A palavra aos leitores – Especulação imobiliária em torno da Universidade Moderna

Um leitor pede-nos a divulgação de um mail, no qual analisa a construção de um condomínio de luxo nos terrenos ocupados pela Universidade Moderna. Ei-lo (chamando a atenção para a circunstância de não nos ter sido possível confirmar se o Estado cedeu os terrenos à cooperativa que gere a escola, como afirma o leitor):

“A recta final das presidenciais é o momento certo para fazer aquelas coisas que noutra altura dariam muito nas vistas. Ficamos a saber pelo DN que a Universidade Moderna pretende alienar os terrenos onde funcionam as suas instalações. Estes terrenos situam-se junto ao mar, a umas centenas de metros do CCB. Pretendem construir lá um condomínio de luxo. São provavelmente os melhores terrenos disponíveis para construção actualmente existentes em Lisboa.

O que o DN se esquece de referir é que estes terrenos foram cedidos à cooperativa Dinensino pelo estado português para serem usados pela universidade. Não para serem usados para este fim. Seria interessante saber os detalhes da cedência. Estão a mexer no nosso património. Nos nossos bolsos. Existem também uns probleminhas com o plano director municipal. Coisa sem importância. A notícia aparece a ver se pega. A ver se existe ou não opinião pública neste país. Será que existe?”

Lentidão do acesso à Internet

O Instituto do Consumidor tem vindo a receber um número significativo de reclamações de clientes dos serviços de acesso à Internet prestados no mercado português, relativas à velocidade de navegação. Considerando que não estão acautelados os direitos e interesses dos consumidores na publicitação pelos ISP [Internet Service Provider] das características dos serviços que prestam, decidiu recomendar o seguinte a todas as entidades prestadoras de acesso à Internet a operar no mercado nacional:

“1 - A publicitação dos serviços de acesso à Internet, quando incida sobre a velocidade de navegação, deve tomar como referência a velocidade média de navegação realmente observada nos tipos de acesso propostos e não uma hipotética velocidade máxima de navegação (download ou upload), mesmo que pontualmente atingível;

2 - A disponibilização ao consumidor, em momento prévio à celebração do contrato, de informação detalhada, em suporte reproduzível, de forma clara, acessível e inequívoca, incidindo sobre as características técnicas - entre as quais a velocidade média de navegação - e as cláusulas contratuais aplicáveis, elementos indispensáveis a uma escolha consciente e fundamentada por parte do consumidor;

3 - A maior celeridade no tratamento das reclamações dos consumidores e a melhoria dos serviços de atendimento, sem prejuízo de se encorajar a adesão dos ISP à arbitragem voluntária de conflitos de consumo.”

O Instituto do Consumidor deu a todas as entidades prestadoras de serviços de acesso à Internet a operar no mercado nacional um prazo de dez dias para informar sobre as medidas que irão adoptar para dar seguimento a esta recomendação.

Sugestão de leitura – A burocracia

Acerca do combate à burocracia, Eduardo Moura escreve, no Jornal de Negócios, um artigo intitulado O medo e as leis, de que destacamos este extracto:

“(…) o que o Governo está a fazer é a começar a desmontar um aparelho policiesco que deforma toda a nossa vida civilizacional e que não impede a corrupção, antes a alimenta.

É deste ponto de vista que devemos analisar o pacote de medidas de desburocratização que Sócrates anunciou. Isoladamente, nenhuma das medidas tem valor extraordinário. No conjunto, vão muito mais longe do que os aspectos práticos que resolvem.

No limite, a melhor parte disto tudo é que o Governo encetou um caminho do qual não poderá recuar. Ao decidir mudar processos está, afinal, a mudar conceitos. Em relação à burocracia, Sócrates destapou a sua caixa de Pandora donde emergirão muitas mais situações que urgem uma nova abordagem.”

LER OS OUTROS

Vital Moreira, no causa nossa, escreve sobre a intervenção de Duarte Lima na Assembleia da República, sustentando uma redução drástica do uso de escutas telefónicas como meio de investigação criminal:

“O deputado Duarte Lima propôs uma restrição drástica do uso de escutas telefónicas como meio de investigação criminal, que só seriam admissíveis em caso de «terrorismo organizado, de tráfico de droga e crimes de sangue».
Parece que foi muito aplaudido no parlamento. Por mim, não concordo. Seria passar de um excesso a outro, tornando praticamente ineficaz, por exemplo, a investigação dos crimes de corrupção, tráfico de influências, criminalidade económica, etc. Uma coisa é a necessidade de controlar a utilização das escutas e punir os abusos, outra coisa é privar as autoridades de investigação criminal e os tribunais de um meio imprescindível para a luta contra o crime.”

Eppur si muove

São 22 os deputados que, de acordo com a nova lei das subvenções dos titulares de cargos políticos (aprovada em Outubro do ano passado), vão ter que optar entre um terço da pensão de aposentação em acumulação com o vencimento de deputado (ou vice-versa). Leia aqui.

Números que dão que pensar

Já havíamos falado aqui dos prémios de “produtividade” atribuídos na Refer, apesar dos resultados negativos. O Sindefer volta ao assunto, a propósito da aprovação das contas do exercício de 2004. O resultado líquido sofreu um agravamento de 25 por cento e o resultado operacional sofreu um agravamento de 34 por cento. Braamcamp Sobral, o então presidente da Refer, distribuiu prémios de “produtividade” no valor de 650 mil euros. Se a empresa fosse sua, caro leitor, atribuía um louvor ao presidente da empresa?

Tudo está bem quando acaba em bem (um post em jeito de informação)

A ADSE está a melhorar a olhos vistos. É o que poderemos apelidar de uma verdadeira Operação Furacão na assistência na saúde aos servidores do Estado. Os utentes devem mostrar-se agradecidos aos beneficiários recém-chegados, que trouxeram à ADSE uma nova dinâmica — a dinâmica que imprimem à resolução dos casos que têm entre mãos na sua qualidade de titulares de órgão de soberania.

Quem não se comoveu quando a juiz de direito Mónica Maria Bastos Dias, profundamente angustiada, denunciou que a independência dos magistrados havia ficado ferida de morte quando foram atirados para o “sistema nacional de saúde, que os obriga a ingressar numa fila única às 6:00 horas da manhã para marcar consulta com o seu médico de família, sem qualquer garantia que serão atendidos no dia que pretendem e a horas que não perturbem a sua agenda do Tribunal”?

Pois bem. O “Universo Espírito Santo Saúde”, sempre atento às necessidades dos cidadãos, acaba de oferecer os seus préstimos para que a saúde da função pública — e em especial a dos titulares de um órgão de soberania — não se degrade. Veja no site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses como, num passe de mágica, o assunto está em vias de resolução — estando de novo assegurada a independência plena da magistratura judicial.

A cautela em assegurar um acesso hospitalar em condições foi ao ponto de nem sequer ter sido descurado o acesso aos cuidados continuados para doentes de Alzheimer, a prestar pelo Hospital Residencial do Mar (cuja abertura está prevista para Abril de 2006). Não há nada como fazer um minucioso rastreio das valências imprescindíveis.

Pessoal do carimbo e do selo branco de todo o país, uni-vos!

“O primeiro-ministro irá anunciar na Assembleia da República uma série de medidas com vista à simplificação administrativa em áreas como segurança social e trabalho, assuntos fiscais, economia e justiça. As medidas fazem parte de um programa mais vasto de desburocratização da máquina do Estado.”

Notários, conservadores, advogados, solicitadores, fiscalistas, técnicos de contas, revisores oficiais de contas e muitos outros profissionais dos mais variados ofícios que vivem do papel e da burocracia, os vossos direitos adquiridos estão em risco. É preciso alertar a sociedade civil, é preciso negociar, é preciso ganhar tempo! Contratem agências de comunicação, aprendam com as experiências de luta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Ameacem recorrer logo para o Tribunal Constitucional.

Pessoal do carimbo e do selo branco de todo o país, mostrai-vos!

Sugestão de leitura

Simplificação administrativa fará poupar às empresas 125 milhões de euros.

Dez medidas contra a burocracia

Sócrates anunciou esta manhã na Assembleia da República dez medidas que serão em breve aprovadas em Conselho de Ministros. Eis as dez novas medidas de simplificação burocrática e administrativa:

Primeira medida – O Governo vai tornar facultativas todas as escrituras públicas sobre actos relativos à vida das empresas.

Segunda medida – Todo o regime da fusão e da cisão de sociedades vai ser simplificado.

Terceira medida – Criação de uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» das sociedades.

Quarta medida – Vão acabar todos os livros de escrituração mercantil, excepto o livro de actas.

Quinta medida – vai ser simplificada a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas.

Sexta medida – Criação, para as empresas, de um novo regime de Prestação Única de Contas.

Sétima medida – Prestação única de informação das empresas à Segurança Social.

Oitava medida – Eliminação da obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças.

Nona medida – Criação do procedimento «Marca na Hora».

Décima medida – Simplificação da prestação de informação pelas empresas industriais.

Sugestão de leitura - A burocracia

Pedro S. Guerreiro, no Jornal de Negócios, escreve sobre A burocracia dos fracos, de que destacamos este extracto:

'Nunca houve um "Big Bang". Por mais sedutoras que fossem as ambições, os resultados foram sempre anti-cósmicos. Porque ninguém atacou a raiz do problema: os actos administrativos. E isso não se resolve contornando. Resolve-se dinamitando.
É preciso destruir para construir. E ainda que a lei das probabilidades nos diga para desconfiar, devemos, em vez disso, exigir. Exigir que seja verdade que o Estado vai revolucionar a forma como se relaciona com as pessoas e com as empresas. É isso que Sócrates nos vai prometer.

Hoje, somos todos potenciais bandoleiros, patifes encartados ou ladrões de ocasião. É assim que o Estado olha para as pessoas e empresas: na dúvida, somos bandidagem. Vamos infringir em qualquer oportunidade. E por isso regulamenta tudo, pede informação à náusea, alimenta bases de dados gigantescas e ingeríveis, impõe regulamentos, mandamentos, requerimentos. E depois ninguém fiscaliza. Quem foi medir as distâncias mínimas entre o poste e o passeio? Quem foi pesar a areia no cimento do prédio? Quem foi fazer a análise ao alcatrão da auto-estrada?

Sim, é verdade: a União Europeia também pensa dessa maneira. Mede a sardinha, a fruta e o preservativo. Honra seja feita, Durão Barroso já lançou guerra ao espírito persecutório da eurocracia.

Matemos nós a raiz do mal. Se Sócrates fizer o que vai prometer hoje, é virar o mundo ao contrário. Em vez de desconfiar das pessoas, hiper-regulamentar e pouco fiscalizar, o Estado inverte o paradigma: acredita nas pessoas. Desmaterializa, acaba com assinaturas e carimbos, esvazia notários e conservatórias. Faz regulamentos minimalistas. E fiscalizações maximalistas. São assim os modelos anglo-saxónicos. Não somos ingleses nem americanos? Pois não, somos portugueses com a paranóia do papel. É exactamente por isso.'

A justiça vista por quem tem direito à palavra

1. Julgamento de ex-funcionária da procuradoria vai ser repetido

“O julgamento de Cristina Maltez, antiga funcionária da Procuradoria-Geral da República condenada, em Maio de 2005, a quatro anos e meio por burla agravada, vai ser repetido. A decisão foi tomada, no passado dia 19 de Janeiro, pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Em causa está a deficiente gravação das sessões do julgamento que não permitiu aos juízes desembargadores uma correcta apreciação da prova produzida.

(…) Rodrigo Santiago, que representou em julgamento o empresário Batista Lopes que foi burlado por Cristina Maltez, disse ao DN ter já conhecimento da decisão da Relação de Lisboa, considerando-a como "normal". "É frequente isto acontecer nos tribunais", declarou o causídico de Coimbra.”

2. Duarte Lima quer responsabilizar juízes e Ministério Público

“A responsabilização de juízes e magistrados do Ministério Público (MP) pelas suas decisões vai ser levada hoje ao Parlamento pelo deputado do PSD, Duarte Lima.

Numa intervenção antes do debate dos projectos agendados para a sessão de hoje, Duarte Lima irá defender a título pessoal o princípio de que nenhum órgão do poder soberano pode deixar de ser responsabilizado. Ou seja, da mesma forma que os deputados e o Presidente da República respondem perante os eleitores e o governo tem de prestar contas ao Parlamento, juízes e magistrados do MP devem prestar contas a uma instância independente.

Na prática, Duarte Lima defende a criação de um órgão independente onde os agentes da justiça tenham assento, mas que deverá ser maioritariamente constituído por personalidades a designar pela Assembleia da República e pelo Presidente da República.

A este órgão caberá a elaboração anual de um relatório que dê conta e avalie a actividade de juízes e magistrados do MP.”

3. O que é feito do envelope?, por Luísa Bessa

“Ficheiros encriptados por funcionário da PT, ignorados pelos magistrados que não devem ser infoexcluídos mas parecem e desencriptados por mão amiga. E eis dois meses de comunicação telefónica de altas figuras do Estado, Presidente da República incluído, transcritas aos olhos de todos. O procurador-geral da República tremeu mas parece que não caiu. Ainda bem ou ainda mal depende das perspectivas mas, parafraseando opinião alheia, o melhor será ajudá-lo a acabar o seu mandato com dignidade. Apesar do «ultimato» do Presidente da República e do inquérito em curso, que foram tragados por outras prioridades mediáticas e políticas.”

4. Sampaio critica sistema de escutas e prisão preventiva

“No último discurso na abertura do Ano Judicial como chefe de Estado, Jorge Sampaio apontou como situações mais graves em matéria de restrições dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, aspectos ligados à prisão preventiva, escutas telefónicas e violação do segredo de justiça.”

Sugestão de leitura - Ministério Público tem autonomia de mais

Da intervenção de Miguel Sousa Tavares no Jornal Nacional da TVI, publicada no Diário Económico, retiramos este extracto sobre o Ministério Público:

“TVI - Souto Moura apareceu com meias críticas, dando a entender que o Ministério Público vai ficar condicionado, limitado, mas sem querer criticar muito esta lei-quadro da política criminal?

MST - E com insinuações, também. Isto é a capa de uma luta surda entre o Ministério Público e o Governo. Deste Governo, mas também de governos anteriores. Em meu entendimento – isto é uma opinião muito pessoal e que ninguém compartilha, pelo menos, publicamente – eu acho que o Ministério Público tem autonomia demais. E tem-na usado muito mal. A tal ponto que eu me pergunto se se justifica esta autonomia. O que é que está em causa? Definir quem define a política criminal do país. É o Governo eleito pelos cidadãos ou é a estrutura do Ministério Público, eleita por ninguém? Eu acho que deve ser o Governo, porque não existe política de justiça sem política criminal. Neste caso, o Governo não se atreveu a tanto e passou para a Assembleia da República. Vai ser a Assembleia a determinar quais são os objectivos principais da política criminal, dizendo quais são os crimes que devem ser mais perseguidos, etc. Eu entendo que é meio passo. A meu ver, o passo completo seria o Governo fazer isso. Mas o Governo vai ter de responder perante a Assembleia, neste caso a Assembleia é que define as prioridades, o Governo vai ter que executar, é menos mau. O que eu acho é que não devia ser nunca o Ministério Público, como temos visto até aqui. E por variadíssimas razões. Uma das quais é essa que eu disse: nós temos de ter uma política criminal e alguém vai ter de responder por ela. O Ministério Público, do alto de toda a sua autonomia, é irresponsável por definição. Portanto eu prefiro alguém que responda, e eu gostava que fosse o Governo e não a Assembleia, porque também é muito difícil vir depois culpar a Assembleia por não ter funcionado a política criminal. Enquanto que o Governo, sim, responde pela política criminal, responde pela política educativa, pela política de saúde, tudo isso… Portanto isto é meio passo em direcção ao caminho certo. O que não agradou nada a Souto Moura porque, evidentemente, ele sabe que isto também é meio passo para tirar autonomia ao Ministério Público. A partir de agora, o Ministério Público está sujeito a orientações gerais de investigação que vêm da Assembleia da República, enquanto que, até aqui, não estava sujeito a coisa nenhuma. Era definido pelos órgãos da Procuradoria, pelo próprio procurador e nada mais do que isso. Eu volto a dizer que tenho as maiores desconfianças, hoje em dia, da autonomia do Ministério Público, acho que tem provado mal e acho que, pelo menos assim, as coisas são mais claras.”

Casa do Gaiato

Quando a opinião pública soube das barbaridades que ocorreram na Casa Pia, e se falou que tais monstruosidades poderiam estar a acontecer também noutras instituições similares, Bagão Félix, o ministro que tutelava a Casa Pia, apressou-se a determinar a instauração de inquéritos. Nunca foram conhecidos os resultados de tais inquéritos.

Hoje tomámos conhecimento da forma brutal como as crianças da Casa do Gaiato são tratadas. Para memória futura, fica aqui o registo do que relatou o DN e a TSF.

“Reformados famosos do Banco de Portugal”

O Correio da Manhã e a SIC, no noticiário da hora do almoço, referem-se às pensões de reforma principescas do Banco de Portugal. O CC já havia falado do assunto, por exemplo aqui. Convém fazer algumas precisões:

1. Os funcionários do Banco de Portugal têm um esquema de vencimentos que não se equipara ao da função pública. É, de resto, um dos bancos centrais que mais gasta com pessoal na OCDE. Mas o regime de aposentação não é igual para os trabalhadores e para os membros do conselho de administração. Assim sendo, não faz sentido meter no mesmo saco Octávio Teixeira ou Cavaco Silva e os sucessivos membros do conselho de administração, como, por exemplo, Campos e Cunha. Os primeiros fizeram a sua carreira no banco; alguns dos outros passaram por lá uns tempos…

2. O jornal engana-se na interpretação da norma que garante uma pensão de reforma a todos os membros do conselho de administração. Ao contrário do que refere o Correio da Manhã, não é preciso exercer funções de administrador durante cinco anos para ter direito a uma pensão; basta fazê-lo durante um dia para que o Banco lhe garanta “uma pensão de reforma correspondente ao período mínimo de cinco anos, ainda que o M.C.A. [membro do conselho de gerência] cesse funções, a qualquer título.”.

3. Quanto ao resto da notícia, estamos de acordo com o Correio da Manhã. É imoral a situação de que beneficiam os membros do conselho de administração. E é-o tanto mais quanto é dali que costumam aconselhar os portugueses a apertar o cinto, porque vivemos, diz o “MCA” acima das nossas possibilidades. Nós desfizemo-nos a correr do Jaguar que guardávamos na garagem. Eles é que não, vê-se agora.

A burocracia como modo de vida

Fernando Botero, O Notário

“O fim da obrigatoriedade da realização de escrituras notariais em todos os actos da vida da empresa foi anunciada na semana passada pelo primeiro-ministro, José Sócrates. O objectivo do Governo é eliminar o duplo controlo a que são actualmente forçadas as empresas nos notários e nas conservatórias.”

A eliminação de procedimentos desnecessários simplifica a vida das empresas — e permite-lhes reduzir custos que não fazem qualquer sentido. É evidente que os notários saem prejudicados. E a sua reacção a estas medidas era previsível.

Talvez se esperasse que os notários construíssem uma sofisticada teoria em torno dos perigos que as medidas de simplificação de procedimentos agora anunciadas pudessem comportar. Mas, afinal, a Associação Portuguesa de Notários, através de Joaquim Barata Lopes, foi directa ao assunto: o Estado “agora toma medidas que podem colocar os notários em sérias dificuldades”. Assim sendo, ameaçam recorrer aos tribunais para repor a burocracia que o Governo pretende eliminar.

Bem vistas as coisas, se a segurança jurídica é relevante, mais importante é evitar que os notários engrossem as fileiras dos excluídos. Por que não criar um movimento cívico a exigir que todo ou qualquer acto só seja válido quando reconhecido notarialmente? Caro leitor, dê largas à sua imaginação. É por uma boa causa.

Sugestão de leitura – Privilégios e horas mortas

Através de Sofia Pinto Coelho, no Expresso on line, ficamos a saber que “os juízes do Supremo Tribunal de Justiça, deixaram de enviar as súmulas dos seus acordões para a base de dados do Ministério da Justiça. Segundo informa o «Verbo Jurídico» (http://verbojuridico.blogspot.com), os conselheiros estão «cansados de serem rotulados com tantos 'privilégios'».”

Num outro ponto da sua crónica, Sofia Pinto Coelho discorre sobre o tempo de trabalho na justiça portuguesa, dando como exemplo as audiências no “caso Moderna”:

“Numa altura em que até os alemães concordaram em trabalhar mais horas - sem aumento salarial - estas queixas parecem absurdas. Mas não são. De facto, na justiça portuguesa trabalha-se muito. Todavia, produz-se pouco. Basta olhar para os julgamentos. No «caso Moderna», por exemplo, as audiências, marcadas para as 9h30, raramente começavam antes das dez e tal. A meio da manhã fazia-se o usual intervalo para o café e pouco depois do meio-dia ia-se almoçar. Da parte da tarde, a marcação para as 14h raramente era cumprida e por volta das 17h já todos estavam a ajeitar o casaco para se ir embora. Na generalidade dos julgamentos, é isto que acontece: parece que se trabalha muito, mas, vendo bem, há muitas «horas mortas».”

Os aposentados de Fevereiro vêm a caminho…

Calma, caro leitor, que tem de refrear a sua curiosidade: a pensão de reforma de Miguel Horta e Costa só se conhecerá lá para o mês de Março (assim se espera). Em Fevereiro, segundo a Caixa Geral de Aposentações informa o povo em geral, fica a saber que João Deus Rogado Salvador Pinheiro, deputado ao Parlamento Europeu, se aposentou como deputado à Assembleia da República, levando para casa 3118.72 € por mês. Continuará felizmente a pugnar pelos interesses de Portugal lá onde fica a Europa.

Entretanto, se não estiver interessado em conhecer a lista completa dos aposentados de Fevereiro de 2006, pode verificar que os nossos magistrados, mesmo tendo em conta que o subsídio de habitação compensação dos jubilados é pago à parte, continuam notoriamente mal pagos, quando comparados com as remunerações que aufere a Laetitia Casta. Reproduzem-se as pensões superiores a 4.000 €:

Ministério dos Negócios Estrangeiros
• 4030.05 € — Embaixador — Secretaria Geral

Estado-Maior do Exército
• 4284.02 € — Assistente Graduado — Hospital Militar Principal

Ministério da Justiça
• 5663.51 € — Juiz Conselheiro — Conselho Superior da Magistratura
• 5338.40 € — Procurador-Geral Adjunto — Procuradoria-Geral da República
• 5498.55 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior da Magistratura
• 5498.55 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior da Magistratura
• 5498.55 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior da Magistratura
• 5338.40 € — Procurador-Geral Adjunto — Procuradoria-Geral da República
• 5182.91 € — Procuradora da República — Procuradoria-Geral da República
• 5663.51 € — Juiz Conselheiro — Supremo Tribunal Administrativo

Ministério da Saúde
• 4357.14 € — Assistente Hosp Graduado — Cent Hosp Lisboa (Zona Central)
• 4758.54 € — Chefe de Serviço — Hospitais Universidade Coimbra
• 4121.62 € — Assistente Graduado Clínica Geral — Adm Reg Saúde Algarve
• 4522.74 € — Chefe Serviço Ginec./Obstetrícia — Hospital Reynaldo Santos
• 4740.55 € — Chefe Serviço Cardiologia — Centro Hospitalar Vila Nova Gaia
• 4780.58 € — Chefe Serviço Cardiologia — Hospital S. Teotónio Sa
• 4550.77 € — Assistente Hospitalar Graduado — Hospital Sta Maria
• 4544.41 € — Chefe Serviço Hosp. Pediatria — Hospital Reynaldo Santos
• 4357.14 € — Assistente Graduado Obstetrícia — Hosp Universidade Coimbra
• 4101.96 € — Chefe Serviço Cirurgia Geral — Hospital Nossa Sra Rosário Sa
• 4357.14 € — Assistente Hospitalar Graduada — Hospital Sta Maria
• 4392.81 € — Chefe Serviço — Administração Regional Saúde Norte
• 4287.69 € — Assistente Graduada — Administração Regional Saúde Norte
• 4357.14 € — Assistente Hospitalar Graduada — Hospital Sta Maria
• 4357.14 € — Assistente Hospitalar Graduada — Hospital Sta Maria
• 4387.44 € — Assistente Hospitalar Graduada — Hospital Sta Maria
• 4710.42 € — Chefe Serviço — Hospital Amato Lusitano
• 4449.39 € — Chefe Serviço — Admin Regional Saúde Lisboa Vale Tejo

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• 4491.47 € — Professor Catedrático — Universidade Trás Montes Alto Douro
• 4083.16 € — Professora Catedrática — Fac Motricidade Hum Un Téc Lisboa
• 4758.54 € — Professor Catedrático — Fac Medicina Universidade Coimbra
• 4491.47 € — Professor Catedrático — Universidade Aveiro
• 4491.47 € — Professor Catedrático — Universidade Coimbra
• 4758.54 € — Professor Catedrático — Fac Ciênc Médicas Univ Nova Lisboa
• 4491.47 € — Professor — Faculdade Letras Universidade Lisboa
• 4491.47 € — Professor Catedrático — Fac Ciências Universidade Lisboa
• 4663.20 € — Professora Catedrática — Fac Letras Universidade Lisboa
• 4458.81 € — Vice-Reitora — Universidade Algarve
• 4491.47 € — Professor Catedrático — Universidade Coimbra

Governo não agrava situação do Fundo de Pensões do Banco de Portugal

Já aqui vimos que aos membros do conselho de administração do Banco de Portugal chega exercer funções durante um dia para terem direito a uma pensão de reforma suportada pelo fundo de pensões criado pelo banco. Assim sendo, teremos de aplaudir a recondução de Vítor Constâncio como governador do banco central, uma vez que, por já ter direito à pensão, não irá ser agravada a situação do Fundo.

Magistratura foge aos impostos

O DN fala hoje do IRS dos magistrados, num artigo intitulado “Juízes em causa própria para fugir ao pagamento de impostos”. Sem link disponível, se puderem, leiam-no. Afinal, o CC, que ainda ontem tocou no assunto, já se havia referido ao intolerável comportamento dos magistrados há uns bons meses (na coluna da direita estão indicados os posts sobre a fuga ao IRS por parte dos magistrados).

Sugestão de leitura

Lourenço Medeiros, editor de Novas Tecnologias da SIC, volta ao tema do registo de chamadas telefónicas dos titulares de cargos políticos. Mais grave do que parece, assim se intitula o artigo, termina assim:

“Infelizmente, a confusão que a história dos ficheiros Excel criou nos jornalistas é quase tão grave como a dos magistrados. (…) Talvez porque nunca tenham utilizado uma folha Excel, talvez porque nunca tenham visto um documento encriptado, talvez porque ainda não tenham percebido que não utilizar determinadas tecnologias os está a afastar progressivamente da realidade.”

Ora cá temos os juízes a decidir em causa própria (uma vez mais)

O Governo congelou as progressões nas respectivas carreiras aos servidores do Estado. Como é natural, os trabalhadores atingidos não gostaram. É uma situação normal e não é notícia. Notícia é a circunstância de os magistrados não se conformarem com a lei e se disporem a recorrer aos… tribunais. Depois dos agentes do Ministério Público que já avançaram para os tribunais, são os juízes que ameaçam fazê-lo.

A possibilidade de recorrer aos tribunais faz recordar uma outra peripécia que envolveu a magistratura. O fisco entendeu, e bem, tributar o subsídio de habitação compensação de que beneficiam os magistrados (incluindo os jubilados, que estão em casa a tratar dos netinhos) e os juízes e procuradores recorreram aos… tribunais, que, vejam bem, entenderam que a razão estava do lado da magistratura. E tanto (não) estava que foi necessário mudar a lei para disfarçar o escândalo (e alteraram a lei de uma forma tão atabalhoada que o subsídio de habitação compensação continua a estar sujeito a IRS, embora os magistrados continuem sem o declarar…).

Foi você que pediu um Estado de direito?

Cenas na vida de um gestor público

Mineiro Aires, presidente do Metro, prestou declarações ao DN, tendo levantado suspeitas sobre o comportamento dos colaboradores da empresa. Para ele, “o Metro de Lisboa é um antro de esquemas instalados” e considera que está a “pagar por ter posto cobro a uma série de barbaridades dentro da empresa”.

Ontem, através de um comunicado interno, o presidente do Metro retractou-se. Quem disse que a vida de gestor público é fácil?

Sugestão de leitura (para Jorge Sampaio)

André Macedo, no Diário Económico, na sequência dos registos descobertos no envelope 9, dá um conselho ao Presidente da República:

“Nem sequer o facto de ser o último dia da campanha para as presidenciais pode servir de argumento para adiar o inevitável. O país sabe separar os assuntos porque os assuntos não são misturáveis. Não vale a pena perder mais tempo. Se o procurador-geral não conseguir justificar tudo o que aconteceu só há uma solução e está nas mãos de Jorge Sampaio. É ele o Presidente até ao próximo assumir o cargo.”

Um inquérito de pernas para o ar

Depois de Souto Moura ter emitido um comunicado a afirmar que a notícia do 24 Horas, sobre os registos das chamadas telefónicas de titulares de altos cargos políticos, é falsa, depois de António Cluny se pronunciar publicamente sobre o que está a ser investigado, revelando conhecer a matéria, que elementos pode o procurador-geral da República levar ao conhecimento de Jorge Sampaio? Ainda assim, o presidente da República ouviu-o durante 25 minutos. Hoje, na véspera da sua ida à Assembleia da República.

O envelope 9 na Quadratura do Círculo [3]

"(...) O processo Casa Pia, que teve fugas permanentes ao segredo de justiça, alimentou a comunicação social com transcrições de escutas que violam os direitos dos cidadãos. Uma pessoa muito conhecida foi operada e contava, num telefonema, os problemas que estava a ter na sequência dessa cirurgia à próstata. Nada que tivesse a ver com o que quer que fosse relacionado com o processo, mas a transcrição está no processo [agora público] e não só não foi ainda retirada como não vi ainda que alguém do sistema judicial cuidasse de apurar responsabilidades. Tudo isto é ilegal. Alguém tem de pôr isto no quadro da legalidade. [Pacheco Pereira reforça: “Tem toda a razão”] Verificamos no nosso Estado de direito ilegalidades, umas atrás das outras, mas ninguém assume a ilegalidade nem a corrige. É estranhíssimo. É muito perigoso para o bom funcionamento do País a justiça ter chegado ao ponto em que já ninguém acredita em ninguém, onde se desconfia de tudo. Não sigo os que defendem o fim das escutas telefónicas, considero-as fundamentais para o avanço da investigação criminal. Mas têm de ser feitas com profissionalismo, rigor e controlo de quem de direito. Deveria ser criada uma comissão, eleita pela AR, com cidadãos insuspeitos, para fiscalizar, com poderes totais, todas estas situações e criminalizar a sério todos os que violem a lei. (...)"
Jorge Coelho

O envelope 9 na Quadratura do Círculo [2]

"Na fase inicial do processo Casa Pia defendi sempre a investigação. Porque me parecia importante que se fosse ao fundo da questão dos abusos (facto incontestável) e que o crime não ficasse sem culpados. Agora tenho opinião muito diferente, construída à medida que fomos assistindo ao modo como o caso Paulo Pedroso foi tratado, como o processo foi sendo revelado, com escutas passadas para os jornais, obviamente escutas políticas com nenhum interesse para o processo, também à medida que se foi constatando que entre os materiais está muita coisa que a lei obrigava a destruir por não ser relevante para a produção da prova. [Houve dolo ou negligência?] Há elementos nos dois sentidos. A dada altura pode ter havido abuso de poder de alguém que pensou envolver nas teias do processo uma parte importante dos políticos. Há no processo múltiplos indícios disto. A existência de escutas que não têm outra importância que não seja política aponta para a constatação de que a dada altura este processo Casa Pia claramente descambou do seu objectivo.

Houve uma procura quase cega de culpados e não vemos no registo das escutas comunicações entre arguidos no processo. O que parece ter acontecido [a quem conduziu a investigação], à falta de encontrar o que era relevante para o crime em si, foi uma procura generalizada de informação, como se houvesse o estender de uma rede a ver se apanhavam alguma coisa. É abuso do poder.

O caso do registo das chamadas [divulgado pelo 24 Horas] é mais uma das histórias mal contadas. Ninguém pode ter mexido naquele ficheiro sem se aperceber de que estão ali 80 mil chamadas. Há uma questão central que tem de ser esclarecida pelo PGR: como é que depois de o ficheiro ter sido visto na Procuradoria não foram eliminados os dados que não eram relevantes para aquela investigação. Há em certos sectores da justiça uma mentalidade de desrespeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos, em prejuízo de uma investigação eficaz. Porque se há coisa que quero é que quem abusou aquelas crianças seja punido. Ouvi o presidente do Sindicato dos Magistrados falar na TV sobre matéria sujeitas a inquérito, afirmando que tem conhecimento do que lá está. Deu entrevistas sobre a substância do inquérito. É ilegal, é um abuso de poder e ninguém levanta a questão! (...)"
José Pacheco Pereira

O envelope 9 na Quadratura do Círculo [1]

"(...) Tudo é profundamente negativo no caso dos registos das chamadas telefónicas [incluído no processo Casa Pia]. É negativo ver o procurador-geral da República a explicar-se mal em público, a dizer que as notícias são falsas mas ao mesmo tempo a dizer que ainda precisa de fazer um inquérito. É negativo ver o Sindicato dos Magistrados a falar como se conhecesse o processo e a defender algo que está sob inquérito. É negativo o efeito que tudo isto tem sobre os métodos de investigação criminal, pois toda esta trapalhada, o modo como se realizam escutas, como há fugas da investigação para os jornais, como são juntos ao processo materiais que não têm nada a ver com ele, como se despreza a privacidade das pessoas, sejam elas da alta ou da baixa, tudo isto fragiliza a investigação criminal e predispõe a opinião pública contra a investigação criminal, as escutas, as polícias e dilui o sentimento de segurança e protecção relativamente ao crime. É por isto que condeno o PGR. Não o condeno tanto por muitas vezes não mostrar autoridade ou conhecimento do que se passa na Procuradoria e que deveria conhecer. Condeno-o por aquilo que do ponto de vista da acção e da omissão tem produzido de negativo em matéria de segurança, tranquilidade e justiça. (...)"

António Lobo Xavier

Notários em luta (brevemente numa TV perto de si)

Mais uma vez foram retirados "direitos adquiridos". Espera-se para breve que um novo corpo profissional (expressão pedida de empréstimo a António Cluny) saia à rua pelo regresso imediato das escrituras das empresas aos notários!

Uma corporação no exercício de funções

À saída do Palácio de Belém, depois de se saber que os registos das chamadas telefónicas dos titulares de cargos políticos andavam de mão em mão pelas redacções dos jornais, Souto Moura afirmou “comungar” das preocupações do Presidente da República. Comprometeu-se a instaurar um inquérito “o mais rigoroso possível”. Umas horas mais tarde, não tendo sido provavelmente ainda iniciado o inquérito, Souto Moura a Procuradoria-Geral da República fez publicar um comunicado no qual sustenta que a notícia que alvoroçou o país é “falsa”. A linha dura de António Cluny, que passou esse dia a dar entrevistas a negar o teor da notícia, impôs-se à linha conciliadora adoptada, pela manhã, por Souto Moura.

Ontem, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público fez publicar um desbragado comunicado em que declara “que se assiste à mais despudorada e violenta campanha política e mediática alguma vez conduzida contra o PGR e a autonomia do Ministério Público e em consequência contra a própria independência do poder judicial.”

Não estando em causa interesses de natureza sindical, a que título se pronuncia o sindicato? Mas mais grave é a circunstância de, antes de estar concluído o inquérito, já a estrutura sindical que representa os magistrados do Ministério Público extrai conclusões… e atira a matar em várias direcções.

Interrogamo-nos:

• Estando a decorrer as investigações que, em última instância, podem imputar responsabilidades a Souto Moura (por ser o procurador-geral da República e por ter avocado o processo da Casa Pia, no âmbito do qual foram disponibilizados os registos das chamadas telefónicas que andam de mão em mão), que pode esperar-se do inquérito, ainda por cima conduzido pelos próprios magistrados do Ministério Público, que dependem hierarquicamente de Souto Moura?
• Souto Moura, que afirmou “comungar” das preocupações do Presidente da República, tem condições para conduzir o inquérito se não se demarcar das posições expressas no comunicado do sindicato?

O envelope 9 e a cultura democrática

O artigo de Teresa de Sousa, no Público de ontem, intitula-se Cultura democrática. Transcrevemo-lo, embora não o façamos na íntegra, dada a sua extensão:

‘1. Podem apresentar-nos todo o tipo de justificações, teorias, desculpas, atenuantes. Podem mesmo querer convencer-nos de que o último – apenas o último, que já houve outros – escândalo da devassa da vida privada dos cidadãos é culpa de um funcionário da PT ou de um inocente “filtro” informático ou de outra coisa igualmente técnica e igualmente risível. Uma coisa é, no entanto, incontornável. As polícias de investigação andam à solta. A protecção de dados não é levada a sério. A verificação das regras mais elementares do funcionamento de um Estado de direito digno desse nome parece ter-se transformado numa mera actividade burocrática para cumprir, mais ou menos, a letra da lei.

O estranho caso do “envelope n.º 9” não é, muito longe disso, o primeiro caso que nos põe de sobreaviso. Mas, mais uma vez, veio rapidamente ao de cima, correndo o risco de se tornar dominante, um estranho e persistente modelo explicativo para justificar abusos desta natureza. E qual é esse padrão? A responsabilidade é sempre diluída em teorias e raciocínios mais ou menos especulativos sobre a quem interessa este ou aquele escândalo (ouvimos de tudo, desde levar à demissão do procurador-geral até, pasme-se, levar ao descrédito da justiça). O próprio escândalo é sempre minimizado a bem do bem maior de continuar a dar às polícias a possibilidade de fazerem o seu trabalho de investigação e de combate ao crime. Cada sobressalto acaba por desaparecer sob a capa da necessidade mais geral de uma reforma global do sistema. Finalmente, a responsabilidade, como é timbre nacional, acaba sempre solteira – ou seja, nunca acontece nada, a não ser mais um eventual inquérito que nunca chega ao fim, nem tem consequências práticas.

Neste caso, o do “envelope n.º 9”, estamos a aproximar-nos mais uma vez da situação em que, afinal, se fez uma tempestade num copo de água. Que afinal foi tudo uma sucessão de erros técnicos. Que afinal nem sequer eram escutas telefónicas, eram simples registos de chamadas…

2. Em 2003, ainda no auge do processo da Casa Pia, algumas personalidades de idoneidade política e pública indiscutível (por exemplo, Mário Soares, Freitas do Amaral, Leonor Beleza e Gomes Canotilho) subscreveram um veemente apelo a uma reflexão pública sobre a justiça portuguesa que apontava seis questões essenciais sobre a conformidade entre as leis e/ou a sua aplicação e o conceito de democracia liberal próprio do mundo ocidental.

As seis questões levantadas pareciam corresponder àquelas que toda a gente de boa fé e de espírito democrático se colocava a si própria nesse momento. O recurso abusivo e generalizado da prisão preventiva, tida como "medida excepcional" na Constituição portuguesa mas transformada em instrumento banal de investigação judicial. A possibilidade de prolongar a prisão preventiva até à acusação por um período inimaginável em qualquer democracia europeia. A interpretação restritiva do princípio constitucional que dá a qualquer pessoa privada de liberdade o direito de saber porquê. A anulação prática da garantia de que qualquer cidadão tem o direito a recorrer para uma segunda instância de qualquer decisão dos tribunais. A violação sistemática do segredo de justiça, transformando-o numa caricatura que perverte gravemente o direito dos arguidos a um julgamento justo, sujeitando-os ao julgamento mediático sem defesa possível. A facilidade e amplitude com que a investigação criminal recorre às escutas telefónicas, numa prática sem controlo e sem limites compreensíveis, que "igualiza" tudo e todos. A existência no âmbito da Polícia Judiciária de um Sistema Integrado de Informação Criminal sem regulamentação.

O alerta não teve grande efeito e o debate depressa esmoreceu. Foi reemergindo, aqui e ali, ao ritmo de revelações da imprensa de mais este ou aquele procedimento abusivo ou inexplicável. Nada aparentemente mudou. E cá estamos nós, de novo, estupefactos, confrontados mais uma vez com a questão de fundo: parece existir em Portugal uma grave incompatibilidade entre os princípios fundamentais de uma democracia liberal e as leis que regulam a aplicação da justiça e/ou a forma como são interpretadas ou aplicadas pelos poderes judiciais. (…)

3. Podemos agora acrescentar uma lista de perguntas àquelas que eram formuladas há três anos. A PT enviou uma lista de chamadas que não fora pedida oficialmente? Porque razão? Quem na PT tem acesso livre a tudo? O que faz a PT aos registos? Ou, por exemplo, qual é o papel da Comissão Nacional de Protecção de Dados em relação à PT? Quem controla a forma como a PT (ou outra qualquer operadora de telecomunicações) responde às solicitações de escutas telefónicas ou de registos de comunicações? Quem controla estes mecanismos de excepção por parte das polícias de investigação? Uma entidade absolutamente independente, como acontece no Reino Unido, para dar apenas um exemplo?

Em finais do ano passado e na sequência dos atentados de Londres, a União Europeia adoptou uma directiva que obriga as operadoras de telecomunicações a manterem por um ano os registos das suas comunicações. Portugal vai ter de aplicar esta directiva. Quem vai supervisionar a aplicação da nova directiva europeia, depois de devidamente transposta para o direito português? Quem é responsável pelo controlo efectivo da preservação dos dados individuais não apenas pelos órgãos do Estado, mas pelas empresa de comunicações ou pela banca? Quem garante que os dados são destruídos? Quem verifica essa destruição?

Seria boa altura para responder a algumas destas perguntas que continuam sem resposta. Se este caso acabar como os outros, sem que se apurem responsabilidades e se encontre uma explicação que não seja para estúpidos ou para desatentos, então estamos mesmo muito mal. Não apenas quanto à qualidade da nossa economia, mas quanto à qualidade da nossa democracia.’

Envelope 9: ecos de ontem nos media

“A justiça precisa de uma grande volta.”
JOÃO SALGUEIRO, JORNAL DE NOTÍCIAS

“Que país é este, entrámos no caos e na irresponsabilidade total, isto é que é absolutamente grave (...). Não sei se isto se resolve só substituindo o procurador-geral da República. Esse é um ponto menor. O ponto maior é saber como é que isto foi possível, estar tudo em roda livre e não haver segurança de nada.”
MANUELA FERREIRA LEITE, RÁDIO RENASCENÇA

“No mundo actual há uma ténue linha divisória entre a realidade e a ficção. E, em Portugal, já não existe posto fronteiriço entre uma democracia e um bacanal.
As escutas telefónicas sem limites ou o acesso a números de telefones utilizados pelos mais importantes responsáveis do regime mostram que vivemos num país à deriva (…).
Existe um Procurador-Geral da República que, aparentemente, anda sistematicamente a reboque dos acontecimentos e que já não tem poder sobre o que quer que seja. O PGR é um náufrago que perdeu a sua bóia e que ainda não foi avisado do facto. Neste momento já parece pouco relevante existir um PGR em Portugal já que ele é apenas um «poster». E, como figura decorativa, podem-se arranjar outras figuras para guardiãs do Estado.”
FERNANDO SOBRAL, JORNAL DE NEGÓCIOS

“As escutas em Portugal passaram a ser uma função regular, sistemática, maciça, indiscriminada, sem que alguém vigie, controle e acalme esta parte negra do Estado, oculta e nos limites da legalidade.”
LUÍS DELGADO, DIÁRIO DE NOTÍCIAS

“Não há país viável sem um Estado de direito que funcione. E a justiça que temos em Portugal, esta, que tudo permite e (quase) nada explica, não é viável.”
ANTÓNIO COSTA, DIÁRIO ECONÓMICO

“[O afastamento de Souto Moura] pode ser um acto higiénico mas o mal [da justiça] é demasiado profundo e exige o empenho activo dos dois principais partidos.”
LUÍSA BESSA, JORNAL DE NEGÓCIOS

Sugestão de leitura - “Com ou sem erro, a devassa da vida das pessoas não foi evitada!”

Maria de Fátima Mata-Mouros, juiz de direito, escreve um artigo intitulado "Escutas telefónicas: What else is new?" no Público. É de leitura obrigatória, pelo que transcrevemos um extracto (com sublinhados nossos):

‘O mais recente escândalo na Justiça deixou políticos e governantes alarmados. Dir-se-ia que foram apanhados de surpresa com as revelações feitas por um jornal a propósito de um processo judicial, cujo nome, apesar de sobejamente conhecido, me dispenso de referir, por ser totalmente irrelevante para o que aqui pretendo dizer. Tal como irrelevante é a verificação, ou não, de erro da parte de uma operadora telefónica. Com ou sem erro, a devassa da vida das pessoas não foi evitada!

Para mim, os dados agora trazidos às primeiras páginas dos jornais, e que logo alcançaram a “dignidade” de caso político, nada têm de surpreendente, a não ser o facto de ainda causarem surpresa a quem manda alguma coisa neste país. E se há três anos a dimensão que o recurso às escutas telefónicas já atingia em Portugal me fez sentir a obrigação cívica de publicar um livro sobre a matéria, hoje preocupa-me especialmente a surpresa geral manifestada entre a classe política em torno de problemas que de há muito, a par de outros juízes e advogados, venho denunciando como constituindo fortíssimas fragilidades do nossos sistema de Justiça. São elas que põem em causa os direitos mais sagrados dos cidadãos.

A verdade é que, de meio de obtenção de prova excepcional, as escutas telefónicas transformaram-se em meio vulgar de investigação, servindo muitas vezes a mera recolha de informação policial. A quem interessam? Quem faz o tratamento da informação assim obtida? Os tribunais não têm programas informáticos de cruzamento de dados. É sabido ser ao juiz que cabe autorizá-las, mas deliberadamente esquece-se que o modelo de processo escolhido pelo nosso legislador não lhe permite imiscuir-se na investigação. Esta é uma das perplexidades que em exercício de funções encontrei no sistema. Hoje não tenho dúvidas em afirmar ser também por isso que há demasiadas escutas em Portugal.

O problema do excesso nas escutas telefónicas não é diferente do problema das facturações detalhadas, das buscas ou de qualquer outro instituto do processo penal: ao presidir a uma busca domiciliária, como a lei lhe sugere, o juiz assegura maior dignidade ao acto, evitando provavelmente algumas gavetas viradas do avesso, mas quanto à selecção do material que a polícia apreende, pouco ou nada poderá fazer. Não tem voz no rumo dado à investigação. Como poderá, com justiça, decidir as delicadas questões que o legislador (pelos vistos, para mera tranquilidade da sua consciência) atribui à sua exclusiva competência como, por exemplo, definir o prazo máximo da prisão preventiva? Como lhe será possível negar a possibilidade de prolongamento do inquérito, se não pode rejeitar a idoneidade do meio de prova que os investigadores afirmam ser ainda indispensável ao seu encerramento?

Pretende-se manter o juiz de instrução afastado da investigação para não ferir a sua isenção, mas depois é preciso ir buscá-lo para restringir os direitos dos investigados, necessariamente de forma cega e, de preferência, também surda e muda. Um bibelot, que saiba dizer sim aos investigadores. Ora, manter o juiz como mera figura decorativa no processo, em tempos de tanta escassez nos tribunais, é puro desperdício. A Justiça precisa de muito mais do que isso.’

Sugestão de leitura - Exemplos do poder das corporações

Luís Salgado de Matos, no Público, escreve um artigo intitulado "Manda quem pode". É sobre as corporações. Com exemplos do que se passa na saúde e na justiça. Aqui fica:

"Há uns tempos, a mãe de um cidadão estava num hospital português a ser observada por uma médica. “Deve levar uma injecção”, disse a facultativa. Nada se seguiu. O filho da enferma assistia. “Porque não manda uma enfermeira dar a injecção?”, disse ele. “Não posso, só a enfermeira-chefe pode dar ordens aos enfermeiros”. “Então chame a enfermeira-chefe”. “Ela não concorda com estas injecções”, disse a médica.

O leitor terá assistido a cenas destas, que não são assim tão fora do vulgar. O médico é o responsável técnico pelo futuro do doente. Se ele não tem o poder sobre o enfermeiro e sobre o auxiliar de enfermagem, o sistema fica desregulado. Ganha a corporação. A corporação dos enfermeiros. Perde o doente.

Os médicos não protestam: o poder disciplinar dar-lhes-ia maçada e exigiria um ethos que enjeitam. Preferem a greve – à custa do doente – e a proletarização – à custa do contribuinte.

Nos tribunais ocorre inversão semelhante. O juiz não tem o direito de dar ordens aos funcionários do tribunal. Só o escrivão desfruta de tal momentosa faculdade. É uma bela conquista corporativa. É por certo este um dos pequenos pormenores que explicam que tenha demorado quatro anos e meio a chegar aos tribunais um caso tão simples como o dos atestados médicos de Guimarães. Os juízes também preferem a proletarização a reivindicarem o poder no tribunal no qual se afirmam soberanos.

Há mais. O procurador-geral da República tem o poder de dar instruções genéricas aos seus subordinados, os procuradores da República – mas não o de dar orientações concretas sobre um dado caso. O procurador é o titular do caso e, desde que invoque razões técnico-jurídicas, cessa o poder do procurador-geral. O procurador-geral poderia ter que obedecer ao Governo e, assim sendo, e, se os procuradores, por seu turno, tivessem que lhe obedecer, os tribunais seriam governamentalizados. Mas o Ministério Público é hierarquizado. Assim conseguimos que o Ministério Público simultaneamente obedeça e desobedeça ao seu chefe.

Há mais exemplos deste Estado liberal-corporativo. Estes, porém, são tão importantes que merecem a nossa atenção. Quem deve mandar não tem os meios jurídicos para o fazer. Diz o rifão: manda quem pode – e quem tem o direito encolhe-se. Obedece quem deve: isto é, quem não tem força.

É desde logo mau sinal que médicos, juízes e procuradores aceitem o sistema que lhes mina a autoridade. Temos por certo um problema de pessoas. Mas temos também um problema de leis. As leis portuguesas destroem a soberania hierarquizada do Estado em benefício da força factual das corporações e anulam o direito do responsável face ao subordinado faltoso. Os partidos políticos, o Governo e a Assembleia da República devem adoptar leis que, neste particular, sejam semelhantes às dos Estados da comunidade atlântica."

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José Pedro Lopes Nunes, no Blasfémias, escreve um post intitulado Fazer o 26 de Abril (com menção à Lei 2125 de 1965, relativa à propriedade das farmácias). Coloca-se numa perspectiva interessante:

“Mais de trinta anos passados sobre a data de 25 de Abril de 1974, poderá colocar-se a seguinte questão: o que ficou por fazer?

Muita coisa, provavelmente, mas uma, em particular: a revisão geral da legislação originada por um regime não democrático. O regime então deposto, de cariz corporativo, terá sofrido várias influências, ao longo da sua história, de algumas ideias entretanto caídas em desgraça.”

Mais à frente, exemplifica o que diz com o caso das farmácias:

“Outro documento com eventual interesse é a Lei 2125, de 1965, relativa à propriedade das farmácias. O texto inicia-se por "Em nome da nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a Lei seguinte", sendo a referida norma legal da responsabilidade de Américo Deus Rodrigues Thomaz e de António de Oliveira Salazar.

Podemos admitir que, muito tempo depois da transição de regime, Rodrigues Thomaz e Oliveira Salazar continuaram a influenciar Portugal, através, designadamente, da referida Lei 2125.”

Metro e inspecções, DN e imprecisões (e o que está em causa) [3]

Mineiro Aires, presidente do Metro, fez publicar na quinta-feira um extenso comunicado no DN sobre a adjudicação, por ajuste directo, da prestação de um serviço a uma empresa de que fora sócio. Poderia ter sido, em menos palavras, mais esclarecedor do que foi. Veja-se:

1. Um aspecto relevante de que não pode prescindir um gestor quando toma decisões é a prudência. No caso em apreço, não se justificava ter evitado realizar um contrato com uma empresa de que havia sido sócio?

2. O Estado confia ao Metro duas funções distintas: gerir o transporte de passageiros e ser o dono de obra no alargamento da rede. Não estará o Metro a hipotecar a função de dono de obra ao entregar aos privados os serviços que poderia realizar?

3. Não tendo a Ferconsult intenção de realizar o trabalho encomendado, o procedimento adoptado não se destinou apenas a contornar a obrigatoriedade de o Metro ter de realizar um concurso público? Porquê? Sendo o concurso público o meio por excelência para estimular a concorrência (e baixar os preços) e legitimar a escolha, por que se recorreu a este expediente para evitar o concurso público?

4. Num comunicado que é muito específico em relação a alguns aspectos, não deveria ter sido mencionado o nome das empresas consultadas (ou, ao menos, quantas foram) e, sobretudo, o critério previamente definido a observar na selecção da prestadora de serviços?

5. Se a Ferconsult não realiza os trabalhos para os quais foi criada, subcontratando outras empresas, para que serve? É apenas caixa de correio entre o Metro e o “mercado” para evitar a realização de concursos públicos?

6. Por que razão o montante pago pelo Metro à Ferconsult contém uma verba que será posteriormente devolvida ao Metro a título de royalties? É por razões fiscais, para reduzir o IRC da Ferconsult, sabendo-se que o empolamento dos proveitos não tem influência no apuramento dos resultados do Metro, que apresenta prejuízos?

7. O comunicado termina nestes termos: “o Conselho de Gerência (…) reafirma a sua intransigência e não pactuação com todo o tipo de interesses a que tem vindo a pôr cobro.” Que interesses? Como o tem feito?

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Filipe Nunes Vicente, no Mar Salgado, sob o título HERÓIS DO MAR, tira uma conclusão: “Finalmente percebi o que é que o hino está a fazer na publicidade da PT.”

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No Incursões, um blogue ligado à magistratura, escreve o Compadre esteves um post intitulado Que País!!!!...., de que destacamos o seguinte extracto: “Este chocante caso, terá necessariamente de colocar muitas questões que passarão não só pelo funcionamento da justiça, sua independência, formação e avaliação dos seus operadores, mas também pelas regras do sistema numa sociedade democrática.”

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Rui Pena Pires, no Canhoto, escreve sobre Devassa telefónica: “A devassa dos dados de tráfego telefónico da “conta Estado”, divulgada pelo 24 Horas, é demasiado grave, qualquer que seja a perspectiva com que se olhe para o problema. Independentemente do que se vier a apurar, há pelo menos quatro comentários que se podem desde já fazer, pois referem-se a factos que têm significado por si só.” A ler.

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Eduardo Pitta, no Da Literatura, pergunta: FOI VOCÊ QUE PEDIU UM EXCEL? Reproduzimos um extracto do post, sugerindo a sua leitura integral: “Quem pediu a listagem à PT, exigindo a sua remessa em suporte informático, sabia exactamente o que estava a fazer. Um ficheiro Excel, qualquer ficheiro Excel, não esconde o que não pode esconder.”

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Paulo Gorjão, no BLOGUITICA, analisa os dias complicados por que passa a justiça. Dois exemplos:

Num post intitulado O Gato Constipado, sustenta: “O Gato Constipado pura e simplesmente não existe. É demasiado mau para ser verdade.” Depois, coloca duas questões:

• “(…) como é que terminaram os inúmeros inquéritos instaurados pela Procuradoria Geral da República. Sim, sobre as fugas de informação, lembram-se?”
• “(…) como é possível que se tenha decidido arquivar o processo disciplinar instaurado ao ex-director da Polícia Judiciária, Adelino Salvado, relativo às conversas que este manteve com um jornalista sobre o processo Casa Pia.”

Noutro post, intitulado ALGUÉM ME ESCLARECE?, interroga-nos:

“Tendo como pano de fundo a divulgação do registo de telefonemas de altas figuras do Estado que foi incluído no processo Casa Pia, a que propósito é que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, não pára de opinar?
Qual é a reivindicação laboral que está aqui em jogo para o senhor ter que ser ouvido pela comunicação social?”

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O Jumento defende a demissão de Souto Moura. Sugere-se a leitura de ALGUMAS BOAS RAZÕES PARA SOUTO MOURA SE DEMITIR.

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Pacheco Pereira, no Abrupto, analisa as "BOAS / PÉSSIMAS COISAS NA COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTUGUESA EM 2005". Entre as "PÉSSIMAS":

"Na blogosfera: a utilização do anonimato em blogues estritamente políticos, em particular, os que são escritos a partir de uma perspectiva corporativa ocultada. O caso mais grave é a Grande Loja do Queijo Limiano, um blogue escrito e habitualmente comentado por “agentes da justiça”, sob capa do anonimato, um retrato preocupante de uma mentalidade justicialista arrogante e prepotente. O blogue está cheio de insinuações sobre tudo e todos, alimentando uma atitude policial de desconfiança, sem respeito algum pelas liberdades. Se os seus principais autores são magistrados, procuradores ou juízes, é razão para ter medo, muito medo, das mãos em que está entregue a justiça em Portugal. Infelizmente, a blogosfera paga também este preço pela sua liberdade. "

Os grandes mistérios do Universo [3] (em repetição)

Em 2 de Outubro de 2005, escrevíamos: Se Portugal é um Estado de direito, por que é preciso estar constantemente a recordá-lo?

Estado de direito

“Justa ou injustamente, a imagem de Souto Moura é a de um ingénuo que não sabe de nada e permite tudo. E quando é esta a sensação fica a pergunta quem defende o Estado do seu procurador-geral? ”

António José Teixeira

A broncopneumonia do gato constipado

O 24 Horas deixou esta manhã o país em estado de choque: as chamadas telefónicas particulares dos titulares dos altos cargos do Estado foram objecto de análise durante um determinado período de tempo. O Presidente da República convocou Souto Moura e fez-lhe um ultimato: exige um inquérito rigoroso e célere. O procurador-geral da República, aparentemente aturdido, anuncia, após o encontro com Sampaio, a instauração de “um inquérito o mais rigoroso possível” [sic] e que serão extraídas do inquérito "todas as consequências daquilo que for apurado".

Entretanto, Souto Moura regressa à Procuradoria-Geral da República. Ninguém esperaria que, poucas horas depois, já houvesse fumo branco. Mas o procurador-geral emite um comunicado, no qual garante que “é falsa” a notícia divulgada hoje sobre o registo de chamadas telefónicas de altas individualidades do Estado, no âmbito do processo Casa Pia.

Em simultâneo, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com o bom senso a que nos acostumou, não faz a coisa por menos. O Ministério Público está a ser objecto de uma cabala: “Estamos perante um embuste monumental e é preciso saber com que objectivos esta notícia foi divulgada”, acrescentando que “ela poderia ter facilitado a demissão do procurador-geral da República”. E voltando-se para Belém, rumoreja: “Felizmente temos à frente da Presidência da República uma pessoa muito ponderada e com muita experiência, que teve um papel muito importante de contenção e rigor”.

Meia hora depois, essa “pessoa muito ponderada e com muita experiência”, ignorando o comunicado da Procuradoria-Geral, faz uma curta declaração, através da qual informa o país de que deu “um curtíssimo prazo” para que lhe fossem apresentadas as conclusões do inquérito.

Tendo-se comprometido a fazer um inquérito, e antes de o iniciar, Souto Moura aparece a desmentir a notícia. É a corporação “Ministério Público” no seu esplendor. A corporação à qual o Presidente da República havia dado ainda a mão, ao lhe permitir que, instaurando internamente o inquérito, fosse juiz em causa própria. Nem isso, com o atabalhoado e frouxo desmentido de hoje, Souto Moura soube agarrar. De que está ele à espera?

Metro e inspecções, DN e imprecisões (e o que está em causa) [2]

Voltemos atrás. Mineiro Aires, presidente do Metro, em declarações ao DN, levantou suspeitas sobre o comportamento dos colaboradores da empresa. Para ele, “o Metro de Lisboa é um antro de esquemas instalados” e considera que está a “pagar por ter posto cobro a uma série de barbaridades dentro da empresa”.

Acontece que o único caso que se encontra sob a alçada da justiça ocorreu na gerência de Mineiro Aires, com um vogal do conselho de gerência a que ele preside. E estando em causa um contrato no valor de um milhão de contos, não foi objecto de uma deliberação do próprio conselho de gerência?

Cabe perguntar a Mineiro Aires:

• Os “esquemas instalados” e as “barbaridades” com que se deparou foram comunicados à tutela?
• Houve lugar a processos disciplinares?
• Solicitou a realização de alguma inspecção?
• Participou ao Ministério Público as situações de que teve conhecimento?

(continua)

79.339 chamadas telefónicas

Conta o 24 Horas que, no âmbito do processo Casa Pia, a Portugal Telecom disponibilizou o registo das chamadas de 208 telefones particulares, parte dos quais confidenciais, das mais altas personalidades do Estado, designadamente os do Presidente da República. Ainda segundo o jornal, nenhum juiz autorizou a realização de escutas, nem se vislumbra qualquer relação de tais personalidades com o caso Casa Pia. Sabe-se apenas que aquela informação foi entregue “em mão” a duas magistradas do Ministério Público por um funcionário da Portugal Telecom.

Dada a gravidade da situação, Sampaio chamou a Belém Souto Moura. À saída do encontro, o procurador-geral disse “comungar” das preocupações do Presidente da República relativamente a esta situação, afiançando que será “instaurado um inquérito o mais rigoroso possível [sic] e que investigará tudo o que estará relacionado com este caso”.

Pergunta-se:

• Quantos inquéritos Souto Moura se prontificou a instaurar sem que tivessem sido conhecidos até hoje os seus resultados?
• Situações como esta não permitem concluir, como o fez Garcia Pereira, que o Ministério Público tem uma agenda própria, susceptível de levar à decapitação de certas figuras do poder político?
• Tendo Souto Moura avocado o processo Casa Pia, não é responsável máximo (e directo) sobre tudo o que se relaciona com o processo?

O segredo de justiça

O Independente escreve hoje mais uma página da história do segredo de justiça em Portugal. Como acontece sempre que estão envolvidos políticos, o segredo de justiça é de imediato violado. A situação tornou-se tão banal que já ninguém se maça a pedir um inquérito. Que justiça é esta?

Sugestão de leitura

André Macedo assina o editorial de hoje do Diário Económico, intitulado O poder da ANF, que se transcreve:

"O artigo que o Diário Económico publica (...) é um retrato fiel do poder tentacular da Associação Nacional de Farmácias (ANF) e do seu presidente, João Cordeiro.

Tentacular não é, seguramente, uma palavra simpática. Mas ela representa bem as dúvidas sobre o posicionamento de uma entidade que – tendo o dever de zelar pelos interesses dos farmacêuticos – opera no delicado universo da saúde pública (...).

Nos últimos anos, João Cordeiro construiu um poderoso grupo de pressão assente nas dívidas do Estado às farmácias (...).

Não estamos a falar de trocos. Ao todo, são milhões e milhões de euros. O suficiente para que a Associação Nacional de Farmácias, cobrando apenas 1,5% do dinheiro adiantado, tenha somado 158 milhões de euros em apenas oito anos. É verdade: 158 milhões de euros. Ou seja, um grande negócio que lhe permitiu crescer para outras áreas igualmente lucrativas. O resultado deste esforço está à vista. O património da ANF já inclui uma das maiores distribuidoras de medicamentos a nível europeu (a Alliance Unichem) e uma participação importante no capital do Hospital Amadora-Sintra.

(...) Se João Cordeiro fosse administrador de uma empresa não haveria drama nenhum: aumentar o seu negócio faria parte das suas obrigações. Mas uma associação é uma associação, não é uma empresa. E uma associação não pode colocar-se numa posição de força tão evidente que consiga travar as decisões do Governo. Pior ainda: que consiga ir muito além da defesa de legítimos interesses comerciais e afecte a livre concorrência num sector tão sensível como a saúde.

É isso que tem acontecido. Desde a liberalização da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias – que a ANF foi acusada de boicotar –, à possibilidade de o Governo liberalizar a abertura de farmácias, nada se faz sem que João Cordeiro faça sentir o seu enorme poder. As escolhas do Estado não podem viver reféns de agendas particulares. O Governo deve ouvir os privados e tomar as decisões sem medo das consequências. Hoje, a ANF não deixa que isso aconteça."

Sugestão de leitura

João Garcia escreve no Expresso online um artigo intitulado Lê-se e não se acredita, do qual se retira este extracto:

"Disse, ao «24 Horas», o desembargador Vaz das Neves: «Estamos ansiosos para conhecer os resultados da última junta médica e da peritagem feita ao doutor Adelino Salvado» — o (também) desembargador que se tornou conhecido por ter dirigido a Polícia Judiciária.

Vaz das Neves, porém, não está preocupado, como seria de esperar, com o bem-estar do seu colega na Relação de Lisboa e com a sua capacidade de bem julgar. Nada disso. Invocando a qualidade de presidente daquela instância, o senhor desembargador Neves conclui o raciocínio: «… porque ele custa-nos dinheiro. Eu tenho de gerir o Tribunal da Relação e se ele for jubilado ou aposentado será menos uma despesa que o tribunal terá de suportar». Uma declaração que faz duvidar dos sentidos."

Metro e inspecções, DN e imprecisões (e o que está em causa) [1]

Mineiro Aires, presidente do Metro, sente que está a ser alvo de uma campanha para denegrir o seu “bom nome”. Porquê? Em declarações ao DN, o responsável máximo da empresa afirma que “o Metro de Lisboa é um antro de esquemas instalados”, pelo que considera que está a “pagar por ter posto cobro a uma série de barbaridades dentro da empresa”. Pode ser que assim seja, mas o único caso público em que foi constituído arguido um membro do conselho de gerência do Metro aconteceu no seu mandato.

Mas cinjamo-nos ao caso suscitado pela notícia do DN. Aparentemente, parece uma conversa de surdos. O DN, que manifestamente não domina a matéria, comete algumas imprecisões. O Metro fez chegar ao jornal um extenso comunicado (não disponível na edição on-line), que é subscrito por Mineiro Aires, na sua qualidade de presidente do conselho de gerência (mas não é assinado pelos restantes membros do órgão de gestão da empresa, que terão deliberado adjudicar o trabalho à Ferconsult), no qual rebate as imprecisões do DN e descreve a sua versão da história.

O DN, depois de se interrogar [“Existe então alguma ilegalidade?”] sobre os procedimentos legais adoptados, conclui que não terão ocorrido ilegalidades [“aparentemente não.”]. Mas, ao mesmo tempo, descreve sumariamente o regime jurídico da realização de despesas públicas [Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho], podendo concluir-se da explicação dada que teria havido irregularidades no processo.

Acresce que o DN decidiu ainda colher o parecer de “Alexandra Leitão, assistente da Faculdade de Direito de Lisboa”, que discorre sobre um outro diploma: o regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março], que só em circunstâncias muito específicas poderia ser aplicado à prestação de serviços que está em causa (a monitorização topográfica de um troço da Linha Azul).

Acontece que o diploma aplicável à situação em causa, salvo melhor opinião, é outro. Trata-se do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos legais a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Assim sendo, não haverá nenhuma irregularidade formal no processo que o DN trouxe ontem à luz do dia.

(continua)

Quando o guarda monta guarda a si próprio

Estávamos a pesquisar na Internet elementos sobre a Ferconsult (post anterior), quando deparámos com este comunicado sobre o novo terminal fluvial do Cais do Sodré. A ficha técnica da obra informa de que, entre os projectistas, mais especificamente o de estruturas e especialidades, está a Ferconsult, que assegura, em simultâneo, a fiscalização da obra. É obra.

Mineiro no Metro

O Metropolitano de Lisboa anda na berlinda. Há dias, falou-se de uma aquisição de serviços que levou a que um administrador do Metro tivesse sido constituído arguido, por sinal um dos envolvidos no famigerado esquema da troca de cadeiras. Hoje, o DN noticia que Mineiro Aires, presidente do Metro, adjudicou, por ajuste directo, “um contrato no valor de 1,8 mil milhões de euros para a monitorização topográfica do troço entre o Poço da Matinha e a estação do Terreiro do Paço à Ferconsult.” Em seguida, a Ferconsult subcontrata, também por ajuste directo, a SGPO – Sociedade de Projectos e Gestão de Obras para a prestação de tal serviço, pelo “valor de 1,5 mil milhões de euros, ficando aparentemente com uma margem de 300 mil euros.”

Excluindo a circunstância de o DN se ter baralhado com os números [supõe-se que estejam em causa 1,8 milhões e não 1,8 mil milhões], o problema residirá no facto de Mineiro Aires ter sido sócio da SPGO até 2000, ou seja, até dois anos antes de ter assumido a presidência do Metro.

À primeira vista, não foi praticada nenhuma ilegalidade. O Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, permite que se realize a adjudicação, por ajuste directo, à Ferconsult, desde que “80% do volume médio de negócios (…), pela empresa que presta os serviços, resulte da prestação desses serviços às empresas às quais se encontra associada” [art. 12.º, n.º 2, alínea a)]. E sendo a Ferconsult uma sociedade anónima, rege-se pelo direito privado, podendo subcontratar a entidade que entenda.

Agora, permitam-nos algumas interrogações:

• Não teria sido mais prudente que o presidente do Metro tivesse dado instruções para que não fosse contratada a SGPO, sociedade de que tinha sido sócio?
• O expediente a que se recorreu não se destinou a tornear a obrigatoriedade de o Metro ter de realizar um concurso público?
• A Ferconsult, muito embora não fosse obrigada a lançar um concurso público, terá, ao menos, consultado outras empresas do mercado, de modo a potenciar a concorrência e a legitimar a escolha?
• O diferencial de 300 mil euros, que ficou retido na Ferconsult, deve-se a quê e destina-se a quê?

Um ministro com azar

O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é um político com azar. Não pode ser acusado de clientelismo, porque mantém, no essencial, os gestores públicos que Santana Lopes lhe deixou em herança. Mas alguns destes gestores públicos só se metem em trapalhadas. Depois da troca de cadeiras, um vogal do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa foi constituído arguido por alegadas irregularidades num concurso para a escolha de uma empresa de vigilância. Hoje, o DN informa de que o presidente do Metropolitano de Lisboa, através de uma engenhoca mal urdida, encomendou a uma empresa de que fora sócio um trabalho. Voltaremos ao assunto ainda hoje.

P&R sobre o sector das farmácias

Escolhemos alguns trechos de Perguntas & Respostas sobre o sector das farmácias, documento elaborado pela Autoridade da Concorrência. Pretendemos incentivar o leitor a "folhear" o documento original e depois a comentá-lo, se estiver disposto a isso, no CC. Eis as P&R (em versão "adaptada"):

Qual é a dimensão do sector das farmácias?
A importância económica também se expressa no facto de exercerem actividade neste sector cerca de 2700 empresas com um volume de vendas total na ordem dos 3,2 mil milhões de euros, em 2003. O peso das farmácias nos preços finais de venda dos medicamentos é de 27%, na medida em que acumulam as actividades retalhista e distribuidora. A despesa pública do Estado português com medicamentos ascende a 1,9% do PIB, uma das mais elevadas da Europa.

Por que é preciso liberalizar o sector das farmácias, se tem funcionado bem em Portugal, como mostram os inquéritos feitos aos consumidores?
A liberalização dos sectores com a consequente introdução de um paradigma de concorrência é um imperativo da Constituição da República Portuguesa [art. 8.º] e do Tratado CE [arts. 3º, nº 1, 81º e 84º]. Os inquéritos efectuados junto dos consumidores reflectem, geralmente, a satisfação pela qualidade de serviço e não a satisfação pelos preços praticados. O consumidor médio não tem, até por falta de um termo de comparação, a percepção das vantagens de diferenças de preços entre farmácias, como sucede noutros mercados retalhistas, sendo levado a não integrar esse factor na avaliação que faz da qualidade do serviço por elas prestado. É, porém, consensual que as farmácias em Portugal prestam um serviço eficaz.

O comércio de medicamentos de venda livre fora das farmácias, já permitido, não é uma medida suficiente?
Os medicamentos não sujeitos a receita médica representaram, em 2004, apenas 6,6% do consumo total de medicamentos em Portugal e, por isso, o impacto desta medida em termos de bem-estar do consumidor é muito limitado.

Quais são as principais alterações para o consumidor da liberalização das farmácias?
São várias, e de diverso tipo, as vantagens que podem decorrer da liberalização para o consumidor, desde a descida de preços à melhoria da qualidade de serviço, como a flexibilização dos horários, a prestação de novos serviços, a entrega ao domicílio, atendimento personalizado, um maior número de farmácias e a consequente maior proximidade junto do consumidor. Em síntese, a liberalização e o aumento da concorrência entre as farmácias tendem a introduzir maior variedade na oferta e maior possibilidade de escolha por parte do consumidor, sem pôr em causa o rigor e a qualidade dos cuidados de saúde disponibilizados.

Não devem ser apenas os farmacêuticos os proprietários de farmácias? Porque é importante eliminar a “reserva de propriedade” das farmácias?
Os serviços prestados hoje em dia nas farmácias, por força da evolução do mercado, são substancialmente diversos dos que foram considerados como fundamento do actual quadro vigente. A farmácia foi considerada, então, como um local onde se manipulavam e fabricavam medicamentos, razão pela qual a farmácia teria que ser detida obrigatoriamente por um farmacêutico. As normas de controlo técnico, científico e de qualidade da produção de medicamentos são aplicadas a montante, sendo da responsabilidade da indústria produtora. Para o exercício de uma tal função, configura-se não ser indispensável que o director técnico farmacêutico seja simultaneamente detentor da propriedade da farmácia. A indivisibilidade entre propriedade do estabelecimento e direcção técnica do mesmo estabelece uma associação que se revela contrária à especialização de actividades, base de toda a economia moderna. Por outro lado, concentrar na mesma pessoa a propriedade e a direcção técnica origina restrições de concorrência ao limitarem a capacidade competitiva destas empresas decorrentes da composição societária. Considera-se que a protecção da saúde pública, na farmácia, poderá ser atingida por mecanismos menos restritivos da concorrência, como a obrigatoriedade da direcção técnica do estabelecimento ser assegurada em permanência por farmacêutico.

Se a propriedade das farmácias deixar de ser um exclusivo dos farmacêuticos, quem garante ao consumidor a qualidade do serviço prestado numa farmácia?
Cada farmácia continuará a ter um director técnico farmacêutico que garantirá a qualidade do serviço na venda de medicamentos. Aliás, os locais de venda de medicamentos sem receita médica também são obrigados a dispor de um técnico farmacêutico. Num contexto de regulamentação mais flexível, como a que se defende para o sector, a confiança dos utentes continuará ser assegurada por um sistema eficaz de fiscalização e pelo sistema sancionatório do INFARMED.

A redução dos preços dos medicamentos, num cenário de liberalização, não pode induzir o aumento do consumo?
Não porque a quantidade do medicamento é decidida pelo médico na receita médica. Repare-se, contudo, que esta redução será benéfica para os consumidores de baixos rendimentos, que actualmente não compram determinado medicamento que lhes é prescrito, podem passar a adquiri-lo se o preço baixar, um efeito que, podendo ser pouco expressivo, é positivo para a saúde pública. Além disso, os doentes com baixos rendimentos que não compram os remédios por escassez de recursos vão congestionar os hospitais onde, em caso de internamento, os medicamentos são gratuitos, pelo que tal medida também teria um apreciável efeito benéfico.

Com a liberalização não há o risco de grandes cadeias dominarem o mercado, levando a uma subida dos preços e/ou diminuição da qualidade do serviço?
Acautelando esse risco, e para lá da aplicação do regime previsto na Lei da Concorrência, estão previstas medidas ex-ante, que estabelecem, por exemplo, quotas máximas relativamente à propriedade de farmácias. As regras da concorrência previnem as situações de poder de mercado quer a nível nacional, quer a nível local.

Quem beneficia com a liberalização – os consumidores ou os contribuintes?
Ambos colhem benefícios — os consumidores, pelo potencial de redução de preços e aumento da qualidade de serviço e os contribuintes, pela poupança do Estado decorrente da redução da despesa pública.

Com a liberalização não existe o risco de fecharem farmácias em locais menos rentáveis, por haver menos procura e a abertura de farmácias ser concentrada nos locais onde há mais mercado?
Não há qualquer razão para supor que as farmácias existentes actualmente, e cuja abertura e funcionamento obedecem a critérios de “viabilidade económica”, venham a fechar. Por outro lado, nada obsta a que venham a abrir farmácias em locais que hoje não tenham estabelecimentos, caso dos postos de venda parte de cadeias de farmácias. É, contudo, razoável admitir que nos locais que oferecem maior rentabilidade venham a abrir novas farmácias.

O Governo pode limitar-se a aumentar o número de farmácias. Esta medida é suficiente?
O alargamento do número de farmácias tem como efeito o aumento da proximidade para o consumidor, mas não é por si suficiente para pressionar os preços em baixa ou aumentar a qualidade do serviço prestado. Esta alteração isolada provocará apenas a redistribuição dos lucros já hoje gerados neste mercado por um maior número de empresas.

A liberalização poderá assegurar ao consumidor o funcionamento de farmácias à noite e aos fins-de-semana?
É uma questão de regulamentação da competência do INFARMED. A Autoridade [da Concorrência] defende que se mantenha a liberdade de estabelecimento do horário de funcionamento, com um mecanismo de garantia de prestação do serviço 24 horas por dia, em 7 dias por semana.

Porque é importante que as farmácias possam fazer publicidade?
A Recomendação da Autoridade vai no sentido de permitir a publicidade informativa para que uma farmácia possa dar a conhecer aos consumidores os seus preços e serviços diferenciados.

Qual a diferença, para o consumidor, entre preços fixos nos medicamentos e preços máximos, se ambos são fixados pelo Estado e válidos para qualquer ponto do país?
Este mecanismo permitiria transferir para os consumidores os descontos obtidos pelas farmácias junto dos fornecedores. Actualmente, como os preços são fixos, as farmácias não podem repercutir no preço final de venda ao público quaisquer ganhos de eficiência que possam obter.

É possível quantificar os benefícios da liberalização?
Há benefícios tanto quantitativos como qualitativos na liberalização. Em, primeiro lugar, é expectável um aumento do número de farmácias, nada obstando a que sejam abertas farmácias em locais onde hoje não é disponibilizado esse serviço. Nos locais onde já existem farmácias, a abertura de novos estabelecimentos vem aumentar a proximidade com o consumidor. A abertura do mercado, e a consequente eliminação das barreiras à entrada, representa um benefício social entre 1,65 e 2,5% do PIB. A maior concorrência contribuirá para a diferenciação do preço, do serviço prestado e dos horários praticados. Paralelamente a especialização do capital humano permitirá uma melhor afectação de recursos. Num cenário de permissão da prática de descontos e liberalização da entrada, tal como o modelo adoptado no “Estudo sobre a Situação Concorrencial das Farmácias”, conseguem-se significativos ganhos para o bem-estar do consumidor relativamente à situação actual. Estes ganhos, avaliados para o ano de 2002, traduzir-se-iam em cerca de 145 milhões de euros/ano, para além dos ganhos decorrentes da redução da distância média à farmácia em cerca de 13% (1,74 km para 1,52 km). Visto de outra forma, este é o custo que os contribuintes têm de suportar devido às barreiras à entrada e à proibição da prática de descontos, condicionantes impostas pela actual regulamentação.

O modelo corporativo das farmácias em questão

A Autoridade da Concorrência apresentou hoje um projecto de recomendação ao Governo com medidas de reforma do quadro regulamentar da actividade das farmácias, com vista à promoção da concorrência no sector. Amanhã (e nos próximos dias) voltaremos ao tema. A liberalização da propriedade das farmácias não é a única proposta apresentada. Os leitores mais interessados podem, desde já, ler os seguintes documentos disponibilizados pela Autoridade da Concorrência:

Projecto de Recomendação (1/2006 sobre o sector das Farmácias)

ANEXO I – Breve evolução histórica do exercício da actividade farmacêutica

ANEXO II – Quadro regulamentar da actividade das farmácias

Perguntas e Respostas sobre o sector das Farmácias

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