qual perpasse uma influência ilegítima por parte dessas organizações?"
"Não faz ideia o prazer com que o leio. Hoje trata como é devido de dois cínicos militantes que me provocam verdadeira repulsa intelectual. São os típicos letrados chico-espertos que tornam este País pouco recomendável (e muito fedorento por vezes).Que não lhe doam as mãos! Saudações
Blog: Câmara Corporativa
Post: Aulas de substituição
Link: http://corporacoes.blogspot.com/2006/11/aulas-de-substituio.html"
Já ontem, António Cluny criticou a figura do procurador especial. Preguiçoso como sempre, não analisou a proposta. Limitou-se a mandar umas patacoadas para o ar. Indo ao baú das suas recordações de esquerda, disse que a proposta faria vingar em Portugal uma espécie de mccarthismo semelhante à que permitiu, nos Estados Unidos, a “caça às bruxas” no apogeu da Guerra Fria.
