Gestores públicos - Prestar contas

Dei uma vista de olhos pela Resolução do Conselho de Ministros que aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado. Parece-me um documento excelente, que merece ser lido por quem se interesse por estes assuntos.

Mas se o leitor quiser apenas saber como vão ser controlados os actos praticados pelos gestores públicos, avance de imediato para o ponto 13. Aí se estabelece que as “empresas devem estabelecer e divulgar os procedimentos adoptados em matéria de aquisição de bens e serviços e adoptar critérios de adjudicação orientados por princípios de economia e eficácia que assegurem a eficiência das transacções realizadas e a igualdade de oportunidades para todos os interessados habilitados para o efeito.” E, logo a seguir, acrescenta-se que “[a]nualmente, as empresas detidas pelo Estado devem divulgar todas as transacções que não tenham ocorrido em condições de mercado, bem como uma lista dos fornecedores que representem mais de 5% do total dos fornecimentos e serviços externos, se esta percentagem corresponder a mais de 1 milhão de euros.

E no ponto 14 impõe-se uma ruptura com a prática vigente no sector privado: não podem “ser praticadas despesas confidenciais ou não documentadas.”

Em seguida, o leitor pode saltar para o ponto 17, no qual se impõe uma avaliação anual dos gestores. Estabelece-se que deve ser elaborado todos os anos, por uma entidade sem responsabilidade na administração das empresas, “um relatório de avaliação do desempenho individual dos gestores executivos, bem como uma apreciação global das estruturas e dos mecanismos de governo em vigor na empresa.”

O ponto 21 é o mais ansiado: as remunerações dos gestores públicos vão ser divulgadas. Prevê-se o seguinte: “As empresas públicas devem divulgar publicamente, nos termos da legislação aplicável, as remunerações totais, variáveis e fixas auferidas, seja qual for a sua natureza, em cada ano, por cada membro do órgão de administração, distinguindo entre funções executivas e não executivas, bem como as remunerações auferidas por cada membro do órgão de fiscalização. Com a mesma periodicidade, devem ser divulgados todos os demais benefícios e regalias, designadamente quanto a seguros de saúde, utilização de viatura e outros benefícios concedidos pela empresa.”

Como se isto não chegasse, os pobres gestores públicos deixam de poder, de acordo com o ponto 22, decidir em causa própria: “Os membros dos órgãos sociais das empresas públicas devem abster-se de intervir nas decisões que envolvam os seus próprios interesses, designadamente na aprovação de despesas por si realizadas. Além disso, no início de cada mandato, e sempre que se justificar, tais membros devem declarar ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização, bem como à Inspecção-Geral de Finanças, quaisquer participações patrimoniais importantes que detenham na empresa, bem como relações relevantes que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituições financeiras ou quaisquer outros parceiros de negócio, susceptíveis de gerar conflitos de interesse.”

Acresce que todas as informações que devam ser divulgadas ao público vão estar disponíveis num site na Internet — “Sítio das empresas do Estado” (pontos 25 a 29). Prevejo que este site venha a ter quase tantas visitas como o CC.