O pote que se segue

Está na altura de devolver o Serviço Nacional Saúde aos portugueses

Os portugueses conhecem hoje muito bem a agenda política para a saúde dos partidos que integram a coligação de direita: privatizar e desmantelar.

A sub-reptícia privatização da Saúde

• António Correia de Campos, No céu de julho:

«(…) O ponto seguinte consiste em saber quem paga estes encargos: as administrações públicas, as famílias, os financiamentos voluntários (seguros)? É inegável que com este governo atingimos em 2014 o mais elevado gasto das famílias com a saúde em relação ao PIB, um dos maiores da União e até da OCDE, um terço do financiamento total. Os gastos directos das famílias atingiram 27,7% e se adicionarmos os 5,4% de seguros voluntários chegamos a 33,1%, a que há que somar ainda a redução dos benefícios fiscais. Alguma redução dos encargos das famílias, ocorrida em 2013, tem uma dupla e excepcional explicação: em 2013, as famílias gastaram menos em medicamentos que no ano anterior, fruto das medidas forçadas de contenção de preços. Certamente também por ser o ano de “enorme” carga fiscal que reduziu ao osso o rendimento disponível. Não faltará quem louve o Governo por esta política, mas receio que se trate de emagrecimento sob pressão. Aliviada esta, abandonada a terapêutica hormonal, aí vai o gasto em medicamentos disparar de novo. E já cá não estará este Governo.

Em resumo e em termos nominais, entre 2011 e 2014, a despesa corrente total em saúde reduziu-se em 1,318 milhares de milhões de euros (MM). A parte maior da redução coube ao Estado (SNS), 1,145 MM, essencialmente sob a forma de cortes orçamentais em vencimentos, horas extra, em não substituição de efectivos e menor gasto com farmácias. As famílias, também reduziram os seus gastos correntes em saúde em 0,173 MM, mas aumentaram a sua parte no financiamento, naquele período de redução geral de rendimentos.

Onde usaram o seu dinheiro as famílias? Em 2013, 40% em consultórios médicos, 25% na farmácia, 15% em clínicas e hospitais privados e 10% em dispositivos e outros bens médicos. Comparado com o ano anterior, as famílias gastaram mais 0,9 p.p. em dispositivos, mais 0,6 p.p. em clínicas privadas e menos 1,8 p.p. na farmácia, bem como menos 0,8 p.p. em consultórios. Dentre as famílias, a classe média e alta, está a frequentar cada vez mais o privado, não só por este ter melhorado a sua oferta, mas sobretudo pela penúria imposta ao SNS, que o impede de responder como deveria.»

O mais recente passador do Governo

— Não é um convite à emigração, mas digo-vos que há umas vagas na Alemanha para enfermeiros e paramédicos. Embora o SNS precise de mais profissionais, não serão admitidos. Mas a opção de emigrar é vossa, só vossa.

SNS

Hoje no Diário Económico
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Pela sua saúde

Histórias de quatro anos de sucessos [4]

«Apesar das dificuldades, esta história acabou bem.»

Passos Coelho, em 30.05.2015

De três em três meses, há três dias em que se pode tentar conseguir marcar uma das 150 colonoscopias com anestesia no Serviço Nacional de Saúde. Maria, que aparenta ter mais de 70 anos, contou à RR que tinha vindo de véspera para garantir a marcação num dos poucos hospitais que faz o exame: «Jantei e vim para aqui. O que havemos de fazer? É o país que temos. O país das maravilhas!»

Médicos de família: Governo contrapõe à solução do PS um batalhão de Speedy Gonzales

• António Correia de Campos, Governar a brincar:

«(...) Até que alguém revelou que no ano em curso apenas uma USF havia sido criada, confirmando a arrefecimento da execução de uma medida que todos, até a Troika, haviam recomendado. Chegou a Oposição com seu programa de governo. Propõe a retoma da política de criação de unidades familiares, cem ao longo de quatro anos. Programa modesto, dando médico de família a pouco mais de quinhentos mil cidadãos hoje sem cobertura, implicando mobilizar quase 800 médicos, dos quais apenas um quarto seriam novos diplomados. Investimento relativamente pequeno, em parte elegível para apoio comunitário. Medida pautada pelo rigor orçamental, sem falsas promessas, exequível e ao alcance dos nossos meios, desde que cuidadamente preparada. A proposta da oposição é conhecida ao fim da manhã.

De tarde, no debate parlamentar era urgente responder. Contas passadas nas costas de um envelope, o Primeiro-Ministro, categórico, ajudado pela sua magnífica colocação de voz, promete até final do ano esgotar a lista dos 1,2 milhões de Portugueses alegadamente sem médico de família, para tal reintegrando no activo 400 médicos recentemente reformados.

Vamos a contas: admitamos que o Governo mobiliza mesmo esse número de médicos, esqueçamos por agora os enfermeiros, o pessoal administrativo, as pequenas obras e o mobiliário e outro equipamento necessário e usemos uma média de três consultas por habitante/ano. Cada médico reformado teria que realizar 9 mil consultas num ano, novecentas por mês, descontando férias e feriados, 40 por dia. Já imaginaram? Num dia de seis horas laborais, com intervalo de dois minutos entre consulta, sem perdas de tempo nem idas ao WC, cada médico poderia atribuir a cada doente apenas 7 minutos. Tendo que cumprimentar o doente, registar os dados da consulta no computador, emitir a prescrição, talvez restasse 1 minuto para a anamnese. Teria que dispensar a observação. Uma verdadeira epopeia que colocaria a medicina nacional nos píncaros da competitividade mundial. Claro que tudo isto é a brincar. Eu brinco com o leitor, como o Governo brinca com o Povo a anunciar que até final do ano esgotará a lista de utentes sem médico de família, como brinca com os 400 profissionais que pensa atrair para o activo com apenas um terço do ordenado. Um governo brincalhão.»

Da série "Frases que impõem respeito" [917]

Há uma direita que defende o Serviço Nacional de Saúde, uma direita doutrinária, que defende a doutrina social da Igreja. Mas há uma direita reacionária, que é esta que está no poder, presidida por um neoliberal assanhado, que não tem nenhuma sensibilidade social. E, se o SNS tem resistido, é pela sua grande força na consciência popular.

António Arnaut, num encontro do PS intitulado «Defender o SNS – Promover a Saúde», no qual o fundador do Serviço Nacional de Saúde referiu que, nos últimos três anos, Portugal perdeu cerca de 4.000 camas em hospitais públicos e ganhou 2 mil em hospitalização privada

Notícias da Saúde

• Governo só abriu este ano uma Unidade de Saúde Familiar
• O número de portugueses a trabalhar como enfermeiros no Reino Unido aumentou cinco vezes em quatro anos

Doravante será provavelmente sempre pior, se não forem tomadas medidas radicais

• António Correia de Campos, Urgências, de novo:

«O panorama apresentado num canal da TV sobre urgências em diversos hospitais tem duas características que aumentam a gravidade do problema desvendado há três meses. Não é conjuntural, mas cumulativo. Doravante será provavelmente sempre pior, se não forem tomadas medidas radicais. Já veremos quais.

A segunda circunstância é a intenção deliberada de esconder o problema. Visível na comparação entre as imagens da câmara indiscreta e as da câmara autorizada. Já se sabia que em algumas urgências se mostra a jornalistas apenas a parte civilizada, externa. Portas adentro, o inferno é outro. Um imenso desafecto à verdade acompanha esta atitude.

Vamos à realidade: as urgências são hoje um inferno, porque foi destruída a sua capacidade: escalas de dimensão "económica", redução a 50% do pagamento de horas extra, não substituição de profissionais reformados, emigrados ou desistentes; paragem na constituição das unidades de saúde familiar (USF) a montante do problema e congelamento da criação de cuidados continuados a idosos e dependentes (CCI) a jusante, recurso a médicos tarefeiros arregimentados por empresas, entrega das chefias a profissionais de bom nível, mas muito jovens, sem senioridade para imporem respeito e sem que a equipa que precariamente dirigem assegure produtividade no trabalho de banco e continuidade de cuidados. Sabemos que no afã de agradar, alguns administradores cortaram camas de internamento, sem precaver o futuro, ou sequer o presente. Sabemos que a procura se alterou com o envelhecimento, a pluripatologia, a prática recorrente de alguns lares lucrativos despejarem na urgência os idosos doentes com patologias ignobilmente agravadas, por não quererem contratar pessoal de saúde e não haver quem a tal os obrigue. Sabemos que emigraram em 2014, segundo as respectivas ordens, 400 médicos, (tal como 500 médicos dentistas) e outros tantos enfermeiros. Sabemos que começa a faltar o material de consumo. Já agora, sabemos também que os hospitais devem hoje cerca de 700 milhões de euros à indústria farmacêutica e cerca de 600 milhões às empresas que vendem dispositivos médicos, tornando a gestão do quotidiano um permanente operação de relações públicas com credores.

Tudo isto era previsível se tivesse havido quem pensasse no cavalo do inglês, morto pela redução a quase zero, da ração inicial. Se tivesse havido quem olhasse o sistema de forma global, e não de forma orçamental. Quem ouvisse os interessados, visitasse urgências de surpresa, falasse mais com o povo, andasse de metro e autocarro, desse crédito a jornalistas sérios e experientes.

Impossível, o governo cegou em vários gradientes. A cegueira de pensar que a fome salvadora regenerava o espírito e curava o organismo. Depois, ainda, por os seus amigos lá de fora e alguns opinadores cá de dentro, prescreverem o mercado e suas falhas como terapêutica única contra as falhas de governo.

Quando a evidência ultrapassa a razão, recorre-se à negação e ao absurdo de transformar o mau em bom. O comentário de um responsável político valorizando o facto de os doentes estarem em boas camas e não em macas, tão espontâneo quanto insensato, entristece-nos duplamente: por vermos a negação erigida em doutrina e por o improviso infeliz se arriscar a ser confundido com cinismo. Agora que aqui chegámos, que fazer, para recuperar a confiança dos cidadãos nos seus hospitais?

Estudem ou mandem estudar rapidamente a dimensão e profundidade do problema. Vão aos locais, ver com os próprios olhos e sem aviso. Têm que incidir sobre as causas: acelerar a criação de USF e CCI; rever os pagamentos de horas extra; tentar substituir tarefeiros por médicos do hospital, com incentivos adequados; tentar, onde possível, profissionalizar equipes de urgencialistas; readmitir médicos reformados em regime de acumulação com pensão, sem cortes, por um período transitório de três anos, até os seis mil internos em formação a terem concluído; visitar lares privados obrigando-os a contratar enfermeiros e médicos para não deixar descompensados doentes idosos; visitar lares públicos e particulares, aconselhando a colaboração estreita com o centro de saúde e hospitais da área, sem pensar em dois ministérios diferentes.

E fugir das falsas soluções: pensar que instituições particulares podem criar bons serviços de urgência é um insulto a essas instituições, voltando ao erro dos SAP. Cuidados de urgência são cuidados a sério, bem organizados, bem instalados e com pessoal suficiente, treinado e variado. Custa dinheiro? Pois custa, mais uma razão para não aliciar instituições honradas com ofertas envenenadas. (…)»

O programa eleitoral de Passos Coelho para a Saúde

No debate parlamentar de ontem, Eduardo Ferro Rodrigues perguntou a Passos Coelho o que tinha a dizer sobre o caos nas urgências dos hospitais do SNS e sobre o comentário do secretário de Estado da Saúde, que não teve pejo em afirmar : «O que nós vimos foram pessoas bem instaladas». O alegado primeiro-ministro desmanchou-se a rir: é o divertido programa eleitoral do PSD para a Saúde.

O pote na Saúde

«Vamos lá ver se percebi bem: o Secretário de Estado da Saúde, Fernando Leal da Costa, não diz que o INE não tem razão quando publica dados que mostram que houve substituição de oferta pública de saúde por oferta privada. O que Leal da Costa diz é que o INE se esqueceu que referir que, apesar do recuo da oferta pública, não há desinvestimento do Estado na saúde, porque o crescimento da saúde privada é financiado pelo Orçamento do Estado.

Leal da Costa não diz que não haja dinheiro para a saúde, diz que há apenas uma preferência ideológica deste governo pelo desinvestimento no SNS e pela entrega dessas "poupanças" aos privados.

Já havia suspeitas de que era esta a política da maioria PSD-CDS. Dito assim, de forma tão clara, pelo Secretário de Estado da Saúde, é outra coisa.»

João Galamba, no Facebook

Negociar a Vida

• Fernanda Palma, Negociar a Vida:

«(…) Havendo prescrição clínica, os próprios hospitais poderiam (e deveriam, numa lógica de direito de necessidade) ter passado por cima da burocracia e obtido diretamente o medicamento. Porém, a responsabilidade política do Estado e dos seus agentes não se dissolve no contexto amplo da negociação com a empresa, pois é inaceitável fazer esperar pelo melhor preço doentes que carecem do medicamento com urgência.

Os entraves a que a doente falecida acedesse ao medicamento devem ser investigados pelo Ministério Público. Em última análise, a não diminuição do risco para a vida pode fundamentar um homicídio por omissão, provavelmente a título de negligência. A cadeia causal é complexa e difícil de apurar, mas quem teve o domínio do facto não pode invocar apenas uma transferência ou diluição das suas responsabilidades.

Porém, a raiz de um eventual problema penal é política e ética. É admissível que um Estado que consagra o estado de necessidade coloque os cidadãos em situações de extrema necessidade em que nada lhes pode exigir? Certo é que tanto a atuação do Governo como a resposta da oposição foram fracas. Foi um doente, com a força do desespero, que acordou o Parlamento, substituindo a linguagem ritual dos Deputados.»

A causa das coisas

António Correia de Campos, em entrevista à TVI 24, que vale muito a pena ver:

«As famílias, em 2010, financiavam apenas um quarto (1/4) da totalidade dos gastos da Saúde (gastos totais públicos e privados). No ano de 2013, passámos de 25 para 32% — é quase um terço (1/3) o que as famílias pagam da Saúde dos portugueses. O Estado baixou a sua responsabilidade de 72 para 68 %.

Outros números extremamente importantes: entre 2010 e 2013, o PIB nominal (…) baixou 4,8%, mas a parte pública da despesa em Saúde, nesse mesmo período, baixou 18% e a parte privada apenas 1,6%. Quer dizer, a parte privada baixou menos que o PIB total, mas a saúde baixou quatro vezes mais depressa do que o PIB. Isto significa que houve uma deliberada intenção de reduzir a despesa com a Saúde — e isto paga-se. Nós, neste momento, estamos a pagar isso.»

Da série «O actual governo salvou o Serviço Nacional de Saúde»¹

• Ministro da Saúde diz que não tem “nada de assustador” terem morrido 700 pessoas nas urgências
• Demissões no Garcia de Orta mantêm-se mesmo com abertura de mais camas
• Chefes da urgência do hospital Garcia de Orta em Almada demitiram-se
• Hospital de Santa Maria da Feira adia cirurgias por falta de camas

_________
¹ Cf. Passos Coelho.

O "bloqueio"

• Pedro Bacelar de Vasconcelos, O "bloqueio":

«(…) Apesar de ser um pequeno país de 11 milhões de habitantes e de enfrentar uma situação económica muito difícil, dramaticamente agravada pelas sanções impostas pelos EUA, surpreendentemente, Cuba conseguiu manter os mais elevados níveis de educação dos seus cidadãos e construiu um sistema de saúde exemplar cuja competência e eficácia as Nações Unidas não se inibem de reconhecer e recomendar. Aqui temos um excelente tema de reflexão! Que nos sirva de contraponto para interpretar o "bloqueio" decretado noutras latitudes contra os gastos públicos na educação e na saúde, a pretexto de rigorosos constrangimentos orçamentais e da "vontade" anónima dos mercados financeiros.»

Legionella e (neo)liberalismo

O Governo de Sócrates tornou obrigatório, em 2006, a realização de auditorias periódicas à qualidade do ar interior de lares, hospitais, centros comerciais e muitos outros tipos de edifícios. É através destas auditorias que pode ser detectada a presença de bactérias, como a legionella.

Acontece que, em Dezembro de 2013, o Governo de Passos & Portas alterou a lei, tendo deixado de ser obrigatória a realização de auditorias periódicas em espaços públicos: de dois em dois anos em escolas, centros desportivos, infantários, centros de idosos, hospitais e clínicas; e de três em três anos em estabelecimentos comerciais, de turismo, de transportes, culturais, escritórios e outros.

Quem é o ministro cujas impressões digitais estão marcadas no diploma que altera a lei que permite aos grandes lóbis cortar nas «gorduras» das auditorias periódicas à qualidade do ar? O Alvarinho — que havia empurrado, em Julho de 2013, o Álvaro para fora do Governo. Se António Pires de Lima não conseguiu reduzir o IVA da restauração, terá tido licença para pôr em prática as ideias que defendia quando liderou uma malograda corrente (neo)liberal no CDS-PP: a redução do Estado às funções mínimas e a eliminação das regulamentações.

Hoje, o alegado primeiro-ministro prometeu que vão ser apuradas todas as responsabilidades sobre a origem do surto de legionella. E a lei vai continuar como está?

O dia em que Vasco Lourenço ligou para o Fórum da TSF [2]

Barroso inaugura troço de auto-estrada

Vasco Lourenço aproveitou a entrevista ao i para fustigar o «governo de Sócrates», que, «apesar de ter feito coisas muito boas», lançou parcerias público-privadas (PPP), ou seja, «permitiu, fomentou e serviu-se da corrupção». A vida política tem destas surpresas: onde menos se espera, surge um porta-voz das campanhas sujas da direita. Acontece que Vasco Lourenço não adianta um só dado que permita pensar que sabe do que fala, não oferece um só argumento que leve o leitor a admitir que não está a papaguear o que aprendeu no Correio da Manha.

Talvez seja possível ajudar Vasco Lourenço a sair do atoleiro em que se enterra, facultando-lhe alguns elementos relevantes sobre as PPP. E espero que ele aproveite a oferta, porque deu trabalho a recolha de dados. Veja-se:

1. Sobre o «despesismo» dos governos de Sócrates

Compare-se o que consta do Orçamento do Estado para 2005, elaborado pelo Governo de Santana/Portas/Bagão Félix, com o que reporta o Orçamento do Estado para 2012, elaborado pelo Governo de Passos/Gaspar/Portas (ambos governos do PSD/CDS):

• Encargos líquidos futuros com todas as PPP, inscritos no Relatório do OE-2005 (Bagão Félix), p. 89, quadro 2.9.1 – Somatório da linha total: 23.394 M€;
• Encargos líquidos futuros com todas as PPP, inscritos no Relatório do OE-2012 (Vítor Gaspar), p. 123, quadro III.8.2 – Somatório da linha total - 19.187 M€.

Conclusão: os governos do PS, de acordo com a estimativa de Bagão Félix, herdaram 23.394 M€ de encargos com as PPP e deixaram, de acordo com a estimativa de Vítor Gaspar, 19.187 M€. Estes dados recolhidos em orçamentos do Estado elaborados por governos do PSD/CDS revelam que os governos do PS deixaram para o governo de Passos Coelho encargos com as PPP menores do que aqueles que recebeu.

2. Sobre as renegociações ruinosas das SCUT

A auditoria do Tribunal de Contas «Encargos do Estado com as Parcerias Público-privadas: Concessões Rodoviárias e Ferroviárias», de Novembro de 2005, revela o total dos encargos líquidos, antes da renegociação, para as Concessões SCUT Norte Litoral, SCUT Costa de Prata, SCUT Grande Porto, SCUT Beira Litoral e Alta (inscritos na p. 18) e Concessão Norte (inscritos na p. 20): 10.756 M€.

Por sua vez, a badalada auditoria da Ernst & Young, realizada em 2012, refere que o total dos encargos líquidos, depois da renegociação, para as Concessões SCUT Norte Litoral, SCUT Costa de Prata, SCUT Grande Porto, SCUT Beira Litoral e Alta (p. 54) e a Concessão Norte e Concessão Grande Lisboa (p. 53) se cifraram em 4.603 M€.

Em suma: as chamadas «renegociações ruinosas» das concessões SCUT e das Concessões Norte e Grande Lisboa permitiram que mais de 50% dos encargos destas PPP fossem eliminados durante os últimos dois governos do PS.

3. Sobre os campeões das PPP e das auto-estradas

De acordo com Direcção Geral do Tesouro e Finanças, existem em Portugal 36 PPP: 22 rodoviárias, três ferroviárias, dez na saúde, uma de segurança. Das 22 PPP rodoviárias apenas 8 (36%) foram lançadas foram lançadas pelos dois anteriores governos do PS, tendo as restantes sido lançadas pelos governos de Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso e Santana Lopes.

Estes números estão longe do que se verifica na Europa. De acordo com o estudo do EPEC (European Public-Private Partnership (PPP) Expertise Centre, de 2010 e 2011, e Economic and Financial Report 2010/04, de Julho 2010), o Reino Unido fez 20 vezes mais PPP que Portugal. Na Europa, existem 1536 PPP, enquanto em Portugal há 36 PPP (2%).

Importa salientar ainda que dos 3150 quilómetros de auto-estradas, em operação ou em construção, os dois últimos governos do PS são responsáveis pelo lançamento de apenas 13,5% (428 km).

Conviria que Vasco Lourenço tivesse ainda em conta que o investimento rodoviário executado entre 2005 e 2010 correspondeu ao cumprimento do Plano Rodoviário Nacional (aprovado por unanimidade na Assembleia da República) e às orientações de então da União Europeia no sentido de reforçar o investimento público, nomeadamente através do instrumento das parcerias.

E merece especial atenção a circunstância de a aposta ter sido feita nas estradas de proximidade e na criação de igualdade de oportunidades para o interior — 74% dos quilómetros respeitam a estradas de proximidade (1362 km). Acresce que 89% dos quilómetros construídos são no interior do país, opção que contrasta com as escolhas dos governos de Durão e Santana Lopes, em cujos consulados os quilómetros construídos foram todos em auto-estradas e no litoral.

Darwin e o Direito

• Fernanda Palma, Darwin e o Direito:

‘Em Portugal, os sucessivos confrontos de decisões políticas e legislativas com os valores constitucionais revelam que o Direito não é a base das opções. A desvalorização do Direito em áreas respeitantes à sobrevivência das pessoas – salários, pensões, saúde ou educação – contrasta com o reforço do Direito na sua faceta repressiva de tutela da autoridade.

Assim, o entendimento do Governo quanto ao pagamento do subsídio de férias constitui um "bom" exemplo da relativização do Direito. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional a suspensão do subsídio de férias, o Governo veio determinar que o pagamento desse subsídio se processe apenas em novembro.

No entanto, a Constituição atribui, no artigo 282º, força obrigatória geral e eficácia retroativa à declaração do Tribunal Constitucional, determinando a repristinação da norma inconstitucionalmente revogada, que garantia o pagamento do subsídio de férias em junho.

À legalidade constitucional sobrepuseram-se, portanto, razões de política orçamental.

No polo oposto, a condenação, justificada no plano formal, de um jovem que difamou o Presidente da República (que não desistiu do processo) serve o culto simbólico da autoridade.

No processo, considerado nulo pelo Ministério Público devido à forma, estava em causa uma expressão comum em manifestações, proferida por desespero e não por ódio político.’