O homem que saía às 6

Newton McConnell, 1914

Leia-se o douto Parecer (do não menos douto Magistrado) descoberto pelo CAA:

“Esgotando-se hoje o prazo para o MP emitir parecer e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer.”

Comunicar directamente com o povo

Saiba tudo sobre o Apito Dourado no sítio do costume. Hoje, conheça o passado de Pepe. Mas também se quiser conhecer o futuro do jogador do FC do Porto, porque do passado aqui não se fala, visite o cantinho do hooligan.

Caso prático

“Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.”

Artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa

Hugo “está em vias de ser admitido a frequentar o curso de auditor de justiça do Centro de Estudos Judiciários.” Sendo membro do júri, admitia-o?

[Via Coutinho Ribeiro]

Um laptop para a Secção A

O extraordinário Sérgio Lipari não deixa de nos surpreender. A surpresa de hoje respeita à contratação, durante o período de cerca de três anos em que foi director-geral da Gebalis, de 112 pessoas, 64 das quais admitidas na famosa empresa municipal pelo seu próprio punho. Bolas, com um computador na sede de Benfica do PSD, a rapaziada nem sequer precisaria de suspender o jogo da sueca para dar uma olhadela pelas rendas dos bairros sociais. Lipari não se lembrou desta medida para não incomodar de mais aquela rapaziada da Secção A? Há chefes incapazes de ver longe.

… e Paulo na Terra

O Expresso on-line anuncia que a comissão de serviço de Paulo Macedo não será renovada, pois o Governo não terá encontrado forma de lhe continuar a pagar, sem infringir a lei, o principesco vencimento que exige. Não sei se a notícia corresponde à verdade. Admita-se que sim e faça-se um pequeno exercício retrospectivo.

A reforma da tributação da despesa, nos meados dos anos 80, e, sobretudo, a reforma da tributação dos impostos sobre o rendimento e sobre o património, nos finais dessa década, foram decisões absolutamente precipitadas. Foram razões políticas que as impuseram, sem ter em conta que não chegava preparar uns códigos fiscais (cerzidos só deus sabe como).

Nem a estrutura da administração fiscal estava preparada, nem as questões relacionadas com a operacionalidade dos impostos estavam asseguradas. Terá sido o esforço dos funcionários do fisco (a par de umas engenhocas artesanais) que salvou a face dos governos de então.

Por exemplo, os dados constantes das declarações de IRS eram então recolhidos nuns “cartuchos”, que eram enviados pelo correio para serem lidos pelo sistema informático central. Não havia programas para fazer a liquidação de todos os tipos de rendimentos sujeitos a IRS. Não havia programas de cruzamento de dados. Ninguém tinha a menor ideia do IRS pago nos CTT ou na banca. As repartições de finanças davam ainda passos muito tímidos na informatização. E tantos, tantos outros exemplos poderiam ser dados.

Os sucessivos governantes não abriram os cordões à bolsa para munir a administração fiscal dos meios informáticos de que ela necessitava. Eduardo Catroga, na sua breve visita ao Terreiro do Paço, e, sobretudo, Sousa Franco foram os ministros das Finanças que, em primeiro lugar, se aperceberam do descalabro. Muitos dos programas informáticos que agora permitem a Paulo Macedo luzir foram nessa altura concebidos ou encomendados.

Por outro lado, houve, nos últimos anos, uma mudança radical relativamente à atitude a tomar em relação à fraude fiscal. Guterres teve de recuar perante campanhas demagógicas contra a exigência de passar factura, a exposição pública dos devedores, a tributação dos sinais exteriores de riqueza e, em geral, a introdução dos métodos indiciários em direito fiscal. O Prof. Marcelo, que então liderava o PSD, a tudo isto se opôs (embora agora seja o campeão da luta contra o enriquecimento ilícito)… Paulo Macedo beneficiou também desta nova cultura na sociedade para aceitar o combate à fraude fiscal, que permitiu a adopção de um conjunto de instrumentos legais que, anteriormente, haviam sido negados à administração fiscal.

Quer isto dizer que o actual director-geral dos Impostos não acrescentou valor à DGCI? Não. Paulo Macedo trouxe inegavelmente uma maior agressividade na cobrança dos impostos. Mas a um director-geral exige-se mais do que ser administrador da empresa O Cobrador do Fraque.

E se Paulo Macedo, por um lado, pôde recorrer a um sistema informático que, pela primeira vez, permite o cruzamento de dados e, por outro lado, beneficiou de um vento favorável, do qual resultou a introdução instrumentos legais que facilitam a cobrança dos impostos, a verdade é que não conseguiu transformar o fisco numa administração moderna. Ele andou a rapar o tacho, o director-geral que vier a seguir, se se confirmar a notícia, terá muito trabalhinho pela frente. Depois de ser reactivo com Paulo Macedo, o fisco precisa de ser activo. É mais complicado — porque exige a eliminação de procedimentos obsoletos, porque requer que sejam desmanteladas certas cumplicidades, porque vai ser necessário passar a pente fino os alegados planeamentos fiscais "agressivos" e meter as mãos na economia paralela.

Com a licença do Doutor Saldanha Sanches, não se prevê que Paulo Macedo possa repetir as palavras de Luís XV: “Depois de mim, o dilúvio.”

PS — Dívida acumulada dos contribuintes ao Estado soma 16.500 M€. O Dr. Paulo Macedo é director-geral dos Impostos para o bom e para o mau, não é?

Back to basics

Se perguntar não ofende, pergunto aos sindicalistas que ficaram muito preocupados com a apresentação feita hoje pelo Ministério da Justiça sobre o estado da justiça em Portugal:

• É verdade ou não que diminuiu a pendência processual, invertendo-se, pela primeira vez desde há longos anos, a tendência que se vinha verificando?
• Como explicam esta situação?
• Consideram-na positiva ou negativa?
• Como representantes sindicais dos magistrados, não acham que os seus representados têm uma quota-parte na responsabilidade do êxito alcançado?
• Por que razão só sabem dizer mal, quer quando as coisas correm bem, quer quando correm mal, arriscando-se a perder toda a credibilidade?

Seria bom que os sindicatos das magistraturas respondessem a estas questões. Até lá, tenho de tomar por boas as explicações dadas pelo Ministério da Justiça.

Comadres zangadas

Paula Rego, Corvo

Fixe-se este nome: Lipari. Depois de enfiar a secção de Benfica do PSD na Gebalis, contratou 32 assessores. Melhor, só Marques Mendes, nos seus tempos áureos.

Jardim e os dois por cento

Alberto João é a negação pura do imperativo kantiano. Se Kant recomendava que agíssemos segundo uma máxima que pretendêssemos transformar em regra universal de justiça, Alberto João pretende sempre que para si valham normas diferentes daquelas que se aplicam aos outros.

Foi muito esclarecedora a sua posição sobre a regionalização. O que disse então o impagável líder da Madeira? Disse que a regionalização era boa para ele e má para os outros. Defendeu a regionalização na Madeira e combateu-a no continente.

Também agora o Dr. Jardim vem com o mesmo paleio em relação à democracia. A democracia é boa na Madeira, porque lhe dá a maioria, mas é má no continente, porque dá a maioria ao Eng. Sócrates.

Mas Alberto João “confidencia” ao Sol que este é o último combate da sua vida. Não é a primeira vez que anuncia tal propósito e depois se desdiz. Veremos como se sai do dilema que o atormenta nos últimos anos: sem empreitadas para conter o desemprego na ilha, não tem uma prateleira dourada para se refugiar… A Lei das Finanças Locais, que, segundo o Expresso, retira apenas dois por cento ao orçamento da Madeira, foi o pretexto que faltava a Jardim para justificar as dificuldades que não consegue ultrapassar.

Um blogue surpreendente

Porquê? Veja aqui e aqui.

Lisboa ainda não está a arder

Eleições intercalares não são solução para Lisboa.

O comendador que continua na ribalta

Depois de Dias André, também Rosa Mota, a outra coordenadora da PJ no processo Casa Pia, foi ao Parlamento desmentir Souto Moura, garantindo que as disquetes constantes do Envelope 9 foram lidas e a sua informação tratada. Como se fazem os inquéritos no Ministério Público?

♪ Andy White

Andy White em Religious Persuasion, do excelente LP Rave On (de 1986, e não de 2000), que passou inexplicavelmente despercebido.

Aguardar os resultados

O ministro que tutela os Transportes esteve bem: (1) mandou instaurar um inquérito à contratação dos “consultores” da Refer, (2) deu instruções para que tais contratos fossem suspensos e (3) estendeu o âmbito do inquérito a todos os organismos e empresas tutelados pelo Ministério, para averiguar da eventual existência de outros casos semelhantes.

Dossiê CARMONA - Gestão Global de Resíduos Perigosos, SA

Parece que Carmona quer acumular pelouros. Mas Fontão de Carvalho resiste a abdicar dos seus. Entretanto, numa PME do Município de Lisboa, faz-se pela vida: ninguém é capaz de determinar onde acaba a Gebalis e começa a secção de Benfica do PSD. O pior é que nas melhores famílias há desavenças que acabam na praça pública: os dinheiros que são de todos terão sido gastos só em benefício de alguns. A comissão ad hoc (?) que avaliou os desmandos na Gebalis parece que escreveu direito por linhas tortas. O pagamento de materiais a “preços (...) muito superiores aos praticados no mercado, chegando a atingir 50 vezes esse mesmo valor”, confirma que a PME não deixou de cumprir uma inestimável função social. As chaves dos Paços do Concelho foram entregues ao presidente do PSD — à São Caetano à Lapa.

Desaparecida em combate

A Mafalda, depois de ter redigido pelo seu próprio punho alguns dos muitos posts inesquecíveis da campanha do “Não”, desapareceu. Mais uma vítima da cultura da morte — é o que é.

O Gandhi da Madeira

O Mahatma Gandhi ganhou um novo discípulo. Alberto João Jardim afirmou inspirar-se no exemplo do Mahatma para opor uma resistência passiva aos colonialistas do Contenente.

As semelhanças são por demais evidentes. Alberto João é despojado e simples — e a sua linguagem é um monumento ao pacifismo. Isto, sem falar do desapego ao poder que também o une ao seu mentor espiritual. No meio de tantas semelhanças, o CC deseja que Alberto João tenha uma longa vida e que não seja vítima de um medonho atentado de um qualquer fanático, como sucedeu a Gandhi.

El maestro portugués del insulto

O Carnaval é sempre que o homem quiser.

Começar bem a semana

Sabia que agora também a pode ler aqui às segundas-feiras? O Rui, que anda às turras, dia-sim-dia-não, com a Helena Matos nas páginas do Público, voltou à sua rica casinha.

Um silêncio que compromete

Desta vez, o tempo, a passagem do tempo, não parece estar a ajudar. Nem o Carnaval impediu a publicação desta carta aberta ao presidente da Refer e da RAVE. Há momentos em que o silêncio não é de ouro.

Um post infeliz?

"É um post infeliz num excelente blogue. Creio que os homens e mulheres de esquerda devem propor pessoas que tenham competência para o exercício das funções de Juiz do Tribunal Constitucional. O Juiz Conselheiro Mário Torres é não só um excelente jurista, mas foi sempre um homem de esquerda. Votei sim e apelei ao voto sim. Estou certo que a Assembleia da República aprovará uma lei que ultrapassará qualquer apreciação de constitucionalidade."

José Leitão

Alguns leitores, incluindo José Leitão, manifestaram-se contra o post que escrevi a propósito do Conselheiro Mário Torres.

Começo por esclarecer que tenho admiração por Mário Torres, quer como jurista, quer como homem. Por isso, o meu post tem de ser compreendido como uma manifestação de decepção e não como uma acusação gratuita.

Por outro lado, tive oportunidade de referir que respeito a independência de Mário Torres ou de qualquer outro juiz. Mas, simultaneamente, recordei que ele tem uma história de vida e que foi essa história de vida que o levou ao Tribunal Constitucional.

Ora é aqui que reside alguma incompreensão por parte dos leitores do CC. Suponho que eles pensaram que eu estava a insinuar que a escolha dos juízes constitucionais deve ser feita por critérios de alinhamento político.

Vamos tornar as coisas claras. Eu acho muito mal que o juiz seja influenciado, consciente ou inconscientemente, por critérios partidários. Às vezes, fica-se com a sensação de que um juiz decidiu “assim”, mas teria decidido “assado”, se fosse outro o interesse político-partidário com que se identifica. Isto nada tem de bom.

Mas é muito diferente um juiz decidir contra as convicções ideológicas que originaram a sua escolha como juiz constitucional. Mário Torres é juiz do Tribunal Constitucional e não de partido algum. Mas foi proposto pela esquerda, tendo em conta que tem ideais que são acarinhados pela esquerda.

Em 1998, houve um referendo em Portugal que colocou exactamente a mesma pergunta que agora foi apresentada aos portugueses. Na altura, Mário Torres não era juiz constitucional. Mas não era um desconhecido. Tinha intervenção pública como jurista e nunca disse nada que fizesse suspeitar que era adepto do “Não” ou, pior do que isso, que achava o “Sim” inconstitucional.

Quando Mário Torres foi convidado para o Tribunal Constitucional, sabia muito bem que a questão do aborto se voltaria a colocar com toda a probabilidade. Sabia também que essa era uma questão verdadeiramente “fracturante” que separava aqueles que propuseram o seu nome dos que se limitaram a tolerá-lo.

Por isso, Mário Torres tinha o estrito dever de avisar quem o convidou da sua posição nessa matéria. Se não o fez, perdeu legitimidade para agora votar como lhe apetecer. Sobretudo se o seu voto implicar um inexplicável retrocesso civilizacional em matéria de interrupção voluntária da gravidez.

Compreenderam, caros leitores?

A legalidade ao Sol

O semanário do pequeno arquitecto volta a revelar a sua fidelidade. Sempre com os olhos no comendador Souto Moura, esse benfazejo homem cuja obra perdura no Ministério Público, o Sol afirma que Pinto Monteiro deu uma orientação ilegal ao recomendar que não se dê prioridade na investigação dos processos relativos à IVG.

O arguto Sol, certamente bem aconselhado, descobriu que a lei-quadro da política criminal só pode ser executada quando for regulamentada, o que ainda não aconteceu.

O pequeno esquecimento do Sol é que o comendador Souto Moura defendeu, aquando da aprovação da lei-quadro da política criminal, que essa lei era escusada, porque a política criminal podia ser definida em conversa entre o ministro da Justiça e o procurador-geral da República.

Portanto, o melhor é os legalistas que aconselham José António Lima deixarem-se de tretas. Se Pinto Monteiro “pecou”, foi por excesso. Nem sequer precisava de ter invocado a lei-quadro da política criminal.

A arrasa-mouros

A juíza Fátima Mata-Mouros, arrasadora da reforma penal, publicou mais um livro. No livro, volta a dizer que as revisões não são suficientes e invoca o modelo sueco. Realmente, entre a Suécia e Portugal há uma grande diferença. Lá, os juízes julgam. Mas a grande crítica da juíza à reforma penal tem origem, segundo confidenciaram colegas seus, num facto muito simples: não ter sido convidada para colaborar nessa reforma. Será?

Sete vidas

Imagem

"Inspector da PJ contraria Souto Moura

O inspector Dias André, um dos dois coordenadores da equipa de investigação da PJ para o processo Casa Pia, afirmou ontem no Parlamento que as disquetes com a facturação detalhada de Paulo Pedroso fornecidas pela PT - conhecidas como "envelope 9" - foram tratadas pelos serviços técnicos da PJ e analisadas pelos investigadores. O que contraria a informação prestada na semana passada pelo ex-precurador-geral da República, Souto de Moura, o qual garantiu aos deputados que tais disquetes tinham ficado "arrumadas, esquecidas" no Ministério Público, tendo acabado por ser anexadas ao processo sem serem abertas por ninguém, até o serem dois anos mais tarde por dois advogados. Ao contrário, Dias André garantiu que as disquetes foram remetidas aos serviços técnicos da PJ e ali tratadas."

Público, 16 de Fevereiro

Souto Moura assegurou no Parlamento que as disquetes que estavam no Envelope 9 nunca haviam sido lidas. Preferiu que se colasse aos magistrados que dirigia uma imagem de incompetência a ter de reconhecer que tinha havido um manuseamento indevido de informação que não devia estar no processo Casa Pia. Agora que um dos dois coordenadores da equipa de investigação da Polícia Judiciária reconhece, no Parlamento, que essa informação foi tratada “pelos serviços técnicos da PJ”, que irá fazer Souto Moura? Escreve outro artigo delirante no Público, como aconteceu quando Sara Pina revelou a verdade acerca das “cassetes roubadas” no Correio da Manhã?

♪ Ian Curtis

A música está de regresso ao CC. Clique para ouvir Atmosphere dos Joy Division.

Se cá nevasse, fazia-se cá ski

Pior do que o jornalismo desportivo — a ausência de notícias sobre o processo Apito Dourado está aí para o provar —, só o jornalismo económico. Quanto não vale uma notinha perdida numa página económica para gerar mais-valias na Bolsa?

João Paulo Meneses, jornalista da TSF, pega num caso curioso: o BES, “que todos os anos convida alguns jornalistas para uma semana numa estância de férias na neve”, conseguiu a proeza de ver as actividades que pretendia divulgar serem tratadas com o devido relevo em diversos órgãos de comunicação social. João Paulo Meneses comprova o que diz através de uma pesquisa no Google. O leitor fica com a papa feita.

Post aberto ao Juiz Conselheiro Mário Torres

Senhor Conselheiro,



Fiquei muito preocupado com a conversa de Alberto João Jardim e com uma notícia que li hoje no Semanário.

Sei que o “Sim” ganhou apenas por 7-6 no Tribunal Constitucional. Percebi também que isso aconteceu porque o Senhor foi “ultrapassado pela esquerda” pelo Conselheiro Bravo Serra. Acabo de compreender que este juiz conselheiro vai agora ser substituído e que o Senhor continua.

O que tenciona fazer? Tenciona viabilizar uma viragem na jurisprudência portuguesa sobre a interrupção voluntária da gravidez? Já percebeu qual é o significado dessa viragem em relação ao prestígio do Tribunal Constitucional e da própria democracia portuguesa? Sabe que foi proposto em nome de uma certa ideia que havia de si?

Não sei o que pensa de tudo isto. Mas sei, sem prejuízo da independência que lhe reconheço, que não tem o direito de frustrar as expectativas de milhões de mulheres e homens que confiam nas instituições. Por isso, antes de repetir a asneira que fez na fiscalização preventiva do referendo, o Conselheiro Mário Torres que pense bem.

Saúde: EUA versus Portugal

Assim se faz um excelente post com números.

Minudências curiosas

Foi muito notada, na tomada de posse da procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, a ausência de Souto Moura e a presença de Cunha Rodrigues (que o antecedeu no cargo). O presidente e o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também não foram vistos. Terá alguma relação com estas ausências o facto de a procuradora-geral distrital agora eleita ter chamado a atenção para as mudanças que se estão a fazer sentir no Ministério Público?

Como Francisca Van Dunem enfatizou, “[o]s tempos que correm são inegavelmente de mudança no MP. Mudança nos intervenientes - mudança na componente organizativa, a acompanhar um ciclo de reformas no sistema judiciário.” É que seria inaceitável continuar, e cito as suas palavras no discurso de posse, com “um MP atento, mas confuso, dramaticamente fechado num universo dominado pela desconfiança e matizado de jogos de sombras.”

Retroactividade da lei penal e amnistia

Causou algumas reacções (aqui e aqui) a minha afirmação (em que não fui original, porque Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, e António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, tinham dito o mesmo) segundo a qual, quando entrar em vigor a lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, os casos anteriores, ainda que não praticados em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, são despenalizados por força dos artigos 29.º, n.º 4, da Constituição e 2.º, n.º 2, do Código Penal.

Em meu abono, citei o Prof. Taipa de Carvalho, que é um dos maiores especialistas em sucessão de leis penais. Um leitor pediu os links para o Prof. Taipa de Carvalho. Não tenho os links, mas posso indicar os “posts” em que analisa a questão:

• Sucessão de Leis Penais, 2.ª Edição Revista, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pp. 156 e 182;
• Direito Penal, Parte Geral, questões Fundamentais, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003, pp. 243 e 246.

É interessante verificar que Taipa de Carvalho dá como exemplo académico, sem tirar nem pôr, o exemplo da interrupção voluntária da gravidez praticada antes da despenalização, em situação de ilegalidade (fora de estabelecimento autorizado ou oficial) e chega à conclusão de que se aplica retroactivamente a lei penal mais favorável.

Taipa de Carvalho é insuspeito e está a falar no plano teórico de uma situação que nem sequer era real. É claro que tem razão. A obrigação constitucional de aplicar retroactivamente a lei mais favorável vale mesmo quando não existe a condição procedimental do estabelecimento autorizado, que não podia sequer existir.

Interpretação contrária é inconstitucional, por violar os artigos 29.º, n.º 4, 13.º, n.º 1 (igualdade), e 18.º, n.º 2 (intervenção mínima).

Taipa de Carvalho consegue compreender tudo isto porque tem uma visão material do direito. Não é o caso de alguns anónimos que povoam as caixas de comentários do CC e dos pretensiosos padrinhos que os patrocinam.

O Prof. Pardal

Braamcamp Sobral foi afastado — e bem — da Refer (e não da CP, como se menciona aqui), porque engendrou aquela artimanha com uns amigos: a troca de cadeiras. Foi substituído por Luís Pardal, aparentemente para pôr cobro a tais situações. Vem-se agora a saber que o actual presidente da Refer promoveu (ou permitiu) uma golpada semelhante à do seu antecessor: um alto quadro da Refer rescindiu o contrato com a empresa, recebeu uma indemnização e dois meses depois entrou na RAVE. Resta acrescentar que o conselho de gerência da RAVE é constituído exactamente pelos mesmos gestores que compõem a administração da Refer.

PS — O mesmo Luís Pardal, que é tão lesto em questões de direito laboral, já poderia ter-se pronunciado sobre o que aconteceu na Linha do Tua. Mas é como se não existisse…

Um segredo bem guardado

Cavaco quer «soluções equilibradas»

Alguém avise o Presidente da República de que o aborto sem o consentimento da mulher continua a ser crime. E que está encontrada uma “solução equilibrada” — é despenalizada a interrupção voluntária da gravidez se:

• Efectuada até às dez semanas;
• Por opção da mulher;
• Em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Memória

Uma das consequências do “rejuvenescimento” das redacções dos jornais (para reduzir custos) é a perda da memória — aquela “coisa humana” que permite conservar e reproduzir conhecimentos anteriormente adquiridos e relacionar factos e situações. Depois não se admirem que João Pedro Henriques escreva, sem quaisquer hesitações, sobre «O “novo” PS» — não um, mas dois posts. Medina Carreira, Ernâni Lopes e Alípio Dias foram, nos gloriosos tempos das máquinas voadoras, perigosos esquerdistas. E Teresa Terminassian, como se sabe, nunca existiu.

O complexo mundo da justiça

O procurador-geral da República junta-se a todos os que não compreendem a proposta de amnistia de António Cluny e dos anónimos que povoam as caixas de comentários do CC.

Mas faça-se justiça a Cluny quando receia que o bom senso possa não prevalecer entre os juízes (“este procedimento [suspensão dos processos] está dependente da autorização do juiz”). A avaliar por um artigo da Visão hoje publicada, “Juízes de cabeça perdida”, a situação está complicada: “No mundo da magistratura há guerras declaradas e brigas em surdina. Quando menos se espera, chegam a tratar-se por filhos da — você sabe”. Sabemos, pois.

O cartãozinho que evita um corrupio pelas repartições

João Gonçalves revela um profundo desdém pelo cartão único. Tivesse ele alguma vez perdido a carteira como eu… e não falaria assim.

“História de P”

A sorte do José Manuel é que o Belmiro não lê o …bl-g- -x-st- (acho que é assim que se escreve). Mas as circunstâncias hão-de conduzi-lo às mesmas conclusões.

O humor segundo Bruxelas

14 de Fevereiro também é o Dia Europeu da Disfunção Sexual.

Estão enganados

O excesso de actividade sindical e de blogosfera faz mal a estas cabeças, como se vê na caixa de comentários deste post. Dizem eles, na sequência da proposta de amnistia de António Cluny, que não é possível aplicar retroactivamente a lei penal mais favorável, no caso da interrupção voluntária da gravidez, porque ainda não havia estabelecimentos de saúde legalmente autorizados para a praticarem.

Na falta desses estabelecimentos, a boa resposta é que se aplica retroactivamente a lei penal mais favorável, prescindindo desse requisito. Vejam, por exemplo, neste exacto sentido o que escreve o Prof. Taipa de Carvalho.

Ainda o sismo

Carlos Abreu Amorim, Há vencedores e vencidos

Carlos Abreu Amorim, Há vencedores e vencidos (2)

Carlos Abreu Amorim, Há vencedores e vencidos (3)

Daniel Oliveira, Sobe e desce

João Pinto e Castro, Voto e razão

João Pinto e Castro, Abstenção e democracia

João Pinto e Castro, Amadorismo

Luís M. Jorge, Do outro lado

Marta Rebelo, Sim, ainda…

Miguel Vale de Almeida, A chave simbólica

Paulo Pedroso, As duas maiorias políticas em Portugal

Paulo Querido, Aborto: um país um tudo-nada menos atrasado

Shyznogud, Tempo de acabarem as merdas

Vital Moreira, Clandestino é que era bom...

… e Mafaldinha, Venceu a cultura da morte!

Linhas trocadas

Enganou-se no programa, Carlos. O que quer, música a pedido, não funciona aqui. Queira confirmar a morada.

Um certo “Não” ao microscópio

60,36%

«Foi a percentagem do “não” na freguesia de Nevogilde, a única em todo o concelho do Porto onde o “sim” perdeu. Com 4773 eleitores inscritos, é uma das freguesias portuenses menos populosas e, a julgar pelo preço das casas, com melhor nível de vida. Abrangendo parte da zona balnear, apanha ainda o Parque da Cidade e os troços finais das avenidas de Marechal Gomes da Costa e da Boavista. Os 60 por cento que o “não” obteve no referendo coincidem quase exactamente com a soma dos resultados do PSD e do CDS nas legislativas de 2005.»

Público de hoje

A taxa de justiça multiplicada por dez mil

É verdade que o Código de Processo Penal manda aplicar, numa norma especial, a taxa de justiça individualmente. É também verdade que há dez mil autores da petição de habeas corpus no caso Esmeralda. Por isso, ao abrigo do n.º 3 do artigo 513.º do Código de Processo Penal, a taxa de 480 euros poderia multiplicar-se por 10.000.

Mas também não deixa de ser verdade que a taxa é contrapartida de um serviço prestado pela justiça, assim se distinguindo de um imposto. Ora, que se saiba, o Supremo Tribunal de Justiça apenas apreciou uma petição de habeas corpus — e não 10.000.

Impõe-se, por isso, uma interpretação restritiva da norma do Código de Processo Penal, que atente à natureza jurídica da taxa e aos princípios da justiça e equidade fiscal. O Juiz Pedro Soares de Albergaria, numa crítica truculenta às iniciativas de pendor popular, acha que não. Será que é um agente encoberto do Ministério da Justiça encarregado de engordar os cofres públicos? Nunca pensei…

ADENDA — Supremo confirma que signatários do “habeas corpus” têm que pagar apenas 480 euros.

Boa notícia para os imensos seguidores

O autor da famosa teoria dos direitos dos nascituros não concebidos decidiu explicar os fundamentos da sua teoria. Veja aqui.

El Pais: “La voz del Portugal laico y moderno se ha elevado sobre el silencio del país atrasado”

O editorial do diário El Pais, intitulado Nueva era en Portugal, é, como se depreende, sobre o referendo. Aqui se reproduz:

«La amplia victoria del sí (59% contra 40%) en el referéndum sobre el aborto celebrado el domingo en Portugal supone, nueve años después del ajustado triunfo del no en la primera consulta, un histórico paso adelante para el país vecino. Al dar su respaldo a la despenalización del aborto por decisión de la mujer en las primeras 10 semanas de embarazo, Portugal ha dicho no al miedo, la humillación y la persecución judicial de las 20.000 mujeres que cada año toman la decisión de abortar, ya sea clandestinamente o en el extranjero. Portugal ha querido dejar atrás su ley de 1984, una norma de supuestos casi idéntica a la española que jamás pudo ser aplicada racionalmente por la presión social de la Iglesia y la cerrazón médica.

La victoria del sí está llena de significados políticos. El debate ha movilizado por primera vez a amplios grupos ciudadanos y ha sido ejemplarmente democrático y civilizado. La voz del Portugal laico y moderno se ha elevado sobre el silencio del país atrasado. Aunque el no sigue triunfando en casi todos los tradicionales feudos rurales del norte y en las islas, los dos grandes núcleos urbanos, Lisboa y Oporto (donde ganó el no en el 98), apoyan sin ambages la reforma, con un 71% afirmativo en la capital y una participación próxima al 50% en ambas. En el cinturón de Setúbal, el Alentejo y el más avanzado Algarve, el sí alcanza mayorías escandalosas.

Es cierto que 1,5 millones de votantes se han opuesto a la despenalización y que la participación del 44% está lejos de la mitad más uno del electorado necesario para aprobar automáticamente la ley. Pero que el referéndum no sea jurídicamente vinculante no significa, como se ha dicho, que más de la mitad de los ciudadanos esté en contra de despenalizar el aborto. Y tampoco que la consulta haya quedado desvirtuada. Muchas semanas antes, el primer ministro socialista, José Sócrates, y la mayoría de los partidos habían dejado claro que respetarían la decisión popular, ganara el no o el sí, aunque la abstención superara el 50%.

Excepto el ultraderechista CDS/PP y la Iglesia católica, las demás fuerzas políticas y sociales han reaccionado ya en el sentido de que la nueva ley se hará en el Parlamento. Sócrates, pragmático y moderado durante el proceso, ha prometido incorporar algunas peticiones del no y elaborar una reglamentación basada en las mejores legislaciones europeas. Ahora sólo cabe esperar rapidez en la tramitación y la aplicación de la nueva ley que deberá sacar a Portugal de la infame pesadilla del aborto clandestino.»

Grande loja, pensamentos pequenos

Os ideólogos da Grande Loja vivem torturados com os problemas da justiça. Pensam sobre tudo, discorrem sobre tudo, tomam partido em tudo. Sobretudo se estiver em causa uma regalia, um dia de férias ou um subsídio. Por isso, não têm tempo para dedicar a temas menores como a interrupção voluntária da gravidez — de cujo debate estiveram ausentes. Há silêncios ensurdecedores.

PS – Já escrito este post, vejo que fui injusto. Depois de prolongado silêncio, a Grande Loja começou a falar. Como sempre, preocupada com o negócio…

IVG – Despenalização e retroactividade

Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, e António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, defenderam que se aplica a lei mais favorável retroactivamente na despenalização da interrupção voluntária da gravidez. É o que manda fazer a Constituição no artigo 29.º, n.º 4, e, neste caso, mesmo que haja trânsito em julgado da sentença condenatória, a retroactividade é obrigatória por força do artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

Em declarações ao Público, António Cluny, o presidente vitalício do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, mostra-se espantado por só ele se ter lembrado de sugerir uma amnistia para os processos em curso. Não parece muito feliz a proposta de Cluny. Se a Constituição manda aplicar a lei mais favorável, qual é o fundamento da amnistia?

O que é preciso é que os tribunais actuem com bom senso e não tenham pressa em julgar os poucos processos em curso antes de a nova lei entrar em vigor, para evitarem trabalho inútil.

Por outro lado, em todos os casos em que haja dúvida sobre a semana em que aconteceu a IVG, deve aplicar-se a lei mais favorável por causa do princípio in dubio pro reo.

Sugestão de leitura

Teodora Cardoso escreve, no Jornal de Negócios, um artigo intitulado A mudança engendra mudança. Aqui se reproduz um extracto:

“As grandes transformações tecnológicas e económicas que nos habituámos a designar por "revoluções industriais" trazem consigo um enorme progresso material, mas também choques fortíssimos sobre a organização da actividade económica e da sociedade, sobre a distribuição do rendimento e mesmo sobre os aspectos mais profundos da vida das pessoas, como o aumento da esperança de vida e a redução da natalidade bem ilustram. Por isso, embora a posteriori poucos sejam os que teriam preferido prescindir dessas transformações, isso não significa que, à medida que elas ocorrem, não haja um grande número de indivíduos sobre os quais o primeiro efeito do choque seja profundamente negativo.”

... o manto diáfano da fantasia

A inqualificável Isilda Pegado, mandatária da Plataforma Não Obrigada e presidente da Federação Portuguesa pela Vida [sic], está a “preparar terreno a um novo referendo sobre a IVG.” Ainda ninguém teve coragem para lhe dizer que o tempo não volta para trás.

Não é só o Código Penal que está em causa

A Associação Portuguesa de Bioética apresentou uma proposta de adequação da deontologia médica à prática da interrupção voluntária de gravidez.

Como hoje refere no Público Vital Moreira, o referendo não implica somente a alteração do Código Penal, mas também do Código Deontológico e do estatuto disciplinar da Ordem dos Médicos. É bom recordar que, em, muitos casos, nem a lei actual foi cumprida, como nos últimos dias se soube.

Eis um extracto do artigo de Vital Moreira no Público de hoje:

«(…) É insustentável que a Ordem dos Médicos possa censurar deontologicamente actos médicos que deixaram de ser penalmente ilícitos, o que, aliás, foi utilizado de forma obscena pelos médicos opositores à despenalização durante a campanha do referendo. Tal como sucedeu em França, a Ordem deve proceder obrigatoriamente a essa modificação. O Código Deontológico e Disciplinar da OM não pode replicar o da associação dos médicos católicos. Os médicos contrários à legalização da IVG podem seguramente invocar o direito à objecção de Consciência; mas não devem poder fazê-lo com base numa disposição deontológica sectária imposta a toda a gente.

Como instituições públicas que são, as ordens profissionais não podem considerar ilícito aquilo que a lei explicitamente considera lícito. É tempo de desconfessionalizar e de “des-salazarar” a Ordem dos Médicos.»

Da série "Frases que impõem respeito"™ [46]

"Raro, raríssimo até, é um homem que, como Marcelo Rebelo de Sousa, falhou em quase tudo no plano executivo conseguir ocupar tão elevado posto. O de professor Marcelo."

Helena Matos, no Público de hoje

A hesitação de Souto Moura

O Correio da Manhã dá conta de que o ex-procurador-geral hesitou largos segundos (30, mais precisamente) antes de votar no referendo, quando se apercebeu de que o presidente da mesa da sua secção de voto era Jorge Sampaio.

O CC sabe que, ao contrário do que afirma o jornal, a motivação de Jorge Sampaio não foi mostrar a sua humildade democrática. O Dr. Sampaio quis encontrar-se frente a frente com Souto Moura para lhe perguntar pelo Envelope 9. Ora foi mesmo isso que levou a que as pernas de Souto Moura fraquejassem naquele momento. Mas, depois, lá foi, com o seu ar singelo, depositar o piedoso “Não” na urna.

O CC sabe que o Dr. Sampaio lhe perguntou pelo Envelope 9, ao que Souto Moura terá respondido, uma vez mais, que não sabia o que queria dizer Excel. Perante o ar confundido do antigo presidente da República, terá acrescentado: — Pensei que Excel queria dizer Excelência e era uma forma cerimoniosa de a PT se dirigir aos magistrados do Ministério Público.

Se isto é verdade, aconselha-se Souto Moura a perguntar às gerações mais jovens o significado de tecla 3, para evitar ser surpreendido.

Os juízes e a violência sem género

Um artigo do DN chamou a atenção para um inenarrável parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (subscrito pelos juízes Pedro Soares de Albergaria e José Mouraz Lopes):

«A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir "um caldo sociológico" de "relação de superioridade física do agente em relação à vítima" nesses casos e porque assim se antecipa a "tutela penal à tutela civil" deste tipo de relacionamento. E conclui: "A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional."

Trata-se de "fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta". É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que "não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer ".»

O parecer da ASJP mereceu então vários posts no CC: aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e, finalmente, aqui.

O Correio da Manhã (de Domingo) publicou um extenso artigo sobre a questão da violência entre os casais gay. Alguém o poderá fazer chegar aos juízes Pedro Soares de Albergaria e José Mouraz Lopes?

El Mundo

Sim no Referendo bem representado na foto

[via Miguel Marujo]

Portugal entra no Séc. XXI

Aqueles que têm uma visão confessional do direito e acham que as penas servem para impor as suas convicções morais sofreram hoje um duro golpe.

Por um lado, as pessoas sentem-se hoje mais capazes de tomar posição sobre a despenalização da IVG e, por outro lado, pronunciaram-se com uma maioria muito clara a favor do “Sim”.

Vamos legislar!

[20H06]

[20 horas]

Sim, uma grande capa

Subsídio de casaca e coisas assim

Já havia falado do sofisticado mundo das remunerações dos diplomatas (aqui, por exemplo). O Correio da Manhã volta hoje a falar da questão, com um bónus extra: o inefável Betencourt Picanço dá a sua opinião sobre a matéria.

Envelope 9: ele não sabe, ele não conhece, ele não viu… mas tem certezas

Extractos das notícias do DN e do Público sobre a audição de Souto Moura no Parlamento:

• Confrontado com o cenário de as disquetes terem sido esquecidas, quando, de acordo com o depoimento feito por um funcionário da PT à comissão, foram entregues em mão aos procuradores que investigavam o processo Casa Pia, Souto Moura disse desconhecer o que diz a PT sobre este aspecto em concreto.

• Ontem questionado pelos deputados sobre a existência de códigos de acesso à informação constante das disquetes - que não existiria inicialmente, mas foi detectada no suporte que foi disponibilizado aos deputados, Souto Moura disse desconhecer o porquê desta situação.

• Ao longo de quase duas horas, os deputados questionaram o ex-PGR sobre como terá sido possível que uma informação, pedida pela equipa de investigação do processo Casa Pia com carácter de urgência e entregue em mãos no Departamento de Investigação e Acção Penal, nunca tivesse sido visionada mas acabasse por ser apensa ao processo, em vez de ser destruída por conter informação excessiva.

• Questionado sobre se tinha conhecimento da existência de reuniões entre as quatro operadoras telefónicas e o juiz de instrução, Rui Teixeira, que se fazia acompanhar de um técnico informático da PJ e de outras pessoas, eventualmente procuradores, Souto Moura garantiu que não. Como também não sabia quem, no DIAP, poderá ter recebido em mãos as disquetes em causa.

• No final, alguns deputados mostraram-se surpreendidos com a aparente "rebaldaria" do processo. Na próxima semana serão ouvidos os responsáveis da PJ na equipa de investigação do processo Casa Pia, Rosa Mota e Dias André.

Justiça com paredes de vidro

Não é aqui que pode conhecer o andamento do processo Apito Dourado, ao contrário do que os media noticiaram. É aqui, com actualizações diárias, que pode, efectivamente, acompanhar a par e passo as investigações.

Vota Sim

A campanha chega agora ao fim. O Sim no Referendo respeita, naturalmente, o dia de reflexão. Assim, este é o nosso último post até Domingo, depois de se começarem a saber os resultados da votação. Neste blogue, criado excepcionalmente para um momento excepcional, composto por pessoas (de início 14, no meio e no fim 36) muito diferentes entre si e nas suas posições, apresentámos argumentos em favor do Sim no referendo do próximo Domingo. Partimos de um mínimo denominador comum — o voto Sim — e, dizemos-vos, não sem orgulho, chegámos ao máximo denominador de cumplicidade e partilha: o blogue superou todas as nossas expectativas em termos de militância, espírito de entreajuda e coerência. Achamos que isso só se pode dever à enorme convicção que nos une em torno desta causa.

Esperamos ter contribuído para a discussão, para a informação dos leitores (mais de 3500 visitas diárias, segundo o Sitemeter) e, claro está, para a vitória do Sim. Os argumentos estão aí, na sua diversidade, para quem os quiser consultar, no arquivo do blogue. Neste último post, assinado por todos nós, queremos apenas lembrar uma última vez que há muitas e boas motivações para responder afirmativamente a esta pergunta: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»

Votar Sim é viabilizar uma lei moderada, com um prazo definido e curto, que deixará de tratar como criminosas as mulheres que tiverem de recorrer a uma interrupção voluntária da gravidez. A criminalização dessas mulheres e de quem as acompanhou nesse acto conduz em linha recta, como se viu nos últimos anos, à devassa judicial da sua intimidade e da sua dor. Essa devassa não é uma mera excrescência da lei actual ou algo que possa ser reduzido a golpes de intenções piedosas feitas em campanha eleitoral. Ela está inscrita na lógica da penalização.

Votar Sim é contribuir para acabar com a pena social e moral que as mulheres também pagam, sempre pagaram, no recurso ao aborto clandestino. É contribuir para terminar com o estigma social que a clandestinidade traz sempre consigo e que agrava, de forma perversa, a culpabilidade e o sofrimento de quem tem que abortar.

Votar Sim é dar o primeiro, o único passo para eliminar ou reduzir drasticamente o aborto clandestino em Portugal. O "estabelecimento de saúde legalmente autorizado" da pergunta representa essa enorme vitória para a saúde pública. Tanto mais que a clandestinidade traz consigo uma insuportável desigualdade social. Como toda a gente neste país sabe, quem pode vai a Espanha ou paga uma intervenção segura. Quem não pode, fica reduzido à agulha de tricot ou aos seus substitutos modernos. Votar Sim não é acabar com o aborto, mas é pôr fim a muitos problemas de saúde e mortes de mulheres por aborto.

Votar Sim é fazer entrar em ambiente hospitalar as mulheres que se deparam com uma gravidez indesejada. É contribuir para diminuir a sua ansiedade, para possibilitar a decisão informada e o conhecimento de alternativas e apoios. Votar Sim não é garantir a diminuição do aborto, mas pode ser um primeiro passo nesse sentido, como mostram vários exemplos na Europa que adoptaram disposições semelhantes à que agora se propõe. Votar Sim é fazer um um apelo ao legislador para que, na nova lei, siga esses bons exemplos, e é dar um voto de confiança às mulheres e ao país.

Votar Sim é constatar e aceitar que, em última análise, a decisão de abortar recai sempre sobre a mulher. Tal não quer dizer que ela a tome sempre sozinha, mas quer dizer que ela a toma mesmo em condições extremamente adversas, incluindo a de saber, como sabe hoje, que à face da lei o seu acto será um crime. Votar Sim, no entanto, não obriga nenhuma mulher a abortar. O voto Sim é o único voto que respeita os valores mais íntimos de cada pessoa, incluindo, como é evidente, a liberdade — que nunca deixará de ser a regra na nossa sociedade — de levar uma gravidez ao seu termo. O voto Sim é o único voto que faz com que o Estado deixe de interferir numa esfera em que é do domínio pessoal e privado.

Nada disto aconteceria se o Não ganhasse. Votar Não é deixar tudo como está. Apesar das crescentes contradições do Não ao longo da campanha, apesar das tentativas para deliberadamente confundir os eleitores, a escolha é clara: vota “sim” quem concorda com a despenalização do aborto, se feito por opção da mulher, em estabelecimento de saúde legal. Vota “não” quem discorda. Da vitória do “sim” resultará uma lei que despenalizará. Da vitória do “não” resultará a manutenção da lei actual.

Quem quer mudar uma lei que é injusta, que humilha, julga e condena, só pode votar Sim. Quem quer mudar uma lei que não é aplicada nem dissuade um só aborto, só pode votar Sim.

Post colectivo do blogue Sim no Referendo

São Fulgêncio é pelo “Sim”

“Mesmo as crianças que começaram a viver no ventre materno e morreram ou aquelas que, tendo acabado de nascer, passaram pelo mundo sem o sacramento do Santo Baptismo, serão punidas com a tortura do fogo eterno.”

São Fulgêncio escreveu esta pérola no séc. VI. A condenação do aborto, nas mentalidades retrógradas, que compreende a morte dos primogénitos do Egipto, mas não a história da “mulher adúltera”, encontra esta explicação simples. A mulher grávida teve oportunidade já de conquistar a vida eterna. O feto, não. Só pode ser baptizado depois do nascimento. Por isso, até deveria dar-se prevalência à vida do feto em relação à vida da mulher grávida no caso de indicação terapêutica (saúde física ou psíquica da mãe em risco).

Deixo duas perguntas:

• Compreendendo-se que São Fulgêncio pensasse assim no Séc. VI, como se entende que César das Neves, Mário Pinto e Bagão Félix digam o que dizem no Séc. XXI?

• Se existe uma pessoa desde o momento da concepção, o que impede que o feto seja baptizado antes do nascimento?

[Publicado no Sim no Referendo]

A justificação pela incompetência

Souto Moura foi ouvido hoje na Assembleia da República. Segundo o pequeno felino, o caso do Envelope 9 não revela má-fé, mas apenas incompetência dos magistrados que ele chefiava. As disquetes “foram arrumadas e aparentemente ficaram esquecidas”. A prová-lo, diz Souto Moura, estaria o facto de os magistrados do Ministério Público terem voltado a pedir a facturação detalhada de Paulo Pedroso num CD, que foi analisado.

A manha do pequeno felino não pára de surpreender. Dou de barato que haja muita incompetência, mas esse é o único ponto em que estou de acordo com o ex-procurador-geral.

Só a ideia peregrina de que as disquetes ficaram esquecidas num sítio qualquer e depois foram guardadas num envelope para juntar ao processo não lembra a ninguém. Nem ao diabo — só a um falso beato.

A desculpa de que mais tarde foi pedida a facturação detalhada de Paulo Pedroso num CD, e que essa, sim, foi analisada, é fácil de desmontar. Pode o arguto titular do processo, que já tinha as disquetes para as análises e cruzamentos necessários e convenientes, ter precisado de um fornecimento oficial da facturação detalhada para utilizar no próprio processo de forma oficial, ao mesmo tempo que tornava claro que não teria sido dada importância às disquetes.

Portanto, temos mais do mesmo — gato escondido com rabo de fora.

Leituras recomendadas

Acho que foi uma excelente campanha. É minha convicção que, aos argumentos medíocres do “Não”, o “Sim” soube exprimir argumentos consistentes. Aqui deixo algumas dessas intervenções (que estão longe de esgotar a riqueza das intervenções que tive oportunidade de ler):

• Vital Moreira, Qual é o efeito jurídico e político do referendo?

• Elisa Ferreira, Evolução do número de Interrupções Voluntárias da Gravidez (IVG) na Europa

• Leonor Areal, verdade e mentira dos números

• Vasco M. Barreto, Ventos do Norte

• Jorge Sequeiros, Ciência, convicções, fraude e a dor fetal

• Carlos Fiolhais, Cientistas pelo SIM - Um novo Galileu?

• J. L. Pio Abreu, A palavra decisiva

• Entrevista a Mário de Sousa

• João Pinto e Castro, É tão fácil sair da cauda da Europa...

• Fernanda Câncio, as notícias sobre esta morte não foram exageradas

• Pedro Lomba, Um compromisso, não uma adesão

• José Mattoso, As razões do meu Sim

• José Miguel Júdice, «As sociedades podem mudar as leis, mas devem sempre aplicá-las»

1998: a abstenção deu a vitória ao “Não”

Em 1998, o “Sim” era claramente maioritário, mas as pessoas esqueceram-se que, só votando, poderiam fazer com que a opinião contasse. É importante que não nos deixemos entorpecer à sombra das últimas sondagens conhecidas:

• Universidade Católica;

• Intercampus;

• Eurosondagem;

• Aximage.

Justiça e liberdade de expressão

Nos tempos que correm, a justiça parece estar a adaptar-se mal à liberdade de expressão. No Porto, vários jornalistas, incluindo três directores de jornais diários, estão a ser julgados por crimes horrendos: denunciaram vários erros cometidos no processo Casa Pia.

Entretanto, uma outra pessoa, com altas responsabilidades, que passava recadinhos à assessora de imprensa para ela dar informações sobre esse mesmo processo aos jornais, safou-se entre os pingos da chuva e acaba de receber uma comenda.

Agora, um juiz desembargador, Rui Rangel, que teve o desassombro de criticar um acórdão, sem ofender os colegas, acaba de ser brindado com um processo disciplinar. O Juiz Conselheiro Laborinho Lúcio, que conhece muito bem o sistema e os seus defeitos, pediu de imediato que lhe instaurassem um processo disciplinar, por também ter comentado a condenação do sargento, que pretende adoptar a pequena Esmeralda, a seis anos e meio de prisão.

É tempo de pensar um pouco. A justiça não pode continuar a viver alheada da opinião pública e dos cidadãos. Ninguém quer uma justiça “popular”, mas também ninguém aceita uma justiça inacessível e incompreensível.

PS — Uma sugestão à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que se recusou a emitir opinião sobre a situação de Rui Rangel: tome partido. Por vezes, o silêncio é ensurdecedor. Que diabo!, uma organização sindical não serve só para ser um trampolim para mais altos voos.

“…em estabelecimento de saúde legalmente autorizado”

Cavaco Silva (na abertura do ano académico da Academia Portuguesa de Medicina): "existem franjas da sociedade e do território em clara desvantagem no acesso aos cuidados médicos". Nem todas podem ir a Badajoz ou Londres.

É também isso que vai a votos no dia 11.

Estamos bem acompanhados

O Sim no Referendo não é o único blogue que tem procurado esclarecer a questão civilizacional que vai a votos no dia 11. Muitos outros o têm feito. Não podendo citar todos eles, permitam-me que aluda a um desses blogues, assim homenageando todos eles: o Logicamente, sim, cujo autor, lá longe, em Oxford, tem sido incansável a esclarecer e debater o que está em causa no dia 11.

A hipocrisia reflectida nos boletins de voto

[Publicado no Sim no referendo]

… E o Bagão deve vir a caminho…

A médica e católica praticante (ou será o contrário?) Jerónima Teixeira fez estudos sobre a dor nos fetos. Se bem apanhei o que disse no Prós & Contras, parece que concluiu que sentem a partir das 20 semanas. Mas isso não dava jeito, porque o que está em causa no referendo é, única e exclusivamente, as situações de gravidez até às 10 semanas. Por isso, Jerónima Teixeira tem andado a calcorrear os jornais, apregoando que é sua convicção, embora sem quaisquer estudos que a sustentem, que a dor possa surgir mais cedo. Jerónima já fala, entre dentes, nas cinco semanas. Dr. Bagão, explique à senhora a sua teoria dos direitos dos “nascituros não concebidos”… que, bem esticadinha a coisa, também podem sentir.

[Publicado também no Sim no Referendo]

O enriquecimento ilícito

[clique na imagem para a aumentar]

O penalista Rui Pereira escreve hoje um artigo, no Público, intitulado “Enriquecimento ilícito”. Sustenta o Autor: «Sem criminalizar o “enriquecimento ilícito”, que constitui um ardil para punir, sem prova, a corrupção (e alguma não corrupção), é possível sancionar quem exiba uma fortuna inexplicável.”

CIA: MP abre inquérito sobre alegados voos ilegais em Portugal

O director da CIA congratula-se com a nomeação de Cândida Almeida para investigar voos e torturas em território português. “Estou certo de que o relatório não responsabilizará ninguém”, disse, confiante, o alto dirigente norte-americano. E acrescentou ainda: “A experiência de processos anteriores a cargo da mesma magistrada revela-o. Confio absolutamente nela.”

O ponto de vista das abortadeiras

Alguns partidários do “Não” já aceitam a “despenalização” da interrupção voluntária da gravidez, desde que a sua prática não deixe de ser ilegal. Continuaria, portanto, a ser praticada por curiosas em vãos de escada. A saúde das mulheres grávidas é, para eles, uma questão irrelevante.

O síndrome da privação

Maria José Morgado, que se espera tenha êxito no processo Apito Dourado, estava em privação por não aparecer há 48 horas em nenhum jornal. Por isso, veio prestar novas declarações ao Correio da Manhã. Tal como a Floribella, que é pobrezinha e muito boazinha, Maria José Morgado comunicou ao país que “odeia” andar de carro: “Só ando neles por amor ao Ministério Público e à investigação criminal. Nos fins-de-semana, aliás, ando sempre a pé.” Veio dizer também que tem só quatro a cinco colaboradores e que tem um gabinete que é obrigada a repartir com outra magistrada. Como é pobrezinha e muito boazinha, acrescentou que não tem segurança, mas não precisa dela.

Assim se percebe a semelhança e a diferença em relação à Castafiore. Também fala de falta de meios, mas não a aponta como responsável pelo inêxito de nenhuma investigação. Pelo menos, por enquanto…

A lógica segundo Ribeiro e Castro

Face ao episódio do indulto de um condenado contra o qual corria um outro processo (sem que o Governo tivesse sido informado) e havendo parecer favorável do tribunal de execução de penas, Ribeiro e Castro demonstrou a sua firmeza lógica, que a qualidade frequent flyer não diminuiu. Segundo ele, o ministro da Justiça fez bem em instaurar um inquérito para apurar responsabilidades. Mas deveria explicar-se antes… Portanto, ficamos a saber: explique primeiro e averigúe depois. Deus conserve o Dr. Ribeiro e Castro sempre na oposição.

O gato que ri

Com ele foram condecorados três chefes militares. Tinham ar grave e o peso da pátria nos olhos. Ele estava mais leve. Sorria e olhava para o céu. O CC sabe que ele perguntou mentalmente a Deus: ― O que fiz eu para merecer esta honraria? Mas o CC sabe também que Deus não o deixou sem resposta: ― Nada.

O amor nos tempos de cólera

O famoso DCIAP, responsável por inúmeras condenações de corruptos, terroristas, traficantes de droga e outros poderosos, veio à baila no congresso do Ministério Público. Numa aparente crítica à constituição da equipa de Maria José Morgado para o processo Apito Dourado, Rodrigues Maximiano considerou que “é impossível combater a actual criminalidade sem departamentos cientificamente especializados.” Quem assim falou sabe o que diz. É o marido da directora do DCIAP.

O povo clama pelo Ministério Público

Dâmaso, o Eduardo, e não o procurador Euclides, falou no congresso do Ministério Público e Licínio Lima noticiou. O subdirector do DN, e profeta do Ministério Público, disse, em pleno congresso, que o povo clama por esta magistratura. O jornalista do DN tomou boa nota desta afirmação tão conclusiva do subdirector do DN e deu-lhe o devido destaque. Quem, naquelas circunstâncias, não daria destaque às palavras do chefe?

Nazis pelo “Não”

José Pinto-Coelho (com hífen), presidente do PNR (frente legal dos skinheads e racistas portugueses), apareceu hoje na TV. Veio dizer que considera o “Sim” um crime contra os portugueses.

Convém relembrar que este valoroso partido só se conseguiu constituir legalmente depois de comprar o partido eanista que estava em saldos. São estes peritos em moralidade que se servem do Estado de direito para defender as suas posições xenófobas e racistas.

Este aparecimento é uma verdadeira excepção. Normalmente, o PNR só aparece no 10 de Junho a discursar a favor da “raça” e a dar umas tareias a “negros” no Bairro Alto. Só uma grande causa o faria sair da letargia habitual. Mas ficam aqui algumas dúvidas que Pinto-Coelho poderá aproveitar os próximos dias para esclarecer o seguinte:

O PNR é só contra o aborto de mulheres brancas ou também por parte das emigrantes de África e da Ásia? Defende a política eugénica de Hitler, que obrigava à esterilização dos judeus e outras “raças inferiores”, para evitar a “contaminação” da “raça ariana”? Concorda com o III Reich quando proibiu as arianas de abortar, mas incentivou as mulheres das “raças inferiores” a fazê-lo?

Guerra de audiências no mundo do riso

Em resposta, há alguns minutos, a Maria Flor Pedroso, que dissera que o vídeo do Gato Fedorento era “o vídeo cómico mais visto em Portugal e talvez no mundo”, o Prof. Marcelo foi mais rápido do que a própria sombra:

— O meu primeiro [vídeo] ainda está à frente!

[Publicado também no Sim no Referendo]

Da série "Frases que impõem respeito"™ [45]

“As declarações e posições pouco católicas de certos movimentos, personalidades e de alguns padres dão a impressão de quererem entregar à repressão do Estado, do Código Penal, dos tribunais, da polícia, da cadeia, as suas convicções morais — isto é, parece que não confiam na consciência das mulheres, na sua capacidade de discernimento, para percorrerem todos os caminhos necessários até chegarem a uma decisão bem informada, responsável, prudencial, no sentido que a virtude da prudência, virtude da decisão bem informada, tem em Aristóteles e Tomás de Aquino.”

Frei Bento Domingues, no Público de hoje (a ler aqui)

A palavra aos especialistas

O penalista Rui Pereira escreve hoje sobre o que está em causa no referendo. O que nos une e o que nos separa? Veja-se:

«No debate entre adeptos do ‘sim’ e do ‘não’ à ‘despenalização da interrupção voluntária da gravidez, praticada por iniciativa da mulher, durante as primeiras dez semanas’, o conflito tem prevalecido sobre o diálogo. As teses em confronto extremaram-se. E, todavia, há questões relevantíssimas em que todos dizemos estar de acordo.

Em primeiro lugar, reconhecemos o valor da vida intra-uterina. Se assim não fosse, nem sequer poderíamos condenar o aborto praticado após a vigésima quarta semana de gravidez (quando o feto já é viável) ou imposto por políticas eugénicas ou de natalidade.

Em segundo lugar, pressupomos que a vida intra-uterina não tem o mesmo valor que a vida de uma pessoa já nascida. Ninguém rejeita, no mínimo, o aborto terapêutico. Ora, se a vida da mãe e a vida do feto valessem o mesmo, seria lícito sacrificar, indiferentemente, uma ou outra no caso de conflito.

Em terceiro lugar, defendemos que as mulheres não devem ser punidas. A punição – sobretudo, a pena de prisão – não configura uma resposta justa, necessária e adequada para quem enfrentou um drama existencial terrível e sofreu a provação do aborto clandestino.

Em quarto lugar, consideramos que o problema não é religioso. Argumentos como o carácter sagrado da vida, desde a concepção, por ter sido criada por Deus, não podem ser tidos em conta num Estado democrático, de inspiração liberal e configuração laica.

Com tal comunhão de pontos de vista, é de estranhar que a polémica persista. Se os ‘pro lifers’ não clamam pela punição das mulheres e os ‘pro choicers’ aceitam o valor da vida intra-uterina, não será possível construir uma ponte entre as suas posições pretensamente antagónicas?

O consenso é possível. Já hoje tratamos o problema a partir de um acordo tácito: o aborto clandestino é crime, mas não tem sido punido. Porém, trata-se de um consenso negativo, que degrada a autoridade do Estado, perpetua um problema de saúde pública e causa sofrimento às mulheres.

Mas há alternativa. Ela consiste em não punir o aborto praticado pela mulher durante o primeiro estádio da gestação. A escolha de um limite de dez semanas exclui os casos em que o feto já haja iniciado a actividade cerebral superior, possa sentir prazer e dor e seja, em certo sentido, “sujeito de uma vida”.

Objectar-se-á que o feto será sacrificado ao puro arbítrio da mãe. Mas a crítica é injusta. Nenhuma mulher aborta por capricho. E cabe ao Estado continuar a proteger a vida intra-uterina – promovendo o aconselhamento, favorecendo a maternidade e punindo o aborto praticado durante as primeiras dez semanas sem o consentimento da mulher.»

Declarações de voto [2]

Nuno Brederode Santos, no artigo de hoje no DN, explica por que vai votar “SIM”. Aqui se reproduz o parágrafo final:

“Tem sido dito, até dos dois lados em confronto, que o que está em causa é um problema de consciência. Oxalá fosse, mas não é. A questão da interrupção voluntária da gravidez, hoje e em Portugal, é um problema com dimensão política, porque de saúde pública. E é um problema de pobreza, incultura, menorização preconceituosa da mulher e medo. Nada disto faz com que a mulher que não pode (ou responsavelmente não quer) ser mãe aceite o filho indesejado. Tudo isto apenas a empurra para o aborto clandestino. A consciência tem o seu espaço de respiração na liberdade e na responsabilidade. Se o "sim" ganhar, então, de facto, levar por diante uma gravidez indesejada ou aceitar, livre e responsavelmente, dar vida passará a ser um problema de consciência.”

Um patinho feio entre ayatollahs

João Gonçalves parece que só agora se apercebeu do vespeiro em que se meteu. Muito embora a posição de João Gonçalves tenha evidentes fragilidades (que aparecem dissimuladas em posts do tipo fast food), a verdade é que não é o que ele apregoa que representa o “Não”. A campanha do “Não” assenta nos pontos de vista de gente como Gentil Martins, César das Neves, Bagão Félix, João Paulo Malta ou o pároco de Castelo de Vide. E a prova disso é que ninguém, no seu próprio blogue, fustigará os contorcionismos circenses de Marcelo ou o inquisidor-geral César das Neves. Ou alguém por essas bandas revelou uma ligeira indignação que fosse face ao que se passou no infantário O Aquário (Setúbal)?

[Publicado também no Sim no Referendo]

Sugestões de leitura

• Helena Matos, Os limites de cada um [via Logicamente, sim];
• Pedro Lomba, A moral do Estado;
• Rui Tavares, Uma pergunta directa para uma resposta honesta [via Logicamente, sim].

Um post notável

A esta hora, o Prof. Marcelo já terá avisado Maria Flor Pedroso: sobre esse, passo.

Bagão e o direito de Mafalda

Consternada pelo lapso de Bagão, Mafalda veio em sua defesa. Afirma, em síntese, que o Código Civil, no direito sucessório, reconhece direitos ao nascituro, embora este ainda não tenha personalidade jurídica, porque essa depende do nascimento completo e com vida, nos termos do artigo 66.º do Código Civil.

Quero aqui deixar, antes do mais, uma palavra sobre Bagão Félix. Apesar da linguagem um pouco truculenta, reconheço, sem dificuldade, que só falei em burrice para não falar em fanatismo. Que pode levar um homem com formação académica superior, que já foi ministro, a ler a expressão “nascituro não concebido” e pensar que se está a falar de um embrião? Apenas uma coisa: o fanatismo. Bagão Félix estava a ler, mas tinha o espírito aprisionado pela sua cisma anti-IVG. Mas é isto que torna pouco credível o discurso dos adeptos do “Não”!

Com raras e honrosas excepções, são pouco lúcidos. Confundem argumentos, mentem no plano científico e acabam mesmo na confabulação pura. Ainda os ouviremos dizer, antes do referendo, que conhecem fetos de dez semanas que são compositores, romancistas ou alpinistas. E temos de lhes fazer justiça — eles acreditam mesmo no que dizem.

Em comparação com Bagão, a Mafalda é mais cerebral. Refugia-se na linguagem do direito para dizer umas tretas com pretensão técnica. Mas há que reconhecer que é pouco imaginativa. Eis o fado completo da Mafalda:

1.º Começa sempre por fazer uma profissão de fé contra o legalismo;
2.º Depois, vai à lei buscar umas normas que interpreta mal e não enquadra sistematicamente;
3.º Conclui triunfantemente o silogismo, defendendo um princípio geral.

Nesta última parte, a Mafalda vai ao direito das sucessões procurar no conceito de “capacidade sucessória passiva” apoio para a sua tese, segundo o qual o feto tem direitos, mesmo antes de ter personalidade.

É claro que a Mafalda não compreendeu que é um absurdo jurídico dizer que alguém tem capacidade antes de possuir personalidade. A personalidade é condição da “capacidade de gozo” e da “capacidade de exercício”. Sem personalidade jurídica, ninguém pode ser titular de direitos (“capacidade de gozo”) ou exercê-lo por si mesmo (“capacidade de exercício”).

Aquilo que o Código Civil contempla é um direito que é projectado na esfera jurídica de alguém ou logo que ele nascer. Trata-se de uma espécie de expectativa ou direito sujeito a condição suspensiva (só surgirá na ordem jurídica se e quando o seu destinatário nascer).

É claro que a conversa de Bagão é especialmente hilariante, porque ele, utilizando a mesma linha de raciocínio da Mafaldinha, levou o Código Civil ainda mais longe. Concluiu que, uma vez que se afirma que os “nascituros não concebidos” podem ser contemplados em testamentos (têm “capacidade sucessória passiva”), então são já titulares de direitos. Pequeno lapso lógico: como os “nascituros não concebidos” não existem, é difícil sustentar, sem provocar uma risada alarve, que eles têm direitos.

Mas, na opinião de Mafaldinha, estamos em presença de minudências (o “legalismo”). A Dr.ª Mafalda é que sabe. Faz uma interpretação restritiva da norma, dá como não lida a expressão “não concebidos” e conclui que os nascituros já têm direitos mesmo sem personalidade jurídica. Com uma ajuda deste peso, é de recear o pior. Lá para o fim da campanha, o guru Bagão, “colaborador especial” do blogue da Mafalda, voltará a empunhar o Código Civil para provar que os concepturos que nunca chegam a ser concebidos também têm direito à vida!

[Publicado originalmente no Sim no Referendo]

O delírio

O extraordinário Diogo Almeida, com uma invejável costela cómica (que pena o país não ler blogues!), vem, a exemplo do que o Juiz Pedro Soares de Albergaria já fizera, interrogar-se sobre se o pai não deveria ter voto na matéria em relação à interrupção voluntária da gravidez.

Talvez Almeida tenha a atenuante de ser jovem. Mas esse não é o caso do Juiz Albergaria, que, além do mais, passa a vida a citar o Supremo Tribunal Federal dos EUA. Recomendo a ambos que leiam o acórdão em que o Supremo Tribunal Federal conclui pela inconstitucionalidade de uma lei do Estado da Pensilvânia que obriga à consulta prévia do pai antes de se praticar uma interrupção da gravidez.

Em todo o caso, deixo ainda uma proposta ao cuidado de Pedro Soares de Albergaria (e do jovem Almeida): e que tal prever-se um aborto terapêutico para defender a saúde física ou psíquica do pai? Quer dizer, quando a gravidez da mulher prejudicasse a saúde do progenitor, esta deveria ser obrigada a interromper a gravidez. Assim é que se respeitava o princípio da igualdade!

[Publicado originalmente no Sim no Referendo]

Lotaria [3]

Ontem, Ricardo Salgado foi entrevistado durante cerca de uma hora na SIC-N. Nem uma pergunta sobre os problemazinhos do BES com a justiça (ibérica), nem uma questão sobre o relatório acabado de elaborar pela Comissão Europeia acerca dos sistemas bancários europeus, que é duro, designadamente em relação à banca “nacional”. Para que conste, o entrevistador era aquele gnomo que parece que se chama José Gomes Ferreira.

Lotaria [2]

O inquérito levado a efeito pela Comissão Europeia não é muito lisonjeiro para o sistema bancário português. O país aparece citado em todos os problemas detectados nos pagamentos. Em especial, é referido o monopólio da Unicre, que permite que as comissões pagas pelos comerciantes para aceitar pagamentos com Visa e Mastercard sejam 2,5 a 3,1 por cento das transacções — as mais caras da Europa.

Já há cerca de um ano, eu havia falado desta questão aqui, citando, de resto, um relatório elaborado pela PriceWaterhouseCoopers (Estudo sobre Taxas e Outros Encargos Relativos aos Pagamentos com Cartões de Crédito e Débito em Portugal).

António Ramalho, o homem que se comprometera a tornar a CP a maior empresa de caminhos-de-ferro da Península Ibérica, deixando-a, no entanto, às portas do Entroncamento, já veio, em nome da Unicre, contestar as conclusões da Comissão Europeia. Que não é bem assim, pode ter sido assim no passado, mas agora não. Não foi bem um protesto — talvez um murmúrio para não se dizer que, ao calar-se, consentia.

Lotaria [1]

A Comissão Europeia mandou fazer um inquérito aos sistemas bancários na Europa, tendo concluído que ter uma conta à ordem no Luxemburgo custava, em 2004, 265 euros, mas na Suécia o atrevimento sai mais em conta (22 euros). Ficou também a saber-se que os consumidores europeus pagam comissões excessivas pelos cartões de crédito e se deparam com obstáculos de tomo quando querem transferir a sua conta bancária. Informe-se aqui sobre as actividades dos gangs do Multibanco (e afins).

O útero como espaço de interesse do direito penal

Fernanda Câncio assinala, com razão, que o crime de aborto é desenhado na perspectiva da intrusão no útero da mulher. Não há nenhum exagero nesta afirmação. Se um embrião com grau de desenvolvimento equivalente se encontrar num laboratório, ninguém questiona o seu destino ou protesta por não ser aplicada a incriminação do aborto. Nesse caso, não teria graça, porque poderia ser um homem (um cientista) a guardar o embrião. Esta mania de perseguir as mulheres tem muita tradição.

As Ordenações do Reino já incumbiam os quadrilheiros, percursores da moderna Polícia Judiciária, de correrem os lugarejos todos, para verificarem se, havendo mulheres presentes, se não dava conta da criança.

Candidatos a quadrilheiros não faltam por aí. É vê-los na campanha do “Não”. Uns abrem o Código Civil e falam em “nascituros não concebidos”, sem perceberem o que dizem; outros falam em telemóveis; outros ainda falam em capricho, negócio ou feitiço.

Estes modernos quadrilheiros, que bem merecem a classificação científica de uterólogos, ostentam nomeadamente um ar beato e deslumbrado. Arregalam os olhos deslumbrados, a anteverem as chamas do inferno. Um dos seus gurus, o pároco de Castelo de Vide, já prometeu o fogo eterno a quem votar sim, quem se enganar na cruz ou quem ficar em casa. Só não se livram de uma coisa: também eles se desenvolveram no útero (feminino).

[Publicado originalmente no Sim no Referendo]