Juízes em greve: como se faz o desconto no vencimento?

A Associação Sindical instruiu os juízes no sentido de não terem o dever de comunicar a sua adesão à greve. Estando os outros operadores judiciários igualmente em greve, deparamo-nos com esta situação bizarra:

• Sem se conhecer os mecanismos a que recorreram, uma vez que não havia o dever de comunicação, a Associação Sindical tinha os valores de adesão à greve;
• Igualmente sem se saber como a obteve, o Conselho Superior da Magistratura também estava na posse de informação sobre a adesão à greve;
• O Ministério da Justiça, que processa os vencimentos, não dispõe de elementos sobre a adesão à greve (e em muitos casos nunca saberá, porque há juízes que continuam a recusar-se a posteriori a comunicar a sua adesão à greve).

Nós já tínhamos feito referência à possibilidade real de os juízes terem o melhor de dois mundos: aqui e aqui. Agora é o próprio Incursões, blogue ligado à magistratura, que levanta a questão: ‘um privilégio até agora insuspeitado - o "direito" a fazer greve sem perda de remuneração!’

Não deveria o Conselho Superior da Magistratura (e a própria Associação Sindical) indicar como pretende assegurar, uma vez que não há o dever de comunicação, que seja efectuado o desconto no vencimento dos juízes que estiveram em greve?

Os grandes mistérios do Universo [12]

“Como é possível defender que as actuais medidas do Governo colocam em causa a independência do poder judicial e, ao mesmo tempo, considerar que aquele poder, e nomeadamente os juízes, eram independentes antes do 25 de Abril, como sempre defenderam os mais altos responsáveis da magistratura no pós 25 de Abril?”

Elogio do sempre-em-pé

A circunstância do José permanecer a pé firme na Grande Loja, em defesa dos interesses corporativos da magistratura, merece a nossa estima. Mas a verdade é que o José revela uma certa propensão para se estender ao comprido. Nas últimas 48 horas, estatelou-se duas vezes.

O primeiro trambolhão [resumido aqui] deu-o quando, a propósito da data de entrada em vigor da lei que reduz privilégios dos políticos, preferiu a “opinião” do jornalista José António Lima à de Vital Moreira. Hoje, vem, naturalmente, retractar-se num post longo e extravagante, quando o poderia ter feito numa linha apenas [— Que querem, os cursos de direito estão pelas ruas da amargura?!]. Teria sido o suficiente.

Ainda não refeito do trambolhão, aí está o José a esfolar novamente os joelhos. O Expresso publicou uma “notícia” falsa, o CC fez uma alusão a isso e o José veio, numa correria, desmentir o CC: zás, pum-catrapum! No entender do Expresso — e do nosso José —, há espalhados pela Administração Pública inúmeros serviços sociais idênticos aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que proporcionam uma assistência na saúde quase gratuita aos seus beneficiários. Isto é falso.

Veja-se, por exemplo, o caso dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), que também servem os funcionários dos ministérios da Economia e da Agricultura. Pensávamos nós que os SOFE apenas existiam para manter refeitórios (abertos aos magistrados), mas confirmámos no site que também desenvolvem outras actividades, a saber:

• Massagens terapêuticas no posto de saúde (além de 2.500 picas no decurso do ano de 2004);
• Contactos com casas comerciais para a concessão de descontos aos beneficiários dos SOFE;
• Protocolo com o Lisboa Ginásio Clube;
• Subsídios de apoio a despesas com a educação a 128 órfãos.

Caro José, quer inscrever-se nos SOFE ou vai continuar com as “cabriolas obsessivas de qualquer manipulador de tasca”?

Sugestão de leitura

Sugere-se a leitura de O leve tropeção das corporações, escrito por Luís Miguel Viana no DN, de que se reproduz o seguinte extracto:

“Nos últimos trinta anos as corporações de professores, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, magistrados e tantas outras, aproveitaram-se da imaturidade da nossa democracia para construírem, Governo a Governo, uma teia de poderes cujo principal privilégio é o da impunidade perante o erro grosseiro ou o laxismo. Foi extraordinária a forma como se montou um sistema em que, por exemplo, qualquer mau professor chega com tranquilidade ao topo da carreira não há qualquer forma de avaliar o input que ele introduz no sistema (as competências com que os alunos se apresentam aos anos seguintes), tal como não vão ter a mínima consequência na carreira seja de quem for os erros dos magistrados no processo de Felgueiras que, há uma semana, foram tornados públicos.”

À conversa com um insigne Jurista acerca do Conselho Superior da Magistratura

Quando leu que um membro do Conselho Superior da Magistratura (CSM) havia convidado os juízes a alterar a data dos despachos [falsificação de documentos em exercício de funções…], um Amigo e insigne Jurista telefonou-nos:

— Está instalada a bandalheira, com a dissolução dos esteios do Estado de direito! O Conselho Superior da Magistratura, a quem caberia estar de cabeça fria, porque tem de coordenar os juízes, está sem norte!

Meu caro Amigo, o problema não nasceu agora. O Conselho Superior da Magistratura (ou, pelo menos, o Conselho Permanente), ao qual foram cometidos enormes poderes, é o órgão de cúpula de uma corporação — e actua como tal. Em lugar de regular e disciplinar, protege os seus pares. Dou-lhe um exemplo:

No “Relatório Anual - 2004”, intitulado “O Estado dos Serviços nos Tribunais” (cf. Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura, Julho de 2005, pp. 12-16), que faz a súmula das inspecções judiciais promovidas, considera-se que existe um conjunto alargado de tribunais que, sob uma óptica de “produtividade” e de “apreciação global”, “apresentam níveis de funcionamento notoriamente deficientes” [sublinhados do relatório]. Que consequências práticas resultaram desta avaliação? Foram adoptadas medidas para corrigir a situação? Os juízes foram afastados? Acha que a reforma da justiça se pode fazer com o CSM, quando a cúpula da corporação condensa todos os vícios da própria corporação que seria suposto gerir?

Para saciar a sua eventual curiosidade, meu caro Amigo, aqui tem a lista dos tribunais que “apresentam níveis de funcionamento notoriamente deficientes”:

T.J. Abrantes 1º, 3º Juízos
T.J. Alenquer 1º, 2º Juízos
1º Juízo Criminal de Almada
T.J. de Almeirim
T.J. de Arraiolos
T.J. de Avis
2º J. Criminal do Barreiro
T.J. de Beja: 1º, 2º Juízos
T.J. de Caminha
1º Juízo Cível de Cascais
T.J. de Avis
2º Juízo Criminal do Barreiro
1º Juízo Cível de Cascais
1º Juízo Criminal de Évora
1º Juízo Comarca de Fafe
T. Trabalho de Faro
2ª Juízo Felgueiras
T.J. Fig. Castelo Rodrigo
3º J. Criminal do Funchal
T.J. Golegã
T.J. Gondomar: 1º, 2º Cív.
1º J. Peq. Inst. Criminal Lx
1º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
2º J. P. Inst. Criminal Lx
2º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
3º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
3º J. I.C. Lx
4º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
5º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
6º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
7º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
8º J. P. Inst. Cív. (Liq) Lx
T.J. Mação
1º J. T.J. Maia
2º J. T.J. Maia
3º J. T.J. Maia
4º J. T.J. Maia
5º J. T.J. Maia
3º J. Marinha Grande
T.J. Mira
1º Juízo da Moita
1º J. Criminal de Odemira
3º J. Criminal de Odemira
T.J. Oliveira do Bairro
T.J. Ponta do Sol
T.J. Ponte de Sor
T.J. Porto Santo
S. Roque do Pico
S. Vicente
1º J. Criminal Seixal
2º J. Criminal Seixal
1º J. Cível Seixal
2º J. Cível Seixal
3º J. Cível Seixal
T.J. Sertã
2º J. Cível Sintra
1ª e 2ª Var. Mista Sintra
1ª J. Fam. Men. Sintra
2ª J. Fam. Men. Sintra
3º J. Criminal Sintra
T.J. Tábua
1º J. Tomar
1º Crim. V.F. de Xira
2º Crim. V.F. de Xira

Adenda — O Incursões, um blogue em que as magistraturas vêem reproduzidos os seus pontos de vista, interroga-se: “E como se irá explicar que o processo [Felgueiras] pode ir ao ar porque houve erros clamorosos de quem dirigiu o processo?” Talvez a questão mais pertinente seja outra:

— E como se irá explicar que, podendo o processo ir ao ar porque houve erros clamorosos de quem o dirigiu, ninguém será responsabilizado por essa proeza?

Correio dos leitores – Ainda os Serviços Sociais da PCM

Ginástica geriátrica sob os auspícios dos SSPCM

Sob reserva, porque não nos é possível confirmar os elementos facultados, muito menos a esta hora [1:47], reproduz-se um e-mail enviado por um leitor:

“O que retrata corresponde, no essencial, ao que os serviços sociais proporcionam aos beneficiários. Igualmente corresponde ao que se passa a referência às despesas suportadas pelos serviços sociais.
Pode, se entender que o deve fazer, divulgar no seu blog (…) que a maioria das receitas tem origem nas dotações atribuídas através do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos. No total o orçamento para 2005 dos serviços sociais ronda os 2.000.000,00€ (400 mil contos), sendo que mais de metade da dotação se destina a satisfazer os encargos com os refeitórios, estando comprometida para esse exclusivo efeito. Os refeitórios existem em toda a Administração Central e Local. Aproveite para comunicar aos seus leitores que os magistrados podem igualmente utilizar esses refeitórios e não têm por hábito aguardar por convite.”

Não obstante este esclarecimento, e não deixando de ter em conta a insignificância da verba gasta (“mais de metade da dotação (…) [para] satisfazer os encargos com os refeitórios”), parece-nos de elementar justiça que sejam repensadas as actividades comparticipadas pelos SSPCM, eventualmente através da quotização dos beneficiários. Mesmo que o grande benefício que retirem seja a ginástica geriátrica... Ou estarão dispostos os beneficiários aposentados a abrir os centros de convívio aos magistrados jubilados?

A verdade sobre os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros [3]

Programa de férias dos SSPCM

Vale a pena inscrever-se nos SSPCM? Depende. Os aposentados, que sejam beneficiários dos SSPCM, têm acesso a centros de convívio (com ginástica geriátrica, medição de tensão, cursos de tricot e crochet, etc.) e a programas de férias. Os descendentes, com idades compreendidas entre os seis e os 17 anos, têm direito a participar em programas de férias, comparticipados de acordo com o rendimento familiar per capita. São também atribuídos subsídios de creche e educação pré-escolar e para estudos, calculados sobre a capitação do agregado familiar.

Mas os SSPCM oferecem muito mais aos beneficiários. Todos aqueles que se deram ao trabalho de se inscrever nos SSPCM usufruem ainda de uma gama muito diversificada de vantagens que resultam de acordos com médicos e clínicas, com agências de viagens e hotéis e com casas comerciais dos mais variados ramos. Para terem direito a descontos (variáveis), basta a apresentação do cartão de beneficiário.

Acontece no entanto que nenhum destes benefícios onera o Orçamento do Estado. A única excepção é a possibilidade de realização de um check-up (de dois em dois anos, se tiver menos de 50 anos de idade), em que os SSPCM suportam 75 por cento da despesa.

A verdade sobre os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros [2]

Quem pode ser beneficiário dos SSPCM? Os servidores do Estado (e familiares), no activo ou aposentados, que, voluntariamente, neles se inscrevam, desde que exerçam funções, há mais de seis meses, num dos seguintes serviços:

• Presidência da República
• Assembleia da República
• Presidência do Conselho de Ministros
• Provedoria de Justiça
• Ministério dos Negócios Estrangeiros;
• Ministério da Cultura;
• Ministério da Saúde (por força da integração dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde através do Decreto Regulamentar n.º 4/2005, de 9 de Junho);
• Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior;
• Ministério da Administração Interna;
• Ministério da Defesa Nacional (pessoal civil); e
• Conselho Económico e Social.

Estão inscritos nos SSPCM cerca de 13.000 beneficiários no activo, a que há a acrescer cerca de 14.000 familiares. Há a somar ainda 38.000 beneficiários no activo oriundos do Ministério da Saúde. Os aposentados continuam a beneficiar dos SSPCM.

A verdade sobre os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros [1]

Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) proporcionam aos seus beneficiários privilégios intoleráveis. Intoleráveis? Sim, porque não é possível concedê-los a toda a população — nem sequer aos funcionários públicos que beneficiam da ADSE.

Os dirigentes sindicais das magistraturas reagiram, fazendo uma denúncia: o Governo, enquanto elimina os privilégios concedidos pelos SSMJ, mantém (à socapa?) os privilégios de que usufruem os beneficiários dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (SSPCM).

São comparáveis os SSMJ e os SSPCM?

Não são. Os SSMJ são um verdadeiro subsistema de saúde (comparável à ADSE), mas os SSPCM são apenas um serviço complementar de acção social, que visa assegurar algumas prestações sociais complementares. Foi neste contexto que Cavaco Silva o criou (Decreto-Lei n.º 19-A/93, de 25 de Janeiro) — e assim se manteve até agora.

Se ler no Expresso, não acredite

“Todos os ministérios, além do da Justiça, têm serviços sociais — o que significa que todos os funcionários que trabalham para o Estado podem recorrer a um sistema alternativo de protecção social e de saúde, além daquele que é assegurado pela ADSE.”

In Expresso (de hoje)

Isto não corresponde à realidade. Isto é falso. O Expresso é muito mentiroso… A "notícia" aparece, com o devido destaque, na página 3; a reposição da verdade há-de aparecer, meio perdida, na secção "Cartas". Isto é sério?

Dr. Cluny, quanto não vale poder manipular a opinião pública a partir do Expresso?

Ordem de trabalhos para o fim-de-semana

Estava prometido para hoje a análise das benesses dos badalados Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (SSPCM). Terá de ficar para o fim-de-semana a resposta à questão suscitada pelo Dr. Cluny: os beneficiários dos SSPCM são uns privilegiados das Arábias?

Serão tratados outros temas — entre os quais, naturalmente, o dossié MAGISTRATURA.

O juiz decide: manipulação ou ignorância?

Continua na ordem do dia o processo legislativo que conduziu à aprovação e publicação da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, que alterou o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.

Como se recordam, o DN falou na existência de uma marosca na Assembleia da República para protelar a entrada em vigor da lei — e o CC não foi de modas: em lugar de analisar o diploma, repetiu a incorrecção veiculada pelo DN. Ao tomar conhecimento deste erro grosseiro, Vital Moreira esclareceu a situação — e o CC penitenciou-se.

Depois de tudo esclarecido, o Expresso resolveu fazer chicana política. Até aqui, tudo normal, muito embora Vital Moreira tivesse voltado a referir-se ao tema, sem que o Expresso desse sinal de vida.

Mas o que é fantástico é o facto de o José, que faz habitualmente a defesa dos privilégios corporativos das magistraturas na Grande Loja, ter resolvido fazer chacota (?) dos esclarecimentos de Vital Moreira, arremessando-lhe com o artigo do Expresso! Entre o saber de Vital Moreira e a sapiência de José António Lima, o emérito jurista José não hesitou: escolheu o douto parecer do Prof. Doutor José António Lima. Hoje, o Expresso (on-line), meia escondida no fim da página, publica uma carta do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, na qual este põe em evidência os erros grosseiros do Expresso.

Agora, digam lá: o José, que escreve em nome das magistraturas na Grande Loja, é um manipulador de vão de escada ou um ignorante?

Sugestões de leitura

João Miguel Tavares escreve no DN um artigo intitulado Greve? Qual greve?, do qual se transcrevem os últimos dois parágrafos:

“Há um mês escrevi aqui um texto crítico sobre os efeitos desta anunciada greve na justiça, que deu origem a uma longa resposta, muito simpática mas indignada, de uma magistrada. Ela dizia recusar-se a ser "bode expiatório de um sistema que está inquinado", acusava-me de "ideias preconcebidas e desrespeito pelas instituições" - duas grandes verdades - e aconselhava-me a investigar mais antes de emitir opiniões públicas.

Eu segui o conselho e fui investigar. Cheio de empenho, lancei-me às 137 páginas do relatório sobre o sistema judicial europeu elaborado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (encontra-se em www.coe.int/cepej), que traça comparações entre dezenas de países. Aí descobri, por exemplo, estes dois factos deliciosos 1) Portugal tem 14,9 juízes por 100 mil habitantes, mais do triplo da Inglaterra (esse país subdesenvolvido). 2) Entre 33 países europeus analisados, Portugal é, de longe, aquele que, tendo em conta o salário médio, melhor paga aos seus juízes. Isto são números oficiais. Lidos, digeridos, investigados. A justiça portuguesa é efectivamente privilegiada. O que nós lhe pagamos é muito, mas muito mais do que aquilo que ela nos está a oferecer.”

Do editorial do Jornal de Negócios, de 26 de Outubro, subscrito por Eduardo Moura (Ainda bem que há greve), extrai-se a seguinte passagem:

“Aceite-se ou critique-se a forma ríspida e autoritária como o Governo tem procedido às reformas na área da saúde e das pensões da função pública, o facto é que o Governo tem um argumento que faz sentido. Ainda ontem, na sua habitual aspereza, o primeiro-ministro disse: «Juízes e magistrados estão a convocar a greve por um único motivo: não querem ter um sistema na protecção na doença igual ao que tenho e igual ao que tem a generalidade dos funcionários públicos».

Mas será isso que justifica a greve, por exemplo, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público? Não, é claro que não. A greve justifica-se «Pela dignificação do estatuto socioprofissional», para «Defender a independência dos tribunais», «Por uma efectiva reforma da justiça» e «Para garantir o acesso ao direito e aos tribunais».

Vivemos portanto num país alucinado. Os magistrados convocam greves não por razões sindicais mas por razões políticas. Não porque lhes estejam a retirar direitos na saúde e nas reformas, mas porque a independência dos tribunais estará em risco, porque os cidadãos não podem aceder ao direito e aos tribunais e porque não se vislumbra uma efectiva reforma da justiça. Matérias sobre as quais os magistrados devem opinar mas que não podem sindicalizar.

Se é assim, obviamente, a greve é ilegítima. Porque ou os magistrados querem usurpar a função legislativa que não lhes compete ou têm vergonha de lutar pelos seus direitos na saúde e nas pensões e inventam argumentos para enganar a opinião pública.”

— Ó filho, não vês que eu estou a despachar?

“A independência dos tribunais judiciais é garantida pela existência de um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial (…)”. Esse órgão é o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

Acontece que o CSM, que, ao mesmo tempo que garante a independência dos tribunais, tutela a magistratura judicial, estava ontem esfusiante:

“Os juízes voltaram a aderir em massa ao segundo dia de greve, tal como tinha acontecido na quarta-feira”, acrescentando, sem referir como chegou a tal conclusão, que a “maioria [dos juízes] esteve a trabalhar em casa ou nos tribunais.”

E para que se acredite nesta proeza dos juízes, o CSM afiança: “Muitos advogados vão ser notificados nos próximos dias dos despachos elaborados nos dois dias de greve, mas com datas diferentes”.

Entretanto, o Ministério da Justiça reafirmou ontem que ninguém controla o trabalho dos magistrados, querendo dizer que não tem como obter dados sobre a adesão à greve.

Este quadro absolutamente insustentável suscita duas questões:

• Quando processar os vencimentos no final do mês, o Ministério da Justiça dispõe-se a informar os cidadãos da percentagem de magistrados aos quais foi efectuado o desconto por terem aderido à greve?
• Tudo aquilo a que se vem assistindo no âmbito da justiça (e todos os dias nos chegam, pelos media, relatos de situações inexplicáveis) demonstra que o CSM (ou pelo menos o Conselho Permanente) é tão-só o porta-voz de uma corporação, pelo que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser dada resposta a esta questão — "Quem julga o julgador?"

Adenda — O post certeiro de Pedro Magalhães, que transcrevemos aqui, deixou o José num pranto. Como de costume, o José falou, falou… mas atirou ao lado. A forma empenhada como o CSM… aderiu à greve prova que Pedro Magalhães tem razão.

O Conselho Superior da Magistratura alerta…

Tem aqui, caro leitor, uma oportunidade rara — um privilégio, quase diríamos — de conhecer os assuntos de Estado tratados numa sessão do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura (no caso, um exemplo de uniformização de jurisprudência):

CIRCULAR n.º 42/2005

Dá-se conhecimento a V.Exª que na sessão do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, do dia 17.03.2005:

"Foi deliberado emitir CIRCULAR dirigida aos senhores Juízes, alertando para a necessidade de evitar situações como as recentemente verificadas em dois processos, em que foi submetido a julgamento um cidadão, por confusão com outro que tinha o mesmo nome, e solicitando, para tanto, particular atenção no acto de identificação dos arguidos, atentando-se em todos os elementos identificativos, designadamente (para além do nome) na filiação e naturalidade.
(...)."

Lisboa, 4 de Abril de 2005
O Juiz Secretário
Paulo Guerra

Moral da história — Quer ser V., caro leitor, a escrevê-la, muito embora lhe sugira que não ande por aí distraído, porque, quando der por si, um qualquer obscuro juiz, se lhe der na real gana, pode mandá-lo sentar-se banco dos réus? E enquanto a prova vem e vai…

Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Os badalados Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros poderiam deixar de ser analisados pelo CC? É claro que não. Hoje vamos passá-los à lupa. Amanhã, daremos conta dos resultados.

“A justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas”

"Os resultados do inquérito conduzido indicam que a justiça tem um papel importante no desempenho económico português, indo ao encontro dos estudos que procuram relacionar a justiça com o papel que esta desempenha sobre a actividade económica. O estudo sobre Portugal seguiu a linha de outros estudos anteriores e mostrou que o desempenho do sistema judicial tem uma avaliação bastante negativa por parte dos empresários portugueses. A morosidade dos processos em tribunal é, de longe, o facto que mereceu pior avaliação por parte das empresas. Mostrou ainda que estas encaram a justiça portuguesa como cara e como imprevisível, imprevisibilidade que consideram impor um pesado ónus às empresas portuguesas. Em termos quantitativos, permitiu avaliar que o desempenho do sistema judicial pode ser considerado uma causa importante para a contracção do Investimento em Portugal, servindo de obstáculo ao crescimento do País; resulta uma redução do emprego; em maiores spreads – que por sua vez resultam em mais altas taxas de juro; e em preços mais elevados. Em suma, mostra que o desempenho do sistema judicial provoca uma distorção nas decisões das empresas. Desta forma, o estudo realça a teoria acerca do papel das instituições no desempenho económico de um País. Permite ainda concluir que melhorias no desempenho do sistema judicial permitiriam uma melhor inserção concorrencial de Portugal no espaço europeu e beneficiariam a sua posição.

Uma observação que retiramos deste estudo é que mais de dois terços das empresas inquiridas – e quase três quartos das que apontaram qual a sua situação – acusaram ter recorrido no passado aos tribunais, o que sugere ser recurso aos tribunais relativamente frequente em Portugal. Observamos ainda que são as maiores empresas as que mais recorrem aos tribunais. Quando se pergunta se já recorreram aos tribunais, 73,4% respondem afirmativamente, mas este valor é um valor médio – no grupo das 500 maiores esta percentagem é de 92,9% (96,8%); no grupo das empresas com 100 ou mais trabalhadores é de 85,4% (90,1%); mas ela é de apenas 41,1% (46,5%) para as empresas com menos de 100 trabalhadores.

De maneira geral, as respostas indicaram que, com um melhor desempenho do sistema judicial, haveria uma mudança nas práticas empresariais, mas que essa mudança não seria dramática. A produção, medida como o volume de negócios cresceria cerca de 9,3%. Haveria também um aumento de 9,9% no volume de investimentos, sendo esta a variável mais significativamente afectada, o que sinaliza um impacte importante de uma melhoria do desempenho da justiça sobre o crescimento. O emprego também seria positivamente afectado, aumentando em cerca de 6,9%. Estes resultados são semelhantes, qualitativamente, a resultados de estudos conduzidos para outros países, embora a sua ordem de grandeza seja inferior.

Tendo em conta estes valores, uma outra questão não poderia deixar de se colocar: se existisse uma melhoria da qualidade do sistema judicial português e se as empresas alterassem as suas decisões conforme indicaram ao responder ao questionário, qual seria o impacte resultante sobre o crescimento económico português? Para além de efeitos adicionais que contribuiriam para um aumento adicional da taxa de crescimento do produto (dado todo o conjunto de impactes directos e indirectos sobre a eficiência – quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista da afectação dos recursos – e sobre o ritmo de progresso tecnológico, que aceleraria o crescimento da produtividade mas que não há como inferir quantitativamente), estimou-se um limite inferior para esse efeito a partir da expectativa demonstrada pelos empresários sobre aumentos nos seus níveis de investimento e de emprego. Assim, assumindo para Portugal uma a função de produção Cobb-Douglas com elasticidades de 1/3 para trabalho, capital físico e capital humano, um aumento do investimento de 7%, como indicado pelas 500 maiores empresas, resultaria numa taxa de crescimento do PIB 0,1 ponto percentual mais alta. Um impacte mais significativo sobre o investimento, ou uma elasticidade do produto em relação ao capital mais elevada, aumentariam este efeito. Um outro efeito, de carácter transitório, adviria do nível mais elevado de emprego. Assumindo um aumento de 7% num nível de emprego distribuído numa década, resultaria numa elevação da taxa de crescimento do PIB de cerca de 0,2 pontos percentuais durante um período de 10 anos. Conjugados, esses efeitos sobre investimento e emprego significam um acréscimo de cerca de 11% na taxa de crescimento do PIB, tomando-se a média da última década como base. O impacte positivo sobre o crescimento da produtividade iria magnificar, possivelmente de forma significativa, este aumento da taxa de crescimento do PIB."

In Célia da Costa Cabral e Armando Castelar Pinheiro, “A justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas”, Coimbra Editora, 2003, pp. 95-97 [sublinhados nossos]

Aguiar-Branco: "Tem de se exigir à justiça que deixe de ser um obstáculo ou um entrave ao crescimento económico."

José Pedro Aguiar-Branco, ex-ministro da Justiça, participou num jantar-debate subordinado ao tema "Desenvolvimento económico sem desenvolvimento da justiça?", realizado na Fundação Cupertino de Miranda, no Porto.

"A consciência da importância que o sistema de justiça tem para a vida das empresas em particular, e para a economia portuguesa em geral, obriga a que se ponha em prática um conjunto significativo de reformas, umas de pendor mais casuístico, outras de matriz estruturante", disse Aguiar-Branco, propondo uma intervenção em dois pilares estratégicos: "O reforço na confiança no sistema de justiça - dimensão da legitimidade; e o combate à morosidade - dimensão da eficiência."

O ex-ministro evocou um estudo dos professores Célia Costa Cabral e Armando Castelar Pinheiro, realizado com base num inquérito a 2370 empresas, tendo os autores concluído que "a avaliação do sistema judicial por parte das empresas é francamente negativa".

Aquele estudo, intitulado “A justiça e seu impacte sobre as empresas portuguesas”, foi apresentado no Congresso da Justiça, realizado em Dezembro de 2003. As conclusões do estudo serão transcritas no post seguinte.

"Preconceitos corporativos"

“A reforma é também uma reforma de cultura e de mentalidades, é também uma reforma que deve começar em cada um de nós. Enquanto não o assumirmos, como frontalidade e sem preconceitos corporativos, não há reforma nem Congressos que nos valham.”

Alexandre Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no discurso de encerramento do Congresso da Justiça (20 de Dezembro de 2003)

LER OS OUTROS

Pedro Magalhães, no Margens de Erro, escreve um post intitulado Tudo o que precisa de saber sobre o poder judicial em Portugal, que se transcreve:

"A Associação Sindical dos Juízes Portugueses anunciou uma taxa de adesão à greve de 95%. Contudo, segundo notícias de ontem da TSF, e ao contrário do que é habitual, o Governo não pode fornecer números alternativos. Ao que parece, isso sucede porque não existe qualquer mecanismo regular e institucionalizado de verificação da presença dos magistrados nos seus locais de trabalho. Logo, o Governo aguardará pela divulgação de números por parte do Conselho Superior de Magistratura. Sim, esse CSM cujo Conselho Permanente é composto por 8 membros, 5 deles obrigatoriamente juízes.

Ou de como num único facto se condensa quase tudo o que precisamos de saber sobre o funcionamento do poder judicial em Portugal nos últimos 30 anos."

PS — Que tal reler este post?

Efeitos (quantificados) do fraco desempenho da justiça na economia portuguesa

Brevemente num computador perto de si. Não saia do lugar.

Justiça: a palavra dos outros

“A anunciada queixa apresentada na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas pelos dirigentes sindicais dos juízes e magistrados do Ministério Público relativa a uma alegada violação da independência dos tribunais (…) seria ridícula se não fosse patética. Haja pudor!”
— VITAL MOREIRA (causa nossa, 26-10-05)

“Em qualquer país do mundo a independência dos juízes e dos tribunais está em causa quando o poder político pode dar ordem aos juízes sobre as sentenças que devem fazer. Ou quando pode nomeá-los, exonerá-los, puni-los, etc. o que não acontece em Portugal.”
— ALBERTO COSTA (TSF, 26-10-05)

“Parece que voltámos aos tempos do liberalismo puro e duro em que as organizações socioprofissionais eram proibidas (…). É um discurso profundamente reaccionário e anti-sindical.”
— ANTÓNIO CLUNY (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 26-10-05)

“Os juízes não têm direito à greve porque são titulares de órgãos de soberania. (…) O direito à greve é um direito dos trabalhadores subordinados.”
— JORGE MIRANDA (Rádio Renascença, 26-10-05)

“O ímpeto corporativo redundou em cruzada política, muito perigosa para ainda podermos acreditar no Estado de direito e na democracia. Será que os magistrados não percebem isto?”
— ANTÓNIO JOSÉ TEIXEIRA (DIÁRIO DE NOTÍCIAS, 26-10-05)

“As salas de tribunal são poucas, as condições de trabalho são más, os juízes poucos também? (…) Mas é assim há anos, e a voz dos juízes só soa forte desde que o Governo meteu a mão em alguns ‘direitos adquiridos’. E isso, além de feio, é lamentável.”
— JOSÉ LEITE PEREIRA (JORNAL DE NOTÍCIAS, 26-10-05)

“A contestação social que se verifica na justiça e que poderá mesmo servir de ‘estímulo’ a outras corporações abre um conflito do qual o Governo não deve nem pode sair derrotado. Seria o princípio do fim no início de tudo.”
— ANTÓNIO COSTA (DIÁRIO ECONÓMICO, 26-10-05)

“Portugal inteiro tem na sua agenda imediata a urgência de realizar uma profunda reforma na área da justiça.”
— EDUARDO MOURA (JORNAL DE NEGÓCIOS, 26-10-05)

O comboio apitou três vezes

Acompanhe aqui, como nós fazemos, a situação nas empresas públicas ligadas ao transporte ferroviário. O CC já se referiu por diversas vezes ao assunto, como aqui, por exemplo.

Os grandes mistérios do Universo [11]

Não é a primeira vez que os magistrados fazem greve. Consta que a greve anterior acabou com um acordo de bastidores entre Fernando Nogueira, então ministro da Justiça, e os dirigentes sindicais, com vista a que não fosse descontado o dia de greve. Como será desta vez?

Extractos do comentário de Miguel de Sousa Tavares sobre a greve na Justiça (Jornal Nacional da TVI de ontem)

— Não vou discutir a parte constitucional, saber se os magistrados podem ou não fazer greve, porque não sou constitucionalista. E acho que não é esta a questão de fundo. Entendo que a questão de fundo é saber se eles têm ou não razão para fazer greve. Estou inteiramente de acordo com o que disse José Sócrates. Não percebo como uma alteração ao sistema de saúde, ou uma alteração às férias judiciais, ou a suspensão das carreiras, que é igual, provisoriamente igual, para todos os funcionários públicos, o que isto tem a ver com a independência?
— Isto justifica que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vá fazer queixa à ONU, ao comissário da ONU, da independência judicial?
— Nada…

(...)

— Mais uma vez digo e repito: (…) os juízes, os funcionários judiciais ou o Ministério Público nunca pensam nos utentes da Justiça. Nunca. Em todo este processo de greve, eu já assisti a vários debates com eles; tenho lido todos os artigos que tenham escrito; tenho ouvido falar profusamente sobre isto. Nunca há uma preocupação de dizer como a Justiça pode funcionar melhor. Aparentemente, eles acham que a Justiça está óptima. Mas não está. E a prova de que não está é que, tirando as pessoas que tinham julgamentos marcados para esta semana e os advogados, ninguém vai dar por esta greve.

(...)

— Ninguém gosta de perder privilégios. Isto é óbvio. Particularmente, porque se trata de um órgão de soberania e porque são pessoas que têm por profissão serem justos. Eles devem olhar não para sua situação em particular, mas para a sua situação dentro do conjunto dos funcionários públicos. E dentro do clima económico e das dificuldades financeiras que o país tem e, sobretudo, dentro da ineficácia da máquina da justiça. É aí dentro que têm que encontrar soluções.

O subsistema de assistência na saúde dos magistrados

Fomos à fonte: aí chegados, um click em “Tabela Serviços Clínicos” e, na nova página, um novo click em “Visualizar a Tabela”. Ficámos a conhecer os benefícios de que os magistrados usufruem, muito embora não descontem para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), fazendo-o no entanto para a ADSE.

Uma consulta (de clínica geral ou da especialidade) custa aos magistrados 3,99 €, cabendo ao Estado desembolsar 15,96 €. Se o magistrado não se dispuser a deslocar-se ao consultório, a consulta (de clínica geral ou da especialidade) no domicílio fica-lhe um pouco mais dispendiosa: 4,99 € em horário diurno e 6,23 € em horário nocturno (das 22H às 8H), cabendo ao Estado suportar 19,95 € e 24,94 €, respectivamente.

O leitor, se consultar a tabela na referida página, fica a conhecer todo um conjunto de tratamentos a que os magistrados podem recorrer — tendo em conta a necessidade de manter a sua independência e o estatuto socioprofissional.

Para quem esteja habituado a dar uma vista de olhos pelas caixas de comentários do CC, saiba, contrariamente ao que se poderia supor, que os SSMJ proporcionam serviços psiquiátricos e de psicologia clínica a preços convidativos. Veja-se:

A consulta de grupo nos serviços psiquiátricos fica ao paciente por menos de uma moedinha de um euro (o,54 €). Se a situação justificar a terapêutica convulsionante (electrochoque), o preço sobe — mas não se pode dizer que seja exagerado: 1,44 €. Tanto na psiquiatria como na psicologia clínica, a psicoterapia individual (1,25 €) é ligeiramente mais cara do que a psicoterapia de grupo (0,54 €).

Mas não há bela sem senão: os SSMJ apenas suportam oito sessões mensais. Nos restantes dias, as caixas de comentários do CC cumprem a sua função social.

VENCIMENTOS NO ESTADO

O Jumento, num post intitulado QUE FALTA DE HONESTIDADE!, desafia “Sócrates a publicar em local bem visível as remunerações, alcavalas e regalias sociais dos magistrados para todos saberem o que está em causa. Ou será que os magistrados sentem vergonha de fazer greve por questões materiais, como quaisquer cidadãos comuns?”

Esses valores estão disponíveis no CC [aqui]. O que hoje trazemos de novo é comparar os vencimentos-base de vários sectores do Estado (sem considerar as múltiplas alcavalas que engordam as remunerações nalguns casos, como acontece especialmente com os magistrados), pondo em evidência que as magistraturas são, de facto, os sectores que auferem as remunerações mais elevadas. Veja-se:

Pacheco leva mantimentos aos piquetes de greve!

Piquete de greve, nas imediações do DCIAP, discute a violação do segredo

de justiça no caso da fraude fiscal e branqueamento de capitais

que envolve diversos bancos

Habituámo-nos, desde os tempos do Flash-back na TSF, a ouvir Pacheco Pereira perorar sobre a inevitabilidade de ter de haver profundas reformas na sociedade portuguesa. Quaisquer reformas que um qualquer governo fizesse eram insuficientes (se o primeiro-ministro lhe merecesse confiança) ou não passavam de operações de cosmética (se o primeiro-ministro não fosse do seu círculo de amizades). Eis senão quando somos apanhados de surpresa: o Abrupto abre inesperadamente as suas páginas aos grevistas — que procuram manter regalias profissionais inaceitáveis, como seja um subsistema de assistência na doença quase grátis! Mas nós compreendemos que o coração de Pacheco Pereira se tenha sobreposto à razão: afinal, trata-se de uma greve contra a carestia de vida.

LER OS OUTROS

O Incursões, um blogue ligado a magistrados, dedica um post à “menorização do Ministério Público” no actual contexto. Permitimo-nos destacar o seguinte:

“O extraordinário esquecimento do Ministério Público neste processo, põe-nos a pensar: como foi possível chegar aqui?

Esta absoluta secundarização da magistratura do Ministério Público (impensável há alguns anos) para além de causas externas tem, obviamente, importantes causas internas que urge assinalar (e inflectir). Apontamos três:

- O total alheamento das estruturas superiores do Ministério Público do processo de formação dos seus magistrados, preferindo sempre a quantidade à qualidade (culminando, aliás, com a ideia desastrosa de um curso especial), assistindo passivamente à saída paulatina do CEJ de quem tinha ideias, peso interno e projectos sobre formação.

- Um sindicato dependente da inspiração exclusiva do seu presidente, sem capacidade de se renovar com abertura e qualidade e de fazer emergir novas figuras com dimensão judiciária, ultrapassando as fronteiras da sua própria magistratura.

- Uma Procuradoria-Geral fechada sobre si própria, sem capacidade de gerar reflexão interna/motivar o corpo que dirige e sem qualquer estratégia de (boa) comunicação com a opinião pública.”

O carteiro tocou duas vezes (em Genebra)

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), aproveitou a folga de hoje para dar um saltinho a Genebra — contactos de gabarito internacional tê-lo-ão obrigado a deixar os magistrados em greve entregues à sua sorte. Levou duas cartas ao Relator Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial e da Advocacia, uma subscrita pelo punho do próprio e a outra por Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que não se deslocou à Suiça (mesmo não estando em dia de greve).

António Cluny, que tem em qualquer ponto do mundo um microfone à sua espera, confidenciou, lá longe, à Lusa:

"Mercê das últimas medidas do Governo há uma desequilíbrio entre deveres e direitos dos magistrados e isso pode desequilibrar a condição profissional e a independência destes", considerando que, em última análise (e em abstracto) um estatuto socioprofissional muito baixo "pode dar origem a fenómenos de corrupção".

Os leitores do CC têm os dados suficientes [muito embora estejam prometidos mais elementos para amanhã] para avaliar a justeza do que António Cluny diz sobre os perigos que ameaçam os magistrados. O que há de novo nas palavras do presidente do SMMP é o facto de ele não ter em grande conta os associados que dirige, ao falar na possibilidade de a situação "pode[r] dar origem a fenómenos de corrupção".

Qualquer pessoa que conheça relativamente o problema da corrupção sabe que há uma série de “antídotos” contra a corrupção (mundialmente aceites), que não têm necessariamente a ver com a remuneração auferida pelos trabalhadores. A não ser assim, o fiel de armazém de qualquer grande empresa teria de receber mais do que os membros do conselho de administração.

Em todo o caso, seria interessante conhecer a opinião dos magistrados do Ministério Público: estão de acordo com o presidente do sindicato quanto à possibilidade de virem a deixar-se corromper?

E lembramos aos magistrados do Ministério Público que o que está em causa é apenas a suspensão temporária da progressão na carreira (como acontece com a função pública em geral), a redução das férias judiciais (e só as do Verão) de dois para um mês e meio e a integração dos magistrados na ADSE (da qual beneficia a generalidade dos funcionários públicos). Nada mais.

É isto razão para uma passeata a Genebra? É motivo para levantar a hipótese de os magistrados do Ministério Público se deixarem corromper?

ÚLTIMA HORA – Telex da Lusa – Cluny, em greve, apanhado em Genebra com duas cartas no bolso

Brevemente num computador perto si. Não saia do lugar.

Vencimentos dos juízes e procuradores por essa Europa fora [2]

Alguns comentadores insurgiram-se contra a comparação que consta deste post, argumentado que o salário médio utilizado na comparação era baixo. Como se o salário médio pudesse ser manipulado à vontade do freguês!

Não vamos massacrar os leitores com mais quadros. Se a curiosidade vos impelir a saber mais sobre as remunerações dos magistrados por essa Europa fora, podem analisar, no estudo a que vimos fazendo referência, os quadros que revelam os vencimentos dos magistrados judiciais [quadro 17, p. 31] e do Ministério Público [quadro 36, p. 49], sem ter em conta o salário médio de cada país.

Veja-se a situação dos magistrados do Ministério Público. O vencimento (sem contar com as remunerações acessórias que, notoriamente, engordam os proventos dos magistrados lusos) no topo da carreira do Ministério Público é superior ao que auferem os procuradores na Finlândia, França, Noruega ou Suécia e é ligeiramente inferior ao venciomento dos procuradores da Alemanha ou Reino Unido — países com um nível de vida incomparavelmente superior ao de Portugal.

Situação não muito diferente se verifica com os juízes. Afinal, querem auferir remunerações ao nível do Liechtenstein ou da Suiça, que estão no cume da montanha? É melhor dizerem ao que vêm...

Quais as causas da crise da justiça? [VIII]

Duração média dos casos de divórcio
[European Judicial Systems 2002, p. 42]

Comentário — Portugal ocupa a pior posição (entre os 24 países considerados) no que respeita ao tempo médio que decorre até que os processos de divórcio sejam julgados em 1.ª instância!

Quais as causas da crise da justiça? [VII]

Duração média dos casos de roubo
[European Judicial Systems 2002, p. 41]

Comentário — Em Portugal, até ao julgamento em 1.ª instância, passam-se, em média, 300 dias. Só quatro países demoram mais tempo do que isto. Portugal ocupa, portanto, a quinta pior posição entre 23 países considerados.

Quais as causas da crise da justiça? [VI]

Número de magistrados do Ministério Público
por milhão de habitantes
[European Judicial Systems 2002, p. 45]

Comentário — Portugal tem incomparavelmente mais magistrados do Ministério Público por milhão de habitantes do que a generalidade dos países desenvolvidos. A diferença face a Espanha, França, Itália, Áustria, Bélgica, Reino Unido, Noruega, etc. é gritante! Falta de meios — como os magistrados costumam apregoar? Haverá, porventura, excesso de meios humanos…

Quais as causas da crise da justiça? [V]

Percentagem de juízes com formação contínua
[European Judicial Systems 2002, p. 30]

Comentário — Só 12 por cento dos juízes portugueses frequentam acções de formação e actualização. É o segundo pior resultado! Desastroso, quando comparado com as elevadas percentagens dos restantes países, que em muitos casos chegam aos 100 por cento.

Quais as causas da crise da justiça? [IV]

Número de tribunais de 1.ª instância (de competência genérica e especializada)

por milhão de habitantes
[European Judicial Systems 2002, p. 25]

Comentário — Portugal é o sexto país (em 36) com maior número de tribunais de 1.ª instância por milhão de habitantes.

Quais as causas da crise da justiça? [III]

Número de tribunais de 1.ª instância (de competência genérica)

por milhão de habitantes
[European Judicial Systems 2002, p. 23]

Comentário — Portugal tem mais tribunais de 1.ª instância (de competência genérica) por milhão de habitantes do que a França, o Reino Unido, a Alemanha, a Itália, a Áustria, a Bélgica, a Holanda, a Irlanda, a Suécia, a Noruega, a Finlândia, etc..

Quais as causas da crise da justiça? [II]

Despesa pública com os tribunais e o sistema de acesso ao direito (per capita), em percentagem do salário médio ilíquido
[European Judicial Systems 2002, p. 16]

Comentário — Portugal é o segundo país que mais gasta com a justiça, em percentagem do salário médio, só sendo ultrapassado pela Sérvia.

Quais as causas da crise da justiça? [I]

Despesa pública com os tribunais e o sistema de acesso ao direito (per capita)
[European Judicial Systems 2002, p. 15]

Comentário — Portugal gasta mais com os tribunais (por habitante) do que a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Noruega, a Espanha e a Suécia, por exemplo.

Os grandes mistérios do Universo [10]

Será que, durante os dois dias de greve, os magistrados aos quais se encontram distribuídas casas de função devolvem ao Estado as chaves de tais habitações, arrostando com as consequências de ter de dormir ao relento?

A Justiça por essa Europa fora - algumas comparações

Brevemente num computador perto de si. Não saia do lugar.

Uma vez mais sobre a tributação do subsídio de habitação compensação

Num artigo hoje saído no Público, o advogado Ricardo Sá Fernandes, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres, apoia a “greve dos juízes e de outros profissionais da justiça”. Em todo o caso, não deixa de estar em sintonia com os nossos pontos de vista relativamente a várias questões a que temos feito referência no CC:

“Isto não significa que o actual estatuto das magistraturas e dos outros profissionais da justiça deva permanecer imutável. Pelo contrário, é altura de o discutir, redefinindo objectivos e enquadramentos. Por exemplo, a não tributação dos subsídios de renda de casa carece de qualquer fundamento. A acumulação do subsistema do Ministério da Justiça com os serviços gerais da ADSE também não tem justificação. E a redução das férias judiciais deve avançar (…).”

O CC errou

Em lugar de analisar o diploma, como é costume fazer, o CC desta vez limitou-se a reproduzir a notícia do DN: por demora no envio para Belém por parte da Assembleia da República, o diploma que revogou as pensões e subsídios de reintegração dos políticos só entraria em vigor no de 1 de Novembro. Se assim fosse, os autarcas recém-eleitos ainda beneficiariam daquelas regalias até 2009.

Pouco tempo depois da publicação do post, um leitor atento escreveu um comentário a corrigir o erro. Vários e-mails recebidos explicaram-nos também que erráramos. A todos agradecemos. Para o cabal esclarecimento da situação, sugere-se a leitura deste post de Vital Moreira.

Vencimentos dos juízes e procuradores por essa Europa fora

Não estamos no pelotão da frente, estamos mesmo à frente!

O Comité de Ministros da Conselho da Europa criou, em 2002, a Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), a qual, já no corrente ano, publicou um relatório sobre os sistemas judiciários europeus em 2002 [a versão em inglês está aqui e a versão em francês aqui]. É importante a sua leitura para quem se interesse pelos problemas da Justiça.

Publicamos um quadro [p. 40 da versão francesa e p. 32 da versão inglesa] em que se comparam os vencimentos dos juízes e procuradores com os salários médios brutos em cada país. Ai se vê que, relativamente às remunerações médias em cada país, os vencimentos dos juízes e procuradores portugueses são os mais elevados da Europa. Admitimos, aliás, que os valores pequem por defeito, tendo em conta que, para não ultrapassar o vencimento do primeiro-ministro, os magistrados portugueses usufruem de um conjunto de regalias encapotadas (ajudas de custo, subsídio de habitação compensação, etc.).

Os vencimentos dos juízes portugueses são, em termos relativos, os mais elevados da Europa. Fazem-nos companhia, muito embora a uma distância respeitável, a Ucrânia, a República Checa, a Arménia, a Lituânia e a Inglaterra e o País de Gales.

Por outro lado, verifica-se que os magistrados do Ministério Público em Portugal andam à boleia dos juízes, sendo por isso também, em termos relativos, os mais bem pagos da Europa. Nem sempre é esta a regra que vigora por essa Europa fora: na Inglaterra e no País de Gales, por exemplo, enquanto o rácio no topo da carreira dos juízes é de 7.4, o rácio para os procuradores que estejam no topo da carreira é de 2.5.

Como se sabe, a "dignificação do estatuto socioprofissional" é um dos objectivos anunciados pelos magistrados para a greve que irão realizar. Querem ganhar ainda mais?

A cereja que faltava no bolo

São conhecidas as trapalhadas que ocorreram na Assembleia da República até que os partidos se conseguissem entender para aprovar a lei que acaba com os chamados "privilégios injustificados" dos políticos — tal como os qualificou José Sócrates.

Salvou-se Alberto João Jardim, os deputados que estavam à beira da reforma não foram esquecidos e até os autarcas arranjaram forma de a contagem de mandatos não contemplar os mandatos já exercidos.

Mas a edição de hoje do DN traz mais uma surpresa. O diploma aprovado na Assembleia da República no dia 15 de Setembro apenas foi remetido para Belém no dia 4 de Outubro. Muito embora o Presidente o tivesse promulgado dois dias depois, este atraso implicou que a sua publicação no Diário da República só se verificasse no dia 10 de Outubro (Lei n.º 52-A/2005).

Só que, estando-se já em Outubro, a alínea do diploma dizendo que "a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação" ganhava novo significado e fazia com que os efeitos só valessem a partir de 1 de Novembro próximo. E, neste intervalo de três semanas, os autarcas agora eleitos estão a tomar posse, e a iniciar novos mandatos.

Assim sendo, quem até 2009 perfaça seis anos como autarca em regime de permanência ainda terá direito a um conjunto de regalias que vigoraram nas últimas duas décadas: contagem a dobrar do tempo de serviço para efeitos de reforma, reforma antecipada (bastando seis anos como autarca e 30 de actividade profissional, independentemente da idade) ou, ainda, subsídio de reintegração. "Só então se dirá verdadeiramente que os privilégios terminaram", remata o DN.

Quem disse que os autarcas não têm força?

Os números da greve nos tribunais superiores

Como a assiduidade dos magistrados dos tribunais superiores não tem qualquer controlo, seria bom que eles não aproveitassem o melhor de dois mundos: não comparecer no trabalho e assim, para efeitos estatísticos, contar como grevista, mas, depois no fim do mês, receber o vencimento por inteiro, claro.

Os serviços mínimos não se aplicam às buscas?

Levantando uma vez mais o véu que pende sobre o imaculado segredo de justiça, a SIC-Notícias vem dando conta nos sucessivos noticiários que "as buscas terminam na próxima semana". Se não for antes, por "uma falta de atenção".

É a cabeça da D. Alzira a que rola

“Já depois da operação se iniciar, um dos bancos [é claro que o segredo bancário impede o Expresso de revelar o nome do banco…] criou dificuldades às equipas da investigação e solicitou o envio do despacho do MP que determinava o levantamento do sigilo bancário. Parte desse despacho foi enviado por fax para o banco e, por lapso de uma funcionária do DCIAP, aí estavam referidos os nomes dos outros bancos envolvidos na operação.”

Expresso de hoje sobre a “Operação Furacão”

É em nome da luta contra a burocracia que, no DCIAP, qualquer um rapa de um papel e o manda por fax. Os superiores hierárquicos estavam provavelmente reunidos a preparar os serviços mínimos. Mas, bem vistas as coisas, têm uma atenuante: tratava-se de uma rusga de rotina, como tantas outras.

Quando o furacão não é o Katrina

"Os valores da fraude em causa nesta investigação, que está a ser dirigida pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) do Ministério Público, estão muito para lá dos dois mil milhões de euros que o jornal «Público» avançou esta semana. Fonte conhecedora do processo garantiu ao EXPRESSO que este é um valor que «peca por muito defeito»."

Expresso de hoje sobre a “Operação Furacão”

E agora, Dr. Souto Moura?

Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), em declarações ao DN, confirma o que CC pusera em relevo há dois dias: a violação do segredo de justiça, que envolvia o BCP, o BPN e o Finibanco, posteriormente alvo de buscas judiciárias, partiu do próprio DCIAP, que lidera o inquérito. "Houve uma falta de atenção", admitiu a directora do DCIAP.

A notícia, manchete da edição de hoje do DN, pode ser lida aqui.

LER OS OUTROS

Paulo Pinto Mascarenhas, um dos ex-assessores de Paulo Portas, num post pós-Moderna, sustenta:

“Posso estar errado
Mas continuo a dar mais crédito à banca do que à Justiça em Portugal.”

Fomos ouvir o Dr. Caroço, juiz de círculo

Enquanto não nos chegam os contributos solicitados, saímos para a rua à procura dos intervenientes. Hoje damos voz ao Dr. Filipe Caroço, juiz, que nos fala directamente do “círculo” onde está colocado (num breve intervalo entre sentenças enquanto engole uma bucha).

O Dr. Caroço, começando por impor as regras (“Sejamos práticos e breves”), despeja de um só fôlego o que lhe vai na alma. O desabafo depoimento pode ser lido na sua versão integral no site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Agora transcrevemos apenas as partes que nos pareceram mais sentidas, e pela ordem apresentada.

A logística parece ser o que mais inquieta o Dr. Caroço. Ouçamo-lo a interrogar o poder político:

“--- Há falta de carpetes nos gabinetes dos juízes e, quando as há, são velhas, rotas e raramente foram lavadas (talvez nunca, na sua maior parte), chegando a cheirar mal?
--- Há janelas cujos vidros não são limpos há dezenas de anos e já não abrem?
--- Há portas e paredes sujas?
--- Tacos levantados?
--- E lâmpadas sem campânulas ou resguardos?
--- Mobiliário de baixa qualidade, de substituição?”

Já aquando da sua luta — supomos que também em defesa dos cidadãos, pelo menos dos ordeiros —, os polícias reivindicaram a possibilidade de não serem tratados nos mesmos estabelecimentos de saúde que os meliantes. O Dr. Caroço pega neste objectivo de luta e adapta-o: “E os juízes têm que atravessar corredores de público para irem a uma casa de banho ou à secretaria judicial?”

De resto, o Dr. Caroço acompanha de perto a luta das forças da ordem, que não lhe suscita uma grande simpatia: “Os serviços sociais se mantêm para algumas classes que deles já beneficiavam anteriormente? Factores de risco? As urgências são nos hospitais (INEM)!” Nem mais.

Mas quem imagina os magistrados, pelo menos os juízes, como seres destituídos de sensibilidade, que passam a vida a lamber papel, está equivocado. Os magistrados têm uma apurada sensibilidade artística. Entre os objectivos da greve, vê-se com satisfação que não foi desguarnecida a luta na frente artística. Atente-se nas palavras do Dr. Caroço: “Os juízes irão continuar a trabalhar em gabinetes exíguos (…) Sem um único elemento decorativo (um quadro na parede, uma jarra de flores, etc.)?”

Há igualmente nesta greve uma autocrítica sentida. O Dr. Caroço reconhece que os juízes têm uma preparação insuficiente (ou inadequada): “Os juízes terão de continuar sem formação permanente (…) Disponíveis para qualquer ramo do direito, em qualquer tribunal e sem qualquer formação específica”, interroga-se o Dr. Caroço. E querendo comungar as desventuras da magistratura com a população em geral (mesmo com aquele público que o incomoda quando se vê obrigado a atravessar os corredores para se dirigir à casa-de-banho), confessa-se:

“Até quando terão os juízes que continuar fechados sobre os seus processos, cada vez mais longe de um mundo que se diz globalizado, contrariando a indispensável aquisição de conhecimento que quem julga deve ter?”

O desabafo depoimento do Dr. Caroço intitula-se A Greve dos Juízes: O fundamento. Pensamos ter conseguido fazer uma síntese fiel do que disse o Dr. Caroço, que por estas razões de peso se vê “obrigado a participar numa greve que jamais desejaria fazer”. Parece-nos bem.

Carpetes emporcalhadas, tacos levantados, quadros nos paredes, flores nas jarras… a luta continua! E se o Ministério da Justiça contratasse a Graça Viterbo para dar resposta às reivindicações dos magistrados?

Por que apoia o CC a greve dos magistrados (os judiciais e os outros)?

O CC está com os magistrados (os judiciais e os outros) na sua greve. Em defesa de quê? Veja-se a mãozinha do cartaz. Com excepção do dedo mindinho, que não apresenta uma causa por que lutar, os restantes dedinhos dão corpo a quatro nobres causas quatro: “Garantir o acesso ao direito e aos tribunais”, “Defender a independência dos tribunais”, “Pela dignificação do estatuto sócio profissional”[sic] e “Por uma efectiva reforma da justiça”. Quem poderia, não sendo meliante, opor-se a tais desígnios, mesmo que, porventura, possa haver sobreposição de objectivos na defesa destas nobres causas?

Sendo assim, e para não ser acusado de parcialidade a favor da greve, o CC abre as suas páginas às partes em conflito, dando voz aos intervenientes que desejem debater os problemas da justiça. Façam o favor de nos fazer chegar os contributos.

Saiba no entanto que o CC acompanha a situação com enorme apreensão. Na verdade, se este governo já conseguiu, em sete meses, pôr em crise a independência dos tribunais, o acesso ao direito e aos tribunais, o estatuto socioprofissional das magistraturas e a própria reforma da justiça, que mais nos irá acontecer se se mantiver em funções durante mais quatro anos? Fecham os tribunais e removem para o quadro de excedentes os magistrados? Caro leitor, mantenha-se atento!

…e xeque à Procuradoria-Geral da República?

Causa uma profunda estranheza o último parágrafo do comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a fraude que envolve várias instituições financeiras, cujo teor se reproduz:

"O Ministério Público procederá criminalmente contra as grosseiras violações do segredo de justiça que lamentavelmente e mais uma vez se verificaram à roda deste caso."

Tal estranheza não resulta do facto de, como se salienta no comunicado da PGR, as "várias diligências de recolha de prova" terem sido "levadas a cabo sob a promoção do Ministério Público". Resulta, pelo contrário, da circunstância de terem sido os próprios responsáveis da investigação a disponibilizar a uma das entidades sob suspeita elementos que envolviam outras entidades abrangidas pela investigação em curso. Veja-se o que diz o Público:

"Os mandados de busca apresentados aos responsáveis do BES na passada segunda-feira faziam já referência a outras instituições de crédito, nomeadamente o Banco Português de Negócios, o Banco Comercial Português e o Finibanco."

Perante estes dados, cabe perguntar:

• Quem violou o segredo de justiça?
• Quem prejudicou a eficácia da operação em curso?

Tendo embora em consideração os poucos dados disponíveis, talvez não seja precipitado concluir que é inaceitável o amadorismo com que foi preparada uma operação desta envergadura. E que este amadorismo é que é "grosseiro".

Xeque à banca...

A trampolinice parece ser grave. Um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirma o que jornais já noticiaram: estão em curso “várias diligências de recolha de prova junto, designadamente, de instituições financeiras, e em diferentes pontos do país.” O comunicado da PGR adianta: “As suspeitas incidem sobre a prática de crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, tendo sido identificados esquemas de fraude que apontam para um prejuízo causado ao erário público, nos últimos três anos, de muitos milhões de euros, só em sede de IRC e IRS não pagos.”

Veja-se o que o Público conta:

“A movimentação de mais de dois mil milhões de euros está a ser investigada pelo Ministério Público, no quadro do inquérito que motivou dezenas de buscas a bancos e a outras empresas do continente e da Madeira, desde a passada segunda-feira.
Por medida cautelar, já começaram a ser congeladas algumas contas bancárias do universo de entidades sob investigação.

A verba em causa é equivalente ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 2006 e a 1,4 por cento do Produto Interno Bruto. Trata-se também de uma quantia que representa dez por cento da receita cobrada, pelo Estado, nos primeiros nove meses do ano. A fortuna agora detectada terá sido movimentada por 600 entidades, a quase totalidade empresas, que terão procurado reduzir a respectiva matéria colectável através de transferências para paraísos fiscais.

Além dos contratos fictícios de consultadoria que o PÚBLICO ontem noticiou, estão também a ser averiguados pagamentos de comissões que iam parar a off-shores através de intermediários em Inglaterra (ver caixa) e ainda depósitos feitos num banco de Cabo Verde. Neste caso, eram efectuados através de um escritório em Lisboa, com a particularidade de o banco não aceitar depósitos inferiores a 100 mil euros. No total, estão em investigação, naquele arquipélago, cerca de dois milhões de euros.”

Estado condenado a indemnizar emigrante por morosidade judicial

Bairos Fernandes ainda não recebeu indemnização do ex-presidente

do Conselho de Administração da Caixa Económica Faialense

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa condenou o Estado a pagar uma indemnização de 60 mil euros por danos morais causados a José Bairos Fernandes, um emigrante português no Canadá, que esperou 18 anos por uma sentença definitiva dos tribunais portugueses, por ter sido lesado em 115 mil contos devido à falência da Caixa Económica Faialense (CEF).

A decisão não quantificou o montante de indemnização que o emigrante deverá receber por danos não patrimoniais, verba que deverá ser fixada quando aquela decisão for executada.

José Bairos Fernandes, recorde-se, está a receber, desde Agosto de 2003, uma renda mensal de 1200 euros que lhe foi atribuída pelo Tribunal Central Administrativo (TCA), quando este tribunal de segunda instância deferiu uma providência cautelar apresentada no quadro da acção em que o emigrante reclamava 550 mil euros pelos danos causados pela morosidade superior a 18 anos para haver uma decisão final do processo da Caixa Económica Faialense (CEF).

Bairos Fernandes ficou na miséria e esperou 18 anos para ver o dirigente máximo da CEF condenado e preso, mas ainda não conseguiu reaver as economias que tinha confiado àquela instituição.

“Um mar de destroços”

O processo da Caixa Económica Faialense é, aliás, um dos mais exemplares casos de morosidade da justiça portuguesa, que não foi capaz de adoptar uma decisão definitiva em 18 anos.

Bairos Fernandes viu-se privado “do produto de uma vida inteira de trabalho como emigrante no Canadá”, como reconheceu um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 15 de Outubro de 2003.

Nesta decisão, recorde-se, o STJ condenou Américo Duque Neto, ex-presidente do conselho de administração da CEF, a cinco anos de prisão e ao pagamento de uma indemnização de 2,5 milhões de euros àquele emigrante, que também ainda não foi liquidada.

Duque Neto foi ainda condenado em 1500 euros de imposto de Justiça.

Os conselheiros indeferiram alegadas inconstitucionalidades invocadas pelo réu, salientando que agiu com “dolo directo” e manifestou uma “profunda indiferença pela condição económica do assistente [Bairos Fernandes], que lançou para a total penúria”.

“Em curto espaço de tempo”, acrescenta o acórdão do STJ, aquele emigrante ficou na impossibilidade de “prestar auxílio a seus dois filhos que dele careciam, um deles afectado de paralisia cerebral grave, reduzindo-o, passe a palavra, a um mar de destroços”.

Transcrito do Público de hoje

‘Eles comem tudo’

Goya

Há telenovelas em que convém acompanhar os episódios todos se quisermos perceber o enredo. Enquanto aguardamos que os conselhos de gerência das empresas públicas ligadas ao sector ferroviário façam a autocrítica o levantamento que o ministro da tutela determinou, conheça o episódio n.º 279 da telenovela ‘Eles comem tudo’.

‘O melhor de dois mundos’ revisitado

Há dias transcrevemos um post do causa nossa intitulado O melhor de dois mundos. Vital Moreira punha em evidência nesse post a contradição que decorre do facto de Alexandre Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical dos Juízes, considerar ‘que os juízes podem fazer greve, apesar de eles serem titulares de órgãos de soberania, mas já entende que não pode haver requisição civil para cumprimento de serviços mínimos, porque «não pode fazer requisição civil para um órgão de soberania»’.

Os leitores que costumam estar de plantão às caixas de comentários reagiram de imediato. Sustentaram que o que Baptista Coelho disse, apesar de se tratar do presidente da associação sindical, não vincula o ‘corpo profissional’ que ele dirige.

Acontece que ontem o Conselho Superior da Magistratura se reuniu em sessão extraordinária e deliberou “que, no quadro constitucional e legal vigente, é lícito aos juízes exercerem este direito [de greve]”. Soube-se que a questão da requisição civil foi analisada, muito embora não tivesse sido objecto de votação no plenário. Mas, segundo a RR:

‘O presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça, Nunes da Cruz, e mais três conselheiros quiseram deixar registado que a requisição civil não se pode aplicar aos juízes, porque um órgão de soberania não pode requisitar outro órgão de soberania.’

Ficou confuso, caro leitor? Apenas aqui tem um exemplo de quão importante é a independência na aplicação da Justiça.

Regimes de pensões do Banco de Portugal

O Diário Económico ouviu a opinião de vários economistas e empresários sobre o Orçamento do Estado para 2006. Um dos entrevistados foi António Nogueira Leite, que é actualmente administrador do grupo Mello. O assunto que este economista destacou foram os regimes de pensões do Banco de Portugal: ‘É inqualificável o regime de pensões que vigora no Banco de Portugal’. Depois de ter assinalado que, em seu entender, ‘o Governo apresentou progressos significativos do lado da despesa', Nogueira Leite considera que ‘Teixeira dos Santos está de parabéns porque intervém na Segurança Social, um dos vectores fulcrais da consolidação, mas é preciso ver que há situações inqualificáveis como as regras de aposentadoria dos altos funcionários do Banco de Portugal’.

Estas palavras de Nogueira Leite lançam objectivamente um repto ao CC: para quando a análise das ‘regras de aposentadoria dos altos funcionários do Banco de Portugal’? Fica prometido que o CC está a coligir elementos, muito embora se trate de matéria que parece estar fechada a sete chaves. Quem sabe se o Governador do Banco de Portugal — e nós temos entre os nossos leitores funcionários desta instituição — não toma a iniciativa de tornar públicas as regras do cálculo das pensões de reforma dos ‘altos funcionários’ — em particular dos membros do conselho de administração?

'ESTARÁ O PODER POLÍTICO REFÉM DO PODER JUDICIAL?'

Conforme havíamos prometido, eis o artigo de António Marinho e Pinto editado no Público ontem:

'Num recente debate na RTP sobre a justiça em Portugal (Prós e Contras do dia 3 de Outubro), o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) afirmou que as medidas decretadas pela actual maioria política sobre a justiça eram uma retaliação contra o poder judicial por este ter demandado criminalmente algumas destacadas figuras do Partido Socialista.

O autor das insinuações ainda tentou recuar, perante a indignação que elas suscitaram no ministro da Justiça (presente no debate) e a estupefacção de muitos dos presentes, incluindo a própria moderadora do programa. Pretendeu, então, fazer crer que as insinuações não eram dele, mas sim da maioria dos magistrados, que ele, enquanto sindicalista, ali representava – ou seja, ele não era o autor daquela infame suspeita, mas sim muitos ou a maioria dos procuradores inscritos no SMMP. E ele só apresentara tal suspeita enquanto presidente do sindicato e não a título pessoal. Chegou a este ponto a conduta pública de alguns magistrados. Analisemos o caso mais em pormenor.

1. Não é novo este tipo de atitudes. Atirar uma pedra e em seguida desculpar-se alegando que foram outros que mandaram ou de que foi em nome de outros é uma prática muito antiga e já bem caracterizada.

2. A experiência da vida e a história da humanidade já demonstraram suficientemente que, muitas vezes, as piores infâmias são sempre feitas sob a forma de suspeitas, sobretudo quando ampliadas por terceiros. O próprio Código Penal previne, no seu art. 180.º, n.º 1, essas situações, estatuindo que comete o crime de difamação não só quem imputar a outra pessoa, “mesmo sob a forma de suspeita”, um facto ofensivo ou formular sobre essa pessoa um juízo igualmente ofensivo, mas também quem “reproduzir uma tal imputação ou juízo”. Não é crível que o magistrado em causa ignorasse essa disposição legal. Também não é crível que ignorasse o carácter altamente ofensivo das suas afirmações para a honra pessoal e funcional do ministro da Justiça e do primeiro-ministro, enquanto principais promotores das tais medidas “retaliadoras”.

3. Não foi a primeira vez que o presidente do SMMP trouxe essa questão a público. Já antes, nas páginas deste mesmo jornal (ver edição de 13 de Julho de 2005, pag. 9), o mesmo magistrado fizera exactamente as mesmas insinuações.

Num artigo intitulado Magistratura: Itália e Portugal, o magistrado insurgia-se contra a chamada “Lei Castelli”, que o Governo de Sílvio Berlusconi pretendia fazer publicar em Itália. Depois de concitar várias opiniões para evidenciar os malefícios da referida lei, o articulista sugeria que tal iniciativa mais não era do que um puro acto de vingança contra as magistraturas italianas por causa dos processos judiciais em que tem estado envolvido o primeiro-ministro Sílvio Berlusconi. E o magistrado/articulista concluía: “em Portugal, nada de semelhante se poderia passar (…), porque entre nós governa um partido de esquerda, que, por o ser, nunca pensaria em vingar-se das magistraturas em geral, por causa de concretos processos que tivessem afligido militantes seus [sic].” A comparação não podia ser mais grossa. Só faltou mesmo dizer os nomes dos militantes socialistas e os processos em causa. Mas também não era necessário, porque uns e outros continuam periódica e sintomaticamente a ser lembrados em alguns órgãos da comunicação social.

4. Pior do que as insinuações públicas do presidente do SMMP (e a atabalhoada desresponsabilização que tentou fazer de si próprio no referido programa da RTP) só o silêncio dos magistrados. Tal só pode significar concordância com o dirigente sindical, ou seja, que os magistrados do MP inscritos no respectivo sindicato concordam que as medidas legislativas sobre a justiça constituem uma retaliação do Governo pelo facto de o poder judicial ter perseguido criminalmente alguns dirigentes socialistas. O silêncio dos magistrados coonesta, assim, a conduta do seu dirigente sindical. É bom saber o que pensam os magistrados para melhor compreender como agem.

5. A presteza com que a insinuação foi arremessada publicamente, mal surgiram as primeiras medidas da actual maioria política, levanta ela própria uma outra suspeita. E se algumas destacadas figuras políticas portuguesas tivessem sido demandadas criminalmente unicamente para tornar o poder político refém dessa circunstância? Ou seja, a instauração de processos judiciais contra importantes dirigentes partidários não seria a melhor forma de a corporação judicial se preparar para o combate que já se avizinhava, contra as inevitáveis reformas na justiça portuguesa? Poderá o poder político levar a cabo verdadeiras reformas na justiça, quando alguns políticos estão ou estiveram envolvidos em processos judiciais?

E se nos recordarmos de como surgiram alguns desses processos, da forma como os arguidos foram tratados, da leviandade com que cidadãos foram transformados em suspeitos e logo incriminados publicamente (até cartas anónimas tentando envolver o Presidente da República, entre outras figuras do Estado, foram acolhidas no processo); se nos recordarmos das indiscriminadas escutas telefónicas, sobretudo a membros de órgãos de soberania, da negação dos direitos mais elementares aos arguidos e do verdadeiro linchamento de carácter a que alguns foram sujeitos; se nos lembrarmos do comportamento de alguns magistrados, não só dos que nunca deram a cara, mas sobretudo daqueles cujas conversas com jornalistas ficaram gravadas em memoráveis documentos históricos; se nos lembrarmos de tudo isso, então teremos muitas razões para querer (e temer) que a segunda hipótese é bem mais credível do que a que foi arremessada pelo o presidente do SMMP.'

ESTARÁ O PODER POLÍTICO REFÉM DO PODER JUDICIAL?

Sob o título em epígrafe, o advogado António Marinho e Pinto regressa hoje às páginas do Público para discorrer sobre o estado da Justiça. Fica prometido para amanhã a reprodução do artigo, do qual o jornal põe em destaque o seguinte extracto:

’E se algumas destacadas figuras políticas tivessem sido demandadas criminalmente só para tornar o poder político refém dessa circunstância? A instauração desses processos não seria a melhor forma de a corporação judicial se preparar para o combate que se avizinhava, contra as inevitáveis reformas na justiça portuguesa? Poderá o poder político levar a cabo essas reformas, quando alguns políticos estão ou estiveram envolvidos em processos judiciais?’

Dossié MEDICAMENTOS – As farmácias e o Orçamento do Estado

No âmbito da análise que faz à Proposta de Orçamento do Estado para 2006, o Diário Económico [link não disponível] refere que se prevê “a liberalização da instalação de novas farmácias, que deixam de ter de cumprir critérios geográficos e de dimensão populacional para a abertura de novas unidades”. E acrescenta: “A liberalização da instalação de novas farmácias não vai, no entanto, chegar ao ponto da liberalização da propriedade, pelo menos para já.” Consultámos a Proposta de Relatório (cf. p. 198), na qual efectivamente se prevê esta alteração às Portarias n.ºs 936-A/99 e 939-B/99, ambas de 22 de Outubro.

É positivo, mas… Se qualquer pessoa pode abrir uma clínica, desde que contrate um director clínico, porque é que subsiste este regime medieval que consiste em restringir o acesso à propriedade das farmácias?

Dossié Gestores públicos – É preciso fazer um desenho?

Agora não há mais desculpas... O Diário Económico fez o “desenho” da já famosa troca de cadeiras levada a cabo por alguns gestores públicos não menos famosos. Ei-lo:

Dossié MEDICAMENTOS – Para quando os resultados da “investigação”?

Segundo o Diário de Notícias de hoje:

'A Inspecção-Geral da Saúde (IGS) vai investigar eventuais responsabilidades dos hospitais nos concursos públicos onde se provou ter havido cartelização. Depois de a Autoridade da Concorrência ter concluído que houve combinação de preços por parte de cinco laboratórios, a IGS quer saber se os próprios hospitais vítimas desta fraude económica tiveram ou não culpa na forma como conduziram e adjudicaram os concursos públicos.'

Já aqui havíamos sustentado que a concertação de preços entre os cinco laboratórios farmacêuticos se traduziu numa operação de contornos tão grosseiros que não seria difícil imaginar que esta fraude teve a cobertura de funcionários dos hospitais lesados. Agora a pergunta que se impõe: para quando estão previstos os resultados da investigação levada a cabo pela IGS?

Como se utiliza o CC para uma provocação

Defendemos intransigentemente que cada um possa escrever o que lhe vier à cabeça nas caixas de comentários do CC. Não virá mal ao mundo se este blogue puder até servir para terapia de grupo. Acontece que, ontem, o CC foi objecto de uma manobra inqualificável. Um "anónimo" enxameou as caixas de comentários com um texto em que se procurava atacar os ministros Costa (Alberto e António), sendo que, logo a seguir, o texto surge como post na Grande Loja do Queijo Limiano, que não deixa de citar a fonte: o CC, pois então! Gente de bem não actua assim.

Mas não é este blogue (de gente "anónima") que se gaba de manter relações privilegiadas com a polícia? Vamos passar a ter mais atenção com o que se escreve nas caixas de comentários. Os provocadores andam por aí.

O CC apanhado com um pé no ar...

JPH irritou-se no Glória Fácil com o facto de o CC, depois de ter utilizado a expressão “diplomacia do croquete”, se ter aparentemente escondido atrás de Martins da Cruz, quando Henrique Silveira Borges se mostrou desagradado com o uso daquela expressão. Tem razão, JPH!

Com efeito, relemos o post em questão e não nos custa a admitir que JPH tem razão. Mas permita-nos que, em nossa defesa, apresentemos uma atenuante: ao recordarmos ao Embaixador Silveira Borges que um seu colega (e superior hierárquico) já recorrera a essa expressão, estávamos implicitamente a reencaminhar o seu protesto para quem de direito. Tê-lo-á feito então?

PS — Em todo o caso, não atribuímos a autoria da expressão a Martins da Cruz. Apenas escrevemos que ele a terá popularizado.

A frase

“A nobreza francesa também tinha direitos adquiridos antes da Revolução. Vejam o que lhe aconteceu.”

Silva Lopes, no programa “Prós e Contras” de ontem, sobre o Orçamento do Estado

A PALAVRA AOS LEITORES

O embaixador de Portugal em Riade, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Silveira Borges, enviou-nos um e-mail que se reproduz na íntegra:

'Ex.mos Senhores

Duas linhas apenas para manifestar a minha indignação a respeito das referências ao estatuto da carreira diplomática feitas sob a epígrafe "diplomacia do croquete".

Gostaria de, a tal propósito, colocar as seguintes questões ao autor daquelas linhas:

1) Se estaria disponível para prestar serviço em postos de risco como Bagdad, Riade, Bissau, Kinshasa ou Abuja, nas condições em que o fazem os diplomatas que ali se encontram colocados (aconselho-o a informar-se a tal respeito previamente).

2) Se acha que um diplomata colocado actualmente em Bagdad leva uma vida folgada e livre, com cocktails e beberetes diários, para além é claro das inúmeras idas ao cinema...

3) Se acha que as famílias dos diplomatas que se encontram colocados naquele tipo de postos (e que frequentemente acompanham os diplomatas em causa) não fazem sacrifícios consideráveis para os acompanharem (aconselho por exemplo ao referido autor uma estadia prolongada em Riade, onde não há cinemas, não há teatros, as mulheres não podem conduzir e têm de andar quase integralmente cobertas sob temperaturas de 50 graus).

4) Se acha que os referidos diplomatas não merecem qualquer compensação por servirem em postos difíceis e de risco, como os acima mencionados. Desejaria aliás informá-lo que a generalidade dos nossos parceiros comunitários dão largas compensações aos funcionários colocados em tais postos, bem como às respectivas famílias. O Governo Português atribuiu aliás recentemente um subsídio para postos considerados de risco. Acha que devia retirá-lo?

5) Convido assim o seguramente corajoso (e bem informado) autor dos referidos comentários a passar os próximos anos num tour que o leve a Kinshasa, Bissau, Bagdad, Riade e Argel. Que tal, estará seguramente disponível, presumo!?

Com os melhores cumprimentos

Henrique Silveira Borges

Embaixador de Portugal em Riade'

NOTA do CC

1. Desejamos, em primeiro lugar, pontuar o nosso reconhecimento pelo modo cortês como o Embaixador Silveira Borges emitiu a sua opinião, que contrasta com o teor de e-mails e de comentários escritos a propósito de outras situações referidas no CC.

2. A expressão 'diplomacia do croquete', contra a qual se insurge o Embaixador Silveira Borges, foi popularizada pelo Embaixador Martins da Cruz (quando era ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Durão Barroso), como contraponto ao que designou por 'diplomacia económica' — e não por nós, que nos limitámos a reproduzi-la.

3. Em todo o caso, parece que nos colocou perante um quadro tão sombrio que, ao ler o e-mail, qualquer potencial candidato à carreira diplomática fugirá dela a sete pés. A verdade é que a colocação em ‘postos de risco’, como os que refere, é compensada por outros postos em que a vida é bem mais aprazível, como Buenos Aires, Roma, Paris, Nova Iorque, etc.. E a colocação em ‘postos de risco’ tem compensações pecuniárias e de contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação, não é verdade?

4. Os posts publicados no CC acerca da carreira diplomática (designadamente este, este, este e este) tiveram um objectivo preciso: pôr em relevo que, quando o Governo quer impor restrições aos servidores do Estado, deve então não isentar desse esforço colectivo nenhum dos ‘corpos profissionais’ (expressão pedida de empréstimo a António Cluny) que asseguram as funções do Estado. E basta ler os posts do CC para verificar que, no âmbito da carreira diplomática, há excessos incompreensíveis — que ressaltam na actual conjuntura.

5. Mas o facto de os funcionários diplomáticos não serem tributados em sede de IRS pelas remunerações acessórias que auferem, que ascendem a valores muito superiores aos dos vencimentos-base, transforma-se na questão central do ‘dossié MALA DIPLOMÁTICA’. Se o incumprimento da lei fiscal é em qualquer circunstância intolerável, quando isso ocorre no seio de instituições prestigiadas do Estado, então só poderemos qualificar a situação como um escândalo. Não concorda, Senhor Embaixador Silveira Borges?