Recomendar não é dar um puxão de orelhas

O procurador-geral distrital de Lisboa, João Dias Borges, emitiu uma recomendação aos magistrados do Ministério Público que estão na sua dependência hierárquica: «é “uma situação indesejável”a existência de 4826 inquéritos carecendo de despacho há mais de um mês por parte dos magistrados.»

Que não haja confusões: «a recomendação “não pode ser vista como um puxão de orelhas aos procuradores”». Mas lá que precisavam, precisavam.

Leia aqui.

Monitoring the future

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia assinou, no início do ano, um protocolo com sete jornais do concelho que obriga os órgãos de comunicação "a acompanhar adequadamente os actos públicos bem como toda a actividade da câmara e empresas municipais".

Assinado para definir as regras de distribuição da publicidade institucional do município, na ordem dos 150 mil euros por ano, o protocolo obriga ainda os jornais a enviar até ao dia 8 de cada mês à câmara "uma informação discriminada das publicações efectuadas no mês anterior relativas ao município ou empresas municipais".

Não se pode dizer que os gastos públicos, em Gaia, não são objecto de um rigoroso controlo.

O homem que anda com o passo trocado

Paulo Gorjão considera que a “reorganização do mapa judiciário”, que está “a começar a dar os primeiros passos concretos”, “é uma das grandes reformas no sector da justiça”. Basta dar uma vista de olhos aos dados disponíveis na Internet para verificar que há inúmeras comarcas praticamente sem processos. Já havíamos falado desta questão (Ser juiz em Santa Cruz da Graciosa).

Tratando-se de uma matéria de enorme relevância, há um grande consenso em torno desta reforma. Economistas, ouvidos pelo Diário Económico, não têm dúvidas de que esta reforma terá efeitos na produtividade do país.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), não querendo naturalmente comprometer-se antes de conhecer o projecto, admite que se trata de uma mudança necessária, e o presidente da ASJP, António Martins, já manifestou a disponibilidade dos juízes “para encarar a reforma” com “abertura de espírito e maleabilidade”. De resto, no VII Congresso dos Juízes, realizado em Novembro de 2005, um juiz, numa comunicação intitulada Crise da Justiça, havia colocado a questão em termos muito claros:

“Estou profundamente convicto que os juízes de 1ª Instância nos Tribunais Judiciais actualmente ao serviço, que excedem um milhar, são suficientes para as necessidades da 1ª instância, desde que devidamente reorganizados os meios disponíveis com a implementação dos tribunais especializados em razão da matéria e extintos ou agrupados muitos Tribunais de Comarca que não têm uma entrada efectiva anual de processos superior a meio milhar. (…)

Para além da afectação de juízes e funcionários judiciais às necessidades reais, poderiam muitos edifícios “Domus Justiciae” serem utilizados para os mais diversos fins públicos ligados às autarquias locais ou a outros organismos da Administração Central.

É inconcebível que em tantas pequenas vilas do nosso país nem sequer exista um Centro de Saúde ou um Infantário ou, os que existem, funcionam em instalações precárias, quantas vezes pré-fabricadas, e do casario sobressaia um imponente “Domus Iustitiae” onde funciona um Tribunal, no qual se movimentam por ano não mais de 200/300 processos, ali indo o respectivo juiz ou magistrado do Ministério Público dois ou três dias na semana...”

Mas há um homem que vê sempre mais longe do que os seus pares: António Cluny. Sobre a intenção de substituir as comarcas por circunscrições judiciais, o presidente vitalício dos magistrados do Ministério Público, revelando uma veia cómica que se desconhecia, sentenciou: “Em matéria de justiça não se podem mandar os cidadãos para Espanha.” Ainda o vamos ver de braço dado com as grávidas de Elvas. Ou com aquela enfermeira que procura manter o posto de trabalho à porta de casa.

PS — Quando se ouve António Cluny, convém ter presente as palavras de Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto, que, interrogado sobre se “a autonomia do MP está em perigo”, respondeu:

“Com toda a frontalidade: não acho nada! A autonomia está inscrita na Constituição, é um instrumento do Estado à mão do MP para colaborar na realização da justiça, não penso que deva servir de ‘arma’ para obstaculizar o funcionamento da democracia. Há quem confunda tudo, independência com não prestar contas a ninguém, autonomia com obstrução. Mas não é assim, pois, na democracia, estamos todos, e sempre, em regime de prova e todos estamos sujeitos à crítica democrática, seja lá de quem for. E caberá aqui afirmar que se impõe, muito rapidamente, saber distinguir entre sindicalismo e actividades do MP propriamente ditas, sob pena de prejuízos graves para ambas as instituições.”

Da série "Frases que impõem respeito"™ [21]

“(…) abster-se de, publicamente, expressar críticas que ponham em causa o bom-nome e a imagem do município do Porto, enquanto entidade co-financiadora da actividade da sua representada.”

Cláusula que consta dos protocolos assinados pela Câmara Municipal do Porto para a atribuição de subsídios. No caso em apreço, o silêncio da Fundação Eugénio de Andrade saiu em conta: 15.000 euros.

ADENDA — Não se trata de uma “lei da rolha”, mas de uma questão de princípio, argumenta Rui Rio.

Sai um estudo para a mesa do canto

A Ordem dos Engenheiros faz 70 anos. O bastonário, Fernando Ferreira Santo, dá hoje uma extensa entrevista ao Jornal de Negócios. Para já, aqui ficam estas passagens:

“Era bom que se fizesse um levantamento de quantos estudos foram feitos na área do Ambiente nos últimos dez anos, quantos milhões foram gastos e depois também quem são as entidades que sistematicamente as fazem.”

E acrescenta o bastonário da Ordem dos Engenheiros:

“Como é evidente, uma das vertentes deste sistema é a de dar trabalho a quem faz os estudos.”

Juiz sob investigação no Apito Dourado: tudo está bem quando acaba bem

António Gomes da Silva é (e há-de continuar a ser) juiz desembargador da Relação de Guimarães. Passara quase despercebido o facto de estar sob investigação no âmbito do processo Apito Dourado. Deu um pouco mais nas vistas quando, a propósito do diferendo entre o Belenenses e o Gil Vicente, mudou repentinamente de posição na Comissão Disciplinar da Liga de Clubes, a que preside. Dois outros juízes da Comissão Disciplinar demitiram-se então deste órgão, tendo um deles tido um sentido desabafo: “Em Itália, a isto chamam-lhe Máfia e Camorra, aqui não sei qual o nome que lhe dão!...”

Soube-se agora que o Ministério Público (em exercício de funções junto do Supremo Tribunal de Justiça) mandou arquivar o processo relativo ao juiz desembargador António Gomes da Silva (suspeita de crimes de tráfico de influências em decisões da Comissão Disciplinar da Liga de Clubes de Futebol). Fez-se justiça.

Ministério Público: “Instituição incontrolável e incontrolada”

Realizou-se na semana passada a “terceira conferência anual de LEX para advogados”. Talvez o momento alto da conferência tenha acontecido quando Rogério Alves, de dedo em riste, bateu forte e feio em José Miguel Júdice. Mas escolhemos, para assinalar o evento, extractos de uma outra intervenção — a de Garcia Pereira, reproduzida ontem no Jornal de Negócios com o título “O Ministério Público é um Estado dentro do Estado”. Eis uma parte:

‘“O Ministério Público é um Estado dentro do Estado e o processo penal está transformado numa arma de arremesso que não tem nada a ver com o apuramento da verdade dos factos”. A acusação é disparada por António Garcia Pereira, que se diz “farto de ver cidadãos serem assassinados do ponto de vista social, politico, familiar, pessoal por operações negras” orquestradas pelos supostos “guardiães do templo”, que estão no Ministério Público. Esta “é uma instituição incontrolável e incontrolada neste momento em Portugal no processo penal, que está transformado numa arma de arremesso para eliminar adversários políticos, cidadãos ou organizações públicas com alguma notoriedade.”’

‘Garcia Pereira recorda “episódios recentes que teriam determinado a imediata demissão de qualquer dirigente de uma associação recreativa de um campeonato de matraquilhos como seja a organização daquela operação vendaval, turbilhão, furacão ou lá como se chama, em que mandam um fax em que se revelam as instituições bancárias investigadas”. Entretanto, prossegue, “vem aquela responsável máxima dizer que o Ministério Público está finalmente a atacar os crimes de colarinho branco para depois dizer que houve falta de cuidado. E tudo isto passa impunemente. E assistimos a buscas em directos na televisão, aos crimes cirúrgicos da violação do segredo de justiça”.’

Da série "Frases que impõem respeito"™ [20]

“(…) irregularidades são coisas que acontecem.”

Carmona Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, discursando no restaurante Hua Ta Li, na Rua dos Bacalhoeiros, depois de ter saboreado guo tie, um tipo de massa com carne, sopa de espargos com caranguejo, lagosta com gengibre e cebolinho, lombo de vaca com brócolos e molho de ostra, entrecosto com molho agridoce, couve chinesa com cogumelos e ma pu tou-fu (vegetais), com arroz chao chao, a que se seguiu, para sobremesa, cui pi xian nai, um doce de leite frito. A notícia do Público (de hoje) não faz menção aos vinhos servidos.

Atrás de mim virá quem de mim bom fará

O presidente Avelino

no exercício de funções

no estádio com o seu nome
Imagem

"Corram-nos à pedrada, a sério. Arranjem lá um grupo e corram-nos à pedrada. (…) Eu estou a medir muito bem aquilo que estou a dizer, muito bem", afirmou o presidente da Câmara Municipal de Viseu e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Tendo sublinhado que estava “a medir muito bem” aquilo que estava a dizer, Fernando Ruas revelou, dois dias depois, que estava a falar em sentido figurado. Fez-nos ter saudades do hooligan Avelino Ferreira Torres, que, ao menos, não se desdizia.

Mas o que é mais surpreendente neste episódio é a circunstância de o ministro do Ambiente se ter abstido de se pronunciar — e a última coisa que se lhe pedia era que comentasse seja o que for ("Não comentamos esse tipo de afirmações", disse “fonte” do gabinete do ministro ao Jornal de Notícias) —, tendo cabido ao secretário de Estado do Ambiente salvar a honra do convento.

Não menos surpreendente foi a postura dos restantes autarcas. Nem um ousou distanciar-se das palavras do presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que aparentemente os representa a todos.

E é ainda surpreendente que nenhum órgão de comunicação social tenha explicado o que esteve na origem do acto desbragado de Fernando Ruas. Seria interessante saber o que é que este autarca considera “obstaculização” do desenvolvimento.

Intifada

(clicar para ouvir)
Fernando Ruas a orientar a intifada

A justiça a investir no desporto

Aprígio Santos

Alípio Ribeiro, director nacional da PJ, não autorizou que Nuno Maurício assumisse as funções de vice-presidente da Direcção da Naval 1.º de Maio, cujo presidente é Aprígio Santos, envolvido no processo Apito Dourado.

Como Alípio Ribeiro não manda no Tribunal da Relação de Coimbra, o procurador-geral adjunto Delfim Neves vai fazer parte dos órgãos sociais da Naval 1.º de Maio.

Cluny, o nosso candidato

O Expresso garante que o próximo procurador-geral da República será um magistrado. Não sei se quer queimar nomes. Mas a articulista, ao sugerir os nomes do jubilado Rodrigues Maximiano, que tem uma das pensões de reforma mais catitas do reino, e de Cândida Almeida, não tinha o direito de se ter esquecido de António Cluny, o vitalício presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que, de resto, vem tendo um desempenho notável no Tribunal de Contas.

Ninguém seguramente conhece melhor a “máquina” do que Cluny. Ou como defendeu Cândida Almeida em entrevista a O Independente: “Neste momento, e dada a fragilização das magistraturas, penso que deve ser um magistrado do Ministério Público. Porque ele conhece a máquina, os seus defeitos e virtudes. Não é por ser corporativo. Os juízes têm um presidente que é juiz, os advogados um bastonário que é advogado, porque é que o MP não há-de ter um magistrado do MP?”

Perceberam a lógica da coisa?

A Revolta das Relações [3]

Os juízes desembargadores “deslegislam”

'Mas o pior estava para vir. Há quem veja no poder de julgar com inteira liberdade as controvérsias de facto, isento de escrutínio ou sindicância, limitado apenas pela sua consciência, a pedra de toque do poder, da independência e da autoridade do juiz, sintetizada neste sugestivo mote: o juiz é soberano em matéria de facto. Para esta ideia autocrática da justiça e do juiz, com adeptos fortes nos tribunais superiores (e na direcção da associação sindical dos juízes), a reforma de 95, ao admitir que o juízo sobre os factos seja passível de impugnação e controlo, representa uma intolerável desautorização do juiz. A esta rejeição ideológica, somou-se a rejeição pelos desembargadores da especialização da Relação como 2.ª instância de reapreciação da matéria de facto decidida na 1.ª instância. Confesso que o motivo disto me escapa. A Relação vivia numa penumbra entre dois focos. A questão de facto era arrumada na 1.ª instância. Na questão de direito, era preponderante o Supremo. A reforma de 95 dá à Relação a oportunidade de fazer a diferença, em terreno vedado ao Supremo: inspirar um modelo inteligente e competente de julgar as controvérsias de facto. E a Relação só pensa em reverter à condição anterior! Não entendo.

Mas já posso explicar o que é a “rebeldia” das relações a que aludiu o conselheiro Simas Santos. A abrir, é uma proclamação de objecção de consciência a controlar a decisão do juiz de 1.ª instância, servida por uma linha de pensamento de fabrico próprio, indefensável e ptolomaica, nascida para servir o juiz e o desembargador, não para servir a justiça, adoptada por todas as Relações a uma velocidade inédita na formação duma jurisprudência, e sobranceiramente reiterada a cada acórdão, não obstante os avisos que vão surgindo de que aquilo rasga mais de 100 anos de estudos jurídicos.

A fechar, a “rebeldia” tem vindo a anular um regime legal com uma orientação dita jurisprudencial, criando uma caricatura de jurisprudência para tornar a lei inoperante. Chacina sistematicamente os recursos sobre a matéria de facto que lhe saem ao caminho, restaurando o regime anterior à reforma como aquele que realmente está em vigor. Remetendo aos advogados acórdãos deliberada e ostensivamente punitivos do acto de recorrer sobre a matéria de facto, está a caminho de levar a cabo o genocídio de uma categoria de recursos, e de exonerar as Relações, por acto de vontade própria, de uma função que lhes é cometida por lei, a de “verdadeira 2.ª instância”.

Em resultado de tudo isto, a justiça cível piorou nos últimos anos: há hoje mais erros judiciários do que dantes, e sobretudo mais casos de juízos abertamente divorciados da razão e inquinados por parcialidade evidente (o que era muito raro com o colectivo), e que a Relação faz questão de confirmar com muita honra e discurso de louvor e desagravo do juiz recorrido. Engana-se pois o dr. Silva Leal, ao temer um retrocesso. Já é um facto consumado. Os desembargadores que tem ouvido apenas pretendem do Ministério da Justiça a certidão de óbito da espécie de recursos que vêm matando sem descanso. A consagração legal do poder que se atribuem de deslegislar o que não é do seu agrado nas leis do processo. Por mim, nem sei que dizer perante o arrojo triunfante disto. Pergunto-me de onde veio e como se instalou, e a resposta não condena apenas os seus autores. Condena todos os homens de leis, por termos deixado cair um manto de silêncio, tão raramente rompido, sobre tão grave desafio ao direito.'

A Revolta das Relações [2]

Garantia de recurso para um tribunal superior do julgamento sobre os factos pelo tribunal de 1.ª instância

'No século XX, emergiu nos países da common law e na Europa Ocidental um modelo de processo judicial que conta entre as suas regras (a) com o registo de toda a prova, incluindo os depoimentos prestados oralmente em audiência, e (b) com a garantia de recurso para um tribunal superior do julgamento sobre os factos pelo tribunal de 1.ª instância. O processo português, todavia, foi-se mantendo à margem da corrente, não obstante haver quem, na faculdade e na advocacia, deplorasse a insuficiente garantia de justo processo, decorrente da falta de documentação de toda a prova e duma plena dupla jurisdição. Argumentava-se, para não dar ouvidos àquelas vozes, que o julgamento dos factos por um colectivo de juízes já era uma garantia de justiça eficaz.

As coisas mudaram em 1995. Na revisão do processo civil então aprovada, garantiu-se a gravação dos depoimentos e a real possibilidade de impugnar o julgamento em matéria de facto no recurso para a Relação. Em contrapartida, o tribunal colectivo foi praticamente abolido, passando as causas a ser julgadas pelo juiz singular (a quem a literatura italiana, para não haver engano, chama monocrático). A última parte foi um erro tremendo. Nada aconselha um desinvestimento nas condições para um processo justo na 1.ª instância por troca com uma maior garantia do seu controlo pela Relação. O ideal é que uma causa seja bem julgada na 1.ª instância. A colegialidade cultiva e ilumina. A solidão do poder de dirigir o processo e julgar a causa atrofia e vicia. Em resultado disto, a justiça cível piorou na 1.ª instância.'

A Revolta das Relações [1]

"A justiça cível piorou nos últimos anos: há mais erros judiciários do que dantes, e sobretudo mais casos de juízos abertamente divorciados da razão e inquinados por parcialidade evidente (o que era muito raro com o colectivo) e que a Relação faz questão de confirmar com muita honra e discurso de louvor e desagravo do juiz recorrido".

Estas palavras constam de um artigo de opinião do advogado Rui Macedo, saído no Público de ontem. O advogado considera que os juízes desembargadores estão a deslegislar. Pela sua importância, transcrevemos na íntegra o texto, que se intitula A Revolta das Relações (com subtítulos da responsabilidade do CC):

Violação dos direitos de defesa dos cidadãos

'O sindicato dos magistrados do MP promoveu recentemente uma tertúlia no Majestic. A dado passo ocorreu uma consonância. Silva Leal, que preside à Ordem dos Advogados no Porto, revelou que tem ouvido desembargadores pugnar pelo fim dos recursos em matéria de facto, o que, no seu entender, seria um retrocesso violador dos direitos de defesa dos cidadãos. O conselheiro Simas Santos acabaria por subscrever estas preocupações, acentuando que “as Relações estão a ter muita dificuldade para apreciar a matéria de facto. Há uma rebeldia”, frisou. O sentido disto será um enigma para muita gente. Pois posso esclarecer, com o conhecimento de causa de quem já viu recursos dessa espécie serem sumariamente abatidos pela “rebeldia”.'

Ora bolas!

Ainda ontem havia feito referência a Nuno Maurício, coordenador da investigação da criminalidade económica na directoria de Coimbra da Polícia Judiciária, a propósito de uma conferência sobre a corrupção que fez no CEJ para auditores (magistrados ainda no tubo de ensaio). Hoje, no Público, fica-se a saber que o citado conferencista vai assumir uma das vice-presidências da Naval 1.º de Maio, clube da Figueira da Foz, cujo presidente é um tal Aprígio Santos.

Acontece que “Aprígio Santos é um dos arguidos das certidões nascidas do processo Apito Dourado e Nuno Maurício foi também o responsável pela detenção dos familiares do juiz Artur Oliveira, em Maio de 2004, e que motivou então a queda da direcção da PJ do Porto (…).”

E por onde anda o regulador?

Edouard Manet, Le Chemin de Fer, 1872-73,
National Gallery of Art, Washington

A CP é o cliente, a Refer é o fornecedor. Mas uma notícia dá conta de que a CP não é tida nem achada nos investimentos da Refer: “A administração da CP e a estrutura técnica da empresa souberam através do PÚBLICO dos investimentos previstos para a linha de Cascais, que prevêem a sua renovação total até 2012.”

Pode ser que a Refer não conseguisse acompanhar o ritmo diabólico do plano de marketing de António Ramalho, que dizia querer transformar a minúscula CP na maior empresa de transporte ferroviário da Península Ibérica. Daqui a três anos e pouco, com o Líder 2010. Confidenciava o Público que “[o]s actuais presidentes das duas empresas — António Ramalho (CP) e Luís Pardal (Refer) — quase nunca se reúnem e praticamente só se vêem em alguns eventos.”

É possível que, com António Ramalho agora em debandada, as actividades da Refer e da CP possam ser melhor articuladas. Mas também não é para isso que existe o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, o regulador do sector?

Levante-se o réu (e o Conselho de Ministros pôs-se de pé)

Um tribunal anulou a resolução do Conselho de Ministros que, em Junho de 2001, exonerou o presidente e um vogal da administração do Instituto Nacional de Aviação Civil. Que se passou então? Coisa pouca. Uma auditoria da Direcção-Geral do Orçamento referia a existência de irregularidades de funcionamento e gestão naquele instituto público:

”Entre estas contavam-se o pagamento de vencimento completo a militares já retirados; despesas feitas sem autorização; contratação de pessoas com carácter retroactivo; pagamento de seguros pessoais e horas extraordinárias a avençados; e a assinatura, por três membros do conselho de administração, da sua própria contratação para os quadros do instituto.”

O tribunal entendeu que a resolução do Conselho de Ministros "se encontra prejudicada por vício de forma". Segundo o acórdão, os exonerados não foram ouvidos antes de tomada a decisão, omitindo-se assim "uma formalidade essencial".

Um dos exonerados vai avançar com uma acção contra os que tiveram uma intervenção directa no processo.

A saúde segundo a OCDE

"As despesas de saúde continuam a aumentar nos países da OCDE e, se as tendências actuais continuarem, os governos terão de subir impostos, cortar despesas noutras áreas ou fazer as pessoas pagar do seu próprio bolso para manter os actuais sistemas de saúde". Trata-se de uma conclusão de um relatório hoje publicado pela OCDE.

O relatório afirma que Portugal é um dos países da OCDE onde as despesas de saúde mais cresceram entre 1990 e 2004, atingindo 10 por cento do PIB.

Empresas com acções, obrigações e warrants

Analisados os relatórios de auditoria das 82 sociedades com valores mobiliários cotados em 31 de Dezembro de 2004, verifica-se que 16 apresentaram contas com reservas, representando 20 por cento do total.

A lista das sociedades com reservas está aqui, podendo conhecer-se os motivos por que foram emitidos pareceres com reservas.

Na presente análise foram consideradas as contas semestrais do Futebol Club do Porto – Futebol, SAD e do Sporting – Sociedade Desportiva de Futebol, SAD, encerradas a 31/12/2004 e as contas anuais da Sport Lisboa e Benfica, SAD referentes a 31/07/2004 tendo em consideração que os seus exercícios económicos diferem do ano civil.

Sugestão de leitura

De um artigo no Público, intitulado Um terço dos inquéritos de corrupção visam câmaras, retira-se o seguinte extracto:

‘Um terço dos inquéritos de corrupção em curso visam as câmaras municipais, revelou Nuno Maurício, coordenador da investigação da criminalidade económica na directoria de Coimbra da Polícia Judiciária (PJ), durante uma intervenção no Centro de Estudos Judiciários (…).

Face à sensação pública de pandemia "ao nível dos sectores intermédios da administração pública, desde os serviços centrais aos locais, mas com especial incidência nas câmaras municipais", mas também "em forças policiais e em instituições da justiça", o quadro superior da PJ preconizou: "Há que assegurar a igualdade de direitos para todos", afastando de vez a ideia de "infractores de luxo".

(…) a corrupção motivou a abertura, em Portugal, entre 2002 e 2005, de 1.251 dos 6.976 inquéritos motivados por crimes económicos e financeiros.’

O artigo não explica por que os resultados são aparentemente decepcionantes.

Sugestão de leitura

Do editorial de Helena Garrido no DN, intitulado Salários, destaca-se a seguinte passagem:

“Tudo se complica quando se tenta aplicar a teoria à prática. Imagine-se um país com inflação de 3% e aumento de produtividade de 0,4%. O aumento deveria ser de 3,4%. Mas se um concorrente seu tiver o mesmo aumento de produtividade e uma inflação apenas de 2, subindo os salários em 2,4% conseguirá colocar no mercado produtos mais baratos. Se cada país tiver a sua moeda, a diferença entre os aumentos de custos pode ser corrigida com a depreciação da moeda. Mas tal não é possível quando têm a mesma moeda, como acontece agora em que Portugal partilha o euro com mais 11 países, os seus principais parceiros comerciais. Neste caso, se Portugal insistir em aumentar salários com a soma da sua inflação e do aumento da produtividade verá, como tem visto, os seus produtos a perderem vantagens no preço, a recuarem na sua competitividade. E, como empresas que não vendem não sobrevivem, o resultado é, inevitavelmente, desemprego.”

Os grandes mistérios do Universo [29]

Escreve o juiz J. F. Moreira das Neves:

“O que se me afigura inaceitável é que numa democracia moderna um qualquer funcionário se permita desconfiar de um juiz da república, à priori [sic]. E que sem qualquer base legal lhe exija um documento para obter uma informação que ele já tem ao seu dispor… na sala ao lado. Trata-se, nestas circunstâncias, de procedimento atentatório da dignidade pessoal e profissional dos juízes, os quais, quer se queira, quer não, têm um estatuto especial, que não pode estar à mercê de qualquer burocrata.”

Numa operação-stop, qual é o primeiro documento que o juiz apresenta: a carta de condução ou o que comprova o seu “estatuto especial” de magistrado?

Um post exemplar

“Os magistrados em serviço nas regiões autónomas têm, nos termos da lei, direito ao gozo de férias judiciais de Verão no continente, acompanhados do seu agregado familiar, ficando as despesas de deslocação a cargo do Estado.” Começa assim um post de um juiz que se encontra algures no Atlântico.

Esse juiz tratou de “requerer a emissão das competentes guias de requisição de transporte” para o gozo das férias de Verão e deparou-se com um “escolho burocrático”: alguém no Ministério da Justiça quis que o juiz lhe remetesse a folha de rosto da declaração de IRS para comprovar o número de pessoas que compõem o seu agregado familiar.

O juiz tem razão em se insurgir. Pode a situação do agregado ter-se alterado após a entrega da declaração, pelo que esta não é suficiente para comprovar seja o que for. O juiz terá ainda provavelmente razão quando diz que os elementos que lhe solicitam constarão do seu processo, pelo que não faz sentido incomodar seja quem for quando o Estado possui tais dados.

A razão do referido juiz em se insurgir acaba aqui.

Na verdade, o juiz perde logo a razão quando apelida o serviço que lhe pediu cópia da declaração de “organismo administrativo cheio de burocratas que não sabem como justificar o salário que auferem.”

Em segundo lugar, o juiz, ao reagir assim, revela também que não entende o rigor que deve presidir às despesas públicas. Talvez os seus colegas do Tribunal de Contas lhe possam explicar os procedimentos adequados que têm de ser adoptados.

Em terceiro lugar, é assustadora a forma como este juiz se vê (e a posição que reserva para si na sociedade): “O que se me afigura inaceitável é que numa democracia moderna um qualquer funcionário se permita desconfiar de um juiz da república, à priori [sic].”

Mas mais assustadora ainda é a forma como os colegas do citado juiz reagiram, na caixa de comentários, a uma nota de uma leitora, que defendeu o óbvio: todos os cidadãos são iguais perante a lei. E nenhum dos colegas foi capaz de rebater um argumento da leitora: “[os juízes] fazendo greve não o comunicaram, continuando a receber o seu salário por inteiro”.

♪ Música para jubilados (e não só) [1]

Que música se ouvia há 50 anos? Através do blogue “não jurídico” da Cleópatra, que também escreve aqui, encontrámos esta pérola: quase 300 músicas gravadas entre 1956 e 1960. Quem sabe se muitos acórdãos não foram redigidos a bater o pezinho ao som de músicas como:

(clicar para ouvir)
Don't Be Cruel (aqui por Elvis Presley)

Da série "Frases que impõem respeito"™ [19]

“(…) se os magistrados não vão fazer julgamentos durante as antigas férias judiciais, podendo fazê-los, eu entendo que isso é abusivo. Os magistrados têm de respeitar a lei.”

Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto [Público de hoje]

Procurador-geral distrital do Porto em entrevista ao Público

Alberto Pinto Nogueira foi eleito procurador-geral distrital do Porto contra o candidato proposto por Souto Moura. Dá hoje uma extensa entrevista ao Público. Eis alguns extractos da entrevista, esperando que, por se tratar de palavras de um alto magistrado do Ministério Público, a caixa de comentários não entre em ebulição:

Moralizar a colocação dos magistrados

“(…) tomei medidas para moralizar e cumprir as determinações do CSMP [Conselho Superior do Ministério Público] no que respeita à colocação de magistrados. Existem demasiados destacamentos e os destacamentos provocam mais destacamentos. Isto provoca uma aparente falta de moralidade e um mal-estar entre magistrados, porque uns conseguem e outros não conseguem os destacamentos. Além de que isto é feito de forma não suficientemente fundamentada. Os destacamentos bloqueiam o sentido democrático da função do CSMP, que é nomear e transferir magistrados. As transferências só devem ter lugar por conveniência de serviço e não por conveniência pessoal.”

Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

“Decidi, em Abril de 2004, não mais me candidatar ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com aquelas regras. Estas, quando são verdadeiramente regras, permitem a sindicância, ajuizar se são bem ou mal cumpridas, o que me parece não suceder no procedimento de avaliação e graduação para o STJ.”

Sucessor de Souto Moura

“Não lhe vou dizer quais são as minhas preferências, mas até pode ser qualquer pessoa da sociedade civil. Tem é de ser um procurador-geral com uma política correcta para o MP e que não desista de a cumprir.”

“A nova lei de política criminal é perigosa?”

“Perigosa? Como e para quem? Para a democracia, para o Estado de Direito, para os cidadãos? Como se sabe, nos termos constitucionais, o MP deve colaborar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania. Ora, sem lei de política criminal, não se cumpre a Constituição, tanto mais que aquele poder-dever do MP é levado a efeito com respeito pela autonomia, como requer a Constituição. Li a lei-quadro da política criminal publicada, acho eu, em Maio último, e não vi lá perigo para a democracia, o Estado de Direito ou os cidadãos. Nos dias de hoje, já ninguém duvida de que é necessário estabelecer prioridades na investigação criminal, como há muito descobriram países com profundas tradições democráticas e muito mais avançados do que nós. Não se investiga um crime de mero abuso de poder como se investiga a alta criminalidade, de corrupção ou de branqueamento de capitais, etc.”.

“Acha que a autonomia do MP está em perigo?”

“Com toda a frontalidade: não acho nada! A autonomia está inscrita na Constituição, é um instrumento do Estado à mão do MP para colaborar na realização da justiça, não penso que deva servir de ‘arma’ para obstaculizar o funcionamento da democracia. Há quem confunda tudo, independência com não prestar contas a ninguém, autonomia com obstrução. Mas não é assim, pois, na democracia, estamos todos, e sempre, em regime de prova e todos estamos sujeitos à crítica democrática, seja lá de quem for. E caberá aqui afirmar que se impõe, muito rapidamente, saber distinguir entre sindicalismo e actividades do MP propriamente ditas, sob pena de prejuízos graves para ambas as instituições.”

“Qual é a sua opinião sobre a questão das férias judiciais?”

“Sobre as férias judiciais, direi que um magistrado é um cidadão como qualquer outro. Sempre achei que a guerra, entre aspas, das férias judiciais era uma guerra perdida. E que os cidadãos não a iam perceber. Havia muita gente nas magistraturas, numa e noutra, que estava de acordo. Agora, não vou lutar por um objectivo que entendo que não é correcto nem justo.”

“É bom que se divulgue que o cartel dos profissionais da saúde pratica preços exorbitantes.”

Uma leitora sugere por e-mail que se republique uma carta dirigida a Vital Moreira e que foi publicada inicialmente no causa nossa. Ei-la:

"Em Bruxelas, onde vivo, uma consulta num médico especialista (pediatra, oftalmologista, dermatologista, etc.) custa 30 ou 35 euros, quanto custa em Portugal? Acabo de fazer cá um tratamento que me custou 83 euros, pelo qual paguei 570 em Portugal — não, não há engano, foi mesmo cerca de sete vezes mais e posso provar que foi o mesmo tratamento —, tudo preços antes de qualquer tipo de comparticipação.

Isto tem alguma coisa que ver com o problema das vagas de medicina? Tem tudo. Há anos que os senhores doutores, depois de saírem dos seus consultórios, se vão sentar nas suas cátedras universitárias e decidem que só entra em medicina quem tiver vinte valores.

Fica assim garantido que muito poucos chegam à qualidade de especialistas e está assim garantida a sobrevivência do cartel. A Ordem dos médicos aplaude, os Governos — excepto o [ante]penúltimo [Amtónio Guterres] que criou duas novas faculdades de medicina — assobiam para o lado e quem paga é o mexilhão que, ou espera e desespera, ou paga e não refila."

Feliz Santos

As Vanessas e as Joanas acompanhadas por "dez pessoas a tempo parcial"*

The Children's Society

‘A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Leiria tem «cerca de 650 processos» em mãos, mas apenas dez pessoas a tempo parcial para realizarem a respectiva assistência. «Preferencialmente deseja-se manter a criança no seio familiar, mas existe dificuldade no acompanhamento porque faltam técnicos, tanto em Leiria como a nível nacional», admitiu na quarta-feira a secretária da CPCJ, à margem das jornadas sobre o «Desaparecimento e Exploração Sexual de Crianças» (…).’

[Região de Leiria/Expresso]

____________
* A notícia consta de uma página interior e não diz muito mais do que escrevemos. Mas é a notícia do Expresso. O resto, como se sabe, demora a ler o tempo de um café.

Imposto sobre o rendimento

Já estão disponíveis as estatísticas do IRC e do IRS de 2004, que são objecto de comparação com os dados de 2002 e de 2003. Vale a pena analisá-los. Se tivermos tempo, voltaremos a eles.

António Ventinhas, um homem de causas [2]

Supondo que a memória é curta, António Ventinhas lança-se, um mês depois, numa nova cruzada: em nome do sindicato de que António Cluny é presidente vitalício, atira areia para o ar, comparando os “privilégios” dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (SSPCM) com os privilégios do subsistema de saúde que os magistrados possuíam até há pouco tempo.

Já em tempos se procurara confundir uma coisa com a outra (cf. aqui, aqui, aqui, aqui): os Serviços Sociais do Ministério da Justiça são um verdadeiro subsistema de saúde, mas os SSPCM são apenas um serviço complementar de acção social, que visa assegurar algumas prestações sociais complementares. Foi neste contexto que Cavaco Silva o criou (Decreto-Lei n.º 19-A/93, de 25 de Janeiro) — estando, de resto, prevista a sua extinção até ao final do ano.

"Privilégios" dos SSPCM

O magistrado António Ventinhas obteve a cobertura do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público na sua luta em prol dos notários privados. Coube-lhe agora a si esta ingrata tarefa de deitar areia para os olhos da população.

Mas o que oferecem os SSPCM? Os aposentados, que sejam beneficiários dos SSPCM, têm acesso a centros de convívio (com ginástica geriátrica, medição de tensão, cursos de tricot e crochet, etc.) e a programas de férias. Os descendentes, com idades compreendidas entre os seis e os 17 anos, têm direito a participar em programas de férias, comparticipados de acordo com o rendimento familiar per capita. São também atribuídos subsídios de creche e educação pré-escolar e para estudos, calculados sobre a capitação do agregado familiar.

Mas os SSPCM oferecem muito mais aos beneficiários. Todos aqueles que se deram ao trabalho de se inscrever nos SSPCM usufruem ainda de uma gama muito diversificada de vantagens que resultam de acordos com médicos e clínicas, com agências de viagens e hotéis e com casas comerciais dos mais variados ramos. Para terem direito a descontos (variáveis), basta a apresentação do cartão de beneficiário. Acontece no entanto que nenhum destes benefícios onera o Orçamento do Estado. A única excepção é a possibilidade de realização de um check-up (de dois em dois anos, se tiver menos de 50 anos de idade), em que os SSPCM suportam 75 por cento da despesa.

Temos de estar atentos às causas por que luta António Ventinhas — sempre com a cobertura do presidente vitalício do sindicato, António Cluny.

António Ventinhas, um homem de causas [1]

Paula Rego, Pietà, 2002

António Ventinhas é magistrado do Ministério Público. Encontra-se deslocado em Faro “por urgente conveniência de serviço”. Por coincidência, o local onde sua mulher é notária privada.

António Ventinhas é também dirigente sindical. Em nome do sindicato de que António Cluny é o presidente vitalício, o magistrado Ventinhas lançou-se de corpo e alma numa campanha contra a simplificação dos procedimentos notariais e registrais a que as sociedades comerciais estão obrigadas. Por coincidência, esta campanha servia os interesses próprios de sua mulher, notária privada.

Após saber-se que é cônjuge de uma notária privada, António Ventinhas desapareceu tão depressa quanto tinha aparecido.

"Todos defendemos o Estado de direito desde que não nos bata à porta." [António Cluny, DN de 22.05.2006]

Juízes não marcam julgamentos nas extintas férias judiciais:

“Os tribunais vão continuar parados nos meses de Verão. Alberto Costa, ministro da Justiça, acabou com as férias judiciais, contra a opinião dos diversos intervenientes da área judicial, mas pouco ou nada conseguiu alterar. Na segunda quinzena de Junho quase não haverá julgamentos na maioria dos tribunais do país.

O PÚBLICO consultou as agendas dos diversos tribunais (já acessíveis através do programa Habilus, criado pelo Ministério da Justiça) e verificou o que já se dizia à boca pequena nos meios judiciais: as diligências marcadas para as extintas férias judiciais são pontuais e apenas servem para continuar julgamentos em curso (uma obrigatoriedade, a lei prevê que o tempo de paragem na produção da prova não pode ultrapassar os 30 dias).

A excepção, nas agendas dos diversos tribunais consultados pelo PÚBLICO, é o Tribunal Judicial de Aveiro. Aí, na segunda quinzena de Julho, a marcação de julgamentos obedece à mesma cadência que nos anteriores períodos.”

"Portugal: Novos e velhos analfabetismos"

O Eurostat inquiriu e concluiu que a situação é catastrófica: 53 por cento dos portugueses nunca usou um computador; 72 por cento não acede regularmente à Internet.

O Juiz Jorge M. Langweg, que tem estado empenhado na informatização dos tribunais (programa “Tribunal XXI”), mostra-se naturalmente preocupado com estes (e outros) “problemas” “«incapacitantes»”: “as taxas de analfabetismo e de iliteracia em Portugal (…) ainda afectam uma parte significativa da população.” Depois de reproduzir um extracto de um artigo de opinião publicado por “Luís Souta in A Página da Educação”, conclui assim o magistrado o seu post: “Para reflectir, neste século da «informação»...”

PS — “Neste século da «informação»”, o mínimo que se poderia exigir é que fosse facultado o Diário da República em formato electrónico (e gratuito). O Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, veio permiti-lo. Entretanto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses veio alertar para o facto de que “há ainda um número muito significativo de juízes que, por razões diversas, não são utilizadores habituais da Internet.”

“Para reflectir, neste século da «informação»”: “Tribunal XXI” ou “Tribunal XIX”? Os juízes decidem.

Fénix renascida

A velha questão regressa: “É também possível afirmar que os juízes são independentes quando estão dependentes do sistema nacional de saúde, que os obriga a ingressar numa fila única às 6:00 horas da manhã para marcar consulta com o seu médico de família, sem qualquer garantia que serão atendidos no dia que pretendem e a horas que não perturbem a sua agenda do Tribunal ?”

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) tem dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma que atirou com os magistrados para o meio da maralha (a ADSE). Não podendo levar em mão a questão ao Tribunal Constitucional, a ASJP engendrou uma marosca: “pretendendo levar a análise da constitucionalidade do diploma até ao Tribunal Constitucional para que, caso venha a ser declarada em três casos concretos, possa aproveitar a todos os juízes, a ASJP decidiu assegurar o patrocínio e pagamento de todas as despesas judiciais de 5 ou 6 juízes interessados em impugnar judicialmente os efeitos deste acto administrativo.”

Sabendo-se que, na questão da tributação em IRS do subsídio de habitação compensação, os tribunais — vejam só! — deram razão aos magistrados, nada leva a crer que agora a coisa não corra pelo melhor. Em todo o caso, embora sejam apenas necessários “três casos concretos”, a ASJP, não vá o diabo tecê-las, decidiu “assegurar o patrocínio e pagamento de todas as despesas judiciais de 5 ou 6 juízes”.

Cobaias, precisam-se!

Época de furacões já começou

Que será feito do nosso?

Os grandes mistérios do Universo [28]

Um estudo da Universidade de Aveiro revelou que “62 por cento dos alunos [do 12.º ano] recorrem a explicações e têm cerca de 10 horas semanais de aulas particulares, o que obriga as famílias a desembolsarem entre 200 a 250 euros por mês”. Mistérios que subsistem:

• O ministro das Finanças terá conhecimento deste corpo profissional de explicadores?
• As horas previstas para preparar as aulas são utilizadas por alguns professores neste segundo emprego, enquanto os outros professores se esfalfam para não deixar degradar o ensino público?
• Os sindicatos, e a FENPROF em particular, não deveriam ter tomado posição sobre isto, garantindo — do mal o menos — que os sindicalistas a tempo inteiro não se dedicam a este nicho de mercado?

A qualidade do serviço

Não se pode dizer que a concessão de auto-estradas seja um negócio de elevado risco. As concessionárias têm a obrigação de promover as obras de alargamento e de manutenção e, como “as portagens são a sua principal fonte de receita”, o secretário de Estado das Obras Públicas entende que não se pode inibi-las de cobrar portagens quando, em resultado de obras, se criam engarrafamentos monumentais. A sua ideia é informar o utente “para que o acto de utilizar a auto-estrada seja consciente e informado”:

— Prezado utente, as obras são a pensar em si. Se não optar pelo caminho de cabras, entretenha-se ao telemóvel.

Como vários exemplos o comprovam, as concessionárias não têm, neste quadro, um forte incentivo para concluir com celeridade as obras.

Acresce que, havendo uma alteração das circunstâncias, não é lícito que se faça uma renegociação que imponha sanções aos concessionários? E em relação a futuras concessões, não deveria esta situação ser acautelada?

Mas há um outra questão. Num mercado concorrencial, se uma empresa, por qualquer razão, vê degradar a qualidade do serviço que presta, não tem outro remédio a não ser reduzir o preço de venda enquanto não conseguir resolver o problema. A circunstância de isso não se verificar no caso das auto-estradas revela que há aqui uma falha do mercado.

Escutas: juízes versus magistrados do Ministério Público

Maria de Fátima Mata-Mouros, magistrada judicial, que voltou a escrever no Dizpositivo, no VII Congresso dos Juízes Portugueses:

“Mas, qual é a surpresa? Não denunciaram já, e de há muito, vários juízes a falta de condições para cumprimento do controlo legal das intercepções telefónicas nos termos indicados pela lei? Porque razão continuam os terminais de intercepção na exclusiva disponibilidade da polícia se para a lei são os juízes os senhores das escutas? Ou será que, como se percebe pelas palavras dos nossos governantes e deputados, afinal para o poder político aquela é matéria das polícias, constituindo a reserva do juiz inscrita na lei apenas pura cosmética? Mas, se assim é, porque razão se admiram do estado policial que criaram e todos querem, apesar de tudo, manter? Nenhum juiz poderá com autoridade responder a esta questão, mas não nos podem negar o direito, eu diria o dever, de exigir de quem sabe a resposta que a revele de forma clara para que todos nós, portugueses, possamos compreender! Uma coisa é certa: não é mexendo, mais uma vez, nos códigos que se resolvem estas questões.”

Jorge M. Langweg, magistrado judicial, no Dizpositivo:

“(…) não é substancialmente relevante o número de inquéritos em que se procede a escutas telefónicas.

Será mais importante saber, por exemplo:

a) se todas as escutas realizadas foram autorizadas por juiz de instrução criminal;
b) o número de alvos das escutas (em cada inquérito poderá haver vários alvos de escuta);
c) o apuramento estatístico dos tipos de crime indiciados nos inquéritos onde foram realizadas as escutas telefónicas;
d) a duração média das escutas telefónicas por tipo de ilícito indiciado”.

Cândida Almeida, procuradora-geral adjunta, responsável do DCIAP e presidente da mesa da Assembleia Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, referindo-se às escutas telefónicas em entrevista a O Independente, de 2 de Junho:

“Há meses, um grupo de deputados dos diferentes grupos parlamentares foi à Polícia Judiciária e vieram, muito satisfeitos, dizer que afinal estava tudo controlado.” [sublinhados nossos]

António Cluny, procurador-geral adjunto, no DN de ontem:

'António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, desvalorizou ao DN o facto de o MP não possuir um registo centralizado dos processos onde há escutas, lembrando que essa fiscalização é feita pela PJ. O magistrado lembrou que a comissão dos Assuntos Constitucionais já visitou as instalações da Judiciária para se inteirar do assunto "e saiu de lá satisfeita com as explicações dadas". Para António Cluny, "tudo isto [a polémica em torno das escutas] não passa de mais uma forma de o ministro justificar a criação de uma comissão de controlo".' [sublinhados nossos]

Quinta do Ambrósio: Midas e inside trading

Hendrik de Clerck, O castigo de Midas, cerca de 1620

Era uma vez um filho de Valentim, o Jorge, que era amigo do vice-presidente do pai na Câmara de Gondomar, o José Luís, e de um advogado, o Laureano, que, em tempos, havia sido colocado por Valentim no Conselho de Arbitragem da Federação de Futebol. Decidiram o Jorge, o José Luís e o Laureano unir esforços e adquirir a uma senhora a Quinta do Ambrósio por cerca de um milhão de euros. Enquanto o diabo esfrega um olho, a Quinta do Ambrósio, embora não tivesse poços de petróleo, valorizou-se tanto que já valia quase o quádruplo. Nem o Tio Patinhas tinha no seu curriculum um tal feito.

Quando perguntaram a Valentim se Midas tinha ressuscitado, o major de Gondomar sugeriu que se deixassem de fantasias: a sua intervenção fora terrena, ou seja, “institucional”. Estava em curso o Plano de Urbanização de Fânzeres que haveria de permitir a desafectação da Quinta do Ambrósio da Reserva Agrícola Nacional.

Não estando a Quinta do Ambrósio cotada em bolsa, não era só Midas que não era para aqui chamado. A CMVM também não, que já tem muito para se entreter com o Fundo de Pensões do BCP. Mas talvez o Ministério Público, assim que se desembarace do “Envelope 9”, possa encontrar um explicação racional para o fenómeno da Quinta do Ambrósio.

PS — Uma empresa, que transporta pessoas de um lado para o outro, adquiriu em seguida a Quinta do Ambrósio. Dá pelo nome de STCP e tem um único accionista: o Estado.

Estes já se safaram?

Através de um comunicado do Ministério das Finanças, ficámos a saber que hoje tomou posse o conselho de administração do Banco de Portugal.

Já por diversas vezes falámos dos privilégios do conselho de administração do Banco de Portugal, em especial no que respeita às pensões de reforma [leia e releia aqui]. Não venha o governador falar em populismo: não estamos todos no mesmo barco?

Acontece que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005, de 6 de Outubro, estabeleceu, no ponto 14, que, “(…) no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da presente resolução, os órgãos de direcção, as comissões de vencimentos e os órgãos ou grupos de trabalho similares existentes no âmbito das entidades sujeitas à presente resolução devem informar o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, das medidas a adoptar com vista ao efectivo cumprimento das disposições da presente resolução.”

No caso do Banco de Portugal, a comissão de vencimentos é presidida por Miguel Beleza e integra ainda Rui Vilar, presidente da Gulbenkian e da Comissão de Auditoria do Banco de Portugal, e Silva Lopes, ex-governador.

Depois de muito termos falado do assunto no CC, o Público — e foi o único jornal que o fez — perguntou a Miguel Beleza, no dia 11 de Março de 2006, quando é que a comissão de vencimentos pensava concluir o trabalho de revisão dos privilégios dos membros do conselho de administração. Beleza respondeu assim: “Esperamos entregar o trabalho ao Governo até final do primeiro semestre”.

É certo que o primeiro semestre ainda não acabou. Beleza ainda tem dez dias para mostrar o que vale. Mas a circunstância de um novo conselho de administração do Banco de Portugal ter sido hoje nomeado não terá posto a salvo mais este lote de gestores públicos? Ou será que as medidas que resultarem do trabalho terão efeitos retroactivos (à data fixada na resolução do Conselho de Ministros para que estas questões estivessem tratadas)?

Aposentados de Julho

A Caixa Geral de Aposentações publicou a lista de Julho. Reproduz-se no CC os que irão beneficiar de pensões superiores a 4.000 euros. Chama-se a atenção para um pormenor: aos valores das pensões de aposentação dos magistrados deve acrescentar-se mais 700 euros, porque eles continuam a beneficiar, mesmo estando em casa a tratar dos netinhos, do subsídio de habitação compensação.

Eis a lista dos aposentados de Julho de 2006 que vão passar a receber pensões superiores a 4.000 euros:

Estado-Maior da Força Aérea
• 5584.57 € — General

Ministério da Justiça
• 5581.03 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5581.03 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 5581.03 € — Juiz Desembargador — Conselho Superior Magistratura
• 4045.66 € — Assessora Investigação Criminal — PJ Directoria Geral

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
• 4558.83 € — Téc Sup/Invest. Coord — Inst Nac Inv Agrária e Pescas

Ministério da Saúde
• 4840.80 € — Chefe Serviço Hospitalar — Centro Hosp do Alto Minho, E.P.E.
• 4661.56 € — Chefe Serviço — Administração Regional Saúde Centro
• 4864.61 € — Director Serviços — Centro Med Reab Reg Centro Rovisco Pais
• 4461.74 € — Chefe Serviço Medicina Interna — Hosp de Santo André, E.P.E.
• 4446.49 € — Chefe Serviço Obstetrícia — Cent Hosp Lisboa Ocid, E. P. E.
• 4829.80 € — Chefe Serviço Pediatria Médica — Centro Hospitalar Coimbra
• 4983.39 € — Chefe Serviço — Centro Hospitalar Vila Nova Gaia
• 4811.64 € — Chefe Serviço — Hospital de Santa Maria, E.P.E.
• 4813.48 € — Chefe Serviço Gastroenterologia — Hosp Dist Fig Foz, E.P.E.
• 4691.69 € — Chefe Serviço — Hospital de São João, E.P.E.
• 4845.55 € — Chefe Serviço Hospitalar — Hosp Dist Fig Foz, E.P.E.
• 4207.36 € — Assistente Graduada — Hospital de São João, E.P.E.
• 4314.18 € — Assist Grad Pediatria — Admin Reg Saúde Lisboa Vale Tejo
• 4881.60 € — Chefe Serviços Clínica Geral — Adm Reg Saúde Norte
• 4204.22 € — Assist Graduada — Admin Regional Saúde Lisboa Vale Tejo
• 4781.08 € — Chefe Serviço Hospitalar — Cent Hosp Lisboa Ocid, E. P. E.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• 4558.83 € — Professor Catedrático — Fac Medicina Universidade Coimbra
• 4558.83 € — Professor Catedrático — Universidade Minho
• 5180.49 € — Reitor — Universidade Porto
• 4558.83 € — Investigador Coordenador — Universidade Nova Lisboa

Região Autónoma dos Açores
• 5438.87 € — Chefe Serviço Ortopedia — Hosp Sto Espírito Angra Heroísmo

“A liga dos bastonários”

Só eu sei o que custa alimentar diariamente o CC. Felizmente, vários leitores vêm dando contributos. Quero agradecer a uma leitora que fez chegar à caixa de correio o artigo de Vital Moreira no Público de hoje, “A liga dos bastonários”, e cuja importância é inegável. Por isso, o transcrevo na íntegra:

“Os bastonários das ordens profissionais do sector da saúde (médicos, dentistas, farmacêuticos e enfermeiros) publicaram uma arrebatada "carta aberta" num semanário, denunciando uma alegada ofensiva mercantilista no sector, estando em curso uma "diabolização das ordens" e um "ataque às profissões da saúde". A carta é, porém, despropositada, e a mensagem, errada.

Na origem desta inédita iniciativa conjunta dos bastonários estão claramente as posições da Autoridade da Concorrência, tanto em relação à liberalização das farmácias e do comércio de medicamentos, como, especialmente, em relação à aplicação de pesadas sanções pecuniárias às ordens dos médicos e dos dentistas, por causa da fixação de preços das consultas e dos tratamentos na medicina liberal. Os bastonários vêem nessas posições evidentes sintomas de uma concepção dos cuidados de saúde como "uma mera actividade económica, apenas sujeita às regras do mercado" e de um movimento tendente à desregulação das respectivas profissões.

Há aqui uma distorção inaceitável e uma ilação deslocada. Para começar, é evidente que, quando a Autoridade da Concorrência sanciona a fixação de remunerações e outras práticas lesivas da concorrência na prestação de serviços, ela limita-se a negar às ordens profissionais o exercício de funções de regulação económica, sem todavia pôr em causa as demais funções de regulação profissional e deontológica que caracterizam tradicionalmente as ordens. Por isso mesmo, a condenação de tais restrições à concorrência não põe em causa o papel das ordens nem significa nenhum ataque às profissões em si mesmas.

Ao defender a concorrência nas profissões liberais, a Autoridade da Concorrência limita-se a aplicar o Tratado da Comunidade Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e a lei nacional da concorrência. Desde há muito que se entende que as regras da concorrência não se aplicam somente ao sector dos bens, mas também à prestação dos serviços, incluindo os serviços profissionais. As práticas restritivas tanto podem decorrer de acordos entre agentes económicos, como de decisões das suas associações. Ora, as ordens profissionais são indubitavelmente associações de prestadores de serviços, que incorrem em violação das leis da concorrência quando decidem, por exemplo, determinar ou limitar a formação dos respectivos preços.

Sucede, aliás, que os estatutos legais das ordens profissionais não lhes conferem poderes em matéria de regulação dos preços. Ora, tratando-se de organismos públicos, as ordens só têm as atribuições que lhes forem confiadas por lei. Na falta desta, como é o caso, as restrições à liberdade negocial em matéria de preços estão desprovidas de fundamento legal, sendo portanto ilegais, mesmo que não estivesse em causa a violação das leis da concorrência. Os cuidados de saúde em regime liberal podem não ser somente mercadorias, mas são também serviços disponibilizados no mercado, aliás bem caros entre nós, quando comparados com outros países mais ricos. Se fizesse falta uma prova, ela está hoje na crescente percentagem de clínicos e outros profissionais de saúde que adoptam a forma de sociedade comercial, muitas vezes uninominal, por razões puramente argentárias, como as vantagens fiscais, ou outras ainda menos desinteressadas.

O perigo para o conceito e o prestígio das profissões da saúde e para as respectivas ordens profissionais não advém, portanto, da alegada perspectiva mercantilista e "neoliberal" da Autoridade da Concorrência, mas sim da tendência atávica das ordens para preferirem arrogar-se tarefas que não lhes devem pertencer (concretamente, a regulação económica), em prejuízo das missões legais para que foram criadas, nomeadamente a observância dos deveres deontológicos e profissionais.

Há uma tensão inata nas ordens profissionais entre, por um lado, as suas funções públicas - que devem ser pautadas pelo interesse público e pelos direitos dos utentes - e, por outro lado, as suas funções de representação e de defesa dos interesses privativos dos seus membros. Muitas vezes prevalecem as segundas sobre as primeiras, passando as ordens a ser não mais do que sindicatos oficiais, com os privilégios do poder público, de que as demais profissões não beneficiam.

Existem três desvios típicos das ordens profissionais quanto às suas funções. Primeiro, há uma tendência larvar para a defesa de posições malthusianas no acesso à profissão, que consiste no racionamento na entrada de novos profissionais. O que sucedeu em Portugal durante muitos anos, com as limitações à entrada nos cursos de Medicina, de resto ainda bem activas, há-de ficar na história como um "exemplo de escola". A segunda tendência é a ampliação desmesurada dos chamados "actos próprios" da profissão, de modo a expandir o exclusivo profissional, muitas vezes à custa das profissões confinantes. A terceira tendência consiste nas já referidas restrições à concorrência, que aliás não se limitam à fixação de preços ou medidas afins.

O zelo das ordens na promoção dos interesses profissionais colectivos só tem paralelo no desmazelo ou desinteresse com que várias delas encaram as missões públicas de que estão encarregadas pelo Estado, nomeadamente o respeito pelos deveres deontológicos e das legis artis por parte dos seus membros. Custa a aceitar, por exemplo, a leniência com que desde há muito a Ordem dos Médicos encara a emissão generalizada de atestados médicos de favor ou as equívocas relações de muitos médicos com os laboratórios farmacêuticos (de que o "turismo médico" constitui a face menos nociva...). A escassez de processos e de sanções disciplinares em várias ordens profissionais são um dos elementos que revelam o défice no desempenho da sua função supervisora.

As ordens profissionais não são uma solução universal para a regulação dos serviços profissionais, nem sequer para a sua auto-regulação, sendo por exemplo desconhecidas no mundo anglo-saxónico. A transacção em que assentam supõe que elas não sacrificam excessivamente o interesse público aos interesses corporativos. E para serem organismos públicos não podem adoptar posições de tipo "sindical" ou mais próprias de grupos de interesse privados.

Em vez de se colocarem na descabida situação de incompreendidas e perseguidas como supostos "bodes expiatórios", as ordens profissionais, tanto as da saúde como as demais, deveriam reflectir seriamente sobre a sua serventia na actualidade, não para tentar impedir a criação de um mercado de serviços profissionais, que a UE incentiva, mas sim para desempenhar com renovada exigência e responsabilidade as suas funções próprias de superintendência e de disciplina profissional, nesse novo contexto de massificação e de concorrência. Se o não fizerem, só têm de se queixar de si mesmas.

Recordar é viver

De um artigo de Miguel Sousa Tavares, intitulado Portugal sob escuta, saído no Publico, reproduzimos então [2 de Dezembro de 2005] o seguinte extracto:

"Há muito que entendo que o Ministério Público funciona em rédea livre, fazendo o que quer e não fazendo o que não quer, sem dar satisfações nem prestar contas. Por isso mesmo, liberto dos constrangimentos dos políticos e ponderando entre dois males efectivos, sou a favor do fim da autonomia total de que actualmente goza. Hoje, confrontado com a deriva antidemocrática a que conduziu a autonomia total do Ministério Público, prefiro o perigo de uma investigação criminal hierarquicamente subordinada a um poder legitimamente eleito do que entregue aos próprios, sem orientação nem controlo democrático externo. E acho que se poderia e deveria começar pelas escutas. Que houvesse um órgão independente, com membros designados pela Assembleia e pelo Presidente, a quem a Procuradoria-Geral da República submeteria regularmente um relatório completo das escutas efectuadas e em curso, quem e porquê as tinha ordenado e com que resultados. E que, ao fim de um prazo a definir por lei, mas nunca mais de seis meses, as operadoras telefónicas fossem obrigadas a informar directamente os clientes, sem passar pelo tribunal, de que o seu telefone estava sob escuta, desde tal data e à ordem de tal magistrado.

Nada fazer é pactuar com a instalação paulatina de um Estado policial onde o direito à intimidade da vida privada deixou de contar."

Sugestões de leitura - Trabalho temporário

• Eva Cabral - Trabalho temporário com regras mais apertadas

• R. Guerra Santos - O lado negro da força

Um bloco-de-notas poderia resolver o problema

O bastonário da Ordem dos Advogados está preocupado com a falta de controlo das escutas telefónicas: “Aparentemente, a questão que se coloca é se deveria ou não haver uma centralização destes pedidos. Julgo que isto seria útil, no sentido de saber se estas intercepções e outros meios intrusivos da privacidade estão a ser usados de forma proporcional à criminalidade que se pretende controlar e reprimir”.

É lícito que o patrão controle o número de vezes (e o tempo) que um empregado vai ao “quarto de banho”?

Um trabalhador de uma fábrica de calçado acusou de devassa da vida privada a entidade patronal pelo facto de esta controlar as idas dos trabalhadores à casa de banho.

O processo iniciou-se com uma queixa ao Ministério Público que determinou o arquivamento do inquérito. Inconformado com a decisão, o trabalhador em causa requereu a abertura da instrução. Mas um juiz de Santa Maria da Feira voltou a arquivar. Não satisfeito, o trabalhador recorreu do despacho para o Tribunal da Relação do Porto.

Este tribunal superior veio dar razão ao patrão: a "referência a vida privada existente no tipo legal de crime do art. 193.º [Código Penal] pretende apenas abranger o núcleo duro da vida privada e mais sensível de cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento dos demais". O que não acontece, segundo a Relação do Porto, numa empresa: "Daí que uma deslocação ao quarto de banho, no local de trabalho, que é o que está aqui em causa, seja perceptível pelas demais pessoas que se encontrem nesse local, não significando esse acontecimento qualquer situação da sua vida privada ou familiar mais restrita, da sua intimidade, da sua saúde ou sexualidade."

A privacidade é uma noção de geometria variável.

Tudo sob controlo

Não faz mal ir relembrando, mas a verdade é que só o DN é que se espanta com a sua própria manchete: PGR não sabe em quantos processos há escutas.

E porquê? O subtítulo esclarece: “Procuradoria-Geral não tem registos específicos dos casos em que são pedidas escutas telefónicas”.

PS — Deixe na caixa de comentários a sua sugestão para melhorar o "sistema de controlo interno" adoptado pela PGR.

A nomenklatura

“Todos os [ministros] que passaram pelo Ministério da Educação se queixam de que pouco puderam fazer, que havia aquela máquina gigantesca que ia tomando conta das coisas. E é disso que tenho muito medo. De que também estas novas medidas, apesar de serem bem intencionadas, venham a ser, na sua concretização, completamente deturpadas. Por exemplo, a obrigatoriedade dos exames para professores pode ser completamente deturpada.”

Nuno Crato, professor do Instituto Superior de Economia e Gestão e presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática [Pública, 18 de Junho]

Terreno dourado: Estado dinamiza sociedade civil de Gondomar

Um pagamento voluntário de sisa, efectuado por José Luís Oliveira (vice-presidente da Câmara de Gondomar), Laureano Gonçalves (antigo dirigente do Conselho de Arbitragem) e Jorge Loureiro (um dos filhos de Valentim Loureiro, presidente da Câmara de Gondomar) entre Dezembro de 2004 e Fevereiro de 2005, no serviço de Finanças de Gondomar desencadeou uma auditoria da Inspecção Tributária, a qual revelou contornos pouco claros de um negócio efectuado pelos três com os STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA), cujo accionista único é o Estado.

No espaço de duas semanas, um terreno que foi comprado por pouco mais de um milhão de euros quase quadruplicou o seu valor, na sequência da sua desafectação da Reserva Agrícola Nacional.

Este assunto é hoje referido pelo DN. Mas o próprio DN e o Correio da Manhã já tinham, em tempos, contado a história.

O que fica por saber é se o Estado questionou a administração dos STCP acerca deste negócio e se o Ministério Público encontrou motivos para se remexer na cadeira.

Judas, Santo, Rama, Varela, Capucho e o filho

Varela Martins, procurador coordenador do Ministério Público, avocou e arquivou o processo em que José Luís Judas, presidente da câmara eleito pelo PS, era suspeito de vários crimes na troca de terrenos entre o município de Cascais e Américo Santo, cuja empresa construiu “habitação social” no concelho.

António Capucho não se conforma com o arquivamento do processo e decidiu constituir-se assistente e requerer a abertura de instrução. Fez bem. Mas seria conveniente que Capucho explicasse por que manteve o vereador do PSD Rama da Silva, que tinha o pelouro da “habitação social” com Judas, exactamente com o mesmo pelouro durante o seu primeiro mandato como presidente da câmara.

E, se não fosse pedir muito, Capucho aproveitava a ocasião para explicar por que nomeou um jovem, por acaso seu filho, director municipal (o equivalente a director-geral na administração local) da área mais relevante nas autarquias: a que trata dessas coisas do urbanismo e afins.

Duelo ao pôr-do-sol (com a PGR a ver)

Quando Mário Machado, líder da Frente Nacional (principal movimento do PNR), foi detido no princípio deste mês por posse de arma ilegal, o presidente do PNR, José Pinto Coelho, afirmou ao Expresso: “Temos uma luta desigual e este tipo de atitude mais musculada é natural.”

Embora a Constituição proíba organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, a porta-voz da Procuradoria-Geral da República informou o povo em geral: “Por ora, essa matéria não foi objecto de qualquer decisão”.

Entretanto, Mário Machado aparece envolvido noutra polémica. Um conflito entre “nacionalistas tradicionais” e neonazis (que coexistem no PNR) originou um duelo entre Machado e um opositor, na mata de Alvalade. O tiroteio provocou ferimentos ligeiros, garante o Expresso para nos sossegar.

“A isto também se chama corrupção moral”

O juiz Rui Rangel escreve sobre Justiça desportiva. Nada que já não tivéssemos dito:

'Em “Itália, a isto chamam-lhe máfia e camorra ”. Esta declaração foi proferida por um juiz da Comissão Disciplinar da Liga, criticando a decisão da Comissão, que manteve na Liga o Gil Vicente, em virtude de o filho de um dos dirigentes deste clube, que é curiosamente advogado, ter votado nesse sentido e forçado a alteração da decisão, com voto de qualidade do presidente, que é também juiz.

(…) O que é preocupante neste lamaçal em que está mergulhada a virtual justiça desportiva é ver três juízes metidos nesta trapalhada, o que em nada dignifica a Justiça que representam, aceitando fazer parte de um sistema fechado, que veda o recurso aos tribunais. Os juízes que fazem parte dos órgãos de justiça e de disciplina, quer da Liga, quer da Federação, são uns “paus mandados” dos dirigentes destes organismos ou dos clubes que aí estão representados.

O sistema tal como está montado visa dar uma aparência de legalidade e de imparcialidade, servindo-se dos juízes como capa dessa imagem pública, que os senhores do futebol pretendem passar para a sociedade, de forma a melhor servir as suas “negociatas”. A isto também se chama corrupção moral. É preciso acabar com este escândalo, devendo os juízes ficar impedidos de fazer parte deste ‘polvo’ enquanto o sistema assim permanecer.

Se querem uma justiça desportiva a sério, doa a quem doer, então, crie-se um Tribunal de Justiça Desportiva, com regras de funcionamento diferentes e nomeações de juízes feitas pelo CSM. É o único sistema transparente, que retira os juízes dos tentáculos desse ‘polvo’, que os tolhe até à medula da sua dignidade. Espero que o CSM, não fique à espera das queixas tradicionais para depois reagir, mas que, por iniciativa própria, acabe de uma vez por todas com esta vergonha, não permitindo que os juízes façam parte “da máfia ou da camorra”.

Uma última palavra para a Ordem dos Advogados, no sentido de explicar publicamente como é que um advogado, que tem deveres éticos e deontológicos, participa numa votação, com interesse directo.'

Acerca da avaliação

António Borges escreve, no Público, sobre Educação, Professores e Avaliação:

“Toda a nossa administração pública é avessa à avaliação. Muitos professores e, sobretudo, os seus sindicatos consideram a avaliação insultuosa, com o argumento falacioso que se destina apenas a poupar dinheiro. A realidade é bem diferente: a pedra-de-toque de qualquer grande organização é a sua disponibilidade para aceitar uma avaliação séria, exigente e, sobretudo, independente. Ao recusarem a avaliação, os professores — ou alguns deles — estão a prestar um péssimo serviço aos seus alunos: eles vão ser avaliados sempre, pela vida fora.”

Da série "Frases que impõem respeito"™ [18]

“A energia nuclear só existe com subsídios explícitos ou encapotados.”

José Delgado Domingos, professor do Instituto Superior Técnico e ex-consultor da indústria nuclear dos EUA [Público de 12 de Junho]

Ó Comodoro, já nos podia ter avisado!

O Comodoro Patrick Monteiro de Barros tem sempre um jornal disposto a ouvir o que lhe apetece dizer — e ninguém ousa confrontá-lo com o que afirmou ou fez 15 dias antes.

Depois de querer doar ao país uma central nuclear, Patrick apareceu disposto a presentear-nos com um projecto “dois em um”: no embrulho da refinaria, viria também uma central eléctrica de ciclo combinado (alimentada com os resíduos da refinaria), a qual chegaria a duplicar a emissão de CO2 que constava da proposta inicialmente apresentada. Agora, no Dia D do Público (a revista XIS para a economia), de dia 12, o Comodoro, para demonstrar, de novo, a sua inequívoca vontade de oferecer uma central nuclear aos portugueses, afirma com o ar mais descontraído deste mundo:

“Se para produzirmos energia estamos a gastar as emissões de CO2, não podemos ter indústria. Todas as indústrias vão ficar asfixiadas.”

O Comodoro olha para este país como se fosse um rancho do Texas.

Por que os blogues "jurídicos" se parecem tanto com os jornais desportivos?

Se alguém só lesse jornais desportivos, nunca suspeitaria de que existe (ou existia) o processo Apito Dourado. O mesmo ocorre com os processos em que aparecem envolvidos magistrados: os blogues “jurídicos” ainda não se deram conta de que há um juiz desembargador da Relação de Guimarães que está sob investigação no âmbito do processo Apito Dourado. E também não tiveram ainda oportunidade de acompanhar a borrasca que rebentou na Comissão Disciplinar da Liga de Clubes, em resultado da qual dois juízes acusam um terceiro, por sinal aquele que está a ser investigado no âmbito do processo Apito Dourado, de “condutas muito graves”.

Todos os jornais falam disso, a carta de demissão de um dos juízes da Comissão Disciplinar da Liga de Clubes vem escarrapachada n’ O Independente. Só os blogues “jurídicos” — e o Conselho Superior da Magistratura — é que continuam a leste do paraíso. Como acontece com os jornais desportivos.

As corporações, como o futebol, são mesmo assim.

Rock in Rio

The show must go on.

Diário da República

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, o acesso à edição electrónica do Diário da República passa a ser gratuito, havendo a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados no jornal oficial.

Cartilha Maternal de João de Deus

O Código Penal pode ser o manual de instruções dos bloggers anónimos mais dados a afrontamentos. Mas a blogosfera ainda não é, infelizmente, uma sala de audiências.

Problema bicudo…

… para Oliveira Martins — pôr António Cluny a acusar:

“Em 2005, 76% dos processos enviados pelo Tribunal de Contas para o Ministério Público foram arquivados por insuficiência de provas. Em 2004, tinham sido 59%.”

Mas o melhor é dar uma vista de olhos ao Relatório de Actividades de 2005 do Tribunal de Contas [pp. 64-65]. Fica aqui um trecho:

“Durante o ano de 2005, foram remetidos ao MP, na Sede e nas Secções Regionais, 276 processos.

O MP requereu julgamento em 33, sendo 10 relativos a incumprimento de prazo de remessa a fiscalização prévia, 4 a incumprimento de prazo de remessa de contas, 11 fundados em relatórios de auditoria (5 de fiscalização concomitante e 6 de fiscalização sucessiva), 1 em relatório de verificação externa de contas, 5 em relatórios de verificação interna de contas e 2 em relatórios recebidos de órgãos de controlo interno. Arquivou 250 processos (211 em razão da insuficiência de elementos, 27 por as respectivas entidades não estarem sujeitas a efectivação de responsabilidades financeiras) e 12 por amnistia. Terminaram por outras razões 90 processos.”

O Ministério Público é implacável com o… cumprimento de prazos.

Sugestão de leitura – “A reforma da Educação”

Teodora Cardoso escreve sobre A reforma da Educação. Eis um extracto do artigo publicado no Diário Económico:

“As práticas e as estratégias a que tem obedecido a educação em Portugal têm que ser profundamente revistas.

As despesas totais com educação em Portugal situavam-se em 2002 um pouco abaixo da média da OCDE, mais precisamente em 93,3% dessa média. No entanto, apenas no ensino superior as despesas são significativamente inferiores a esse padrão (66,9%). Os outros graus de ensino estão muito próximos da média e o secundário até a ultrapassa ligeiramente. Portugal foi, além disso, com um acréscimo de 76%, o país onde os gastos por aluno (no conjunto dos graus de ensino com excepção do superior) mais cresceram, a preços constantes, entre 1995 e 2002.

Em termos de composição das despesas, temos a maior proporção de gastos com pessoal em toda a OCDE (96,7% contra 81% de média). A dimensão das turmas em Portugal é das mais baixas da zona. No que respeita a professores, os seus salários, corrigidos pelas paridades de poder de compra, correspondem, no início da carreira, a 78,1% da média internacional; ao fim de 15 anos de carreira, sobem para 95,4% e, no topo da carreira, ascendem a 123,6%. Portugal tem, assim, a mais forte ascenção na carreira de todos os países analisados, embora, como sabemos, a progressão seja virtualmente automática.

Em matéria de resultados, na hierarquização do PISA 2003, Portugal é, entre 29 países, o 24º no que respeita a leitura, o 27º em matéria de ciência e o 25º em matemática. Em termos de despesa acumulada por aluno entre os 6 e os 15 anos, Portugal gasta, porém, mais 4,5% do que a média dos três países (Finlândia, Coreia e Holanda) com os melhores resultados em matemática.”

Da série "Frases que impõem respeito"™ [17]

“A grande questão do debate promovido pelo CEJ no início do mês foi a falta de experiência de vida e cultura geral dos magistrados.”

Paula Alexandra Almeida, O Primeiro de Janeiro

Aos pescadores de águas turvas

Ler para falar com conhecimento de causa:

• Albino Aroso: “As maternidades sem condições devem encerrar porque não podemos ter mulheres de primeira e mulheres de segunda”

• Luís Graça, presidente do colégio de especialidade de Ginecologia-Obstetrícia da Ordem dos Médicos: “Estas pequenas maternidades não têm médicos para assegurar a cobertura adequada das emergências”

• Octávio Cunha, director da unidade de cuidados intensivos neonatais e pediátricos do Hospital de Santo António (Porto): “Já tínhamos perdido tempo de mais”

No princípio era o Verbo - a vida e a obra de um carregador de piano [6]

Uma grávida foi assistida em Elvas e, posteriormente, encaminhada para Portalegre, em cujo hospital perdeu o feto. Não teria acontecido se a maternidade de Elvas não tivesse sido encerrada? Houve negligência no atendimento? Foram deficientes as condições em que se processou o transporte em ambulância?

A dureza desta situação exigiria algum recato. Assim não o entendeu o blogger Joel Timóteo. Naquele estilo que o caracteriza — em que as “ideias” se atropelam e se traduzem numa sucessão de calinadas —, Joel Timóteo não tem dúvidas (e, se calhar, raramente se engana): os cidadãos devem “pedir responsabilidades” “ao senhor ministro que quis encerrar a maternidade”.

De caminho, dispara sobre José Manuel Fernandes, que, no Público, havia sustentado que o juiz de Castelo Branco se deveria ter abstido de tomar posição numa questão de saúde pública (“técnica” e “política”, mas não “jurídica”). Diz o blogger Joel em defesa do colega: “A resposta às perplexidades do senhor jornalista, veio mais rápido do que seria previsível, proveniente da vida real”. [sintaxe conforme o original]

A defesa cega das corporações pode assumir contornos patológicos. E isso torna-se mais evidente quando o raciocínio não colabora: “Foi o juiz que instaurou o procedimento cautelar ou foram cidadãos que querem ver apreciado judicialmente e de acordo com a legislação em vigor, dos direitos de que se julgam titulares ?” [sempre conforme o original]

PS — Mas é um erro tomar o todo pela parte. Há ainda quem tenha humor e algum distanciamento na apreciação da “vida real” [via Informática do Direito] — embora, na maioria dos casos, se esvaiam quando está em causa a defesa dos “direitos adquiridos”.