«Passos e Portas não impuseram em 2014 a "contribuição de sustentabilidade" que cortava definitivamente — de-fi-ni-ti-va-men-te, repita-se — as pensões contributivas acima de mil euros?»

— Ó Pedro, e se pensionistas se lembram de que os queríamos asfixiar,
tornando definitiva a «contribuição de sustentabilidade»?

• Fernanda Câncio, Parabéns à PAF:

«A coligação Passos-Portas não precisava de aparecer à frente nas sondagens para merecer ser congratulada pela sua extraordinária performance. Admita-se: passava pela cabeça de alguém que quem andou quatro anos a cortar pensões escolhesse colocar o assunto no centro da campanha, acusando o PS de o querer fazer? A quem ocorreria que a dupla que se esmerou a cortar a eito apoios sociais já sujeitos a condição de recursos, como o complemento solidário para idosos, denegrisse medidas inscritas no programa do PS que visam certificar que outras ajudas do Estado vão só para quem delas precisa e portanto o dinheiro dos impostos de todos é bem utilizado? A quem lembraria senão à genial desvergonha de Passos e Portas fazer disto um dos principais motes do seu discurso e do ataque ao PS?

E o melhor é que resulta. Perante tal absurdo, que fazem PS e demais partidos da oposição (e os jornalistas)? Ficam tão aparvalhados que se limitam a ripostar com o corte de 600 milhões na Segurança Social com que a coligação se comprometeu em abril em Bruxelas e a admissão, à época, da ministra das Finanças de que isso significava cortar pensões. Como se não houvesse mais nada para dizer. Então, alminhas, Passos e Portas não impuseram em 2014 a "contribuição de sustentabilidade" que cortava definitivamente — de-fi-ni-ti-va-men-te, repita-se — as pensões contributivas acima de mil euros?

A ver se nos entendemos, que anda toda a gente esquecida, distraída ou mesmo doida varrida: se o Tribunal Constitucional não tivesse chumbado a medida, todas as pensões acima dos mil euros estavam com corte definitivo desde o início deste ano. E não apenas essas: Passos e Portas quiseram tirar, com efeito a partir de 2014, 10% a todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações acima dos 600 euros ilíquidos. Também para sempre. E ainda tentaram reduzir a partir de 2014 as pensões de sobrevivência - ou seja, as que recebem os sobrevivos de um familiar - desde que o beneficiário tivesse uma pensão própria e a soma das duas ultrapassasse dois mil euros ilíquidos. Estes três cortes definitivos de pensões estariam hoje em vigor caso o TC não os tivesse impedido.

Mas já se varreu a toda a gente. De tal modo que ainda ontem Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar do PSD, esteve na TVI a declamar poemas de amor: "A paternidade dessas medidas de corte de salários e pensões é do PS"; "Estamos felizmente a devolver rendimento às pessoas, os pensionistas já não têm de ter sobre eles a pressão que tinham há dois ou três anos." O homem que comandou as suas hostes no voto a favor dos cortes definitivos de pensões e de salários e invetivou duramente o Tribunal Constitucional por os obstaculizar bate agora palminhas à "devolução". Coitado de Ricardo Araújo Pereira, em cujo programa isto se passou; nem ele tem andamento para parodiantes destes. Deviam até mudar o nome: "muito à frente" - de fuga para a frente - é que era.»

À atenção das viúvas (e dos viúvos)¹

O Paulo Portas que quis impor a condição de recursos a uma prestação contributiva — a pensão de sobrevivência — é o mesmo Paulo Portas que, treslendo o programa do PS, anda por aí a espernear acerca da aplicação da condição de recursos às prestações não contributivas.

A falta de vergonha de Paulo Portas não tem limites.

_________
¹ Recordado aqui.

Vice-pantomineiro-mor: simula a leste para atacar a oeste

«Primeiro, Paulo Portas resolveu inventar que o PS queria cortar nas pensões mínimas e rurais, apesar do programa do PS dizer o oposto e propor a sua actualização de acordo com a inflação.

De seguida, inventou que o programa do PS cortava nos apoios sociais, apesar do programa ser claro: reforçamos o apoio social, investindo mais 1400 milhões de euros em 4 anos.

Hoje, Paulo Portas vem dizer que o PS corta no subsídio social de desemprego, apesar do programa do PS não prever qualquer corte, mas apenas a redução do número de beneficiários que, por passarem a ter emprego, deixam de ter direito subsídio social de desemprego. A criação de emprego permite reduzir despesa nesta prestação, permite poupar, o que não é a mesma coisa que cortar, que é a única coisa que Portas sabe fazer.

Não é António Costa que vai dizendo coisas diferentes, porque o programa foi apresentado em Abril e não foi alterado. É Paulo Portas que vai inventando coisas sobre o programa dos outros para mascarar o radicalismo do seu próprio programa e para evitar dar explicações sobre os cortes de 600 milhões nas pensões em pagamento, os custos e o modo de financiar o plafonamento e, já agora, o corte de 100 milhões de euros que resulta de um nunca concretizado "tecto nas prestações não contributiva", que consta do orçamento deste ano e do programa eleitoral da coligação.»

João Galamba, no Facebook

Da série "Frases que impõem respeito" [945]

Não há nenhum corte nas pensões, nem nas atuais nem nas futuras.

António Costa assume este compromisso, explicando que «o que está previsto são poupanças anuais de 250 milhões de euros», feitas em prestações «de natureza não contributiva» e que «surgem de duas medidas: resultantes na obtenção de emprego, que faz com que as pessoas deixem de precisar dessas prestações; e da criação ou reposição de novas prestações que foram cortadas com este governo»

E a condição de recursos entrou na campanha

In Cuidar do Futuro - Os Mitos do Estado Social Português (retirado daqui)

Pedro Adão e Silva explica o que é e por que a condição de recursos entrou na campanha.

A ética social na austeridade de Paulo Portas não é de fiar

• João Galamba, A ética social na austeridade de Paulo Portas não é de fiar:

«Diga Paulo Portas o que disser, o programa do PS aposta no combate à pobreza, na redução das desigualdades e investe na proteção social. Tudo isto contrasta com a criação de pobreza, com o aumento das desigualdades e com o investimento na desproteção social dos últimos 4 anos.

Paulo Portas, para além de cortar 2200 milhões de euros em pensões, cortou o valor de todas as prestações de combate à pobreza, retirou o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o Complemento Solidário para Idosos (CSI) a 237 mil beneficiários e fez 400 mil crianças perder o acesso ao abono de família.

A crença na austeridade expansionista e o entusiasmo com que se foi além da troika, quer no aumento de impostos, quer no corte de salários, quer no corte nas prestações sociais, fez com que a taxa de pobreza - que tinha caído de forma significativa nos últimos anos e que não tinha aumentado durante a crise crise financeira - disparasse, passando de 17.9% em 2011 para 25.9% em 2013. 450 mil novos pobres em 2 anos.

Ainda não há dados do INE para 2014, mas, segundo um estudo da Cáritas, Portugal foi o país em que mais aumentou o risco de pobreza e exclusão social em 2014, logo seguido pela Grécia. Apesar do país já não estar em recessão, não há indícios de que a crise social tenha abrandado.

O governo decidiu aplicar o dinheiro que “poupou” no RSI, no CSI e nos abonos e investiu na criação de cantinas sociais. Esta estratégia revelou-se menos eficaz no combate à pobreza e mais onerosa em termos orçamentais. Uma família com dois filhos que deixou de receber cerca de 370 euros por mês de RSI passou a custar 600 euros por mês nas cantinas sociais. O que Paulo Portas fez foi substituir direitos sociais de cidadania, sujeitos a condição de recursos, pela versão moderna da sopa dos pobres.

O PS recusa qualquer corte nas pensões em pagamento e investe no combate à pobreza. Em matéria de apoio social devemos fazer o que a coligação não quis fazer: investir nas prestações sociais mais eficazes e mais eficientes no combate à pobreza, que são as que estão sujeitas à condição de recursos. Por isso, propomos repor os mínimos sociais cortados por este governo (RSI, CSI e Abono), propomos criar um complemento salarial para trabalhadores pobres, propomos travar a degradação dos serviços públicos praticada e defendida pela coligação. O PS investe mais, não menos recursos. E investe melhor, porque a prioridade às prestações sujeitas a condição de recursos garante maior eficácia social e melhor eficiência orçamental.

Depois do cadastro dos últimos quatro anos, Paulo Portas garante manter o rumo, isto é, garante aprofundar a crise social criada pelas políticas da coligação. Mas promete mais. No dia 6 de setembro, Pedro Mota Soares, ministro da Segurança Social e candidato a deputado, terá dito que a proposta de plafonamento da coligação poderia custar cerca de 538 milhões de euros. Se a perda de receita com o plafonamento das contribuições for 538 milhões por ano, trata-se de uma perda de receita permanente de muitos milhares de milhões de euros, que tem de ser financiada de alguma maneira. Parece ter sido finalmente encontrada a explicação para os cortes de 600 milhões de euros prometidos em Bruxelas mas sempre negados em Portugal. O corte permanente de 600 milhões serve para pagar o défice criado pelo plafonamento. Tudo indica que, depois de tudo o que fizeram, Portas e Passos Coelho querem mesmo financiar a liberdade de escolha de uma pequena elite de trabalhadores voltando a cortar no rendimento dos pensionistas.»

Quando ele não está em ambiente controlado

Passos Coelho: "Não tem nenhum corte na sua pensão."
Pensionista: "Não tenho? Quer que vá buscar os meus recibos?"

Pensões elevadas?

Tudo o que precisa de saber para desmontar a demagogia (e as mentiras) de Passos Coelho sobre o plafonamento das pensões está neste post de Vítor Junqueira.

Mais depressa se apanha um mentiroso

Passos & Portas arrastam-se por televisões, feiras e comícios a jurarem que o corte de 600 milhões de euros nas pensões não é para ser levado a sério.

Hoje, Paula Teixeira da Cruz, ao pretender fazer prova de vida, estragou tudo: o compromisso de fazer o corte nas pensões já atribuídas, que consta do Programa de Estabilidade entregue em Bruxelas, existe, mas arranja-se uma solução alternativa: através dos impostos.

Assim, nem a gritaria de Helena Matos consegue desviar as atenções.

Mitos e verdades sobre a sustentabilidade da Segurança Social

Organizado pela APRe!

O que está em causa nas pensões

Com uma vénia ao Luís Vargas

• João Galamba, O que está em causa nas pensões:

«Depois de ter feito 29 perguntas, e de ter recebido 29 longas respostas, a coligação PSD-CDS desistiu de tentar parecer que estava interessada em ter um debate sério e passou directamente para uma espécie guerrilha, em que o objectivo é introduzir ruído, gerar confusão, evitar discutir o que fizeram nos últimos 4 anos e, sobretudo, evitar que haja um debate sobre o que propõem para os próximos 4.

Olhemos para o caso do sistema previdencial da Segurança Social. Apesar dos efeitos da crise financeira no emprego, PSD e CDS herdaram um sistema com saldo positivo e com a sua sustentabilidade de médio longo prazo assegurada, fruto da reforma feita pelo PS em 2007. Foi por essa razão que, ao contrário de países como Grécia, Espanha ou Itália, Portugal não tinha qualquer recomendação da Comissão Europeia ou da OCDE para que fosse feita uma reforma do seu sistema de pensões. Não só se considerava que Portugal, ao contrário de muitos países europeus, já tinha reformado o seu sistema de pensões, como a reforma feita em 2007 passou a ser uma referência internacional. Daí a Troika não ter exigido qualquer reforma do sistema de pensões no memorando assinado em maio de 2011.

Recorrendo à expressão de Passos Coelho, o “sarilho” na Segurança Social começou depois, já com este governo em funções. Foram as políticas deste governo, em particular o corte nos salários e pensões e a brutal destruição de emprego de 2012, que criaram um enorme rombo na Segurança Social. O défice não foi herdado, foi criado. Quando Passos Coelho fala de um buraco de 6 mil milhões de euros, Portas de 9 mil milhões e Marco António Costa de 14 mil milhões de euros, só podem estar a falar da brutal perda de receita para a Segurança Social que resultou das suas políticas.

Todas as contas do Partido Socialista são públicas e mostram claramente que o impacto (directo) das propostas do PS no sistema previdencial ronda os 250 milhões de euros por ano. Este valor é um valor bruto, que exclui os impactos (positivos) indirectos, fruto da criação de emprego, da redução do desemprego, da redução da precariedade e do aumento dos salários. Se contabilizássemos estes valores, o impacto ao longo da legislatura seria positivo, não havendo qualquer défice, que é o que estima o PS no seu estudo que publicou sobre o impacto financeiro do seu programa (disponível aqui).

Dê-se as voltas que se der, estamos longe, muito longe dos números atirados para o ar pela coligação. Como é evidente, tanto os impactos directos como os impactos indirectos podem ser questionados e, se for caso disso, criticados. Foi o que a coligação PSD-CDS, numa fase inicial, tentou fazer com as suas 29 perguntas. Não é o que estão a fazer hoje. Hoje entretêm-se a tentar dinamitar qualquer possibilidade de debate sério e atiram números inventados para o ar. O PS continua interessado nesse debate, mas não parece ter um interlocutor disponível.

Enquanto inventa números sobre as propostas do PS, a coligação evita falar do seu trágico legado na Segurança Social. Cortes de pensões e alterações (pela calada da noite) na idade de reforma. Instabilidade e arbitrariedade. Criação de um défice num sistema que, até então, havia apresentado sempre saldos. Durante 4 anos, a coligação PSD-CDS tudo fez para pôr em causa a sustentabilidade do sistema público de pensões. 4 anos depois, criada uma crise de curto prazo por causa da perda de receita, fruto da destruição de emprego e da queda dos salários, quem criou o problema vem propor uma solução de privatização parcial das pensões, o chamado plafonamento. Degradar para privatizar. É assim na saúde, é assim na educação, é assim nos transportes e é assim nas pensões. É esta a reforma do Estado proposta pela coligação.

Dizem que o fazem em nome da liberdade de escolha, mas só dão liberdade de escolha a uma percentagem muito reduzida de portugueses, aqueles que têm salários elevados. Dizem que a proposta é moderada e não envolve grande perda de receita, porque é só para quem começa agora a descontar, mas esquecem-se de dizer que a perda de receita aumenta com o tempo e que a despesa só se reduz daqui a quarenta anos, o que implica financiar um défice durante todo esse período. Não sabemos qual o valor acumulado desse défice, porque a coligação não divulga as suas contas. Mas, seja qual for esse défice, uma coisa é certa: estamos a criar um défice durante cerca de 40 anos, não para investir na economia e no emprego, mas para investir em fundos de pensões privados.

Depois dos danos causados pela coligação nos últimos 4 anos, o PS reafirma a sua posição de defesa do sistema público de pensões, recusa qualquer corte nas pensões em pagamento e mobiliza todos os recursos para investir na criação de emprego, no combate à precariedade e na valorização dos salários, que são os principais determinantes da sustentabilidade das pensões futuras. A coligação volta a insistir em cortes nas pensões em pagamento, e, depois de criar uma crise no sistema, decreta a sua insustentabilidade e avança para aventura da privatização. Mesmo no meio de todo o ruído, a escolha é clara.»

O plafonamento é a privatização da Segurança Social

• Tiago Barbosa Ribeiro, O PLAFONAMENTO É A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL:

«O programa da direita, finalmente conhecido, veio confirmar que nas próximas legislativas estarão em disputa duas visões radicalmente opostas para o nosso futuro: uma liderada pelo PS, que personifica a ambição progressista de um país desenvolvido e próspero, mobilizando transversalmente a sociedade portuguesa, e outra encabeçada pela coligação PSD/CDS, que está acantonada numa deriva ideológica que a afasta completamente da matriz tradicional da direita portuguesa.

O programa do PSD/CDS veio clarificar um ponto crítico: depois de ter avançando com privatizações que enfraqueceram o Estado e empobreceram as gerações futuras, a direita quer acabar com o contrato social estabilizado no nosso regime democrático e avançar com a privatização (parcial) da Segurança Social. É isso que significa o plafonamento.

Ao abrigo de uma falsa liberdade de escolha, a direita quer transformar um sistema público, universal, obrigatório e intergeracional, numa espécie de conta-poupança individual, optativa para os mais ricos, assemelhada a um depósito a prazo. Isto significa a falência do sistema público e a institucionalização de uma dualização em função dos rendimentos e não de uma qualquer suposta liberdade individual que deixa os pobres à beira da estrada.

Trata-se de uma proposta radical e aventureira. A direita não apresentou as contas, mas os descontos opcionais para salários mais elevados vão implicar um rombo superior a 2 mil milhões de euros por ano, entregando-os a fundos privados de pensões.

Os desequilíbrios da Segurança Social não se resolvem descapitalizando-a ainda mais depois de 4 anos de governação de direita que agravou os seus problemas com mais desemprego, subemprego e precariedade. A única forma de assegurar a solvabilidade da Segurança Social é investir na criação de emprego, combatendo de forma determinada o desemprego (em especial dos jovens) e a emigração.

Nenhum imposto é opcional e as contribuições para a Segurança Social não podem ser excepção. Fazê-lo é ligar uma bomba-relógio. Com a privatização da Segurança Social, PSD e CDS cumprem uma velha aspiração da direita e asseguram a gula dos fundos privados, rompendo com o contrato social estabilizado no regime democrático e criando um subsistema para pobres, assistencialista e descapitalizado.

O plafonamento não pressupõe mais liberdade nem mais segurança. O PS estará na linha da frente do combate a esta proposta, em prol de uma Segurança Social pública, universal e garantista para todos os portugueses.»

Da série "Frases que impõem respeito" [941]

O que tem afectado a sustentabilidade da Segurança Social é o desemprego e a emigração. O que vai garantir a sua sustentabilidade é a confiança na corrente intergeracional.

António Costa, sobre o plafonamento das pensões, não deixando de destacar os seus efeitos: «A Segurança Social vai perder 17% das suas receitas. Não é uma medida de estímulo à economia, mas sim uma capitalização do sector privado e uma descapitalização do sector público. Será um prejuízo que irá perdurar durante duas gerações.»

Sabe qual é o impacto no emprego e nos rendimentos do corte de 600 milhões de euros nas pensões?

Veja as contas, que põem em relevo o desastre económico que seria gerado por esta medida com que o Governo se comprometeu perante Bruxelas a adoptar — e que é rejeitada em absoluto pelo PS.

Cheque em branco para a privatização da Segurança Social

• Bruno Faria Lopes, Alguém sabe o que quer a coligação para as pensões?:

«(…) Não é compreensível que Passos Coelho e Paulo Portas apresentem uma proposta escrita sobre plafonamento da Segurança Social com termos tão vagos como a introdução de "um limite" (qual?), para "gerações mais jovens" (quais?), sem explicar claramente como seria financiado e remetendo maior detalhe para uma "análise" em "sede de concertação social" (fórum a que a coligação não dá qualquer crédito técnico, como vimos na legislatura que agora termina). (…)»

Flexibilidade para criar emprego, investir e modernizar o país? NÃO!Flexibilidade só para privatizar a Segurança Social!

— Pedro, para ser um negócio que se veja, pomos o plafonamento nos 2000 euros.

• João Galamba, A privatização dos serviços públicos:

«(…) As promessas da coligação PSD-CDS na área social são simples: combater a realidade que eles próprios criaram através da privatização generalizada de serviços públicos, começando pela Segurança Social. Depois do radicalismo ideológico da presente legislatura, a coligação promete - e garante – voltar a radicalizar.

Depois de 4 anos a degradar a saúde, a educação e a segurança social públicas, PSD e CDS usam essa mesma degradação como pretexto para desinvestir (ainda mais) no público e investir (ainda mais) no privado. Em maior e menor grau, e apesar de todos os eufemismos (liberdade de escolha, plafonamento, programa de desenvolvimento social), o que a coligação considera “defender e revigorar o Estado Social” não é mais do que o desvio de recursos públicos para a saúde privada, para o ensino privado e cooperativo e, sobretudo, para fundos de pensões privados.

Uma maioria que destruiu centenas de milhares de empregos, que cortou salários e que aumentou a precariedade, uma maioria que retirou o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos a quase 200 mil pessoas e que cortou praticamente todas as prestações sociais de combate à pobreza e desigualdade, vem agora dizer, sem se rir, que quer apostar no social.

Depois de terem enchido o país de cantinas sociais, para alimentar as vítimas das suas políticas, PSD e CDS querem aprofundar o desinvestimento nas prestações públicas de combate à pobreza, com destaque para o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos, apostando tudo no reforço das transferências financeiras para as IPSS.

As IPSS deixam de ser complementares à acção do Estado e parecem substituir, cada vez mais, o próprio Estado, que se torna progressivamente num mero financiador de um Estado (privado) paralelo. Esta agenda privatizadora, que, mais do que reduzir, transforma o papel e a natureza do Estado, implica menor transparência e escrutínio no uso dos dinheiros públicos e, historicamente, não se tem traduzido nem em poupanças orçamentais nem em melhorias nos indicadores sociais nem em maior liberdade ou autonomia para quem recebe apoio sociais.

Mas onde existe mesmo uma ruptura privatizadora é nas pensões.

Os partidos que, pela primeira vez, criaram um défice no sistema contributivo - causado pela queda da receita (destruição de emprego, queda dos salários e o aumento da precariedade) e pelo aumento da despesa com subsídio de desemprego - e que degradaram todos os indicadores demográficos (natalidade, emigração), ou seja, os partidos que objectivamente degradaram a sustentabilidade presente e futura da Segurança Social, dizem que o sistema é insustentável.

Ao contrário do PS, a coligação não propõe que se invista no emprego, na valorização dos salários e no combate à precariedade. Também não procura novas fontes de financiamento para o sistema. A coligação, pura e simplesmente, não está interessada em investir nos factores que determinam a sustentabilidade do sistema de pensões.

Depois de 4 anos a tentar cortar pensões, sendo sucessivas vezes travado pelo Tribunal Constitucional, depois de ter enviado um PEC para Bruxelas que inclui um corte de 600 milhões de euros em pensões - porque, diziam-nos, havia um défice que tinha de ser coberto, já em 2016 -, a maioria desiste (será?) de tudo isso, dá um enorme salto em frente (ou para trás) e propõe a privatização parcial do sistema público de pensões.

A proposta da coligação é simples: pobres e classe média ficam no sistema público actual, quem ganha acima de um determinado valor (normalmente um valor acessível a uma percentagem muito reduzida de portugueses) pode optar por descontar, acima desse valor, para fundos de pensões privados.

Não sabemos qual o valor a partir do qual se deixa de descontar. Também não conhecemos qualquer conta, número ou estudo que fundamente e quantifique a opção da maioria. Mas sabemos que o resultado desta medida é que a contribuição dos trabalhadores com salários mais elevados para o financiamento da segurança social baixa durante quarenta anos, para que, depois desses quarenta anos, a despesa com pensões também seja mais baixa. Ou seja, esta medida implica aumentar o défice e a dívida durante quarenta anos, para, prometem-nos, baixar o défice e a dívida nos anos posteriores. Não sabemos a dimensão exacta desse défice e dessa dívida, sabemos apenas que eles vão necessariamente existir e que terão de ser pagos por todos os portugueses.

Quando a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de "leitura inteligente" das regras orçamentais, Passos Coelho veio logo dizer que estas não se aplicavam a Portugal e que não havia flexibilidade nenhuma. A proposta de privatização parcial da segurança social mostra que, afinal, não é bem assim. Passos Coelho e Paulo Portas querem que os défices e a dívida causados pela privatização parcial da Segurança Social (que perde receita durante 40 anos) não sejam tidos em conta no cálculo das metas com que estamos comprometidos. Passos Coelho e Paulo Portas não querem flexibilidade para criar emprego, investir e modernizar o país, mas apenas para privatizar a Segurança Social.»

A narrativa aldrabada

• Pedro Silva Pereira, A narrativa aldrabada:

«A entrevista do primeiro-ministro à SIC foi um verdadeiro monumento de mistificação e distorção grosseira dos factos. Começou na Grécia, passou pelos números do desemprego e do défice e acabou com o anúncio do fim da austeridade. Na questão da Grécia, chegou a ser patético. Contra toda a evidência testemunhada pelo Mundo inteiro em dias seguidos de elevada tensão negociai, Passos quis convencer-nos de que "houve sempre unanimidade no Eurogrupo", o qual, vejam lá, até deu provas de uma imensa "generosidade" para com a Grécia. Esqueçam, portanto, as resistências da Finlândia e da Alemanha e a preferência de Schäuble pelo 'Grexit' temporário; esqueçam as iniciativas e pressões de Hollande e o sonoro "basta!" de Renzi - nada disso conta. O nosso excelentíssimo primeiro-ministro, que esteve lá, viu tudo ao contrário de toda a gente: total "unanimidade" e profunda "generosidade", garante ele. E, em boa verdade, já que inventou uma história tão bonita, porque não arranjar-lhe também um final feliz? Se bem o pensou, melhor o fez. Vai daí, escolheu para si o papel principal: por acaso, a ideia para o acordo final até foi dele. Também por acaso, mais ninguém reparou nisso. Mas um criativo talentoso nunca deixa que os factos atrapalhem uma boa história.

Nos números do desemprego, Passos andou perto da desonestidade intelectual. Começou por comparar a evolução da taxa de desemprego entre 2005 e 2011, durante os governos socialistas, omitindo que em 2011 se operou uma quebra de série por alteração da metodologia estatística do INE, o que transforma qualquer comparação linear numa pura fraude. Depois, atribuiu o aumento do desemprego nesse período ao "modelo de desenvolvimento económico socialista", omitindo a redução do desemprego verificada entre 2005 e meados de 2008 e ignorando, ostensivamente, a crise financeira internacional que a partir de 2008 fez o desemprego aumentar não só aqui mas em toda a Europa; finalmente, descreveu uma imaginária dinâmica de criação de emprego na economia, escamoteando o único balanço que interessa: ao fim de quatro anos de governação PSD/CDS, centenas de milhares de empregos foram destruídos e o desemprego é hoje mais alto do que era quando a direita chegou ao poder.

Depois, veio a conversa dos défices de 2010 e 2011, numa tentativa esfarrapada de justificar a austeridade "além da troika" com as contas alegadamente "mal feitas" do Memorando inicial (que, aliás, o PSD também negociou). Ora, nem o défice oficial de 2010 era desconhecido ao tempo da negociação do Memorando (salvo quanto à fraude estatística operada pelo Governo do PSD na Madeira, sendo que a revisão posterior, e retroactiva, da metodologia estatística do Eurostat em nada alterou o esforço orçamental pedido para efeitos do Memorando), nem o défice registado no primeiro semestre de 2011 (também inflacionado pela fraude estatística do PSD na Madeira) justifica as medidas de austeridade que o Governo, por sua livre opção, de imediato resolveu tomar (designadamente, o corte de 50% do subsídio de Natal, que o Expresso garantiu na altura já estar decidido pelo Governo muito antes de conhecidos os números do défice) e depois ainda agravou mais em 2012 (cortando salários e pensões) e 2013 (com o enorme aumento de impostos). Ao contrário do que diz Passos, a verdade é que houve nisto tudo uma escolha de política orçamental do Governo, que sempre acreditou nas virtudes redentoras da austeridade e do empobrecimento - e gabou-se disso. Acresce, em todo o caso, que o défice de 2011 acabou por ficar muito abaixo (e não muito acima!) da meta prevista no Memorando e isto porque o país dispunha de uma medida alternativa e extraordinária (a transferência dos fundos de pensões), a que o Governo acabou por recorrer já tarde de mais. Por muito que custe, descontado esse efeito extraordinário registado nas contas do segundo semestre de 2011 e a fraude estatística do PSD na Madeira, o famoso défice do primeiro semestre de 2011, que o primeiro-ministro agora diz estar na origem de todos os sacrifícios destes quatro anos, foi MENOR do que o défice obtido na gestão orçamental do segundo semestre de 2011, já com o Governo de Passos e Portas. É por essas e por outras que estes senhores não podem ficar a falar sozinhos sobre tudo isto, como se fosse deles a verdade histórica e a pudessem manipular a seu belo prazer para efeitos de campanha eleitoral.

Finalmente, o primeiro-ministro acabou a sua entrevista à SIC com chave de ouro, prometendo acabar com as medidas de austeridade e até esboçando uma vaga intenção de "combater as desigualdades". Mas não é nada urgente: fica para a próxima legislatura. Foi aqui que a jornalista Clara de Sousa terá achado que a coisa estava a ir um bocado longe de mais e perguntou como é que o primeiro-ministro conciliava isso com a decisão já anunciada pelo Governo de cortar ainda mais 600 milhões de euros nas pensões de reforma. Infelizmente, não se percebeu nada da resposta.»

«Não sou de cá, vim apenas ver a bola»

O Governo comprometeu-se no Programa de Estabilidade 2015-2019, enviado para Bruxelas, a fazer um corte de 600 milhões de euros em 2016 nas pensões de reforma já atribuídas. Clara de Sousa questiona-o acerca deste corte. Resposta de Passos Coelho: «Não estamos à espera de cortes nas pensões». O (alegado) primeiro-ministro diz não «estar à espera», assim a modos de quem diz que não tem nada a ver com a decisão. É o pantomineiro-mor em todo o seu esplendor.

O programa oculto do PàF (Pote à Frente)

A coligação de direita esgota os sucessivos prazos a que se comprometeu para apresentar o seu programa eleitoral. Ontem, reuniram-se os conselhos nacionais do PSD e do CDS para aprovar umas «banalidades» às quais foi dada a altissonante designação de «linhas gerais do programa eleitoral».

Na verdade, a coligação de direita já submeteu o seu programa eleitoral a Bruxelas em Abril: o Programa de Estabilidade (2015-2019) e o Programa Nacional de Reformas (2015). Dada a brutalidade das medidas contempladas, não admira que a sua tradução para português ler esteja a revelar-se uma tarefa complicada.

Assarapantado com a irrevogável demissão de Portas em 2013, Passos Coelho afirmou então: «O programa com que me apresentei pressupunha duas legislaturas e há coisas que quero fazer além do programa de assistência.» Como pretende o alegado primeiro-ministro fazer «coisas» para «além do programa de assistência», ou seja, prosseguir a política austeritária de «ir além da troika»?

Para além do corte de 600 milhões de euros nas pensões de reforma já atribuídas, a coligação de direita está apostada em rebentar definitivamente com o pote. Entre as «reformas estruturais» para a próxima legislatura, estarão previstas estas:

• Continuação da privatização de empresas públicas (em especial, Águas de Portugal e Caixa Geral de Depósitos, que Passos teve, em 2011, de meter na gaveta);
• Privatização da Segurança Social, através do plafonamento das pensões;
• Privatização crescente da Saúde, recorrendo à asfixia financeira do Serviço Nacional de Saúde;
• Privatização da Educação, mediante a contínua degradação da Escola Pública;
• Continuação do estrangulamento da classe média, quer através dos impostos (com redução apenas para as empresas e para os contribuintes com rendimentos mais elevados), quer através da «desvalorização salarial».

Este é o programa oculto da coligação do PSD e do CDS. Como transformar este brutal assalto ao pote e empobrecimento da maioria dos portugueses num «conto de crianças»?

Constituição da República Portuguesa, esse empecilho que azucrina a moleirinha de Passos

Passos Coelho escreveu no Twitter em 2 de Maio de 2011: «Vamos ter de cortar em gorduras e de poupar. O Estado vai ter de fazer austeridade, basta de aplicá-la só aos cidadãos.»

O alegado primeiro-ministro confessou hoje que tinha em mente um objectivo que fracassou: «Mais de dois terços da despesa pública concentram-se justamente nas prestações sociais e nos salários. Temos limitações óbvias do ponto de vista constitucional para lidar com o problema dos salários¹.» Daí que o pantomineiro-mor conclua ser uma «ilusão» pensar-se que reforma do Estado traz «profundas» poupanças.

Nesta conferência da CIP onde discursou, o alegado primeiro-ministro procurou explicar aos patrões como pretende superar este imbróglio. O que Passos Coelho lhes disse é que, para resolver «o problema dos salários» — ou seja, a redução dos salários —, necessita de previamente resolver «limitações óbvias do ponto de vista constitucional» — ou seja, virar do avesso a Constituição da República, como o projecto de revisão encomendado a Paulo Teixeira Pinto, que foi preciso esconder em 2011, preconizava.

No fundo, em período de eleições, Passos Coelho tem agora de suavizar o que disse, em 2013, na «Universidade» de Verão do PSD: «Não acredito que se possa persistir neste absurdo»… de ter um Tribunal Constitucional que obriga o alegado primeiro-ministro a governar de acordo com a Constituição. Mas, como se vê, ele não descansa enquanto não rasgar a Constituição — para «cortar em gorduras» (salários, pensões e outras prestações sociais).

ADENDA — Se Passos Coelho já tinha concluído que a reforma do Estado não resolvia o «problema dos salários», escusava de ter obrigado Paulo Portas à tristíssima figura de mostrar que não faz ideia nenhuma do que como está estruturado o Estado.

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¹ Já o sabíamos, mas é bom que o pantomineiro-mor o confirme: quando ele se referia em 2011 aos «cidadãos», estava a excluir os pensionistas, os funcionários públicos e todos aqueles que, por estarem desempregados ou serem pobres, auferem prestações sociais.