Carnall: depoimento (politicamente) fatal

Submarinos. O depoimento que comprometeu Paulo Portas

Da série "Frases que impõem respeito" [956]

É uma decisão absolutamente inequívoca, porque considera que não se verificou um único dos elementos do tipo de crime de prevaricação. Este acórdão não pode deixar de comportar uma censura muito forte à decisão da primeira instância.

Alexandre Mota Pinto, advogado de Maria de Lurdes Rodrigues, sobre o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que absolveu a antiga ministra da Educação

Mundo insólito

Como é que ninguém se tinha lembrado disto antes? Para evitar violações do segredo de justiça, a solução estará num «compromisso de confidencialidade» assumido por escrito pelos intervenientes nos inquéritos. Como a medida ainda não foi adoptada, Miguel Macedo sofreu as consequências: o filme do seu interrogatório foi visto em prime time.

Deparando com esta «badalhoquice», Ferreira Fernandes pede desculpa pela parte que lhe cabe por ser português. Se calhar, mais valia ter exigido responsabilidades a quem, nos termos constitucionais, compete garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

Regresso ao futuro

O Público dá conta de que está a ser investigado o negócio entre a PT e a Oi. Para apimentar a coisa, o artigo contém uma fotografia de Lula e Sócrates. Tanto quanto se sabe, as suspeitas que recaem sobre Sócrates têm origem em transferências de dinheiro que ocorreram anos antes do negócio entre a PT e a Oi. Estaremos em presença de uma sequela de Back to the Future?

Direito de difamar

• Fernanda Câncio, Direito de difamar:

«Na semana passada, uma manchete do Correio da Manhã asseverava que numa conversa telefónica comigo após a detenção de Carlos Santos Silva a respetiva mulher me tinha dito, "sem margem para dúvidas", que o dinheiro nas contas do marido era na verdade de Sócrates. Sabendo que nunca tal conversa tinha ocorrido, fiz uma declaração pública acusando o Correio da Manhã (e a CMTV, que repetiu, em peça televisiva, as mesmas imputações) de difundir uma falsidade e anunciando ir exigir ao MP (o que já fiz) acesso direto às escutas em que sou interveniente - convém lembrar que o processo ainda está em segredo para quem, como eu, não é arguido nem assistente.

Em resposta, a direção do CM exarou um revelador comunicado. Em vez de sustentar o que publicou e prová-lo, faz uma declaração genérica: "As escutas e os factos que o CM tem noticiado foram validados pelo juiz de instrução por serem determinantes na produção de prova no processo." Vale a pena olhar bem para esta frase: o que nela se lê, textualmente, é que o que o CM publica é validado por um juiz - no caso, Carlos Alexandre. Uma espécie, então, de censura prévia, e da qual ainda por cima a direção do CM se gabaria ao público?

A ideia é risível, mas é aquela que o CM quer fazer passar. A de que se confunde em tudo com a justiça e está por ela "autorizado" - para tal se fez "assistente" no processo, pervertendo quer a figura do assistente quer a deontologia jornalística - funcionando como seu braço armado. Ora sucede que o CM engana os seus leitores, como a CMTV engana os seus espectadores, ao dar a entender que tem acesso direto e autorizado às "escutas" e "factos". Nesta fase, o que está de escutas no processo são resumos interpretativos, não as conversas ipsis verbis, e os "factos" são igualmente interpretações, ou seja, opiniões e perspectivas, da acusação. Que por sua vez o CM "interpreta" e falseia a seu bel-prazer, como no caso da conversa aludida. Falseamento tão óbvio que não existe em toda a peça publicada uma frase entre aspas com o conteúdo que o CM coloca em manchete, e por um motivo muito simples: tal frase não existe. De resto, a ausência de rigor é tal que o CM não diz sequer quem estava sob escuta: as duas interlocutoras? Uma só delas? Qual? Não interessa; para o CM é igual: vai tudo corrido a suspeito.

Perante isto, que pode alguém fazer? Como se defende? Num Estado de direito democrático, recorre aos tribunais. Além de ações criminais e cíveis, interpus uma ação para tutela dos direitos de personalidade com vista a proibir que estes e outros meios continuem a invocar gratuitamente o meu nome e a minha qualidade de jornalista do DN em peças sobre o processo Marquês, transformando meras relações pessoais numa espécie de "suspeição por contaminação". Previsivelmente, serei acusada de "censura" e de "constrangimento ao exercício do direito de informar." É que, parece, há quem considere que é mais grave tentar impedir crimes do que cometê-los.»

O segredo de justiça é uma arma

Ontem no Público

«1. Este é um excerto do jornal "Público", descrevendo o modus operandi seguido no Brasil na Operação Lava Jato:
“[ A operação] Lava Jato (…) é levada a cabo por uma task-force de procuradores do Ministério Público e polícias federais comandados pelo juiz Sergio Moro, especializado em crimes financeiros e lavagem de dinheiro e um estudioso da Operação Mãos Limpas em Itália, cujas estratégias tem procurado aplicar na condução da Lava Jato.
Uma delas é a fuga de depoimentos e provas para a imprensa e a ampla exposição mediática do processo ­– reforçada pela disseminação nas redes sociais –, garantindo o apoio da opinião pública e impedindo as figuras investigadas de travar o trabalho judicial.(…)”.

2. É sempre bom conhecer os métodos usados pelas autoridades judiciais. Este é de facto muito próximo do que parece ser seguido agora pelo MP português, em vários processos.

3. E é sempre bom perceber que, quando falamos dos outros, usamos de uma clareza que evitamos quando tratamos de nós.

4. Só tenho uma dúvida: "fuga de depoimentos e provas para a imprensa" não é crime de violação do segredo de justiça?

5. E não é um bocadinho feio que autoridades judiciais cometam crimes?»

Augusto Santos Silva, no Facebook

Há sempre mais uma marosca matriosca

A chamada de Belmiro de Azevedo e Paulo Azevedo para prestarem declarações — como testemunhas, realça a SIC, não vá o Continente e a NOS cortarem a publicidade — no processo da Operação Marquês faz reforçar a convicção de que a investigação está a participar num concurso de tiro aos pratos a ver se acerta nalgum.

Não podendo o concurso de tiro aos pratos manter-se indefinidamente, a investigação está entretanto a mudar de estratégia: extrai certidões para a instauração de novos processos. Recorre-se a um expediente previsto apenas para os megaprocessos. É a adopção do mecanismo das matrioscas: dentro de cada boneca oca, há sempre mais uma (também oca).

O que se pode concluir é que a investigação, tal como a Toyota, veio para ficar. Por outras palavras, estão criadas as condições para José Sócrates continuar indefinidamente sequestrado.

O tempo da justiça

• Alberto Pinto Nogueira (procurador-geral adjunto), O tempo da justiça:

«A Constituição da República Portuguesa e os instrumentos internacionais de regulação das liberdades, direitos e garantias proclamam um coisa muito simples. Os cidadãos devem ser julgados num prazo razoável. Tal princípio não vigora no Estado Português. Não é princípio orientador da acção de quem nos julga.

O Estado faz de conta. Os políticos acham que deles é a política. A Justiça é da Justiça. Oferece a sensação de que é indiferente ao tempo que passa. É lenta e ronceira. Displicente. Não tem nada a ver com a política!!! O que se constata é que os procedimentos se arrastam. Não são um drama humano. Reduzem-se a um amontoado de papéis. O arguido é-o indefinidamente. Ano após ano. Adquire o estatuto de arguido por tempos infindos. Cola-se-lhe. Ignora-se a utilidade e função do Código de Processo Penal. Quando está em causa a defesa de direitos, liberdades e garantias. É como se o Código valesse apenas quando se trata de afirmar e defender os poderes do Estado.

(…)

A situação conduz-nos ao processo penal. Para que serve o processo penal. Para nos condenar? Para nos perseguir? Para nos investigar às ocultas? Para transmudar o segredo de justiça em regra quando é excepção? Ou para procurar a verdade? Sem verdade, o processo penal não faz sentido nenhum. É apenas instrumento do poder. Serve para investigar crimes, é certo. Tem de garantir que não há direitos e garantias do arguido que sejam lesados na sua pendência.

Um processo penal que se deixa pousar durante anos, atropela, só por isso, os direitos de defesa. A democracia e o Estado de Direito. Na tensão entre o direito/dever do Estado de punir (jus puniendi) e os direitos de defesa do arguido, estes devem prevalecer. Em homenagem ao princípio da liberdade que a Constituição e as leis consagram.

A organização judiciária não pode alhear-se destas questões. Lavar as mãos no lavatório de Pilatos. Reservar-se para as dissertações grandiloquentes no Supremo Tribunal de Justiça. Por mais úteis que sejam as mensagens. Os líderes não estão aí para se reservarem e limitarem a discursos profundos. Justiça é a do terreno. A do autarca acusado de receber 7500 euros por um serviço. Não a dos palácios onde os justiciáveis não entram.

A política tem tudo a ver com isto. Não que ultrapasse a separação de poderes. Mas que não esqueça a política de e para a Justiça. Aí estão os tão falados meios que as magistraturas continuam a dizer insuficientes. Só a política os pode fornecer. Os políticos só se lembram da Justiça quando ela lhes bate à porta. Refugiam-se no dito bacoco de que “à Justiça o que é da Justiça, à Política o que é da Política...” (…)»

«Vamos dar nome às coisas?», pergunta Ana Lourenço

A entrevista de João Araújo a Ana Lourenço foi transmitida ontem, logo a abrir a Edição da Noite da SIC Notícias. O vídeo acima reproduzido transcreve parte da entrevista, que pode ser vista na íntegra aqui.

ADENDA — Na caixa de comentários deste post, um leitor chama a atenção para o seguinte:

«A versão que o CC indica como integral (a publicada no sítio da SIC) não o é de facto. Faltam pelo menos os dois minutos finais. Esse final é importante porque condensa muito bem a mensagem sobre o descarrilamento da justiça portuguesa às mãos das suas corporações e seus síndicos políticos, que nos moldes actuais data pelo menos da instalação do processo Casa Pia, e que até hoje todas as conversas de chacha sobre reformas administrativas e outros entretimentos para Zé Povinho ver olimpicamente ignoram.

Esse final, no entanto, está presente no pequeno clip do You Tube que vocês colocam à cabeça do post, a partir dos 04:04.

Altamente recomendado!»

"A cegueira que cega cerrando os olhos, não é a maior cegueira; a que cega deixando os olhos abertos, essa é a mais cega de todas"

O padre António Vieira de novo citado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decide confirmar o levantamento do segredo de justiça (interno) no processo da Operação Marquês:

«(…) Dizem-nos as boas práticas de hermenêutica jurídica e a experiência do homem médio, que é sensato, equilibrado e de bom senso, levantar o segredo de justiça interno, porque já não faz qualquer sentido a sua manutenção à custa dos direitos de defesa do arguido.

Dizem-nos, ainda, que, no caso concreto, o prolongamento excessivo do segredo de justiça, para além de jurídica e eticamente inaceitável, já não faz qualquer sentido.

Dizem-nos, também, de forma segura e certa que os direitos de defesa do arguido foram sacrificados para além dos limites constitucionais, dando uma prevalência excessiva ao segredo de justiça, com violação da Constituição e dos princípios fundamentais da proporcionalidade, da adequação e da necessidade.

Decorridos mais de dois anos de segredo, com provas consolidadas, sem que o arguido tenha tido acesso aos autos e confrontado com factos e provas, onde está a devassa das estratégias da investigação?

E não é de bom senso, nesta altura da investigação, que todos os intervenientes processuais, tenham acesso aos elementos do processo, como determina o acórdão em causa, não existindo qualquer prejuízo manifesto da procura da justiça para e na defesa dos interesses da sociedade.

O contrário é que é verdadeiro: a realização da justiça e da verdade material e a defesa dos interesses democráticos da sociedade moderna e civilizada, é que reclamam veementemente, que se abra a "caixa de pandora" do segredo de justiça.

A interpretação dada pelo tribunal de recurso no acórdão em questão e a interpretação dos normativos legais e constitucionais, a que já fizemos referência, é que assegura os princípios da certeza e da segurança jurídica, porquanto pronunciou-se, com rigor, dentro das balizas do objecto do recurso, não tendo ficado aquém nem além do mesmo.

O inquérito pode estar em segredo ou não, o segredo de justiça tem razões próprias e fundamentos precisos, e assim sendo "nenhuma razão existe para a manutenção do segredo de justiça interno, mantido por força da sua indevida e infundada prorrogação", como se disse no acórdão em questão.

Por isso é que não se percebe o que quer dizer o M°P° quando refere o acórdão decidiu sobre questões não previsíveis de virem a ser apreciadas e, por isso, não incluídas na argumentação das partes - em violação, designadamente, dos art.s. 20, 20° n°1, 32° n°5 e 219° n°1 da CRP.

Como vimos de forma escorreita e linear, só no mundo da pura ficção jurídica é possível afirmar, como faz o M°P°, que o acórdão de 24 de Setembro, de 2015, para além de violar a lei processual violou também os arts0 2o , 20° n°1, 32° n°5 e 219° n°1 da CRP.

O acórdão não sofre de qualquer vício nem de qualquer nulidade, por isso, se mantêm juridicamente intacto.

Como dizia o nosso Padre António Vieira: "A cegueira que cega cerrando os olhos, não é a maior cegueira; a que cega deixando os olhos abertos, essa é a mais cega de todas". (…)»

Sócrates em liberdade

Um espectador atento concluirá que o processo relativo à Operação Marquês está a ser arquivado em câmara lenta.

Da série "Frases que impõem respeito" [950]

Não houve provas para aquela ‘cowboyada’ da detenção.

João Araújo, advogado de Sócrates, que, após citar passagens do acórdão da Relação que determina a nulidade do requerimento apresentado pelo Ministério Público, defendeu que "a justiça começa a fazer o seu caminho"

Prisão preventiva e Estado de direito democrático

• Saragoça da Matta, Prisão preventiva e Estado de direito democrático:

«(…) Com a novíssima reforma judiciária de 1840 e com os decretos republicanos de 1910, as regras eram claras. Por um lado, só crimes em flagrante delito ou muito graves, como a alta traição, a falsificação de moeda, os homicídios voluntários, roubos, falências fraudulentas ou fogo posto; por outro lado, ninguém podia estar preso, sem culpa formada, por mais de oito dias. Se nesse prazo não pudesse ser “acusado”, mercê de diligências requeridas pelo próprio arguido, ainda assim a prorrogação daquela prisão não podia exceder outros oito dias…

Hoje em dia, sem acusação, o mais curto prazo máximo de prisão sem culpa formada é de quanto? E o maior prazo máximo? Cabe reflectir.»

Da série "Frases que impõem respeito" [946]

Os juízes são a classe menos confiável em Portugal.

Juiz Desembargador Rui Rangel, presidente da Direcção da Associação de Juízes pela Cidadania

João Araújo, advogado de Sócrates: «O que o Ministério Público quer esconder não é o que está no processo, é o que não está»

SIC Notícias

Manobras dilatórias

«1. Há um elemento particularmente intrigante no comportamento do juiz de instrução e do Ministério Público.

2. Costumam queixar-se, e bem, os magistrados do recurso sistemático de advogados a todos os expedientes e mais um - incidentes, pedidos de aclaração, recursos e mais recursos, em suma, arrastar de pés.

3. Mais eis que eles próprios usam e abusam de tais expedientes.

4. A questão é simples e dupla: por um lado, por que raio se há de recusar o Ministério Público e o juiz de primeira instância a aceitar uma decisão da Relação, irrecorrível nos termos normais?

5. E, sobretudo, por que mostram tanto medo pelo simples facto (e direito fundamental) de a defesa de um qualquer arguido ter acesso ao processo - ainda por cima quando o arguido (quem quer que ele seja) está detido há longos meses preventivamente?»

Augusto Santos Silva, no Facebook

Notícias do Estado de direito

Apesar de o acórdão do Tribunal da Relação (excertos aqui, situação posterior aqui) ter arrasado a investigação, considerando nulos todos os actos praticados após 15 de Abril, José Sócrates continua em prisão preventiva e os seus advogados ainda não tiveram acesso aos autos.

Agora, a defesa deu mais um passo para repor a legalidade: num requerimento entregue, no início desta semana, ao juiz Carlos Alexandre, os advogados João Araújo e Pedro Delille consideram que o magistrado do Ministério Público está apenas a invocar expedientes para impedir o acesso aos autos, pedindo por isso ao juiz que condene o Ministério Público como «litigante de má fé».

É cada vez mais difícil fingir que não se passa nada…

… quando agora se procura adiar o cumprimento de uma deliberação do Tribunal da Relação:

Hoje no Destak

Hoje no Jornal de Notícias

Hoje no Público

Hoje no Diário de Notícias

Hoje no Diário dos Açores

Comunicado dos advogados de José Sócrates

Quando soube que o Ministério Público está a adiar o acesso ao processo «Operação Marquês» por parte dos advogados de José Sócrates, António Marinho e Pinto reagiu assim:

«É uma manobra dilatória para impedir a concretização de uma decisão que não lhe agrada. Penso que todos os portugueses compreenderam a decisão do Tribunal da Relação: acesso imediato aos autos do arguido fulano de tal… não interessa [o nome]. O Ministério Público não percebeu. O país que tire a conclusão sobre o tipo de magistrados que temos em Portugal. Eu ando a gritar há décadas contra este tipo de magistratura que faz o que quer e despreza a lei.»

Entretanto, os advogados de José Sócrates — João Araújo e Pedro Delille — emitiram um comunicado a reagir à recusa do Ministério Público de dar «acesso imediato aos autos, tal como resulta evidente do Acórdão da Relação de Lisboa que declarou cessado o segredo de justiça interno desde 15 de Abril». Eis o comunicado (que pode ser reproduzido através desta notícia):

COMUNICADO


«A defesa do Sr. Eng. José Sócrates recebeu hoje a surpreendente resposta do Sr. Procurador Dr. Rosário Teixeira ao requerimento que ontem lhe dirigimos: o Senhor Procurador decidiu recusar-nos o acesso imediato aos autos, tal como resulta evidente do Acórdão da Relação de Lisboa que declarou cessado o segredo de justiça interno desde 15 de Abril.

Desta forma, o Sr. Procurador recusa-se a cumprir aquela decisão invocando a susceptibilidade de ser pedida a sua aclaração.

Trata-se de um expediente dilatório totalmente infundado e ilegal, que confirma a pertinente referência feita no Acórdão a propósito da possibilidade de defesa do arguido: “que não seja vítima dos truques e de uma estratégia do investigador.”

O Sr. Procurador não se preocupa, sequer, em esclarecer qual a dúvida que tem ou qual a aclaração que pretende. E esquece que a lei apenas permite a aclaração que “não importe modificação essencial” do decidido.

O decidido é absolutamente claro: declara “o fim do segredo de justiça interno desde a data de 15 de Abril de 2015”. Que parte desta frase é que o Sr. Dr. Rosário Teixeira não entendeu e o que mais poderá ser aclarado?

De resto, independentemente da eventual questão formal do trânsito em julgado, não há dúvidas que se trata de uma decisão que é efectiva desde anteontem, que não pode deixar de ser imediatamente acatada.

Mas voltemos ao essencial:

O Acórdão afirma que a defesa foi desde 15 de Abril ilegalmente privada do exercício dos seus direitos mais fundamentais; e este Sr. Procurador, que foi o primeiro responsável por tal violação dos direitos e garantias de defesa mais elementares de qualquer arguido em processo penal, em lugar de assumir, como seria decente, corrigir o erro, persiste em mantê-lo.

Terá resposta adequada, que a defesa do Estado de Direito e da Lei impõem a qualquer advogado. Chega de abuso, chega de prepotência: “Ser o dono do inquérito não significa que se pode tudo, mesmo fazendo coisas sem qualquer fundamentação legal. O nosso processo penal tem que ser democrático não só nos seus princípios, por isso é que se trata de um processo de direito constitucional aplicado, mas sobretudo no exercício constante da sua prática, da sua legis artis”.

Lisboa, 26 de Setembro de 2015

Os advogados

João Araújo e Pedro Delille»

Anexo: Declarações de Pedro Delille à TVI e à SIC.

Viagem guiada ao Acórdão

Hoje no DN

O acórdão pode ser lido na íntegra aqui (via Luís Baltasar). Eis uma viagem guiada ao documento:

«O M°P° é, como sabemos, o dono do inquérito!

Ser o dono do inquérito não significa que se pode tudo, mesmo fazendo coisas sem qualquer fundamentação legal. O nosso processo penal tem que ser democrático não só nos seus princípios, por isso é que se trata de um processo de direito constitucional aplicado, mas sobretudo no exercício constante da sua prática, da sua legis artis.

O M°P° terá de indicar minimamente as razões pelas quais no caso concreto se deverá afastar a regra e optar-se pela excepção da sujeição do inquérito ao segredo de justiça.»

in p. 40, em itálico

«Outro dos problemas que pode gerar, não menos importante, para além de um eventual boicote à investigação criminal, é o de afastar de forma grave o arguido do conhecimento dos factos incriminatórios que lhe são imputados, fazendo com que jogue um jogo no escuro e na ignorância, não se podendo defender de forma eficaz e adequada.»

in p. 42, em itálico

«É pena que entre nós não exista a cultura de que uma acusação será mais forte e robusta juridicamente, e, sobretudo mais confiante, consoante se dê uma completa e verdadeira possibilidade ao arguido de se defender.

E que não seja vítima dos truques e de uma estratégia do investigador.

0 mesmo se diga do conhecimento cabal dos factos e das provas que lhe são imputados em sede de investigação, não fazendo com que o segredo de justiça sirva de arma de arremesso ao serviço da ignorância e do desconhecido.

A virtude e as razões do segredo de justiça não podem ficar prisioneiros de uma estratégia que o transforme numa regra quando o legislador quis que fosse uma excepção por isso e que revogou o sistema legal anterior que blindava o inquérito sempre ao regime de segredo de justiça.

Mas o legislador democrático, com a legitimidade que tem, quis conscientemente que a regra não se transformasse em excepção.»

in p. 43, em itálico

«É o que diz o M°P° para justificar o seu pedido.

Confesso que nunca tínhamos visto um pedido de prorrogação de segredo de justiça, como medida cautelar, baseando-se num outro processo que está a correr os seus termos no Tribunal da Relação.

Não foi isto que o legislador pretendeu quando alterou o regime jurídico do segredo de justiça, nem esta invocação cautelar se enquadra no espírito e na letra da lei.»

in p. 47, em itálico

«Ou existem razões plausíveis de direito que mexem com a investigação, designadamente, que a publicidade poderá com prometer a investigação, a aquisição e conservação das provas atenta a natureza das infracções cometidas e a qualidade dos intervenientes, sendo o segredo imprescindível para a realização de diligências, ou não faz qualquer sentido, sendo ilegal, abrir esta “auto-estrada’ de um segredo, sem regras e sem “portagem”.

E o que é grave é que esta “auto-estrada” do segredo, sem regras, passou sem qualquer censura pelo Sr. Juiz de instrução, desprotegendo de forma grave os interesses e as garantias de defesa do arguido, que volvido tanto tempo de investigação, desde 2013, continua a não ser confrontado, corno devia, com os factos e as provas que existem contra si.

Razões de ordem cautelar desacompanhadas de razões objectivas e concretas que possam comprometer o êxito da investigação, não servem de todo.»

(…)

«É muito pouco ou nada depois de tanto segredo de justiça e de tanto tempo em investigações, mesmo que se considere que são complexas e por vezes morosas, até face à cooperação internacional.

Mas nada justifica que uma investigação que iniciou em 2013 se tenha mantido todo o tempo em segredo.

Este é outro pecadilho da promoção causadora da prorrogação do segredo justiça: a ausência de fundamentação.

De facto o M°P°, aponta justificações genéricas, vagas e indeterminadas para formular o seu pedido.

Nestas justificações cabe tudo e não cabe nada.»

in p. 48, em itálico

«Quer a promoção do M°P°, quer o despacho do Sr. Juiz de instrução, não cumpriram os ditames legais porque para além de não se encontrarem fundamentados, assentam num pressuposto errado que fere a lei e os princípios gerais de direito, a intenção cautelar para justificar a prorrogação por mais três meses do prazo do segredo de justiça.»

in p. 49, em itálico

«Como advertia o nosso Padre António Viera, “quem levanta muita caça e não segue nenhuma não é muito que se recolha com as mãos vazias”.»

in p. 50, a bold