Interpelação ao Governo sobre combate à pobreza e promoção da igualdade de oportunidades

Pensões mínimas versus complemento solidário para idosos

As actualizações das pensões mínimas em 2014 que tanto empolgam o Governo

Quando uma pensão resultante das regras usuais da segurança social é baixa, essa pensão é reforçada com um complemento para que o total a receber atinja o nível da pensão mínima, considerado o limite mínimo aceitável de rendimento. Estão nestas condições pensões com menos de 15 anos de descontos para a segurança social, as pensões sociais (do regime não contributivo) e as pensões dos rurais.

Ao não ser avaliado se os seus beneficiários têm outras fontes de rendimento (“condição de recursos”), as pensões mínimas tanto são atribuídas a pobres como a pessoas que podem ter outros meios de subsistência. Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, num trabalho intitulado Para que Servem as Pensões Mínimas? (de Março de 2003), mostraram a injustiça relativa que a atribuição das pensões mínimas, sem critério, encerra: “só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele.”

Para corrigir esta situação, foi criado, em 2005, o complemento solidário para idosos (CSI), com o objectivo de fazer depender a atribuição de um rendimento mínimo da avaliação prévia das fontes de rendimento dos pensionistas e do seu agregado familiar. Sendo uma prioridade no combate à pobreza dos idosos, veja-se que, após a aprovação da CSI, a taxa de pobreza baixou de 26.5 (em 2005) para 22.8 (em 2007) e 20.1% (em 2008).

Não desconhecendo esta situação, o que faz a direita desde 2011? O Governo nunca aumentou o CSI, foi, de resto, o primeiro que fez um corte nominal e propõe-se cortá-lo novamente em 2015, restringindo ainda mais as condições de acesso a este apoio social, a ponto de ter todo o cabimento esta pergunta: Para onde foram os idosos do CSI? Ao mesmo tempo, faz um enorme escarcéu em torno do insignificante aumento das pensões mínimas, que, como se vê, nem sequer contribui para a redução da pobreza entre os idosos.

Neste contexto, veja-se o que disse, na audição de Mota Soares, um deputado do PSD sobre a pensão mínima e o complemento solidário para idosos:

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NOTA — Sobre a desonestidade máxima em relação às pensões mínimas, vale a pena reler:

• Fernanda Câncio, Desonestidade máxima
• Mariana Trigo Pereira, A grande falácia das pensões mínimas
• Pedro Adão e Silva, Não acreditem em tudo o que vos dizem

A entrevista do patriarca de Lisboa

José Sócrates na RTP em 9 de Fevereiro de 2014
(vídeo partilhado Manuel Cintra)

Há rumores que vêm por bem

Paulo Portas voltou a afirmar no congresso do CDS que este governo subiu a pensão mínima enquanto o governo anterior a congelou. Trata-se, como é sabido, de uma mistificação grosseira: dado que os beneficiários da pensão mínima podem ter rendimentos de outras proveniências, o que faz a diferença no combate à pobreza é o complemento solidário para os idosos (CSI).

Em todo o caso, eis as actualizações das pensões mínimas que tanto empolgam Paulo Portas e sus muchachos:

Relativamente ao CSI, em que é verificada a condição de recursos, este governo congelou o indexante de apoios sociais (que afecta o apoio a atribuir) e tornou o acesso às prestações de pobreza ainda mais apertado. Daí que, tendo milhares de beneficiários deixado de receber o CSI, tenha corrido nas redes sociais que o CSI tinha sido extinto.

O rumor deixou Mota Soares, o ministro dos pensionistas, embaraçado. Ao negar a extinção do CSI, descobriu a careca: teve de reconhecer que, apesar da crise, há menos 4,8 mil beneficiários do CSI do que há um ano. Escangalhou a trafulhice do aumento das pensões mínimas.

As falsidades de um trafulha para escamotear a TSU dos pensionistas

Pisada, calcada e triturada a linha vermelha do CDS, tendo sido atirada para o caixote de lixo a suposta oposição ao cisma grisalho, Paulo Portas e os meninos-em-pose-de-estadistas que o rodeiam aparecem a brandir o aumento das pensões mínimas (2,57 euros em 2014), repetindo até à náusea que elas foram congeladas pelo governo anterior. Apesar de desmontada a falsidade, Portas, como ontem aconteceu, continua a repeti-la com o descaramento habitual.

O que são as pensões mínimas? Quando uma pensão resultante das regras usuais da segurança social é baixa, essa pensão é reforçada com um complemento para que o total a receber atinja o nível da pensão mínima, considerado o limite mínimo aceitável de rendimento. Estão nestas condições pensões com menos de 15 anos de descontos para a segurança social, as pensões sociais (do regime não contributivo) e as pensões dos rurais.

Ao não ser avaliado se os seus beneficiários têm outras fontes de rendimento (“condição de recursos”), as pensões mínimas tanto são atribuídas a pobres como a pessoas que podem ter outros meios de subsistência. Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, num trabalho intitulado Para que Servem as Pensões Mínimas? (de Março de 2003), mostraram a injustiça relativa que a atribuição das pensões mínimas, sem critério, encerra: “só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele.”

Para corrigir esta situação, foi criado, em 2005, o complemento solidário para idosos (CSI), com o objectivo de fazer depender a atribuição de um rendimento mínimo da avaliação prévia das fontes de rendimento dos pensionistas e do seu agregado familiar.

Não desconhecendo esta situação, o que faz a direita desde 2011? O Governo nunca aumentou o CSI, foi, de resto, o primeiro que fez um corte nominal e propõe-se cortá-lo novamente em 2014, restringindo ainda mais as condições de acesso a este apoio social. Ao mesmo tempo, faz um enorme escarcéu em torno do insignificante aumento das pensões mínimas, que, como se vê, nem sequer contribui para a redução da pobreza entre os idosos.

Por tudo o que atrás se diz, vale a pena voltar a olhar para o quinto relatório anual sobre pensões da OCDE, recentemente publicado. Pela primeira vez, a pobreza dos idosos no nosso país surgiu, em 2010, abaixo da média da OCDE. Com efeito, Portugal foi um dos países onde os rendimentos dos pensionistas mais subiram desde 2007 (acima de 10 pontos percentuais), apesar da maior crise dos últimos 80 anos. O rendimento da população em idade de reforma, ou seja com mais de 65 anos, equivaleu, em 2010, a 90,8% do rendimento da população total, acima da média da OCDE (86,2%). A OCDE refere ainda que a taxa de pobreza entre os mais idosos era, em 2010, de 9,9%, abaixo da média da OCDE (12,8%) e da média da população portuguesa em geral (de 11,4%).

Como é evidente, a aposta do Governo de Passos & Portas nas actualizações das pensões mínimas por contrapartida de cortes no complemento solidário para idosos vai pôr termo a este progresso que o relatório da OCDE demonstra.

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NOTA — Sobre a desonestidade máxima em relação às pensões mínimas, vale a pena reler:

• Fernanda Câncio, Desonestidade máxima
• Mariana Trigo Pereira, A grande falácia das pensões mínimas
• Pedro Adão e Silva, Não acreditem em tudo o que vos dizem

Se pelo 3.º ano consecutivo houver normas inconstitucionais com efeito nos orçamentos do Estado, o Governo não tem condições para se manter

José Sócrates na RTP (a partir dos 20:48)
Via Manuel Cintra

Amigos, amigos, negócios à parte

Enquanto se aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre o corte retroactivo das pensões da Caixa Geral de Aposentações, vale a pena voltar a olhar para a fundamentação do pedido feito por Cavaco Silva. Há um artigo de Pedro Silva Pereira que resume o essencial do que está em causa, quando refere que “o Presidente da República cumpriu o seu dever apenas pela metade”, muito embora nos tenha sossegado de imediato: “Felizmente, o Tribunal Constitucional não está confinado aos argumentos invocados pelo Presidente.”

Atente-se nestas palavras de Pedro Silva Pereira: “conhecendo a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional, além de convocar os princípios constitucionais próprios do sistema fiscal e o princípio da confiança, conjugado com o princípio da proporcionalidade, é óbvio que teria feito todo o sentido invocar a violação autónoma do princípio da igualdade, na sua vertente de igualdade proporcional, já que o que está em causa, antes do mais, é a distribuição injusta dos encargos públicos que decorre do facto de se pretender que sejam os actuais pensionistas da CGA a financiar a sustentabilidade financeira de um sistema cujo desequilíbrio resultou de um vasto conjunto de medidas de política tomadas em benefício de todos os contribuintes e das contas públicas em geral.”

Sendo estranho que o Presidente da República não tenha invocado o princípio da igualdade, só encontro uma razão para este facto: evitar que pudessem ser atingidos os regimes especiais de pensões, em particular o regime de pensões do Banco de Portugal, do qual Cavaco Silva é beneficiário. Assim a modos de como quem diz ao alegado primeiro-ministro: — Amigos, amigos, negócios à parte.

Da banalização da mentira — Os casos do plano B e da saída à irlandesa portuguesa

1. Ainda na semana passada, Passos Coelho repetiu que o Governo não se precaveu com um plano B para o caso de o Tribunal Constitucional chumbar o corte de 10% a aplicar às pensões acima de 600 euros pagas pela Caixa Geral de Aposentações. A troika desmentiu, através de um comunicado, o Governo: “Se algumas destas medidas forem consideradas inconstitucionais, o governo reafirmou o seu compromisso de que irá então identificar e aplicar medidas compensatórias de elevada qualidade para cumprir o objectivo do défice de 4% do PIB”.

2. Também na semana passada, Passos Coelho reafirmou que só em Janeiro do próximo ano o Governo irá estudar o que se segue ao programa de “ajustamento”, tendo colocado apenas duas hipóteses: ou uma saída à irlandesa ou um programa cautelar. Ontem, enquanto Paulo Portas e a Miss Swaps papagueavam a narrativa do alegado primeiro-ministro, o presidente do BCE, Mario Draghi, trocava-lhes as voltas: à saída do actual resgate, em Junho de 2014, Portugal só terá duas possibilidades — ou um novo resgate se não for capaz de se financiar no mercado ou um programa cautelar.

Mario Draghi dá três pauladas no Governo:

• Deixa implicitamente cair que as negociações para a saída do programa de “assistência” estão em curso, ao contrário do que garantiu Passos Coelho;
• Desmente o Governo de que uma saída à irlandesa é uma possibilidade;
• Sublinha o falhanço do Governo no regresso aos mercados (anunciado por Vítor Gaspar para 23 de Setembro de 2012), que era o objectivo nuclear do programa de “ajustamento”.

3. Mas Draghi foi mais longe: ao sustentar que o fim do programa de “assistência” implicará um 2.º resgate ou um programa cautelar, arrancou das mãos do Governo a possibilidade de justificar o falhanço do regresso aos mercados com um eventual chumbo do corte das pensões. Antes de se conhecer o acórdão do Tribunal Constitucional, a sentença de Draghi é demolidora: Portugal terá necessidade de um novo programa.

4. Nem perante as derradeiras pressões sobre o Tribunal Constitucional por parte de entidades não nacionais — BCE, através de Draghi, e a troika —, o Presidente da República quebrou o seu ensurdecedor silêncio para as condenar e defender um órgão de soberania previsto na Constituição que jurou cumprir e fazer cumprir. Nada de novo na frente de Belém.

Bodo aos ricos (2)

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Da leitura deste post extrai-se que a redução da taxa é só uma entre várias medidas que irão beneficiar as grandes empresas ou os grupos de sociedades na reforma do Código do IRC. Apesar disso, um estudo do BPI, que, de acordo com o Jornal de Negócios, tem em conta apenas a redução da taxa na simulação que faz, considera que a reforma do Código do IRC terá um efeito positivo de 2,8 mil milhões de euros na avaliação das sociedades portuguesas cotadas, para além do forte impacto nos respectivos lucros.

O diploma que aprova a redução da carga fiscal sobre as empresas vai ser votado no exacto momento em que o Tribunal Constitucional aprecia o corte de pensões, incluindo as de viuvez, e salários dos funcionários públicos.

Prazos curtos

• Miguel Cabrita, Prazos curtos:

‘Da criação do 14º mês para os pensionistas em ano pré-eleitoral por Cavaco Silva em 1990, a lançar-se para a segunda maioria absoluta, à tentação de facilitar reformas antecipadas e pré-reformas para abrandar a pressão sobre o emprego e promover a reconversão económica - mas com custos gravíssimos de longo prazo para a segurança social.

Os interesses de longo prazo do sistema e dos beneficiários, presentes e futuros, são muitas vezes demasiado abstratos para se sobreporem às táticas e interesses de curto prazo. É isso que está agora a suceder. Veja-se o caso da insistência no aumento, mesmo que marginal, das pensões mínimas pagas a quem tem poucos anos de descontos - sem ser necessariamente pobre. Uma das bandeiras de sempre de Paulo Portas é prosseguida com denodo por um ministro júnior do CDS.

Mas, na verdade, desperdiçam-se recursos dado que ao mesmo tempo se congela o Indexante de Apoios Sociais e se negligencia o instrumento mais direcionado e eficaz para combater a pobreza entre os mais velhos (o Complemento Solidário para Idosos). O mais recente exemplo é aumento da idade de reforma para os 66 anos em 2014, com "garantias" de que não subirá em 2015 (ano de eleições), só sendo ponderado o fator de sustentabilidade em 2016. Além de as garantias deste Governo valerem o que valem (muito pouco, como se tem visto), e de mais uma vez algo com este alcance ser anunciado antes de qualquer diálogo com os parceiros sociais, não deveria ser necessária qualquer garantia desta natureza, porque o sistema foi desenhado para se adaptar à mudança. A suspeita que fica é que, além dos cálculos e calendários eleitorais, está em causa uma necessidade de tesouraria de muito curto prazo. No fundo, o prazo deste Governo.’

As mistificações acerca da pensão mínima

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
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Pensões

Bagão Félix escreve hoje no Público: Sobre (tudo) pensões. Sem concordar com tudo o que é dito, vale a pena ler o artigo, sobretudo quando gente que tinha a obrigação de falar se agacha.

Novas da festa socialista

Pensions at a Glance 2013 – Highlights - Portugal

A OCDE publicou hoje o seu quinto relatório anual sobre pensões. O Jornal de Negócios dá conta de que ocorreu uma notória melhoria dos rendimentos dos pensionistas: Portugal entre os países da OCDE onde o rendimento dos pensionistas mais subiu. Um pequeníssimo pormenor pode estragar a compreensão do que relata a OCDE: o título da notícia omite que esta melhoria ocorreu no período entre 2007 e 2010.

Ora, pela primeira vez, a pobreza dos idosos surgiu, em 2010, abaixo da média da OCDE. Com efeito, Portugal foi um dos países onde os rendimentos dos pensionistas mais subiram desde 2007 (acima de 10 pontos percentuais), apesar da maior crise dos últimos 80 anos. O rendimento da população em idade de reforma, ou seja com mais de 65 anos, equivaleu, em 2010, a 90,8% do rendimento da população total, acima da média da OCDE (86,2%). A OCDE refere ainda que a taxa de pobreza entre os mais idosos era, em 2010, de 9,9%, abaixo da média da OCDE (12,8%) e da média da população portuguesa em geral (de 11,4%).

Como é evidente, a aposta do Governo de Passos & Portas nas actualizações das pensões mínimas por contrapartida de cortes no complemento solidário para idosos — questão que está aqui bem explicada — vai pôr termo a este progresso que o relatório da OCDE demonstra.

Linhas vermelhas

O Sol traz na primeira página que Paulo Portas e o secretário-geral da UGT se encontram hoje para negociar pensões. Fiquei confuso. Após o Governo aprovar a convergência das pensões e o corte das pensões de sobrevivência, que raio tem o vice Portas para negociar? Fui ler a notícia, que é construída em torno de declarações de Carlos Silva.

O secretário-geral da UGT mostra disponibilidade para dar contributos para o borrão da refundação do Estado de Portas (relativamente ao qual o partido maior da coligação de direita se dessolidarizou): “Manifestámos interesse em participar na reforma da Segurança Social, numa reforma que garanta a sua sustentabilidade”.

Para “dar um contributo para uma visão mais humanista e sindical da reforma” do Estado, o secretário-geral da UGT traçou “duas linhas vermelhas” que não admite pisar:

• Por um lado, não aceita “transformar a reforma da Administração Pública em despedimentos de trabalhadores sem avaliação prévia das áreas em que há trabalhadores a mais, sem saber que serviços estão a mais”;
• Por outro lado, está “em desacordo” com a “entrega a professores” das escolas públicas, porque isso seria “uma primeira fase de uma privatização encapotada”.

Admitindo que o Governo já persuadiu a UGT a negociar a refundação do Estado, com base no borrão de Portas, Carlos Silva mostrou estar preocupado com a incapacidade do Governo para alargar ao PS a discussão: “Cabe ao Governo encontrar argumentos para trazer à mesa de negociações os partidos, sobretudo o PS”.

Lido e relido o artigo, nem uma breve alusão se encontra relativamente ao corte retroactivo das pensões de sobrevivência e da Caixa Geral de Aposentações que o Governo quer impor. Só pode ser lapso do jornalista.

Desonestidade máxima

— Vês como não se percebeu que fiz aumentar a pobreza?

• Fernanda Câncio, Desonestidade máxima:

‘(…) dir-se-ia que a pensão mínima funciona como um rendimento social de inserção para reformados: a certificação de um limiar de rendimento que permita a sobrevivência. Mas, ao contrário do que se passa com o RSI (e com o complemento solidário para idosos, ou CSI, que, criado em 2005, permitiu baixar para metade a pobreza na terceira idade), não há "condição de recursos" nestes pagamentos. O Estado não cuida de saber se as pessoas precisam do que lhes dá a mais: paga e pronto. Um estudo de 2003, da autoria de Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, certifica que só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele. E se até hoje ninguém teve coragem de a tomar, quando tudo se põe em causa no sistema de pensões esta é uma medida óbvia - e até Bagão Félix o admite , considerando "um erro" a "fixação governamental nas pensões mínimas".

Sabendo-se que o Governo diminuiu, em 2013, o valor de referência (ou rendimento mínimo por pessoa) do CSI de 5022 euros anuais para 4909, ou seja, de 418 para 409 euros/mês, prevendo poupar cerca de seis milhões de euros num universo de menos de 250 mil idosos, e anuncia para 2014 o aumento de 1% a uma parte das pensões mínimas, só se pode concluir que não são certamente a "sensibilidade social" e a equidade a nortear as suas opções. Tão-pouco o cuidado com as finanças públicas: é só a baixa política de quem entre a defesa dos pobres e a mais demagógica das propagandas opta, sem hesitar, pela segunda - enquanto se persigna.’