Novo Banco, biombo velho

Imagem daqui

• Pedro Silva Pereira, Novo Banco, biombo velho:

«Nunca tinha acontecido, mas aconteceu agora: uma entidade pública dependente do Governo teve a extraordinária ousadia de contratar um membro do próprio Governo para exercer uma actividade profissional imediatamente a seguir a deixar o cargo! A inovação, de tão exótica, impressiona. A tal ponto que - valha-nos Deus! - nem quero pensar o que seria se uma coisa destas tivesse acontecido com um governo socialista: sem dúvida, o País estaria hoje mergulhado numa onda de comoção nacional lamentando a quebra de mais uma tão nobre “tradição democrática portuguesa”. Felizmente, não é o caso e podem por isso os moralistas oficiais do regime, sempre tão apegados às tradições, assobiar para o lado e resignar-se à incontornável fatalidade histórica de que a tradição já não é o que era.

Em causa, obviamente, está a recente contratação do dr. Sérgio Monteiro para liderar o processo de venda do Novo Banco. Não pelas qualidades pessoais ou profissionais do interessado, que não se trata de discutir aqui, mas sim pelas circunstâncias absolutamente anormais do caso.

A contratação de Sérgio Monteiro para as funções de Project Management Officer do projecto de venda do Novo Banco foi tornada pública por comunicado do Banco de Portugal de 29 de Outubro. A data é importante: nessa altura, o dr. Sérgio Monteiro estava ainda no exercício de funções como membro do Governo, enquanto secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações. Perguntar-se-á, ainda assim, se não será legítimo que o Banco de Portugal, com a autonomia de que goza na gestão dos seus recursos humanos, possa promover negociações com um membro do Governo tendo em vista a sua contratação futura como profissional, desde que esse contrato só produza efeitos terminado o exercício das funções governativas? Tivesse a contratação sido realmente efectuada pelo Banco de Portugal e o caso, embora discutível, poderia ser, apesar de tudo, defensável. Mas a verdade é que o Banco de Portugal não contratou ninguém: limitou-se a emitir um comunicado e a servir, mais uma vez, de biombo do Governo.

As aparências têm destas coisas: por vezes iludem. Sendo a contratação anunciada pelo Banco de Portugal, em comunicado seu, publicado no respectivo sítio oficial, a imagem que inevitavelmente passa, e sem dúvida se quis passar, é a de que se tratou de uma contratação feita pelo próprio Banco de Portugal. E funcionou: foi exactamente isso que acabou escrito, preto no branco, na maior parte dos jornais. Contudo, uma leitura um pouco mais atenta do segundo parágrafo do comunicado do Banco de Portugal revela, sem margem para dúvidas, que afinal a contratação do então secretário de Estado foi efectuada não pelo Banco de Portugal, que apenas a divulgou, mas sim pelo Fundo de Resolução - o que faz toda a diferença. De facto, o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução não são a mesma coisa. O Fundo de Resolução é uma entidade pública, detida pelo Estado, cujos administradores são maioritariamente nomeados pelo Governo ou com a sua participação. Sendo assim, não há volta a dar: que uma entidade pública, sob tutela governamental, dirigida por administradores maioritariamente nomeados pelo Governo, tenha contratado os serviços profissionais de um membro do Governo em funções, é, obviamente, ultrapassar os mais elementares limites da decência. Que o tenhamos de saber pelo site do vizinho, é ainda mais feio.»

Bruxelas divulga documento que contradiz o Governo, Cavaco Silva e o governador do Banco de Portugal: contribuintes podem ter de pagar perdas do Novo Banco

Recorda-se, caro leitor, do que eles disseram sobre o Novo Banco? Refresquemos a memória:

"[A solução] é aquela que oferece, seguramente, maiores garantias de que os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas que, neste caso, respeitam pelo menos a má gestão que foi exercida pelo BES".

Passos Coelho, em 8 de Agosto de 2014

"[A resolução do BES] protege os depositantes, seja qual for o valor dos depósitos, protege os contribuintes, salvaguarda os postos de trabalho, evita rupturas de crédito à economia, contribui para a estabilidade do sistema financeiro como um todo".

Paulo Portas, em 5 de Agosto de 2014

"Os contribuintes não terão de suportar os custos relacionados com a decisão tomada hoje. A nova instituição será detida integralmente pelo Fundo de Resolução".

Maria Luís Albuquerque, em 7 de Agosto de 2014

"A medida de resolução agora decidida pelo Banco de Portugal, e em contraste com outras soluções que foram adoptadas no passado, não terá qualquer custo para o erário público, nem para os contribuintes".

Carlos Costa, em 3 de Agosto de 2014

"A autoridade de supervisão, entre as alternativas que se colocavam, escolheu aquela que melhor servia o interesse nacional e que não trazia ónus para o contribuinte".

Cavaco Silva, em 26 de Setembro de 2014

Então, saiba, caro leitor, que um documento elaborado no seio da Comissão Europeia adverte para a possibilidade de os contribuintes portugueses virem a ter de suportar as perdas do Novo Banco. Como se sabe desde que o Governo adoptou a resolução do BES.

ADENDA — Os dois vídeos seguintes ajudam a relembrar a história da criação do Novo Banco (o primeiro) e a verificar os efeitos da opção tomada pelo Governo (o segundo):

Rui Pedro Nascimento (via Nuno Serra)

Luís Vargas

Da série «Os custos do novo Banco são meramente estatísticos»

Estado emite mais dívida, não paga ao FMI e reduz depósitos para compensar Novo Banco

A CP conta mas o BES não?

• Ricardo Reis, A CP conta mas o BES não?:

«(…) não é justo que o governo insinue que o verdadeiro défice é 4,5%. Ao contrário das linhas férreas, neste caso nós sabemos quanto vale este activo: aquilo que ainda há um mês três concorrentes estavam dispostos a pagar, que era bastante menos do que esperávamos. Por isso o défice "verdadeiro" também não é 4,5%, mas mais por culpa das perdas que se estima vamos ter quando finalmente vendermos o BES.»

Passos, o BES e a verdade

• Pedro Silva Pereira, Passos, o BES e a verdade:

«A narrativa angelical de Passos Coelho sobre o BES distorce grosseiramente os factos e enjeita indecentemente responsabilidades. A longa sucessão de enganos, ilusões e meias-verdades que pontuam desde o início o discurso de Passos Coelho sobre o BES confirma um problema estrutural que vem de longe: Passos e a verdade não se dão bem.

Já em 2011 todos vimos Passos Coelho a prometer em campanha muitas coisas que não cumpriu a seguir às eleições. Desta vez, porém, temos uma novidade absoluta. Com o apressado recuo na sua surpreendente promessa de ele próprio "organizar" (sic) uma subscrição pública para financiar o recurso dos lesados do BES aos tribunais, o que Passos fez foi anunciar, ainda em plena campanha, que a promessa que fez na véspera aos lesados do BES afinal não é para cumprir. Ora aí está um feito digno de nota: mais rápido do que a própria sombra, Passos conseguiu quebrar uma promessa eleitoral ainda antes das eleições! É obra.

O caso não teria relevância de maior se não se tratasse da confirmação de um padrão de comportamento. Quem não se lembra de Passos Coelho em 2011, no seu caminho para empurrar Portugal para a crise política e para o pedido de ajuda externa, a queixar-se em público de uma pretensa deslealdade institucional por alegadamente ter sido informado apenas telefonicamente do PEC IV, para depois se apurar que, afinal, foi informado presencialmente pelo primeiro-ministro de então, numa reunião de várias horas na Residência Oficial de São Bento?

Vem isto a propósito do permanente "passa-culpas" de Passos Coelho a propósito da resolução do BES e das consequências do fiasco da venda do Novo Banco. Toda a narrativa de Passos sobre a resolução do BES está viciada por uma sistemática - e irritante - distorção dos factos. Vejamos três aspectos essenciais.

Em primeiro lugar, embora a decisão de resolução do BES seja formalmente do Banco de Portugal, é óbvio que, ao contrário do que diz Passos, a operação de resolução do BES foi, desde o início, uma operação conjunta do Banco de Portugal e do Governo. Só isso explica que o Conselho de Ministros tenha aprovado em segredo o regime jurídico ao abrigo do qual a resolução viria a ser feita e que o tenha feito de urgência, no dia 31 de Julho de 2014, precisamente o dia seguinte à divulgação dos prejuízos do BES e véspera do dia em que a decisão de resolução foi comunicada pelo Banco de Portugal ao BCE. Mais: só com um especial envolvimento do Governo teria sido possível, como foi, obter do Presidente da República a promulgação desse decreto no próprio dia (!) em que ele foi aprovado em Conselho de Ministros. Com franqueza: dizer que a aprovação urgente deste Decreto-Lei pelo Governo não tem nada que ver com a resolução do BES decidida pelo Banco de Portugal no dia seguinte, ultrapassa os limites do razoável.

Em segundo lugar, é também rotundamente falso que o Fundo de Resolução, único accionista do Novo Banco, seja detido ou sequer financiado (pelo menos, até ver) pelos bancos do sistema financeiro, ao contrário do que repetidas vezes o Governo tem referido. A verdade é que o Fundo de Resolução é uma entidade pública, da administração indirecta do Estado, que consolida no perímetro das contas públicas (e por isso o fiasco da venda do Novo Banco fará disparar o défice público de 2014 para cerca de 7,4% do PIB). Mais: o Fundo de Resolução é dirigido por uma administração constituída por três pessoas, a maioria (!) das quais - duas em três - é designada com intervenção directa da ministra das Finanças e nenhuma delas é indicada pelos bancos comerciais. Mais ainda: as receitas do Fundo de Resolução, além dos empréstimos, têm sido constituídas, essencialmente, por receitas fiscais desviadas para esse fim (por consignação das contribuições fiscais da banca), ou seja, por dinheiro que é indiscutivelmente dinheiro público, oriundo do Orçamento de Estado.

Em terceiro lugar, ao contrário do que diz Passos, não é verdade, como já toda a gente percebeu, que a resolução do BES não implique custos para os contribuintes, mesmo que o Novo Banco seja vendido por um valor inferior ao que o Estado injectou no Fundo de Resolução - como é hoje mais do que certo. Não só a factura que impende sobre a Caixa Geral de Depósitos acabará sempre por penalizar os contribuintes, como a consignação acrescida de receitas fiscais, ainda que oriundas das contribuições da banca, resultará obviamente em prejuízo dos contribuintes e do Orçamento de Estado.

A narrativa angelical de Passos Coelho sobre o BES distorce grosseiramente os factos e enjeita indecentemente responsabilidades. Pior: depois de induzir em erro clientes e investidores, hoje lesados do BES, pretende agora levar ao engano os contribuintes e os eleitores. Mas não passará.»

Somos todos lesados do BES

Hoje no Expresso
Clique na imagem para a ampliar

Novo Banco, velhas mentiras

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
Clique na imagem para a ampliar

BES: «enquanto uns perderam tudo em poucos minutos, outros souberam o suficiente para ainda salvar muitos milhões»

— Depois de eu fazer o que me exigiu, fecha os olhos e deixa-me sozinho.

• Pedro Silva Pereira, 'Insider trading':

«Não podia ser mais grave: o Presidente da CMVM, Carlos Tavares, anunciou que foram já instaurados 80 processos (!) de averiguação preliminar por suspeitas de 'Insider trading' nas vendas "muito expressivas" de acções do BES que ocorreram à última hora, antes da resolução do banco. Só o Governador do Banco de Portugal ainda não percebeu que algo correu muito mal.

Embora Carlos Costa insista que, formalmente, a decisão de resolução do BES só foi tomada às 18 horas de domingo, dia 3 de Agosto, não restam hoje quaisquer dúvidas de que os actos preparatórios da resolução tiveram início muito antes, envolvendo numerosas pessoas e entidades e potenciando enormemente os riscos de "insider trading". Ao que foi dito pelos próprios, foi no dia 25 de Julho que o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças iniciaram a preparação de um "plano de contingência" para o BES; no dia 30, Vítor Bento foi informado, através da Ministra das Finanças, da inviabilidade da recapitalização pública (o que tornou a resolução inevitável); nesse mesmo dia, mas ainda antes da divulgação oficial dos prejuízos do BES, já o Banco de Portugal encetava diligências em Bruxelas, junto da Direcção-Geral da Concorrência, para garantir a compatibilidade da resolução com as regras comunitárias sobre "auxílios de Estado"; no dia 31 de Julho, a pedido do Governador (necessariamente formulado nos dias anteriores e implicando intenso trabalho jurídico conjunto entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças), o Governo aprova, com carácter de urgência, o Decreto-Lei que regula o procedimento de resolução. Era tanta a consciência da sensibilidade explosiva do assunto, depois de na véspera terem sido divulgados os prejuízos dramáticos do BES, que o Governo optou por esconder a aprovação do diploma (omitindo-a no comunicado do Conselho de Ministros) e pediu ao Presidente da República uma promulgação especialmente urgente. Embora os fundamentos desse pedido não constem do Prefácio à última edição dos "Roteiros", sabe-se que foram tão convincentes que o Presidente da República se apressou a fazer a promulgação... no próprio dia! Estávamos, então, ainda na quinta-feira, dia 31 de Julho. Perante isto, não é possível negar que estavam em curso actos preparatórios da resolução, envolvendo um número cada vez maior de entidades e agentes, enquanto as acções do BES continuavam cotadas em bolsa. E tudo sem que ao mercado tenha sido dada qualquer informação.

Quando, por volta do meio-dia de sexta-feira, dia 1 de Agosto, o Governador do Banco de Portugal assumiu junto do BCE, por teleconferência, o compromisso de concretizar a resolução do BES durante o fim-de-semana, nem aí se sentiu no dever de informar a CMVM. E continuou a não prestar essa informação mesmo quando, já depois das três da tarde, telefonou ao Presidente da CMVM alertando para o movimento anormal que se registava na bolsa, com um volume astronómico de operações (só nos últimos 42 minutos foram transaccionadas 80 milhões de acções!) e uma queda abrupta das cotações do BES. O mais que disse nesse telefonema é que seriam divulgados "factos relevantes" sobre o BES durante o fim-de-semana, mas fez questão de não revelar quais.

A explicação que o Governador deu no Parlamento para esta sua reiterada omissão de informação à CMVM é simplesmente extraordinária: "não ia, obviamente, dizer à CMVM que ia haver resolução porque isso é da competência do Banco de Portugal". O que é óbvio, porém, é exactamente o contrário: ter "competência" para tomar decisões, sejam elas públicas ou privadas, não isenta ninguém do dever de comunicar factos relevantes para defesa do mercado. Esse dever impende precisamente sobre as entidades "competentes" e só pode considerar-se acrescido quando se trata de uma entidade que partilha responsabilidades de regulação.

A verdade é que, com a sua visão redutora da cooperação entre reguladores, inspirada por uma paroquial "lógica de capelinha", o Governador do Banco de Portugal omitiu a comunicação de factos relevantes à CMVM e com isso impediu que fossem tomadas as medidas necessárias para assegurar a defesa do mercado e a protecção dos interesses dos investidores. A consequência sabe-se hoje qual foi: enquanto uns perderam tudo em poucos minutos, outros souberam o suficiente para ainda salvar muitos milhões.»

Passado sem futuro

• Tiago Antunes, Passado sem futuro [em resposta à seguinte pergunta do Diário Económico: «Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, deve ser reconduzido?»]:

«Passado: é onde se encontra e permanecerá o (ainda) Governador. Não há futuro possível para Carlos Costa no Banco de Portugal (BP). E o passado que fica será de má-memória. Este é o Governador que sancionou as ‘offshores' do BCP2.37%, criadas quando o próprio era diretor do Departamento Internacional do BCP. Este é o Governador que incentivou o aumento de capital do BES, sabendo já das respetivas fragilidades. Este é o Governador que não afastou Ricardo Salgado a tempo e montou uma vedação ('ring-fencing') cheia de buracos, por onde o dinheiro se escapuliu. Resta-lhe terminar o mandato com dignidade. O que, do ponto de vista dos detentores de papel comercial do GES, pelo menos, não será fácil.

Presente: não nos iludamos, o Governo também tem culpas no cartório. Foi o Governo que, num cyber-Conselho de Ministros, aprovou os diplomas essenciais à resolução do BES; e este desfecho não teria ocorrido sem o seu acordo. Seguindo o guião habitual, porém, o Governo usa Carlos Costa como biombo para as suas próprias culpas. Sejam técnicos informáticos, diretores-gerais ou reguladores da banca, tudo serve para o Governo se pôr ao fresco. Não é responsabilidade sua, dizem. Num ponto têm razão: este será efetivamente um dos Governos mais irresponsáveis da nossa história democrática.

Futuro: o mandato de Carlos Costa termina em junho. Em julho, o Presidente da República convocará eleições legislativas e, a partir desse momento, o Governo fica legalmente impedido de nomear uma nova administração do BP. Ora, fará sentido que aquilo que o Governo não pode fazer em julho, dada a proximidade eleitoral, o possa fazer apenas um mês antes, quando o clima de fim-de-ciclo e a contagem decrescente do atual Governo já se iniciou? Não, não faz sentido. Tal como não faz sentido que a atual maioria recuse a proposta de elementar bom-senso, formulada por António Costa, para que o novo Governador seja sujeito a um prévio escrutínio parlamentar. Nem, tão pouco, faz sentido que o PSD venha agora indignar-se contra aquilo que o próprio PSD já propôs no passado: a atribuição ao Presidente da República do poder de nomear o Governador do BP.»

O segredo do Governador

Hoje no Diário Económico
Clique na imagem para a ampliar

De regresso ao BES

• João Galamba, De regresso ao BES:

«Na mesma semana em que o famoso contabilista do GES, Machado da Cruz, vai à comissão de inquérito do BES, o parlamento ouve a Associação Portuguesa de Bancos (APB), o Banco de Portugal (BdP), a Comissão de Valores Mobiliários (CMVM) e a Ministra das Finanças sobre a transposição da Diretiva 59/2014 sobre Resolução e Recuperação de Instituições Financeiras. Ou seja, discute-se o quadro que regula o já que foi feito (e o que não chegou a ser feito) no BES.

O governo, em 2012, já tinha legislado sobre esta matéria, antecipando, em articulação com a troika, grande parte do que veio a ser acordado a nível europeu e que consta da diretiva que agora se transpõe. Foi aliás ao abrigo dessa alteração legislativa, bem como as duas revisões "clandestinas" do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras feitas nas vésperas da resolução do BES, que foi criado o Novo Banco.

O debate em torno da transposição da Diretiva 59/2014 tem de ter em conta a experiência do caso BES, que está longe, muito longe de ser um sucesso. Resta saber se por razões legislativas ou outras. Tendo em conta o que consta da Proposta de Lei apresentada pelo Governo ao Parlamento, uma coisa parece evidente: Portugal já tinha, em 2012, todos os instrumentos legais necessários para uma intervenção atempada, firme e eficaz no BES.

A discussão sobre se, no início de Agosto, a recapitalização pública (que também implica perdas para acionistas e credores e prevê o mecanismo de bail-in) era ou não uma melhor opção do que a divisão do BES - e se era ou não exequível - é importante. Mas, não menos importante, é saber se tudo isto poderia ter sido evitado, ou seja, saber se, com outro tipo de intervenção das autoridades públicas, se podia ter evitado o processo que levou à destruição do terceiro maior banco do país.

Uma coisa parece evidente. Quando, no final de 2013, se torna claro que o GES está falido e que o GES, que controla o BES, usa o banco para os seus próprios fins a única coisa a fazer é pôr termo a esta relação. E isso implica pôr termo à relação de controlo que está na base de todo o problema. Mais do que um problema de comportamento subjetivo, estamos perante um problema de controlo e propriedade. Mas a lei, mesmo a de 2012, sempre concedeu amplos poderes de intervenção.

Sempre foi possível suspender direitos de voto dos acionistas, sempre foi possível substituir a administração e outros órgãos sociais, sempre foi possível recorrer ao chamado bail-in dos credores para recapitalizar o banco, etc. A lei permite, e sempre permitiu, quase tudo. Se nada disso foi feito, não é na lei que devemos procurar explicações.»

A queda do BES contada pelos seus autores

• Augusto Santos Silva, A queda do BES contada pelos seus autores:

«(…) Sabemos que a resolução do BES foi uma decisão política, em que estiveram solidariamente envolvidos o Governo, as autoridades europeias e o Banco de Portugal. Não conhecemos ainda as suas circunstâncias e motivos, nem o papel atribuído à administração de Vítor Bento. E, sobretudo, não sabemos por que é que a CMVM foi posta à margem, e assim impedida de travar a degradação brutal do valor bolsista, com a agravante de, nesses dias de vazio, ter havido acionistas suficientemente lestos para se porem a salvo, enquanto os outros (a larga maioria e os mais pequenos) eram sacrificados.

Também não sabemos o fundamento da decisão de colocar o BESA do lado do banco "mau" e, assim, "libertar" instantaneamente o Estado angolano das responsabilidades associadas à garantia que havia emitido.

Sabemos que corremos muitos riscos com o Novo Banco. A sua capitalização teve de ser assegurada por empréstimo do Tesouro. As eventuais perdas resultantes da venda serão da responsabilidade última do Tesouro, enquanto os bancos não pagarem o empréstimo, e esse pagamento não é, nem podia ser, imediato e incondicionado. Mas ainda não foi dada explicação cabal para que se tenha preferido, à estratégia de Vítor Bento, a venda apressada.

(...)

Agora, com os dados disponíveis, a queda do BES pode ser descrita assim. Há circunstâncias que a favoreceram, e são as da crise. Há práticas que a induziram, e, para nossa vergonha, continuam a ensinar-se nas escolas de negócios. Há agentes que a provocaram, e são os grandes acionistas e os gestores. E há instituições que nos deviam ter protegido e não protegeram bastante, da troika ao Governo e do Governo ao supervisor. Todos estão a falar na Comissão de Inquérito e é uma tristeza ver como declinam responsabilidades, fingem desconhecimento e passam culpas uns aos outros.»

A garantia de Angola, uma telenovela em ante-estreia

No âmbito dos trabalhos da comissão de inquérito ao BES, João Galamba colocou a Sikander Sattar, presidente da KPMG Portugal (auditora do BES), a questão da garantia do Estado de Angola aos empréstimos concedidos ao BES Angola:

João Galamba — A 30 de Julho bastaria uma injecção de 1500 milhões de euros para o BES continuar a operar? E, três dias depois, após a divisão do BES em dois [BES tóxico e Novo Banco], passou a ser necessário 4600 milhões? Podemos concluir que foi o modelo de resolução que destruiu a garantia de Angola?

Presidente da KPMG Portugal — A sua análise é legítima, compreendo-a, mas não posso responder a ela.

Hoje, na Assembleia da República, João Galamba colocou à Miss Swaps uma outra questão, que está relacionada com as perguntas que fez ao presidente da KPMG. Veja-se:

A Miss Swaps fugiu a esclarecer. Mas os problemas que resultaram da atabalhoada resolução do BES não desapareceram. Ainda vamos assistir a uma segunda reconstrução do Grupo Espírito Santo, suportada pelos contribuintes portugueses? Ricardo Salgado fez questão de ir lembrando que a colocação da garantia de Angola no banco mau constituiu uma «enorme ofensa diplomática».

Miss Swaps escondida com o rabo de fora

— Ó Minha Senhora, isto está a ficar trágico. Já sonho com o Titanic.

Sikander Sattar, presidente da KPMG Portugal, que auditou as contas do BES e da sua filial de Angola, preferiu não responder a João Galamba quando este lhe perguntou se foi a resolução que causou o buraco de 4,6 mil milhões no BES. O diálogo entre os dois diz tudo:

João Galamba — A 30 de Julho bastaria uma injecção de 1500 milhões de euros para o BES continuar a operar? E, três dias depois, após a divisão do BES em dois [BES tóxico e Novo Banco], passou a ser necessário 4600 milhões? Podemos concluir que foi o modelo de resolução que destruiu a garantia de Angola?
Presidente da KPMG Portugal — A sua análise é legítima, compreendo-a, mas não posso responder a ela.

Fica para memória futura o título da notícia do Público, que sintetiza de forma magnífica o que esta tarde se passou na comissão parlamentar de inquérito ao BES: A pergunta “legítima” sobre o BES que vale três mil milhões de euros. A vida está a complicar-se para a Miss Swaps.

A resolução do BES

• João Galamba, A Resolução do BES:

«Na sua primeira audição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Carlos Costa tentou desenvolver a teoria de que tinha sido o BCE a forçar a resolução do BES. A ministra das Finanças, sempre tentando fingir não ter nada a ver com a história, disse o mesmo. A teoria de que foi o BCE que forçou a resolução do BES tem dois problemas: não só o BCE não forçou nada, como, mesmo que tivesse forçado, a causalidade seria a inversa daquela que é sugerida: é o estado em que se encontrava o banco que explica a suspensão do estatuto de contraparte, não o contrário.

O BCE não forçou nada, limitou-se a fazer aquilo que decorre das regras do eurosistema: bancos solventes têm acesso a liquidez, bancos insolventes não. Se há pessoa que tem a obrigação de conhecer essas regras é o Governador do Banco de Portugal. Tendo em conta que Carlos Costa teve conhecimento da real situação do banco no dia 25 de julho, podemos concluir que, pelo menos desde esse dia, Carlos Costa sabia que, imediatamente a seguir à apresentação dos resultados do BES, a 30 de julho, o banco ficaria insolvente e que, portanto, seria necessário algum tipo de intervenção pública.

Se Carlos Costa sabia que o BES teria de ser intervencionado uma semana antes de essa intervenção ter sido anunciada, a ideia de que a resolução foi escolhida porque era a única alternativa possível cai por terra. Não digo que a resolução não fosse a melhor opção, digo apenas que a razão pela qual se optou por essa modalidade de intervenção no BES não pode ser a falta de tempo ou a súbita e inesperada entrada em cena do BCE.

Por outro lado, o que a ministra das Finanças disse sobre a impossibilidade de uma solução semelhante à do Banif também não é uma razão para se optar pela resolução. O que mudou desde o Banif não foi que a recapitalização deixou de ser uma opção, mas que opção de recapitalizar sem impor perdas aos accionistas e aos detentores de dívida subordinada deixou de existir. Nesse capítulo, não há nada que distinga a resolução da recapitalização.

O que explica a opção pela resolução do BES não é a falta de tempo, não é o BCE, não é já não se poder fazer o que se fez no Banif: é o facto de Passos Coelho ter deixado muito claro que não aceitaria nenhuma outra solução. Falhada a possibilidade de entrada de capital privado no BES, a única solução passou a ser partir o banco em dois.

Maria Luís Albuquerque, ao mesmo tempo que apresenta a resolução como algo que lhe foi imposto, diz que resolução é uma boa solução porque permite passar para os bancos o risco que a recapitalização imporia aos contribuintes. Este argumento é falacioso, porque a resolução cria novos riscos, riscos de outra natureza. Há os riscos associados ao modo como os bancos vão reembolsar o empréstimo ao fundo de resolução. Há os riscos associados ao impacto que a resolução tem nas condições de financiamento da economia portuguesa. Há os riscos associados à litigância, agravada pelo facto da resolução não ter precedentes e ser uma espécie de experiência laboratorial.

Não sabemos se estes riscos são maiores ou menores do que os da opção pela recapitalização. Sabemos apenas que a ministra das Finanças e o Governador estão empenhados em contar uma história onde a resolução deixa de ser uma escolha para passar a ser uma necessidade.»

«Era já demasiado tarde. Mas não para todos»

• Pedro Silva Pereira, A confissão:

«Já não resta pedra sobre pedra na versão oficial sobre a resolução do BES: os factos confessados nas primeiras audições da comissão de inquérito chegam e sobram para provar que a resolução foi uma operação conjunta do Banco de Portugal e do Governo, preparada nas costas da CMVM, enquanto quem podia, e sabia, safava milhões na bolsa.

Não deixa de impressionar como alguns se apressaram a decretar que a primeira semana de audições "não trouxe grandes novidades". A verdade, porém, é bem diferente. Embora a ministra das Finanças tenha insistido na teoria da responsabilização exclusiva do Governador do Banco de Portugal (a quem coube, do ponto de vista formal, tomar a decisão), ambos acabaram por confessar factos que mostram que a resolução foi desenvolvida e viabilizada em parceria entre o Banco de Portugal e o Governo. Na verdade, a 18 de julho, muito antes de conhecidos os prejuízos do BES, já a ministra das Finanças e o Governador tinham combinado criar um grupo de trabalho para preparar um plano de contingência para a crise do BES; a 25 de Julho, face aos dados preliminares sobre os prejuízos, a preparação desse "plano de contingência" foi activada; a 30 de julho, a ministra das Finanças "esclarece" Vítor Bento em termos que lhe permitiram concluir que estava excluída a recapitalização pública do BES, decisão política que, como o Governador fez questão de sublinhar, deixou a resolução como única alterativa possível do plano de contingência; ainda a 30 de julho, o Banco de Portugal inicia contactos em Bruxelas tendo em vista a obtenção de aprovação da resolução; no dia seguinte, pela manhã, a ministra das Finanças leva a Conselho de Ministros, a pedido do Governador, o extenso Decreto-Lei (preparado nos dias anteriores) que garante o enquadramento legal para a resolução do BES e aceita mantê-lo em segredo, omitindo-o do comunicado do Conselho de Ministros; ainda nessa tarde, o Governo intercede junto do Presidente da República para obter a promulgação desse diploma no próprio dia; na sexta-feira, dia 1 de Agosto, depois de reunir com o BCE, ao meio-dia, o Governador informa telefonicamente a ministra das Finanças de que assumiu o compromisso de concretizar a resolução durante o fim-de-semana (atenção que não teve para com a CMVM); segue-se o trabalho conjunto entre o Banco, o Ministério das Finanças e a Direcção-Geral da Concorrência para preparar a operação; no domingo, 3 de agosto, a ministra das Finanças, de novo a pedido do Governador, promove um Conselho de Ministros electrónico para aprovar, com carácter de urgência, uma segunda alteração ao enquadramento legal da resolução. E é na sequência deste intenso trabalho conjunto que o Governador anuncia ao país a decisão de resolução do BES. Não há, pois, que ter dúvidas: esta foi uma resolução conjunta.

Sucede que quem partilha a responsabilidade política pela resolução tem de partilhar também a (pesada) responsabilidade pela omissão de informação à CMVM, que impediu a adopção de medidas de defesa do mercado. É que não pode escamotear-se que o presidente da CMVM foi à comissão de inquérito declarar o seguinte: "provavelmente, o que teria sido, repito, mais prudente, e se a CMVM tivesse sido informada mais cedo, era suspender, seria ter feito a suspensão da negociação algum tempo antes (...) sobretudo para que não haja investidores a transacionar na ignorância de uma decisão que é fundamental (...). É um pouco constatar que fruto desta falta de informação e do facto de o mercado ter estado aberto em circunstâncias que, provavelmente, não deveria ter estado, e não estaria se a CMVM tivesse essa informação mais cedo". Perguntado, concretamente, sobre se "teria protegido os mercados e os investidores" se tivesse tido acesso mais cedo à informação de que dispunham as outras entidades, foi taxativo: "a resposta é afirmativa".

Se enquanto decorriam os actos preparatórios da resolução, envolvendo múltiplas pessoas e entidades, ao longo de dias, as cotações do BES tiveram um comportamento anormal, depois de assumida a decisão de resolução, ao meio-dia de sexta-feira (e não depois dos fecho dos mercados, como tinha dito o Governador no Parlamento, a 7 de Agosto), foi o festival que o próprio Presidente da CMVM descreveu: "a partir do início da tarde, sobretudo a partir das 13 horas, e mais intensamente das 15 horas, é que se verificou uma queda abruta das cotações e uma negociação particularmente intensa". O telefonema do Governador do Banco de Portugal para a CMVM só teve lugar às 15h12, razão pela qual a suspensão da cotação do BES só ocorreu às 15h42. Era já demasiado tarde. Mas não para todos.»

O Alvarinho e a estratégia do polvo

Ainda a propósito da patranha de António Pires de Lima sobre a Portugal Telecom (PT), convém ter em conta os seguintes dados que não referi aqui:

1. Como um leitor chama a atenção na caixa de comentários deste post, a Caixa Geral de Depósitos manteve até 29 de Outubro de 2013 uma participação de 6,31% no capital da PT. Então, vendeu 6,11% «em exclusivo a investidores qualificados», tendo, de resto, cada acção sido transaccionada a 3,48 euros, abaixo do valor de fecho dos títulos da operadora de telecomunicações naquela data.

Com a participação da CGD, o Governo poderia ter vetado o desenvolvimento do negócio entre a Oi e a PT.

2. Ontem, José Sócrates voltou a explicar na RTP o que se passou com a PT. Entre outros aspectos, o ex-primeiro ministro chama a atenção para o facto de o maior accionista da PT ser o BES, cuja participação é agora administrada pelo Estado através do Fundo de Resolução. Tendo a fusão da PT e da Oi sido aprovada em 9 de Setembro do corrente ano, por que razão o Governo não a vetou, dispondo para o efeito da participação do Novo Banco?

O Alvarinho, enquanto ministro da Economia, meteu-se num beco sem saída. A sua desorientada reacção revela apenas que ele optou pela estratégia do polvo — lançar muita tinta para esconder que, devido à desastrosa actuação do Governo no caso PT, a economia portuguesa pode estar em vias de sofrer um abalo de enormes consequências.

Com que então a imitar a Miss Swaps, Senhor Governador?

Hoje no Diário Económico

A trapalhada (para dizer o mínimo) em torno da resolução do BES adensa-se. A Direcção-Geral da Concorrência (DGComp) da Comissão Europeia abriu o processo que levou à autorização da utilização de dinheiros públicos no dia 30 de Julho, quarta-feira. Enquanto o Governo e o Banco de Portugal se entretinham a congeminar a operação, sem que a CMVM tivesse sido informada, as acções do BES desvalorizaram entre os dias 31 de Julho e 1 de Agosto mais de 65% e «só nos últimos 42 minutos antes da suspensão da cotação foram transaccionadas em bolsa nada menos do que 80 milhões de acções!» Por isso, a CMVM está a investigar se houve quem estivesse a par do que estava em preparação (para além de Marques Mendes, que antecipou, a 2 de Agosto, a solução que viria a ser divulgada no dia seguinte).

Acontece que, no dia 8 de Outubro, o governador do Banco de Portugal e a Miss Swaps foram ouvidos na Assembleia da República. Ambos negaram que tivesse sido informada a DGComp no dia 30 de Julho. Este departamento chegou a retirar (tendo depois voltado a colocar) do site a informação que publicara no dia 30.

As declarações de Carlos Costa no parlamento não poderiam ter sido mais peremptórias: «A notícia resulta da consulta das pastas da DGComp e só pode ser explicada pela DGComp. O Banco de Portugal não se corresponde com a DGComp». O governador afirmou ainda: «Não há nenhuma comunicação do lado português» naquela data. «Do Banco de Portugal não houve, mas tenho quase a certeza que não houve do lado português».

Hoje, o Diário Económico revela que o Banco de Portugal emitiu um comunicado, no qual confessa que «[n]o caso específico do BES, foi estabelecido um contacto informal a nível técnico com a DG-COMP, no dia 30 de Julho à tarde, por causa da dimensão dos resultados negativos que iriam ser anunciados pelo BES nesse dia.» Em português, isto significa que o governador do Banco de Portugal faltou à verdade quando declarou no parlamento que «[n]ão há nenhuma comunicação do lado português» naquela data. Houve. E o Banco de Portugal está em maus lençóis.

O que os testes de stress não captam

Banqueiros à saída da São Caetano (em 13/10/2010)

• João Galamba, Os testes de stresse:

«Apesar do percalço BCP, que não tem grande importância, os outros dois bancos portugueses incluídos nos testes de stresse do Banco Central Europeu - Caixa Geral de Depósitos e BPI - passaram com distinção. Quererá isto dizer que o sector financeiro português está sólido? (…)»

À atenção da comissão parlamentar de inquérito ao BES e da CMVM

Membros do Governo tinham mais de um milhão de euros no GES quando decidiram o seu futuro